1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   A fim de garantir que os recursos podem ser tratados a um ritmo satisfatório, o presidente, após consulta do Conselho de Administração da Agência, pode atribuir o recurso a membros suplentes ou adicionais. Nesses casos, o presidente pode designar um presidente suplente.».

2)

É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Acordo amigável

A bem do procedimento, o presidente da Câmara de Recurso pode convidar as partes a alcançarem um acordo amigável. Nesse caso, o presidente deve nomear um único membro para facilitar o acordo amigável. O presidente deve comunicar às partes a decisão de nomeação de um membro.

Se as partes alcançarem um acordo amigável, o membro deve encerrar o processo e publicar no sítio web da Agência um resumo do acordo amigável. Caso não se chegue a acordo amigável no prazo de dois meses a contar da decisão de atribuir o caso a um membro único, o caso deve ser devolvido à Câmara de Recurso.».

3)

É inserido o seguinte artigo 1.o-B:

«Artigo 1.o-B

Desistência de um recurso

Sempre que se desiste de um recurso, o presidente encerra o processo.».

4)

No artigo 5.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.   Os funcionários da Secretaria, incluindo o secretário, não podem participar em nenhum processo da Agência referente a decisões que possam ser objeto de recurso nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

5.   A Câmara de Recurso é assistida, no exercício das suas funções, por um secretário designado pelo presidente.

O presidente tem poderes de gestão e de organização para dar instruções ao secretário sobre as questões relacionadas com as funções exercidas pela Câmara de Recurso.

(*)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»."

5)

No artigo 6.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Deve anexar-se ao recurso a prova de pagamento da taxa de recurso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008 ou, se aplicável, do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (**).

(**)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).»."

7)

No artigo 6.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Durante esse período, não corre o prazo previsto no artigo 93.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.».

8)

Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que o recorrente não for o destinatário da decisão contestada, o secretário deve informar este último de que foi interposto recurso contra a referida decisão.».

9)

No artigo 6.o, n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o presidente decide sobre o caráter confidencial das informações fornecidas pelo recorrente nos termos do n.o 1, alínea g), e assegura que as informações consideradas confidenciais não são publicadas no aviso. Os pormenores práticos da divulgação das informações fornecidas serão definidos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 27.o, n.o 3.».

10)

No artigo 7.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

11)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Intervenção

1.   Qualquer pessoa que demonstre ter interesse no resultado de um caso submetido à Câmara de Recurso pode intervir nesse processo.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, nos casos relacionados com o título VI, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Estado-Membro cuja autoridade competente efetuou a avaliação da substância pode intervir sem ter de justificar um interesse no resultado do caso.

2.   Deverá para tal submeter um pedido indicando as circunstâncias que fundamentam o direito de intervenção, no prazo de três semanas após a publicação do aviso referido no artigo 6.o, n.o 6.

3.   A intervenção limitar-se-á a apoiar ou a contestar, no todo ou em parte, a posição de uma das partes.

A intervenção não confere os mesmos direitos processuais que os conferidos às partes e é acessória ao processo principal. Perde o seu objeto se o caso for retirado do registo da Câmara de Recurso, na sequência de uma desistência ou de um acordo amigável celebrado entre as partes, ou quando o recurso tenha sido declarado inadmissível.

Os intervenientes devem aceitar o caso tal como o encontram no momento da sua intervenção.

4.   O pedido de intervenção mencionará:

O pedido de intervenção deve ser notificado às partes a fim de lhes permitir apresentar as observações pertinentes sobre esse mesmo pedido antes de a Câmara de Recurso tomar uma decisão.

5.   Sempre que a Câmara de Recurso decidir que a intervenção é admissível, o interveniente recebe uma cópia de todos os documentos processuais notificados às partes, entregues para esse efeito pelas partes à Câmara de Recurso. Dessa comunicação ficam excluídos os elementos ou documentos confidenciais.

6.   A Câmara de Recurso decide sobre a admissibilidade do pedido de intervenção.

Sempre que a Câmara de Recurso permitir a intervenção, o presidente deve estabelecer um prazo para o interveniente apresentar as alegações de intervenção.

As alegações de intervenção devem conter:

Após a apresentação das alegações de intervenção, o presidente pode fixar um prazo em que as partes podem responder a estas alegações.

7.   Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.».

12)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Representação

Quando uma das partes ou interveniente tenha nomeado um representante, esse representante deve apresentar um mandato outorgado pela parte ou interveniente representado.».

13)

No artigo 11.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

14)

No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   As audiências convocadas pela Câmara de Recurso são públicas, exceto quando esta instância decida de outra forma, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, quando devidamente justificado.».

15)

Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:

16)

É inserido o seguinte artigo 17.o-A:

«Artigo 17.o-A

Custos

As partes suportam os seus próprios custos.».

17)

No artigo 21.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

18)

Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 6:

«6.   O presidente deve decidir se as informações indicadas pelo recorrente nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), pela Agência nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), ou por um interveniente nos termos do artigo 8.o, n.o 6, alínea d), devem ser consideradas confidenciais. O presidente deve garantir que as informações consideradas confidenciais não são publicadas na decisão final.».