3.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/1

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O Fórum Internacional Geração IV (GIF) constitui um quadro para a cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo sido criado por iniciativa dos Estados Unidos da América em 2001. O objetivo do GIF consiste na congregação de esforços para fins de desenvolvimento de novas conceções de sistemas de energia nuclear que proporcionem um aprovisionamento energético fiável e que contemplem, simultaneamente e de forma satisfatória, as questões relativas à segurança nuclear, à redução ao mínimo dos resíduos e à não proliferação, bem como as preocupações do público.

(2)

Em 30 de julho de 2003, com base numa decisão da Comissão de 4 de novembro de 2002, a Comunidade aderiu ao GIF mediante a assinatura da sua Carta (a «Carta»), que os signatários iniciais tinham assinado em 2001. Mediante decisão da Comissão de 29 de junho de 2011, a adesão da Comunidade à Carta por um período inicial de 10 anos foi prolongada por um período ilimitado, sob reserva da sua retirada por aprovação unânime dos Estados-Membros da União. Qualquer membro do GIF, incluindo a Comunidade, pode retirar-se mediante uma notificação escrita com uma antecedência de 90 dias. Uma vez que não prevê quaisquer disposições em matéria de intercâmbios financeiros ou de dotações orçamentais especiais entre as Partes, a Carta está abrangida pelo artigo 101.o, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom.

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Para fins de aplicação da Carta, os signatários celebraram o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV (o «Acordo-Quadro»), em que são estabelecidas as condições aplicáveis à cooperação bem como os acordos de sistemas e de projetos.

(4)

Com base na Decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2005, relativa à aprovação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao Acordo-Quadro, e na Decisão da Comissão de 12 de janeiro de 2006, adotada ao abrigo do artigo 101.o, segundo parágrafo, do Tratado, a Comunidade aderiu ao Acordo-Quadro em 24 de janeiro de 2006, na data em que o Membro da Comissão devidamente autorizado assinou o instrumento de adesão, que foi depois depositado junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em Paris, em 10 de fevereiro de 2006. O Centro Comum de Investigação foi designado «Agente de Execução» da Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo III.2. do Acordo-Quadro.

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O Acordo-Quadro entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2005 por um período de 10 anos, o qual foi prorrogado em 26 de fevereiro de 2015 quando as quatro Partes deram o seu consentimento a manterem-se vinculadas pelo Acordo de Prorrogação em anexo (o «Acordo de Prorrogação»). Tal está em consonância com o procedimento de prorrogação específico previsto no Acordo-Quadro. A Comunidade e outros signatários que não puderam concluir os seus procedimentos internos de aprovação em tempo útil podem depois renovar a sua participação mediante uma assinatura ulterior, em conformidade com o artigo II.3 do Acordo de Prorrogação.

(6)

A renovação da participação da Comunidade no Acordo-Quadro é independente de qualquer decisão sobre o âmbito da participação da Comunidade nos vários sistemas GIF e acordos de projeto conexos. A Comunidade determinará de forma autónoma a natureza da sua contribuição, intelectual e financeira, para as atividades do GIF.

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Deverá, por conseguinte, ser aprovada a renovação pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo-Quadro mediante a assinatura do Acordo de Prorrogação em conformidade com o procedimento de prorrogação específico,