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Document 32016D0477
Council Decision (CFSP) 2016/477 of 31 March 2016 amending Decision 2011/173/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Bosnia and Herzegovina
Decisão (PESC) 2016/477 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
Decisão (PESC) 2016/477 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
JO L 85 de 1.4.2016, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 31/03/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 02/04/2016; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/03/2026; relacionado 32011D0173
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32011D0173 substituição artigo 6 número 2 02/04/2016 Extended validity 32011D0173 31/03/2017 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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1.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 85/47 |
DECISÃO (PESC) 2016/477 DO CONSELHO
de 31 de março de 2016
que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1). |
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(2) |
À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2017. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2017.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
A.G. KOENDERS
(1) Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).
