24.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (2) prevê uma liberalização assimétrica do comércio entre a União e os países e territórios dos Balcãs Ocidentais em causa, concedendo-lhes o benefício de acesso excecional e ilimitado ao mercado da União para quase todos os seus produtos, com isenção de direitos aduaneiros, até 31 de dezembro de 2015.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União.

(3)

Tendo em conta as diferenças entre o âmbito de aplicação da liberalização pautal ao abrigo dos regimes contratuais que foram desenvolvidos entre a União e todos os participantes no processo de estabilização e de associação, por um lado, e o das preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1215/2009, por outro, é conveniente prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 até 31 de dezembro de 2020, para assim proporcionar aos beneficiários das medidas comerciais excecionais e à União tempo suficiente para alinhar, se for caso disso, as preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 pelas previstas no âmbito dos Acordos de Estabilização e de Associação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 prevê um contingente global para as importações para a União de vinhos com os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2204 21 93 a 2204 21 98 e 2204 29 93 a 2204 29 98. Esse contingente é acessível a todos os países e territórios dos Balcãs Ocidentais uma vez esgotados os seus contingentes vinícolas individuais, tal como previsto nos respetivos Acordos bilaterais de Estabilização e de Associação, com exceção do Montenegro. O Protocolo sobre os vinhos acordado com o Montenegro inclui um contingente vinícola apenas para os códigos NC ex 2204 10 e ex 2204 21, que o Montenegro não tem conseguido preencher. Tal impede efetivamente o Montenegro de aceder a um contingente vinícola isento de direitos aduaneiros no caso dos produtos não abrangidos pelo seu Acordo de Estabilização e de Associação. A fim de assegurar que todos os países e territórios dos Balcãs Ocidentais em causa sejam tratados em pé de igualdade, é conveniente prever que também seja concedido ao Montenegro acesso ao contingente vinícola global para os produtos do código NC 2204 29, sem que seja necessário esgotar o seu contingente individual.

(5)

Desde o lançamento do processo de estabilização e de associação, foram celebrados Acordos de Estabilização e de Associação com todos os países e territórios dos Balcãs Ocidentais em causa, com exceção do Kosovo (3). Em maio de 2014, as negociações com vista a um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo foram concluídas e o Acordo foi assinado em outubro de 2015.

(6)

A Bósnia-Herzegovina foi reconhecida como potencial país candidato à adesão à União em 2003 e em 16 de junho de 2008 assinou um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação»), aceitando as condições para a adesão à União. Um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas com a Bósnia-Herzegovina (4) (a seguir designado «Acordo Provisório») foi aplicado até 31 de maio de 2015, sendo o Acordo de Estabilização e de Associação aplicado a partir de 1 de junho de 2015.

(7)

Todavia, a Bósnia-Herzegovina ainda não aceitou adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação a fim de ter em conta as trocas comerciais tradicionais preferenciais entre a Croácia e a Bósnia-Herzegovina no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central. Se, no momento da adoção do presente regulamento, não tiver sido assinado e aplicado a título provisório pela União e a Bósnia-Herzegovina um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação, as preferências concedidas à Bósnia-Herzegovina deverão ser suspensas a partir de 1 de janeiro de 2016. Essas preferências deverão ser restabelecidas quando a União e a Bósnia-Herzegovina tiverem assinado e aplicarem a título provisório um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação,

1)

Ao artigo 2.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

2)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em caso de incumprimento do disposto no n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou no n.o 2 por parte de um país ou um território, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.».

3)

Ao artigo 7.o é aditada a seguinte alínea:

4)

No artigo 10.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Caso a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova da existência de fraude ou da ausência de cooperação administrativa necessária para a verificação da comprovação da origem, ou que existe um aumento maciço das exportações para a União, acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o incumprimento do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.o, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão, no todo ou em parte, das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:».

5)

No artigo 12.o, os segundo e terceiro parágrafos são substituídos pelo seguinte texto:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2020.».

6)

No anexo I, a nota de rodapé 5 passa a ter a seguinte redação: