ANEXO

Apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Artigo 3.o

Acumulação bilateral da origem

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

Artigo 5.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

Artigo 8.o

Sortidos

Artigo 9.o

Elementos neutros

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10.o

Princípio da territorialidade

Artigo 11.o

Transporte direto

Artigo 12.o

Exposições

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 13.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 14.o

Requisitos gerais

Artigo 15.o

Procedimento para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 16.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 17.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 18.o

Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem previamente emitida ou efetuada

Artigo 19.o

Separação de contas

Artigo 20.o

Requisitos para efetuar uma declaração de origem

Artigo 21.o

Exportadores autorizados

Artigo 22.o

Prazo de validade da prova de origem

Artigo 23.o

Apresentação da prova de origem

Artigo 24.o

Isenções da prova de origem

Artigo 25.o

Documentos comprovativos

Artigo 26.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 27.o

Discrepâncias e erros formais

Artigo 28.o

Montantes expressos em euros

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 29.o

Cooperação administrativa

Artigo 30.o

Controlo da prova de origem

Artigo 31.o

Resolução de litígios

Artigo 32.o

Sanções

Artigo 33.o

Zonas francas

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 34.o

Aplicação do apêndice

Artigo 35.o

Condições especiais

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Alterações ao apêndice

Lista de anexos

Anexo I:

Notas introdutórias da lista do anexo II

Anexo II:

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

Anexo III:

Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Anexo IV:

Texto da declaração de origem

Declarações conjuntas

Declaração conjunta relativa à República de São Marinho

Declaração conjunta relativa à revisão das regras de origem enunciadas no apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente apêndice, entende-se por:

a)	«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b)	«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c)	«Produto», o produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d)	«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e)	«Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

f)

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g)	«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

h)	«Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada com as devidas adaptações;

i)

«Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários da outra Parte às quais se aplica a acumulação ou, se o valor aduaneiro não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

j)	«Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente apêndice como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k)	«Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l)	«Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

m)	«Territórios» inclui as águas territoriais;

n)	«Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a União Europeia ou Andorra;

o)	«Autoridades aduaneiras», para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Para efeitos da aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do presente Acordo, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos:

a)	Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.o;

b)	Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o.

Artigo 3.o

Acumulação bilateral da origem

Sem prejuízo do artigo 2.o, as matérias originárias de uma das Partes são consideradas matérias originárias da outra Parte quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesta última, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 6.o.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte:

a)	Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

b)	Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c)	Os animais vivos aí nascidos e criados;

d)	Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e)	Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f)	Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios;

g)	Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h)	Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

i)	Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

j)	Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k)	As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas f) e g), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a)	Registados ou matriculados num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra;

b)	Que arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou de Andorra;

c)

Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome coletivo ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados-Membros da União Europeia ou por Andorra, por entidades públicas ou por nacionais das referidas Partes;

d)	Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra; e

e)	Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra.

Artigo 5.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice.

Estas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2.   Não obstante o n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista constante do anexo II do presente apêndice, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a)	O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; e

b)	Nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias seja excedidas em razão da aplicação do presente número.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 6.o

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não preenchidas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a)	Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem;

b)	Fracionamento e reunião de volumes;

c)	Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d)	Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e)	Operações simples de pintura e de polimento;

f)	Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

g)	Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;

h)	Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i)	Afiação e operações simples de trituração e de corte;

j)	Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k)	Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l)	Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

m)	Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

n)	Mistura de açúcar com qualquer outra matéria;

o)	Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

p)	Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o);

q)	Abate de animais.

2.   Todas as operações efetuadas numa Parte num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente apêndice é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a)	Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b)	Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente apêndice aplicam-se a cada um dos produtos considerado individualmente.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Sortidos

Os sortidos na aceção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 9.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

a)	Energia e combustível;

b)	Instalações e equipamento;

c)	Máquinas e ferramentas;

d)	Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10.o

Princípio da territorialidade

1.   Com exceção do disposto no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.

2.   Com exceção do disposto no artigo 3.o, se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a)	As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b)	As mercadorias reimportadas não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3.   A aquisição do caráter originário nas condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:

a)	As matérias exportadas tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e

b)

Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

4.   Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No entanto, sempre que na lista do anexo II do presente apêndice uma regra que fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, ao abrigo do disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.

5.   Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.   O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não preenchem as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice ou que só podem ser considerados como tendo sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes ao abrigo dos valores gerais de tolerância fixados no artigo 5.o, n.o 2.

7.   As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte nas condições estabelecidas no presente artigo são realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de regimes similares.

Artigo 11.o

Transporte direto

1.   O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que satisfaçam as condições do presente apêndice e sejam transportados diretamente entre as Partes. No entanto, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efetuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2.   A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras da Parte de importação mediante a apresentação de:

a)	Um documento de transporte único ao abrigo do qual se tenha efetuado a passagem através do país de trânsito, a partir da Parte de exportação; ou

b)

Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito do qual conste: i) uma descrição exata dos produtos, ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação, se necessário, dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados, e iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c)	Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 12.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte, beneficiam, no momento da importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a)	Um exportador expediu esses produtos de uma das Partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

b)	O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário numa das Partes;

c)	Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; e

d)	A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3.   O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 13.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários de uma das Partes para as quais é emitida ou estabelecida uma prova de origem de acordo com as disposições do título V não são objeto, nas Partes, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

2.   A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de reembolso, de dispensa do pagamento ou de não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável numa das Partes a matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento seja expressamente ou de facto aplicável, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3.   O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 7.o, n.o 2, e aos sortidos na aceção do artigo 8.o, sempre que esses artigos não sejam originários.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 só é aplicável às matérias abrangidas pelo presente apêndice.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 14.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários de uma das Partes, aquando da sua importação na outra Parte, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

a)	De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente apêndice;

b)

Nos casos referidos no artigo 20.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir «declaração de origem») feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do anexo IV do presente apêndice.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os produtos originários na aceção do presente apêndice beneficiam, nos casos previstos no artigo 24.o, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 15.o

Procedimento para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III do presente apêndice. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, segundo as disposições de direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve estar preparado para apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

4.   Sem prejuízo do n.o 5, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou de Andorra quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou de Andorra e preencherem os restantes requisitos previstos no presente apêndice.

5.   As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos restantes requisitos previstos no presente apêndice. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.o 2 se encontram devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6.   A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.

7.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada.

Artigo 16.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Sem prejuízo do artigo 15.o, n.o 7, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a)	Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

b)	For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

5.   A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 17.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

3.   A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18.o

Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem previamente emitida ou efetuada

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa das Partes, é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 para efeitos da expedição de todos ou de alguns desses produtos para outro local do território de uma dessas Partes. O ou os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 19.o

Separação de contas

1.   Quando se verifiquem custos ou dificuldades materiais consideráveis em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» (a seguir designado «o método») para a gestão dessas existências.

2.   O método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 às condições que considerem adequadas.

4.   O método é aplicado e a sua aplicação é declarada com base nos princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto foi fabricado.

5.   O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar uma declaração sobre a forma como essas quantidades são geridas.

6.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização, podendo revogá-la se o beneficiário a utilizar indevidamente, sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente apêndice.

Artigo 20.o

Requisitos para efetuar uma declaração de origem

1.   A declaração de origem referida no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), pode ser efetuada:

a)	Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 21.o; ou

b)	Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, é possível efetuar uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou de Andorra e preencherem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

3.   O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

4.   A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto consta do anexo IV do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, de acordo com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.   As declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceção do artigo 21.o não são obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

6.   A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 21.o

Exportadores autorizados

1.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado «exportador autorizado») que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do disposto no presente apêndice a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização a qualquer momento. As referidas autoridades devem revogar a autorização quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 22.o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

2.   As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação após o prazo de apresentação previsto no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 23.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação pelos procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos preenchem as condições exigidas para a aplicação do Acordo.

Artigo 24.o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente apêndice e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.   Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 25.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3, e no artigo 20.o, n.o 3, utilizados para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários numa das Partes e preenchem os restantes requisitos previstos no presente apêndice podem consistir, designadamente, em:

a)	Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b)	Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno;

c)	Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas numa das Partes em causa, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno;

d)	Certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, de acordo com o presente apêndice;

e)	Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante ao abrigo do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 26.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve conservar os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3, durante pelo menos três anos.

2.   O exportador que efetua uma declaração de origem deve conservar a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos referidos no artigo 20.o, n.o 3, durante pelo menos três anos.

3.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 15.o, n.o 2, durante pelo menos três anos.

4.   As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem apresentados, durante pelo menos três anos.

Artigo 27.o

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as do documento apresentado na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não deverão implicar a rejeição desse documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas.

Artigo 28.o

Montantes expressos em euros

1.   Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 24.o, n.o 3, quando os produtos forem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2.   Uma remessa beneficia do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 24.o, n.o 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4.   Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor em moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5.   Os montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Comité Misto a pedido de qualquer das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 29.o

Cooperação administrativa

1.   As autoridades aduaneiras das Partes devem transmitir-se mutuamente, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações de origem.

2.   Com vista a assegurar a correta aplicação do presente apêndice, as Partes devem prestar-se assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de origem e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 30.o

Controlo da prova de origem

1.   O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

2.   Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devem devolver o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Para fundamentar o pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes e se preenchem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

Artigo 31.o

Resolução de litígios

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto. Os litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que surjam relativamente à interpretação do presente apêndice devem ser apresentados ao Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte importadora fica sujeita ao direito interno desse país.

Artigo 32.o

Sanções

São aplicadas sanções a quem emitir ou mandar emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para um produto.

Artigo 33.o

Zonas francas

1.   As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem e que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos nem sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a evitar a sua deterioração.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma das Partes importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação forem conformes com o disposto no presente apêndice.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 34.o

Aplicação do apêndice

1.   O termo «União Europeia» não abrange Ceuta nem Melilha.

2.   Os produtos originários de Andorra, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias. Andorra concede às importações dos produtos abrangidos do Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo no que respeita aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente apêndice aplica-se com as devidas adaptações, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 35.o

Artigo 35.o

Condições especiais

1.   Desde que tenham sido objeto de transporte direto nos termos do artigo 11.o, devem considerar-se:

1)

Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou que ii) esses produtos sejam originários de uma das Partes, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o;

2)

Produtos originários de Andorra: a) Os produtos inteiramente obtidos em Andorra; b) Os produtos obtidos em Andorra em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente artigo, desde que: i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o.

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante habilitado devem apor as menções «Andorra» ou «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente apêndice em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Alterações ao apêndice

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente apêndice.