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Document 32015D0143
Council Decision (CFSP) 2015/143 of 29 January 2015 amending Decision 2014/119/CFSP concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Ukraine
Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 , que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 , que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
JO L 24 de 30.1.2015, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 29/01/2015
- Date of effect:
- 31/01/2015; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 06/03/2025; relacionado 32014D0119
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32014D0119 substituição artigo 1.1 31/01/2015 - Affected by case:
-
- Confirmed by 62014TJ0331
- Confirmed by 62014TJ0346
- Confirmed by 62014TJ0348
- Confirmed by 62014TO0347(02)
- Partial annulment requested by 62016CN0598
- Partial annulment requested by 62016CN0599
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
30.1.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 24/16 |
DECISÃO (PESC) 2015/143 DO CONSELHO
de 29 de janeiro de 2015
que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC. |
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(2) |
Importa clarificar os critérios de designação para o congelamento de fundos que visem as pessoas responsáveis por desvios de fundos do Estado ucraniano. |
|
(3) |
A Decisão 2014/119/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC passa a ter a seguinte redação:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.
Para efeitos da presente decisão, as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:
|
a) |
por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou |
|
b) |
por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2015.
Pelo Conselho
A Presidente
F. MOGHERINI
