32015B0366

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Document 32015B0366

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Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2015/366 do orçamento retificativo n. ° 2 da União Europeia para o exercício de 2014

JO L 73 de 17.3.2015, p. 1–365 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2014

ELI: http://data.europa.eu/eli/budget_suppl_amend/2014/2/oj

Date of document:: 17/12/2014; data de assinatura
Date of effect:: 01/01/2014; entrada em vigor exercício 2014
Date of signature:: 17/12/2014; Estrasburgo
Date of end of validity:: 31/12/2014; exercício 2014

Author:: Parlamento Europeu
Form:: Orçamento retificativo e suplementar

Procedure number:

2014/2036/BUD

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European Parliament - Legislative observatory

Treaty:

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Legal basis:

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Adoption	52014DC0329			17/12/2014

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Instruments cited:

52014BP0089

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Subject matter:

Orçamento

Directory code:

01.60.20.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Orçamento

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Official Journal

17.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2015/366

do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que foi definitivamente adotado em 20 de novembro de 2013 (4),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014, adotado pela Comissão em 28 de maio de 2014,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2014 adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho em 17 de dezembro de 2014,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

O Presidente

M. SCHULZ

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 51 de 20.2.2014.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 2 PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

— Título 1:

Recursos próprios

— Título 7:

Juros de mora e multas

— Título 8:

Concessão e contração de empréstimos

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Receitas

— Título 7:

Juros de mora e multas

— Título 8:

Concessão e contração de empréstimos

— Despesas

— Título XX:

Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

— Título 01:

Assuntos económicos e financeiros

— Título 02:

Empresas e Indústria

— Título 03:

Concorrência

— Título 04:

Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

— Título 05:

Agricultura e desenvolvimento rural

— Título 06:

Mobilidade e transportes

— Título 07:

Ambiente

— Título 08:

Investigação e inovação

— Título 09:

Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias

110

— Título 11:

Assuntos Marítimos e Pescas

126

— Título 12:

Mercado interno e serviços

166

— Título 13:

Política Regional e Urbana

174

— Título 14:

Fiscalidade e união aduaneira

188

— Título 15:

Educação e cultura

194

— Título 16:

Comunicação

204

— Título 17:

Saúde e defesa do consumidor

212

— Título 18:

Assuntos internos

222

— Título 19:

Instrumentos de política externa

234

— Título 20:

Comércio

239

— Título 21:

Desenvolvimento e cooperação

246

— Título 22:

Alargamento

272

— Título 23:

Ajuda humanitária e proteção civil

278

— Título 24:

Luta contra a fraude

285

— Título 25:

Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico

289

— Título 26:

Administração da Comissão

292

— Título 27:

Orçamento

302

— Título 28:

Auditoria

304

— Título 29:

Estatísticas

306

— Título 31:

Serviços linguísticos

311

— Título 32:

Energia

314

— Título 33:

Justiça

318

— Título 34:

Ação climática

325

— Título 40:

Reservas

332

— Pessoal

334

Anexos

340

Secção VII: Comité das Regiões

— Mapa de despesas

353

— Título 1:

Pessoas ligadas à instituição

354

— Pessoal

358

Secção IX: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

— Mapa de despesas

361

— Título 1:

Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

362

— Pessoal

365

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2014, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Despesas

Descrição

Orçamento 2014 (1)

Orçamento 2013 (2)

Variação (%)

1.	Crescimento inteligente e inclusivo

65 300 076 773

69 127 255 205

–5,54

2.	Crescimento sustentável: recursos naturais

56 443 752 595

57 814 298 094

–2,37

3.	Segurança e cidadania

1 665 510 850

1 894 151 766

–12,07

4.	Europa global

6 840 655 156

6 731 869 945

+1,62

5.	Administração

8 405 638 341

8 417 791 740

–0,14

6.	Compensações

28 600 000

75 000 000

–61,87

Instrumentos especiais

350 000 000

390 465 192

–10,36

Total das despesas (3)

139 034 233 715

144 450 831 942

–3,75

RECEITAS

Descrição	Orçamento 2014 (4)	Orçamento 2013 (5)	Variação (%)
Receitas diversas (títulos 4 a 9)	3 112 428 277	3 067 967 007	+1,45
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0)	p.m.	1 023 276 526	—
Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2)	p.m.	34 000 000	—
Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2)	p.m.	p.m.	—
Total das receitas dos títulos 3 a 9	3 112 428 277	4 125 243 533	–24,55
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)	16 310 700 000	14 822 700 000	+10,04
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)	17 882 179 650	14 680 052 250	+21,81
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)	101 728 925 788	110 822 836 159	–8,21
Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6)	135 921 805 438	140 325 588 409	–3,14
Total das receitas (7)	139 034 233 715	144 450 831 942	–3,75

QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros	1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa de nivelamento (em %)	1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento	1 % da base «IVA» nivelada (8)	Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
Bélgica	1 675 608 000	3 995 217 000	50	1 997 608 500	1 675 608 000
Bulgária	206 005 000	414 657 000	50	207 328 500	206 005 000
República Checa	645 752 000	1 428 027 000	50	714 013 500	645 752 000
Dinamarca	1 020 116 000	2 641 773 000	50	1 320 886 500	1 020 116 000
Alemanha	12 384 113 000	28 440 033 000	50	14 220 016 500	12 384 113 000
Estónia	87 252 000	184 233 000	50	92 116 500	87 252 000
Irlanda	653 931 000	1 384 808 000	50	692 404 000	653 931 000
Grécia	650 120 000	1 813 897 000	50	906 948 500	650 120 000
Espanha	4 561 628 000	10 515 414 000	50	5 257 707 000	4 561 628 000
França	9 681 072 000	21 602 716 000	50	10 801 358 000	9 681 072 000
Croácia	277 716 000	438 824 000	50	219 412 000	219 412 000	Croácia
Itália	6 568 051 000	16 020 137 000	50	8 010 068 500	6 568 051 000
Chipre	107 177 000	154 720 000	50	77 360 000	77 360 000	Chipre
Letónia	82 650 000	249 297 000	50	124 648 500	82 650 000
Lituânia	141 652 000	353 042 000	50	176 521 000	141 652 000
Luxemburgo	272 111 000	340 956 000	50	170 478 000	170 478 000	Luxemburgo
Hungria	410 328 000	977 036 000	50	488 518 000	410 328 000
Malta	52 918 000	68 120 000	50	34 060 000	34 060 000	Malta
Países Baixos	2 661 465 000	6 274 369 000	50	3 137 184 500	2 661 465 000
Áustria	1 487 892 000	3 296 730 000	50	1 648 365 000	1 487 892 000
Polónia	1 924 394 000	3 938 971 000	50	1 969 485 500	1 924 394 000
Portugal	775 448 000	1 615 868 000	50	807 934 000	775 448 000
Roménia	544 383 000	1 507 998 000	50	753 999 000	544 383 000
Eslovénia	176 664 000	349 637 000	50	174 818 500	174 818 500	Eslovénia
Eslováquia	259 706 000	759 723 000	50	379 861 500	259 706 000
Finlândia	972 177 000	2 066 821 000	50	1 033 410 500	972 177 000
Suécia	1 990 462 000	4 549 119 000	50	2 274 559 500	1 990 462 000
Reino Unido	9 546 932 000	19 611 871 000	50	9 805 935 500	9 546 932 000
Total	59 817 723 000	134 994 014 000		67 497 007 000	59 607 265 500

QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro	1 % da base «IVA» nivelada	Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (em %)	Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	1 675 608 000	0,300	502 682 400
Bulgária	206 005 000	0,300	61 801 500
República Checa	645 752 000	0,300	193 725 600
Dinamarca	1 020 116 000	0,300	306 034 800
Alemanha	12 384 113 000	0,300	3 715 233 900
Estónia	87 252 000	0,300	26 175 600
Irlanda	653 931 000	0,300	196 179 300
Grécia	650 120 000	0,300	195 036 000
Espanha	4 561 628 000	0,300	1 368 488 400
França	9 681 072 000	0,300	2 904 321 600
Croácia	219 412 000	0,300	65 823 600
Itália	6 568 051 000	0,300	1 970 415 300
Chipre	77 360 000	0,300	23 208 000
Letónia	82 650 000	0,300	24 795 000
Lituânia	141 652 000	0,300	42 495 600
Luxemburgo	170 478 000	0,300	51 143 400
Hungria	410 328 000	0,300	123 098 400
Malta	34 060 000	0,300	10 218 000
Países Baixos	2 661 465 000	0,300	798 439 500
Áustria	1 487 892 000	0,300	446 367 600
Polónia	1 924 394 000	0,300	577 318 200
Portugal	775 448 000	0,300	232 634 400
Roménia	544 383 000	0,300	163 314 900
Eslovénia	174 818 500	0,300	52 445 550
Eslováquia	259 706 000	0,300	77 911 800
Finlândia	972 177 000	0,300	291 653 100
Suécia	1 990 462 000	0,300	597 138 600
Reino Unido	9 546 932 000	0,300	2 864 079 600
Total	59 607 265 500		17 882 179 650

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar»	Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	3 995 217 000		3 010 719 673
Bulgária	414 657 000		312 477 642
República Checa	1 428 027 000		1 076 134 033
Dinamarca	2 641 773 000		1 990 789 973
Alemanha	28 440 033 000		21 431 868 872
Estónia	184 233 000		138 834 491
Irlanda	1 384 808 000		1 043 565 015
Grécia	1 813 897 000		1 366 918 338
Espanha	10 515 414 000		7 924 216 332
França	21 602 716 000		16 279 396 602
Croácia	438 824 000		330 689 434
Itália	16 020 137 000		12 072 471 065
Chipre	154 720 000		116 594 054
Letónia	249 297 000	0,7535810 (9)	187 865 486
Lituânia	353 042 000		266 045 748
Luxemburgo	340 956 000		256 937 968
Hungria	977 036 000		736 275 778
Malta	68 120 000		51 333 939
Países Baixos	6 274 369 000		4 728 245 346
Áustria	3 296 730 000		2 484 353 132
Polónia	3 938 971 000		2 968 333 755
Portugal	1 615 868 000		1 217 687 444
Roménia	1 507 998 000		1 136 398 660
Eslovénia	349 637 000		263 479 805
Eslováquia	759 723 000		572 512 828
Finlândia	2 066 821 000		1 557 517 062
Suécia	4 549 119 000		3 428 129 703
Reino Unido	19 611 871 000		14 779 133 610
Total	134 994 014 000		101 728 925 788

QUADRO 4

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2013, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição

Coeficiente (10) (%)

Quantia

1.	Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada

16,2077

2.	Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento

6,5970

(1) – (2)

9,6107

4.	Despesas repartidas totais

133 640 172 409

5.	Despesas relacionadas com o alargamento (11)

31 848 333 003

6.	Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5)

101 791 839 406

7.	Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66

6 456 694 911

8.	Vantagem do Reino Unido (12)

1 176 577 247

9.	Correção do Reino Unido de base = (7) - (8)

5 280 117 664

10.	Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13)

–17 223 040

11.	Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10)

5 297 340 704

QUADRO 5

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de -5 297 340 704 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros	Partes nas bases «RNB»	Partes sem o Reino Unido	Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido	3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2	Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3	Chave de financiamento	Chave de financiamento aplicada à correção
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6) = (2) + (4) + (5)	(7)
Bélgica	2,96	3,46	5,49		1,52	4,98	263 826 803
Bulgária	0,31	0,36	0,57		0,16	0,52	27 382 150
República Checa	1,06	1,24	1,96		0,54	1,78	94 300 710
Dinamarca	1,96	2,29	3,63		0,99	3,29	174 451 231
Alemanha	21,07	24,65	0,00	–18,49	0,00	6,16	326 429 505
Estónia	0,14	0,16	0,25		0,07	0,23	12 165 948
Irlanda	1,03	1,20	1,90		0,53	1,73	91 446 714
Grécia	1,34	1,57	2,49		0,69	2,26	119 781 891
Espanha	7,79	9,11	14,44		3,99	13,11	694 392 334
França	16,00	18,72	29,67		8,21	26,93	1 426 549 672
Croácia	0,33	0,38	0,60		0,17	0,55	28 978 034
Itália	11,87	13,88	22,00		6,09	19,97	1 057 900 367
Chipre	0,11	0,13	0,21		0,06	0,19	10 217 038
Letónia	0,18	0,22	0,34		0,09	0,31	16 462 493
Lituânia	0,26	0,31	0,48		0,13	0,44	23 313 363
Luxemburgo	0,25	0,30	0,47		0,13	0,43	22 515 255
Hungria	0,72	0,85	1,34		0,37	1,22	64 519 220
Malta	0,05	0,06	0,09		0,03	0,08	4 498 349
Países Baixos	4,65	5,44	0,00	–4,08	0,00	1,36	72 016 062
Áustria	2,44	2,86	0,00	–2,14	0,00	0,71	37 839 265
Polónia	2,92	3,41	5,41		1,50	4,91	260 112 561
Portugal	1,20	1,40	2,22		0,61	2,01	106 704 915
Roménia	1,12	1,31	2,07		0,57	1,88	99 581 648
Eslovénia	0,26	0,30	0,48		0,13	0,44	23 088 511
Eslováquia	0,56	0,66	1,04		0,29	0,95	50 168 812
Finlândia	1,53	1,79	2,84		0,79	2,58	136 483 895
Suécia	3,37	3,94	0,00	–2,96	0,00	0,99	52 213 958
Reino Unido	14,53	0,00	0,00		0,00	0,00	0
Total	100,00	100,00	100,00	–27,66	27,66	100,00	5 297 340 704

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (14) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro	Recursos próprios tradicionais (RPT)				Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos					Total dos recursos próprios (15)
Estado-Membro	Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)	Direitos aduaneiros líquidos (75 %)	Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)	Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)	Recursos próprios baseados no IVA	Recursos próprios baseados no RNB	Correção do Reino Unido	Total das «contribuições nacionais»	Parte no total das «contribuições nacionais» (%)	Total dos recursos próprios (15)
	(1)	(2)	(3) = (1) + (2)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8) = (5) + (6) + (7)	(9)	(10) = (3) + (8)
Bélgica	6 600 000	1 585 000 000	1 591 600 000	530 533 333	502 682 400	3 010 719 673	263 826 803	3 777 228 876	3,16	5 368 828 876
Bulgária	400 000	53 700 000	54 100 000	18 033 333	61 801 500	312 477 642	27 382 150	401 661 292	0,34	455 761 292
República Checa	3 400 000	173 400 000	176 800 000	58 933 333	193 725 600	1 076 134 033	94 300 710	1 364 160 343	1,14	1 540 960 343
Dinamarca	3 400 000	295 900 000	299 300 000	99 766 667	306 034 800	1 990 789 973	174 451 231	2 471 276 004	2,07	2 770 576 004
Alemanha	26 300 000	3 386 600 000	3 412 900 000	1 137 633 332	3 715 233 900	21 431 868 872	326 429 505	25 473 532 277	21,30	28 886 432 277
Estónia	0	23 700 000	23 700 000	7 900 000	26 175 600	138 834 491	12 165 948	177 176 039	0,15	200 876 039
Irlanda	0	213 300 000	213 300 000	71 100 000	196 179 300	1 043 565 015	91 446 714	1 331 191 029	1,11	1 544 491 029
Grécia	1 400 000	114 600 000	116 000 000	38 666 667	195 036 000	1 366 918 338	119 781 891	1 681 736 229	1,41	1 797 736 229
Espanha	4 700 000	1 030 900 000	1 035 600 000	345 200 000	1 368 488 400	7 924 216 332	694 392 334	9 987 097 066	8,35	11 022 697 066
França	30 900 000	1 468 900 000	1 499 800 000	499 933 333	2 904 321 600	16 279 396 602	1 426 549 672	20 610 267 874	17,23	22 110 067 874
Croácia	1 700 000	35 500 000	37 200 000	12 400 000	65 823 600	330 689 434	28 978 034	425 491 068	0,36	462 691 068
Itália	4 700 000	1 498 800 000	1 503 500 000	501 166 667	1 970 415 300	12 072 471 065	1 057 900 367	15 100 786 732	12,62	16 604 286 732
Chipre	0	16 000 000	16 000 000	5 333 333	23 208 000	116 594 054	10 217 038	150 019 092	0,13	166 019 092
Letónia	0	22 100 000	22 100 000	7 366 667	24 795 000	187 865 486	16 462 493	229 122 979	0,19	251 222 979
Lituânia	800 000	53 900 000	54 700 000	18 233 334	42 495 600	266 045 748	23 313 363	331 854 711	0,28	386 554 711
Luxemburgo	0	12 300 000	12 300 000	4 100 000	51 143 400	256 937 968	22 515 255	330 596 623	0,28	342 896 623
Hungria	2 000 000	94 500 000	96 500 000	32 166 667	123 098 400	736 275 778	64 519 220	923 893 398	0,77	1 020 393 398
Malta	0	9 600 000	9 600 000	3 200 000	10 218 000	51 333 939	4 498 349	66 050 288	0,06	75 650 288
Países Baixos	7 300 000	1 938 600 000	1 945 900 000	648 633 333	798 439 500	4 728 245 346	72 016 062	5 598 700 908	4,68	7 544 600 908
Áustria	3 200 000	164 700 000	167 900 000	55 966 667	446 367 600	2 484 353 132	37 839 265	2 968 559 997	2,48	3 136 459 997
Polónia	12 800 000	369 400 000	382 200 000	127 400 000	577 318 200	2 968 333 755	260 112 561	3 805 764 516	3,18	4 187 964 516
Portugal	200 000	120 500 000	120 700 000	40 233 334	232 634 400	1 217 687 444	106 704 915	1 557 026 759	1,30	1 677 726 759
Roménia	1 000 000	106 200 000	107 200 000	35 733 333	163 314 900	1 136 398 660	99 581 648	1 399 295 208	1,17	1 506 495 208
Eslovénia	0	66 400 000	66 400 000	22 133 333	52 445 550	263 479 805	23 088 511	339 013 866	0,28	405 413 866
Eslováquia	1 400 000	85 500 000	86 900 000	28 966 667	77 911 800	572 512 828	50 168 812	700 593 440	0,59	787 493 440
Finlândia	800 000	136 600 000	137 400 000	45 800 000	291 653 100	1 557 517 062	136 483 895	1 985 654 057	1,66	2 123 054 057
Suécia	2 600 000	485 100 000	487 700 000	162 566 667	597 138 600	3 428 129 703	52 213 958	4 077 482 261	3,41	4 565 182 261
Reino Unido	9 500 000	2 623 900 000	2 633 400 000	877 800 000	2 864 079 600	14 779 133 610	–5 297 340 704	12 345 872 506	10,33	14 979 272 506
Total	125 100 000	16 185 600 000	16 310 700 000	5 436 900 000	17 882 179 650	101 728 925 788	0	119 611 105 438	100,00	135 921 805 438

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título	Rubrica	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
1	RECURSOS PRÓPRIOS	133 960 184 723	2 967 027 640	135 921 805 438
3	EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS	p.m.		p.m.
4	RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO	1 274 999 230		1 274 999 230
5	RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES	53 752 047		53 752 047
6	CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO	60 000 000		60 000 000
7	JUROS DE MORA E MULTAS	123 000 000	1 417 000 000	1 540 000 000
8	CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	2 477 000	151 000 000	153 477 000
9	RECEITAS DIVERSAS	30 200 000		30 200 000
	TOTAL GERAL	135 504 613 000	4 535 027 640	139 034 233 715

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes

p.m.

1 1 1

Quotizações ao armazenamento do açúcar

p.m.

1 1 3

Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição

p.m.

1 1 7

Encargos de produção

125 100 000

1 1 8

Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

p.m.

1 1 9

Excedentes

p.m.

CAPÍTULO 1 1 – TOTAL

125 100 000

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

16 185 600 000

CAPÍTULO 1 2 – TOTAL

16 185 600 000

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

17 882 179 650

CAPÍTULO 1 3 – TOTAL

17 882 179 650

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

99 767 305 073

2 967 027 640

101 728 925 788

CAPÍTULO 1 4 – TOTAL

99 767 305 073

2 967 027 640

101 728 925 788

CAPÍTULO 1 5

1 5 0

Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

0,—

CAPÍTULO 1 5 – TOTAL

0,—

CAPÍTULO 1 6

1 6 0

Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom

p.m.

CAPÍTULO 1 6 – TOTAL

p.m.

Título 1 – Total

133 960 184 723

2 967 027 640

135 921 805 438

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

CAPÍTULO 1 2 —

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 3 —

RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 5 —

CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

CAPÍTULO 1 6 —

REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0
Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
99 767 305 073	2 967 027 640	101 728 925 788

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para este exercício é de 0,7536 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
Bélgica	2 952 664 503	58 055 170	3 010 719 673
Bulgária	306 452 191	6 025 451	312 477 642
República Checa	1 055 383 132	20 750 901	1 076 134 033
Dinamarca	1 952 401 925	38 388 048	1 990 789 973
Alemanha	21 018 601 971	413 266 901	21 431 868 872
Estónia	136 157 370	2 677 121	138 834 491
Irlanda	1 023 442 137	20 122 878	1 043 565 015
Grécia	1 340 560 296	26 358 042	1 366 918 338
Espanha	7 771 415 083	152 801 249	7 924 216 332
França	15 965 483 903	313 912 699	16 279 396 602
Croácia	324 312 809	6 376 625	330 689 434
Itália	11 839 679 761	232 791 304	12 072 471 065
Chipre	114 345 792	2 248 262	116 594 054
Letónia	184 242 909	3 622 577	187 865 486
Lituânia	260 915 635	5 130 113	266 045 748
Luxemburgo	251 983 479	4 954 489	256 937 968
Hungria	722 078 304	14 197 474	736 275 778
Malta	50 344 075	989 864	51 333 939
Países Baixos	4 637 071 435	91 173 911	4 728 245 346
Áustria	2 436 447 794	47 905 338	2 484 353 132
Polónia	2 911 095 906	57 237 849	2 968 333 755
Portugal	1 194 206 994	23 480 450	1 217 687 444
Roménia	1 114 485 688	21 912 972	1 136 398 660
Eslovénia	258 399 171	5 080 634	263 479 805
Eslováquia	561 473 165	11 039 663	572 512 828
Finlândia	1 527 483 739	30 033 323	1 557 517 062
Suécia	3 362 025 690	66 104 013	3 428 129 703
Reino Unido	14 494 150 216	284 983 394	14 779 133 610
Artigo 1 4 0 — Total	99 767 305 073	1 961 620 715	101 728 925 788

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO 7 0

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

5 000 000

7 0 0 1

Outros juros de mora

3 000 000

Artigo 7 0 0 – Total

8 000 000

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre multas

15 000 000

9 000 000

24 000 000

CAPÍTULO 7 0 – TOTAL

23 000 000

9 000 000

32 000 000

CAPÍTULO 7 1

7 1 0

Multas e sanções

100 000 000

1 408 000 000

1 508 000 000

7 1 1

Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros

p.m.

7 1 2

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

p.m.

CAPÍTULO 7 1 – TOTAL

100 000 000

1 408 000 000

1 508 000 000

CAPÍTULO 7 2

7 2 0

Juros sobre os depósitos e as multas

7 2 0 0

Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 7 2 0 – Total

p.m.

CAPÍTULO 7 2 – TOTAL

p.m.

Título 7 – Total

123 000 000

1 417 000 000

1 540 000 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 7 1 —

MULTAS

CAPÍTULO 7 2 —

JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 1
Juros de mora e outros juros sobre multas

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
15 000 000	9 000 000	24 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 4.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 83.o.

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0
Multas e sanções

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
100 000 000	1 408 000 000	1 508 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

TÍTULO 8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO 8 0

8 0 0

Garantia da União Europeia à contração de empréstimos da União destinados ao apoio das balanças de pagamentos

p.m.

8 0 1

Garantia da União Europeia à contração de empréstimos Euratom

p.m.

8 0 2

Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

p.m.

CAPÍTULO 8 0 – TOTAL

p.m.

CAPÍTULO 8 1

8 1 0

Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

p.m.

151 000 000

8 1 3

Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos e capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação Parceiros da União Europeia para o Investimento nos países em desenvolvimento da bacia mediterrânica e na África do Sul

p.m.

CAPÍTULO 8 1 – TOTAL

p.m.

151 000 000

CAPÍTULO 8 2

8 2 7

Garantia da União Europeia aos programas de contração de empréstimos pela União para concessão de assistência macrofinanceira a favor dos países terceiros

p.m.

8 2 8

Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes

p.m.

CAPÍTULO 8 2 – TOTAL

p.m.

CAPÍTULO 8 3

8 3 5

Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

p.m.

CAPÍTULO 8 3 – TOTAL

p.m.

CAPÍTULO 8 5

8 5 0

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

2 477 000

CAPÍTULO 8 5 – TOTAL

2 477 000

Título 8 – Total

2 477 000

151 000 000

153 477 000

CAPÍTULO 8 0 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO 8 1 —

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

CAPÍTULO 8 2 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 8 3 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS

CAPÍTULO 8 5 —

RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

8 1 0
Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
p.m.	151 000 000	151 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o pagamento dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de riscos concedidos a partir das dotações previstas nos capítulos 21 03 e 22 02 do mapa de despesas da secção III «Comissão» a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

O presente número destina-se a acolher, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas afetadas que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Inclui igualmente os reembolsos de capital e o pagamento de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos a alguns Estados-Membros da UE da bacia mediterrânica que representam, no entanto, uma proporção reduzida da quantia global. Estes empréstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses países ainda não tinham aderido à União.

As receitas efetivas excedem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p.1), nomeadamente o artigo 21.o.

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO 7 0

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

5 000 000

7 0 0 1

Outros juros de mora

3 000 000

Artigo 7 0 0 – Total

8 000 000

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

15 000 000

9 000 000

24 000 000

CAPÍTULO 7 0 – TOTAL

23 000 000

9 000 000

32 000 000

CAPÍTULO 7 1

7 1 0

Multas e sanções

100 000 000

1 408 000 000

1 508 000 000

7 1 1

Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros

p.m.

7 1 2

p.m.

CAPÍTULO 7 1 – TOTAL

100 000 000

1 408 000 000

1 508 000 000

CAPÍTULO 7 2

7 2 0

Juros sobre os depósitos e as multas

7 2 0 0

Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 7 2 0 – Total

p.m.

CAPÍTULO 7 2 – TOTAL

p.m.

Título 7 – Total

123 000 000

1 417 000 000

1 540 000 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 7 1 —

MULTAS

CAPÍTULO 7 2 —

JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 1
Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
15 000 000	9 000 000	24 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0
Multas e sanções

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
100 000 000	1 408 000 000	1 508 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

TÍTULO 8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO 8 0

8 0 0

Garantia da União Europeia à contração de empréstimos para a União destinados ao apoio das balanças de pagamentos

p.m.

8 0 1

Garantia da União Europeia à contração de empréstimos Euratom

p.m.

8 0 2

Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

p.m.

CAPÍTULO 8 0 – TOTAL

p.m.

CAPÍTULO 8 1

8 1 0

Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

p.m.

151 000 000

8 1 3

Reembolso do capital e produto dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação EC Investment Partners nos países em desenvolvimento da bacia mediterrânica e na África do Sul

p.m.

CAPÍTULO 8 1 – TOTAL

p.m.

151 000 000

CAPÍTULO 8 2

8 2 7

Garantia da União Europeia aos programas de contração de empréstimos pela União para concessão de assistência macrofinanceira aos países terceiros

p.m.

8 2 8

p.m.

CAPÍTULO 8 2 – TOTAL

p.m.

CAPÍTULO 8 3

8 3 5

Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

p.m.

CAPÍTULO 8 3 – TOTAL

p.m.

CAPÍTULO 8 5

8 5 0

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

2 477 000

CAPÍTULO 8 5 – TOTAL

2 477 000

Título 8 – Total

2 477 000

151 000 000

153 477 000

CAPÍTULO 8 0 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO 8 1 —

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

CAPÍTULO 8 2 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 8 3 —

RECEITAS RELACIONADAS COM A GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NOS PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 8 5 —

RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

8 1 0
Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
p.m.	151 000 000	151 000 000

Observações

Este artigo destina-se a registar os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas nos capítulos 21 03 e 22 02 do mapa de despesas da presente secção a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

Este artigo destina-se a acolher, nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas afetadas que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Inclui igualmente os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos a alguns Estados-Membros da bacia mediterrânica que representam, no entanto, uma proporção reduzida da quantia global. Estes empréstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses países ainda não tinham aderido à União.

As receitas efetivas excedem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais e capitais de risco que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

Bases jurídicas

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes dos capítulos 21 03 e 22 02 do mapa de despesas da presente secção.

Atos de referência

Regulamento (UE) n.o 232/2014 d o Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

DESPESAS

Título	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	253 024 228	337 966 113	–11 162	–16 971 162	253 013 066	320 994 951
	Reservas (40 02 41)	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
		255 024 228	339 966 113	–11 162	–16 971 162	255 013 066	322 994 951
02	EMPRESAS E INDÚSTRIA	2 515 125 797	2 083 893 666	–11 387	74 528 739	2 515 114 410	2 158 422 405
03	CONCORRÊNCIA	94 462 975	94 462 975	–13 238	–13 238	94 449 737	94 449 737
04	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	13 839 025 490	11 621 742 555	–10 332	– 331 075 108	13 839 015 158	11 290 667 447
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	58 046 850 675	55 635 020 579	–16 873	–27 938 596	58 046 833 802	55 607 081 983
06	MOBILIDADE E TRANSPORTES	2 867 191 650	1 003 428 934	–7 078	–7 078	2 867 184 572	1 003 421 856
07	AMBIENTE	407 281 956	345 558 517	–7 995	348 057	407 273 961	345 906 574
08	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	6 198 703 944	4 091 136 052	–1 453	– 490 632	6 198 702 491	4 090 645 420
09	REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS	1 637 399 923	961 129 100	–6 593	104 109 720	1 637 393 330	1 065 238 820
10	INVESTIGAÇÃO DIRETA	419 601 970	414 982 955			419 601 970	414 982 955
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	950 774 942	667 482 286	–1 588 919	67 951 207	949 186 023	735 433 493
	Reservas (40 02 41)	115 342 000	112 342 000	–69 567 000	–69 567 000	115 342 000	42 775 000
		1 066 116 942	779 824 286	–71 155 919	–1 615 793	1 064 528 023	778 208 493
12	MERCADO INTERNO E SERVIÇOS	116 900 978	117 126 978	–8 808	–1 998 611	116 892 170	115 128 367
13	POLÍTICA REGIONAL E URBANA	33 073 259 166	40 223 363 359	–10 072	2 794 259 758	33 073 249 094	43 017 623 117
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	157 048 298	122 369 692	–7 718	9 992 282	157 040 580	132 361 974
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	2 820 024 822	2 241 707 412	–8 601	178 972 015	2 820 016 221	2 420 679 427
16	COMUNICAÇÃO	246 356 400	244 896 374	–11 041	5 488 959	246 345 359	250 385 333
17	SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR	618 166 222	566 799 722	–13 273	–11 065 191	618 152 949	555 734 531
18	ASSUNTOS INTERNOS	1 201 391 889	762 599 931	–4 465	2 744 535	1 201 387 424	765 344 466
19	INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA	732 732 818	463 169 988	–1 368	54 364 467	732 731 450	517 534 455
20	COMÉRCIO	121 107 855	115 403 729	–8 237	2 173 572	121 099 618	117 577 301
21	DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO	5 083 850 744	3 658 319 989	–12 564	336 507 436	5 083 838 180	3 994 827 425
22	ALARGAMENTO	1 519 908 038	903 886 742	–3 686	44 996 314	1 519 904 352	948 883 056
23	AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL	1 006 464 161	850 884 342	–3 565	255 647 335	1 006 460 596	1 106 531 677
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	78 230 900	74 910 993	–10 000	1 613 362	78 220 900	76 524 355
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	194 113 789	194 836 589	–24 280	–24 280	194 089 509	194 812 309
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	1 001 465 044	991 092 001	–52 824	9 697 176	1 001 412 220	1 000 789 177
27	ORÇAMENTO	95 786 613	95 786 613	–7 043	–7 043	95 779 570	95 779 570
28	AUDITORIA	11 633 979	11 633 979	–1 713	–1 713	11 632 266	11 632 266
29	ESTATÍSTICAS	131 894 632	152 072 858	–10 903	–21 177 712	131 883 729	130 895 146
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 449 531 000	1 449 531 000			1 449 531 000	1 449 531 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	387 659 143	387 659 143	–54 338	–54 338	387 604 805	387 604 805
32	ENERGIA	933 452 862	588 030 260	–8 220	64 991 780	933 444 642	653 022 040
33	JUSTIÇA	203 414 816	193 026 816	–5 711	–7 183 411	203 409 105	185 843 405
34	AÇÃO CLIMÁTICA	121 471 119	42 711 025	–2 440	8 825 949	121 468 679	51 536 974
40	RESERVAS	573 523 000	264 342 000		–69 567 000	573 523 000	194 775 000
	Total	139 108 831 838	131 972 965 267	–1 945 900	3 529 637 550	139 106 885 938	135 502 602 817
	Dos quais reservas (40 02 41)	117 342 000	114 342 000	–69 567 000	–69 567 000	117 342 000	44 775 000

TÍTULO XX

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
XX 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO
XX 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários dos domínios de intervenção
XX 01 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição
XX 01 01 01 01	Remunerações e subsídios	5,2	1 815 991 000	– 317 000	1 815 674 000
XX 01 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções	5,2	14 398 000		14 398 000
XX 01 01 01 03	Adaptações das remunerações	5,2	p.m.		p.m.
	Subtotal		1 830 389 000	– 317 000	1 830 072 000
XX 01 01 02
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários da Comissão que trabalham nas delegações da União
XX 01 01 02 01	Remunerações e subsídios	5,2	107 033 000		107 033 000
XX 01 01 02 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções	5,2	7 506 000		7 506 000
XX 01 01 02 03	Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações	5,2	p.m.		p.m.
	Subtotal		114 539 000		114 539 000
	Artigo XX 01 01 – Subtotal		1 944 928 000	– 317 000	1 944 611 000
XX 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão
XX 01 02 01
Pessoal externo que trabalha na instituição
XX 01 02 01 01	Agentes contratuais	5,2	62 598 343		62 598 343
XX 01 02 01 02	Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades	5,2	23 545 000		23 545 000
XX 01 02 01 03	Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição	5,2	38 076 000		38 076 000
	Subtotal		124 219 343		124 219 343
XX 01 02 02
Pessoal externo da Comissão nas delegações da União
XX 01 02 02 01	Remunerações de outro pessoal	5,2	8 794 000		8 794 000
XX 01 02 02 02	Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados	5,2	1 792 000		1 792 000
XX 01 02 02 03	Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços	5,2	337 000		337 000
	Subtotal		10 923 000		10 923 000
XX 01 02 11
Outras despesas de gestão da instituição
XX 01 02 11 01	Despesas de deslocação em serviço e de representação	5,2	56 654 546		56 654 546
XX 01 02 11 02	Despesas relativas às conferências, reuniões e grupos de peritos	5,2	26 017 658		26 017 658
XX 01 02 11 03	Reuniões de comités	5,2	12 215 651		12 215 651
XX 01 02 11 04	Estudos e consultas	5,2	6 394 145		6 394 145
XX 01 02 11 05	Informação e sistemas de gestão	5,2	26 974 674		26 974 674
XX 01 02 11 06	Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita	5,2	12 981 983		12 981 983
	Subtotal		141 238 657		141 238 657
XX 01 02 12
Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União
XX 01 02 12 01	Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e receções	5,2	5 797 000		5 797 000
XX 01 02 12 02	Aperfeiçoamento profissional do pessoal das delegações	5,2	350 000		350 000
	Subtotal		6 147 000		6 147 000
	Artigo XX 01 02 – Subtotal		282 528 000		282 528 000
XX 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, bem como a imóveis
XX 01 03 01
Despesas da Comissão relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação
XX 01 03 01 03	Equipamento em matéria de tecnologias da informação e comunicação	5,2	54 612 000		54 612 000
XX 01 03 01 04	Serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação	5,2	63 867 000		63 867 000
	Subtotal		118 479 000		118 479 000
XX 01 03 02
Imóveis e despesas conexas relacionadas com o pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União
XX 01 03 02 01	Aquisição, arrendamento e despesas conexas	5,2	45 057 000		45 057 000
XX 01 03 02 02	Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços	5,2	8 741 000		8 741 000
	Subtotal		53 798 000		53 798 000
	Artigo XX 01 03 – Subtotal		172 277 000		172 277 000
	CAPÍTULO XX 01 – TOTAL		2 399 733 000	– 317 000	2 399 416 000

CAPÍTULO XX 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

XX 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários dos domínios de intervenção

XX 01 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
XX 01 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição
XX 01 01 01 01	Remunerações e subsídios	5,2	1 815 991 000	– 317 000	1 815 674 000
XX 01 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções	5,2	14 398 000		14 398 000
XX 01 01 01 03	Adaptações das remunerações	5,2	p.m.		p.m.
	Número XX 01 01 01 – Total		1 830 389 000	– 317 000	1 830 072 000

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—	o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem,

—	os outros abonos e subsídios diversos,

—	no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por serviço contínuo, por turnos ou por obrigação de permanência no local de trabalho ou no domicílio,

—	a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,

—	a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,

—	o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados aos secretariados da União e às delegações da União no território da União,

—	os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre,

—	a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como a incidência do coeficiente corretor aplicado à parte das remunerações transferidas para um país diferente do do local de afetação,

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou de transferência que implique uma mudança do lugar de afetação,

—

os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

—	as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou a sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,

—

as despesas transitórias dos funcionários afetados a lugares nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excecional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, em conformidade com o anexo X do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia,

—	as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

O regulamento do Conselho relativo à atualização das tabelas salariais dos funcionários e outros agentes de todas as instituições da União, incluindo os aumentos e subsídios, é publicado anualmente no Jornal Oficial (o mais recente no JO L 338 de 22.12.2010, p. 1).

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 48 900 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

XX 01 01 01 01
Remunerações e subsídios

Números

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
1 815 991 000	– 317 000	1 815 674 000

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS»	83 091 934	83 091 934	–11 162	–11 162	83 080 772	83 080 772
01 02	UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA	9 000 000	9 000 000			9 000 000	9 000 000
	Reservas (40 02 41)	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
		11 000 000	11 000 000			11 000 000	11 000 000
01 03	QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS	118 432 294	110 585 305		–28 960 000	118 432 294	81 625 305
01 04	OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS	42 500 000	135 288 874		12 000 000	42 500 000	147 288 874
	Título 01 – Total	253 024 228	337 966 113	–11 162	–16 971 162	253 013 066	320 994 951
	Reservas (40 02 41)	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
		255 024 228	339 966 113	–11 162	–16 971 162	255 013 066	322 994 951

CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
01 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS»
01 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»	5,2	64 450 317	–11 162	64 439 155
01 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»
01 01 02 01	Pessoal externo	5,2	6 403 755		6 403 755
01 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	7 766 066		7 766 066
	Artigo 01 01 02 – Subtotal		14 169 821		14 169 821
01 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, e despesas específicas do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»
01 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, e despesas específicas do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»	5,2	4 171 796		4 171 796
01 01 03 04	Despesas relativas a necessidades específicas em matéria de eletrónica, telecomunicações e informação	5,2	300 000		300 000
	Artigo 01 01 03 – Subtotal		4 471 796		4 471 796
	Capítulo 01 01 – Total		83 091 934	–11 162	83 080 772

01 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
64 450 317	–11 162	64 439 155

CAPÍTULO 01 03 — QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01 03
QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS
01 03 01
Participação no capital de instituições financeiras internacionais
01 03 01 01	Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito	4	—	—			—	—
01 03 01 02	Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Parte mobilizável do capital subscrito	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 01 03 01 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 02	Assistência macrofinanceira	4	60 000 000	52 153 011		–28 960 000	60 000 000	23 193 011
01 03 03	Garantia da União Europeia aos empréstimos da União destinados à concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 04	Garantias a favor das operações de contração de empréstimos da Euratom destinadas a melhorar o grau de eficiência e segurança das centrais nucleares de países terceiros	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 05	Garantias da União Europeia a favor dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e garantias de empréstimos a favor de operações em países terceiros	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 06	Provisionamento do Fundo de Garantia	4	58 432 294	58 432 294			58 432 294	58 432 294
	Capítulo 01 03 – Total		118 432 294	110 585 305		–28 960 000	118 432 294	81 625 305

01 03 02
Assistência macrofinanceira

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
60 000 000	52 153 011		–28 960 000	60 000 000	23 193 011

Observações

Esta assistência de caráter excecional tem por objetivo atenuar os problemas financeiros de certos países terceiros no caso de dificuldades macroeconómicas caracterizadas por défices da balança de pagamentos e/ou graves desequilíbrios orçamentais.

Está diretamente associada à execução nos países beneficiários de medidas de estabilização macroeconómica e de ajustamento estrutural. Regra geral, as ações da União são complementares em relação às do Fundo Monetário Internacional, sendo coordenadas com outros doadores bilaterais.

A existência de um órgão nacional de auditoria independente no país beneficiário é condição para a concessão de assistência macrofinanceira.

A Comissão informa periodicamente a autoridade orçamental sobre a situação macrofinanceira dos países beneficiários e informa amplamente sobre a execução desta assistência uma vez por ano.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir a ajuda financeira à reconstrução das regiões da Geórgia afetadas pelo conflito com a Rússia. As ações devem essencialmente visar a estabilização macrofinanceira do país. A dotação total para esta ajuda foi fixada numa conferência internacional de doadores em 2008.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir ou assegurar o pré-financiamento temporário de custos incorridos pela União para a conclusão e execução das operações de contração e concessão de financiamento relacionadas com a assistência macrofinanceira.

Bases jurídicas

Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excecional ao Kosovo (JO L 339 de 6.12.2006, p. 36)

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111)

Decisão 2009/889/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 1)

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3)

Decisão n.o 388/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 179 de 14.7.2010, p. 22)

Decisão n.o 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 277 de 21.10.2010, p. 1)

Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

Decisão n.o 1025/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz (JO L 283 de 25.10.2013, p. 1).

Decisão n.o 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão de assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 341 de 18.12.2013, p. 4).

CAPÍTULO 01 04 — OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01 04
OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
01 04 01
Fundo Europeu de Investimento
01 04 01 01	Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito	1,1	42 500 000	42 500 000			42 500 000	42 500 000
01 04 01 02	Fundo Europeu de Investimento — Parte mobilizável do capital subscrito	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 01 04 01 – Subtotal		42 500 000	42 500 000			42 500 000	42 500 000
01 04 02	Segurança nuclear — Cooperação com o Banco Europeu de Investimento	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 04 03	Garantia dos empréstimos contraídos pelo Euratom	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 04 51	Conclusão dos programas no domínio das pequenas e médias empresas (PME) (antes de 2014)	1,1	p.m.	92 788 874		12 000 000	p.m.	104 788 874
	Capítulo 01 04 – Total		42 500 000	135 288 874		12 000 000	42 500 000	147 288 874

01 04 51
Conclusão dos programas no domínio das pequenas e médias empresas (PME) (antes de 2014)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	92 788 874		12 000 000	p.m.	104 788 874

Observações

Anteriores artigos 01 04 04, 01 04 05 e 01 04 06

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Embora o período de autorização tenha chegado ao fim, os diferentes instrumentos terão de continuar a ser aplicados durante alguns anos, durante os quais serão necessários pagamentos relacionados com investimentos ou com o cumprimento de obrigações decorrentes de garantias concedidas. Assim, os requisitos de prestação de informações e de acompanhamento continuarão a aplicar-se até ao final do período de vigência dos instrumentos.

Para cumprir as suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for caso disso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas geradas pelas contas fiduciárias inscritas no artigo 5 2 3 do mapa de receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84)

Decisão n.o 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 289 de 3.11.2005, p. 14)

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15)

TÍTULO 02

EMPRESAS E INDÚSTRIA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESAS E INDÚSTRIA»	119 530 259	119 530 259	–11 387	–11 387	119 518 872	119 518 872
02 02	PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (COSME)	247 057 275	114 412 459		4 540 126	247 057 275	118 952 585
02 03	MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS	39 170 000	32 330 554			39 170 000	32 330 554
02 04	HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO LIGADA ÀS EMPRESAS	401 518 263	486 556 651			401 518 263	486 556 651
02 05	PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)	1 347 417 000	1 144 387 928		70 000 000	1 347 417 000	1 214 387 928
02 06	PROGRAMA EUROPEU DE MONITORIZAÇÃO DA TERRA	360 433 000	186 675 815			360 433 000	186 675 815
	Título 02 – Total	2 515 125 797	2 083 893 666	–11 387	74 528 739	2 515 114 410	2 158 422 405

CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESAS E INDÚSTRIA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
02 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESAS E INDÚSTRIA»
02 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Empresas e Indústria»	5,2	65 749 316	–11 387	65 737 929
02 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Empresas e Indústria»
02 01 02 01	Pessoal externo	5,2	5 487 197		5 487 197
02 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	4 125 657		4 125 657
	Artigo 02 01 02 – Subtotal		9 612 854		9 612 854
02 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Empresas e Indústria»	5,2	4 255 878		4 255 878
02 01 04
Despesas de apoio relativas a operações e programas do domínio de intervenção «Empresas e Indústria»
02 01 04 01	Despesas de apoio relativas ao Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (Cosme)	1,1	3 675 000		3 675 000
02 01 04 02	Despesas de apoio relativas a normalização e aproximação das legislações	1,1	160 000		160 000
02 01 04 03	Despesas de apoio relativas aos programas europeus de navegação por satélite	1,1	3 350 000		3 350 000
02 01 04 04	Despesas de apoio relativas ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (Copernicus)	1,1	2 500 000		2 500 000
	Artigo 02 01 04 – Subtotal		9 685 000		9 685 000
02 01 05
Despesas de apoio relativas a programas de investigação e inovação do domínio de intervenção «Empresas e Indústria»
02 01 05 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários envolvidos na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	12 347 430		12 347 430
02 01 05 02	Pessoal externo envolvido na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	3 637 467		3 637 467
02 01 05 03	Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	7 217 314		7 217 314
	Artigo 02 01 05 – Subtotal		23 202 211		23 202 211
02 01 06
Agências de Execução
02 01 06 01	Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas – Contribuição da Competitividade das empresas e pequenas e médias empresas (Cosme)	1,1	7 025 000		7 025 000
	Artigo 02 01 06 – Subtotal		7 025 000		7 025 000
	Capítulo 02 01 – Total		119 530 259	–11 387	119 518 872

02 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Empresas e Indústria»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
65 749 316	–11 387	65 737 929

CAPÍTULO 02 02 — PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (COSME)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 02
PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (COSME)
02 02 01	Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados	1,1	102 709 687	14 575 804			102 709 687	14 575 804
02 02 02	Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos	1,1	140 657 588	66 664 000		4 540 126	140 657 588	71 204 126
02 02 51	Conclusão de anteriores atividades no domínio da competitividade e do espírito empresarial	1,1	p.m.	26 666 655			p.m.	26 666 655
02 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
02 02 77 01	Ação preparatória — Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 02	Projeto-piloto — Erasmus para Jovens Empresários	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 03	Ação preparatória — Erasmus para Jovens Empresários	1,1	p.m.	835 000			p.m.	835 000
02 02 77 04	Projeto-piloto — Ações no domínio do setor do têxtil e do calçado	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 05	Ação preparatória — Destinos europeus de excelência	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 06	Ação preparatória — Turismo sustentável	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 07	Ação preparatória — Turismo social na Europa	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 08	Ação preparatória — Promoção de produtos turísticos europeus e transnacionais e, em especial, dos produtos culturais e industriais	1,1	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
02 02 77 09	Ação preparatória — Turismo e acessibilidade para todos	1,1	690 000	1 035 000			690 000	1 035 000
02 02 77 10	Ação preparatória — Empresários inovadores Euromed em prol da mudança	1,1	p.m.	1 000 000			p.m.	1 000 000
02 02 77 11	Projeto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia	1,1	p.m.	286 000			p.m.	286 000
02 02 77 12	Projeto-piloto — Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 13	Projeto-piloto — Desenvolvimento das «Regiões Criativas» europeias	3	p.m.	350 000			p.m.	350 000
02 02 77 14	Projeto-piloto — Cobrança rápida e eficaz das dívidas pendentes de pequenas e médias empresas (PME) com atividades transfronteiriças	3	p.m.	500 000			p.m.	500 000
02 02 77 15	Ação preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as atividades eletrónicas entre pequenas e médias empresas (PME) europeias de setores de atividade conexos	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 77 16	Projeto-piloto — O futuro da indústria transformadora	1,1	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 02 02 77 – Subtotal		3 690 000	6 506 000			3 690 000	6 506 000
	Capítulo 02 02 – Total		247 057 275	114 412 459		4 540 126	247 057 275	118 952 585

02 02 02
Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
140 657 588	66 664 000		4 540 126	140 657 588	71 204 126

Observações

Novo artigo

Esta dotação será utilizada para melhorar o acesso das PME ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos nas suas fases de arranque, crescimento e transmissão.

Um mecanismo de garantia de empréstimo (Loan Guarantee Facility ou LGF) providenciará as contragarantias, as garantias diretas e outros mecanismos de partilha de riscos destinados a financiar empréstimos, o que reduzirá as dificuldades específicas sentidas por PME viáveis no acesso ao financiamento, quer devido ao elevado risco experimentado, quer graças a uma ausência de garantias disponíveis; e a titularizar as carteiras de créditos concedidos às PME.

Um mecanismo de capital próprio para o crescimento (EFG) permitirá investimentos em fundos de capital de risco que investem em PME na fase de expansão e crescimento, em particular nos que funcionam além-fronteiras. Existirá a possibilidade de investir em fundos de financiamento da fase inicial, em conjugação com o mecanismo de capital próprio para a IDT, no âmbito de Horizonte 2020. Nos casos de investimentos conjuntos em fundos multifases, os investimentos serão providenciados proporcionalmente a partir do EFG do COSME e do mecanismo de capital próprio para a IDT no âmbito do Horizonte 2020. O apoio do EFG provirá a) quer diretamente do Fundo Europeu de Investimento (FEI), quer de outras entidades encarregadas da aplicação em nome da Comissão; ou b) de fundos-de-fundos, ou de instrumentos de investimento a investir além-fronteiras.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Os eventuais reembolsos de instrumentos financeiros nos termos do artigo 140.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, incluindo os reembolsos de capital, as garantias liberadas e os reembolsos do capital em dívida dos empréstimos devolvidos à Comissão e inscritos no número 6341 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do disposto no artigo 21.o, n.o 3, alínea i), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33) e, em particular, o artigo 3.o, n.o 1, alínea d).

CAPÍTULO 02 05 — PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 05
PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)
02 05 01	Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019	1,1	1 097 830 000	667 658 621		70 000 000	1 097 830 000	737 658 621
02 05 02	Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS)	1,1	225 000 000	170 148 008			225 000 000	170 148 008
02 05 11	Agência do GNSS Europeu	1,1	24 587 000	24 587 000			24 587 000	24 587 000
02 05 51	Conclusão dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)	1,1	p.m.	281 994 299			p.m.	281 994 299
	Capítulo 02 05 – Total		1 347 417 000	1 144 387 928		70 000 000	1 347 417 000	1 214 387 928

02 05 01
Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 097 830 000	667 658 621		70 000 000	1 097 830 000	737 658 621

Observações

Novo artigo

A contribuição da União para os programas GNSS é atribuída com o objetivo de financiar atividades relacionadas com:

—	a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, que consiste na construção, estabelecimento e proteção da infraestrutura espacial e terrestre, assim como em atividades preparatórias para a fase de exploração, incluindo atividades relacionadas com a preparação da prestação de serviços,

—

a fase de exploração do programa Galileo, que consiste na gestão, manutenção, melhoramento contínuo, evolução e proteção da infraestrutura espacial e terrestre, no desenvolvimento de futuras gerações do sistema e na evolução dos serviços prestados pelo sistema, em operações de certificação e normalização, na prestação e comercialização de serviços prestados pelo sistema e em todas as demais atividades necessárias para assegurar que o programa funciona corretamente.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e d), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

A contribuição dos Estados-Membros para elementos específicos dos programas pode ser aditada às dotações imputadas a este artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

Regulamento (UE) n. o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 4.

TÍTULO 03

CONCORRÊNCIA

Título

Capítulo

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

03 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA»

94 462 975

–13 238

94 449 737

Título 03 – Total

94 462 975

–13 238

94 449 737

CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
03 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA»
03 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Concorrência»	5,2	76 441 073	–13 238	76 427 835
03 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Concorrência»
03 01 02 01	Pessoal externo	5,2	5 627 112		5 627 112
03 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	7 446 847		7 446 847
	Artigo 03 01 02 – Subtotal		13 073 959		13 073 959
03 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Concorrência»	5,2	4 947 943		4 947 943
03 01 07	Pedidos de indemnização resultantes de ações judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência	5,2	p.m.		p.m.
	Capítulo 03 01 – Total		94 462 975	–13 238	94 449 737

03 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Concorrência»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
76 441 073	–13 238	76 427 835

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO»	91 404 590	91 404 590	–10 332	–10 332	91 394 258	91 394 258
04 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)	13 035 200 000	10 920 159 699		– 420 000 000	13 035 200 000	10 500 159 699
04 03	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	211 140 900	182 998 102		–10 064 776	211 140 900	172 933 326
04 04	FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO	p.m.	50 000 000			p.m.	50 000 000
04 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS	p.m.	69 900 164			p.m.	69 900 164
04 06	FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS	501 280 000	307 280 000		99 000 000	501 280 000	406 280 000
	Título 04 – Total	13 839 025 490	11 621 742 555	–10 332	– 331 075 108	13 839 015 158	11 290 667 447

CAPÍTULO 04 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
04 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO»
04 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão»	5,2	59 654 015	–10 332	59 643 683
04 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão»
04 01 02 01	Pessoal externo	5,2	3 918 717		3 918 717
04 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	4 670 521		4 670 521
	Artigo 04 01 02 – Subtotal		8 589 238		8 589 238
04 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão»	5,2	3 861 337		3 861 337
04 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção«Emprego, assuntos sociais e inclusão»
04 01 04 01	Despesas de apoio ao Fundo Social Europeu e assistência técnica não operacional	1,2	15 500 000		15 500 000
04 01 04 02	Despesas de apoio ao Programa para o Emprego e a Inovação Social	1,1	3 800 000		3 800 000
04 01 04 03	Despesas de apoio ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Emprego, políticas sociais e desenvolvimento dos recursos humanos	4	p.m.		p.m.
04 01 04 04	Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização	9	p.m.		p.m.
	Artigo 04 01 04 – Subtotal		19 300 000		19 300 000
	Capítulo 04 01 – Total		91 404 590	–10 332	91 394 258

04 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
59 654 015	–10 332	59 643 683

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 02
FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)
04 02 01	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 03	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 04	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 05	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 06	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 07	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 08	Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 09	Conclusão das anteriores iniciativas comunitárias (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 10	Conclusão do Fundo Social Europeu — Ações inovadoras e assistência técnica (2000-2006)	1,2	—	p.m.			—	p.m.
04 02 11	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Ações inovadoras e assistência técnica (antes de 2000)	1,2	—	—			—	—
04 02 17	Conclusão do Fundo Social Europeu — Convergência (2007 a 2013)	1,2	p.m.	6 769 000 000			p.m.	6 769 000 000
04 02 18	Conclusão do Fundo Social Europeu — PEACE (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 19	Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013)	1,2	p.m.	2 997 183 133			p.m.	2 997 183 133
04 02 20	Conclusão do Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional (2007 a 2013)	1,2	p.m.	6 000 000			p.m.	6 000 000
04 02 60	Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	5 636 300 000	364 000 000			5 636 300 000	364 000 000
04 02 61	Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	1 832 300 000	108 366 526			1 832 300 000	108 366 526
04 02 62	Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	3 752 500 000	219 610 040			3 752 500 000	219 610 040
04 02 63
Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional
04 02 63 01	Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional	1,2	10 000 000	6 000 000			10 000 000	6 000 000
04 02 63 02	Fundo social Europeu — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 04 02 63 – Subtotal		10 000 000	6 000 000			10 000 000	6 000 000
04 02 64	Iniciativa para o Emprego dos Jovens	1,2	1 804 100 000	450 000 000		– 420 000 000	1 804 100 000	30 000 000
	Capítulo 04 02 – Total		13 035 200 000	10 920 159 699		– 420 000 000	13 035 200 000	10 500 159 699

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o serão apoiados pela ação desenvolvida pela União através dos fundos com finalidade estrutural, entre os quais se inclui o FSE. As missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural são definidos em conformidade com o artigo 177.o do TFUE.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios das correções financeiras a aplicar pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FSE.

As receitas provenientes das correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos dos montantes aplicáveis ao FSE.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e são inscritos no número 6150 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 02 64
Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 804 100 000	450 000 000		– 420 000 000	1 804 100 000	30 000 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a conceder apoio adicional às medidas contra o desemprego dos jovens financiadas pelo FSE. Constitui a dotação específica afetada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no quadro do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões com um nível de desemprego dos jovens superior a 25 % em 2012. Os 3 000 000 000 EUR adicionais afetados a esta rubrica para o período 2014-2020 destinam-se a fornecer financiamento complementar às intervenções do FSE em tais regiões.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

CAPÍTULO 04 03 — EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 03
EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO
04 03 01
Prerrogativas e competências específicas
04 03 01 01	Despesas de consultas sindicais prévias	1,1	425 000	225 000			425 000	225 000
04 03 01 03	Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo migrantes de países terceiros	1,1	6 400 000	5 000 000			6 400 000	5 000 000
04 03 01 04	Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família	1,1	3 687 000	2 487 000			3 687 000	2 487 000
04 03 01 05	Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores	1,1	18 600 000	14 675 010			18 600 000	14 675 010
04 03 01 06	Informação, consulta e participação dos representantes das empresas	1,1	7 250 000	6 146 352			7 250 000	6 146 352
04 03 01 07	Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012)	1,1	p.m.	740 000			p.m.	740 000
04 03 01 08	Relações laborais e diálogo social	1,1	15 935 000	10 320 293			15 935 000	10 320 293
	Artigo 04 03 01 – Subtotal		52 297 000	39 593 655			52 297 000	39 593 655
04 03 02
Programa para o Emprego e a Inovação Social
04 03 02 01	PROGRESS — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho	1,1	71 176 000	20 774 736		–2 950 000	71 176 000	17 824 736
04 03 02 02	EURES — Promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e dinamizar as oportunidades de emprego	1,1	21 300 000	12 077 585			21 300 000	12 077 585
04 03 02 03	Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Facilitar o acesso ao financiamento por parte de empresários, em especial os mais afastados do mercado de trabalho, e de empresas sociais	1,1	26 500 000	9 447 218		–7 114 776	26 500 000	2 332 442
	Artigo 04 03 02 – Subtotal		118 976 000	42 299 539		–10 064 776	118 976 000	32 234 763
04 03 11	Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	1,1	19 854 000	19 854 000			19 854 000	19 854 000
04 03 12	Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	1,1	14 013 900	14 013 900			14 013 900	14 013 900
04 03 51	Conclusão do PROGRESS	1,1	p.m.	31 294 613			p.m.	31 294 613
04 03 52	Conclusão do EURES	1,1	p.m.	10 082 958			p.m.	10 082 958
04 03 53	Conclusão de outras atividades	1,1	p.m.	14 894 437			p.m.	14 894 437
04 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
04 03 77 02	Projeto-piloto —Promoção da proteção do direito à habitação	1,1	p.m.	600 000			p.m.	600 000
04 03 77 03	Projeto-piloto — Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados	1,1	—	p.m.			—	p.m.
04 03 77 04	Projeto-piloto — Medidas a favor da conservação de empregos	1,1	—	65 000			—	65 000
04 03 77 05	Projeto-piloto — Reforçar a mobilidade e a integração dos trabalhadores na União	1,1	—	20 000			—	20 000
04 03 77 06	Projeto-piloto — Total colaboração entre administrações públicas, empresas com fins lucrativos e empresas sem fins lucrativos para fins de inclusão social e laboral	1,1	—	350 000			—	350 000
04 03 77 07	Ação preparatória — O teu primeiro emprego EURES	1,1	p.m.	3 880 000			p.m.	3 880 000
04 03 77 08	Projeto-piloto — Solidariedade social para a integração social	1,1	p.m.	600 000			p.m.	600 000
04 03 77 09	Ação preparatória — Centros de informação para trabalhadores destacados e trabalhadores migrantes	1,1	1 000 000	600 000			1 000 000	600 000
04 03 77 10	Projeto-piloto — Incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 03 77 11	Projeto-piloto — Prevenção dos maus-tratos a pessoas idosas	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 03 77 12	Projeto-piloto — Saúde e segurança dos trabalhadores mais velhos no trabalho	1,1	p.m.	200 000			p.m.	200 000
04 03 77 13	Ação preparatória — Medidas de ativação destinadas aos jovens — Execução da iniciativa «Juventude em Movimento»	1,1	p.m.	2 000 000			p.m.	2 000 000
04 03 77 14	Ação preparatória — Inovação Social impulsionada pelo espírito empresarial social e dos jovens	1,1	1 000 000	650 000			1 000 000	650 000
04 03 77 15	Projeto-piloto — Viabilidade e valor acrescentado de um sistema europeu de subsídio de desemprego	1,1	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
04 03 77 16	Ação preparatória — Microcrédito especificamente destinado a combater o desemprego	1,1	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
	Artigo 04 03 77 – Subtotal		6 000 000	10 965 000			6 000 000	10 965 000
	Capítulo 04 03 – Total		211 140 900	182 998 102		–10 064 776	211 140 900	172 933 326

04 03 02
Programa para o Emprego e a Inovação Social

04 03 02 01
PROGRESS — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
71 176 000	20 774 736		–2 950 000	71 176 000	17 824 736

Observações

Novo número

O Programa da União para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) tem por objetivo geral contribuir para a Estratégia 2020 e para as suas metas globais em matéria de emprego, educação e luta contra a pobreza, proporcionando apoio financeiro aos objetivos da União.

A fim de concretizar os objetivos gerais do EaSI no que respeita à promoção de um elevado nível de emprego, à garantia de uma proteção social adequada, ao combate da exclusão social e da pobreza e à melhoria das condições de trabalho, o eixo Progress tem os seguintes objetivos específicos:

—

desenvolver e divulgar análises comparativas de qualidade de modo a garantir que as políticas social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho da União tenham por base factos comprovados e sejam pertinentes para as necessidades, os desafios e as situações dos diferentes Estados-Membros e dos outros países participantes,

—

facilitar, de forma eficaz e inclusiva, a partilha de informações, a aprendizagem mútua e o diálogo sobre as políticas social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho da União aos níveis europeu, nacional e internacional, a fim de ajudar os Estados-Membros e os outros países participantes a desenvolver as respetivas políticas e a aplicar a legislação da União,

—	dar aos decisores políticos apoios financeiros para promover reformas sociais e do mercado de trabalho, criar junto dos principais agentes capacidades de conceber e realizar ações de experimentação social e tornar acessíveis os conhecimentos e as competências relevantes,

—	acompanhar e avaliar a aplicação das orientações e das recomendações para as políticas de emprego e o respetivo impacto, designadamente através do relatório conjunto sobre o emprego, e analisar a interação entre a estratégia de emprego e a política económica e social,

—	dotar os organismos nacionais e da União de meios financeiros para desenvolver, promover e apoiar a aplicação das políticas social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho da União,

—

sensibilização, intercâmbio de boas práticas, difusão de informações e promoção do debate sobre os principais desafios e questões políticas em matéria de condições de trabalho e conciliação da vida profissional e familiar (por exemplo, políticas no local de trabalho favoráveis aos cuidadores familiares e informais, oferta suficiente, de alta qualidade e a preços acessíveis de serviços de infantário, infraestruturas de apoio a grávidas e mães trabalhadores e àquelas que procuram reingressar no mercado de trabalho, etc.) e envelhecimento da sociedade, nomeadamente entre os parceiros sociais,

—	encorajar a criação de emprego, promover o emprego da juventude e combater a pobreza, promovendo a convergência social através da marca social.

O objetivo da marca social consiste em promover:

—	a aplicação de normas sociais mínimas em toda a Europa graças ao controlo e avaliação periódicos das empresas envolvidas,

—	a melhoria da convergência social a nível europeu,

—	a diminuição do emprego precário,

—	investimentos em empresas socialmente responsáveis.

Este projeto estará associado aos trabalhos do grupo de peritos em empreendedorismo social, completará o relatório intercalar sobre a Iniciativa de Empreendedorismo Social previsto para 2014 e estará associado a outras ações do futuro EaSI e a Estratégia Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas 2014-2020.

O rótulo social é mencionado em 8 textos adotados pelo Parlamento Europeu (dos quais cinco são legislativos).

Um estudo de viabilidade e uma conferência de alto nível com as partes interessadas deverão analisar as oportunidades de criação da marca social — tanto no que se refere ao impacto político nos diferentes domínios de ação como ao nível das empresas. O estudo deve, nomeadamente, investigar:

—	o impacto e os benefícios prováveis da marca social nos diferentes domínios de ação,

—	que tipos de empresas estão dispostas a respeitar voluntariamente critérios sociais mínimos para além da atual legislação social internacional, europeia e nacional,

—	uma possibilidade de criar uma carta de empresa para as empresas com bons valores sociais e estabelecer critérios sociais progressivos que tenham de ser respeitados para que uma empresa beneficie dessa marca social,

—	como avaliar e controlar as empresas que pretendem obter esta marca social,

—	como aplicar um plano de comunicação (dirigido às empresas e aos cidadãos) com um sítio web da marca social, com critérios sobre processos de adjudicação, a lista das empresas contempladas, etc.

Este projeto deve possibilitar a simplificação das marcas em geral através da criação de uma marca europeia única para consumidores e investidores com vista a uma melhor informação e a uma transparência acrescida.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, em especial, dos respetivos artigo 82.o e Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro; e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, alínea a).

04 03 02 03
Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Facilitar o acesso ao financiamento por parte de empresários, em especial os mais afastados do mercado de trabalho, e de empresas sociais

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
26 500 000	9 447 218		–7 114 776	26 500 000	2 332 442

Observações

Novo número

O EaSI tem por objetivo geral contribuir para a Estratégia 2020 e para as suas metas globais em matéria de emprego, educação e luta contra a pobreza, proporcionando apoio financeiro aos objetivos da União.

O EaSI está estruturado em torno de três eixos complementares: Progress, EURES e Microfinanciamento e Empreendedorismo Social.

A fim de concretizar os objetivos gerais do PMIS no que respeita à promoção do emprego e da inclusão social, aumentando para tal a disponibilidade e a acessibilidade do microcrédito para os grupos vulneráveis e as microempresas e reforçando o acesso ao financiamento para as empresas sociais, o eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social tem os seguintes objetivos específicos:

—

melhorar a disponibilidade de microfinanciamentos e incrementar o seu acesso para pessoas que perderam o seu emprego ou estão em risco de o perder ou que têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, pessoas em risco de exclusão social ou pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver as suas próprias microempresas; microempresas, em especial as que empregam essas pessoas,

—	reforçar as capacidades institucionais das instituições de microcrédito,

—	apoiar o desenvolvimento de empresas sociais, em particular através da melhoria do acesso ao financiamento.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas na presente rubrica. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Além disso, pode ser concedido apoio a ações relacionadas com a aplicação das disposições comuns do EaSI, nomeadamente, ações de acompanhamento, avaliação, difusão de resultados e comunicação. O artigo 16.o da Regulamento (UE) n.o 1296/2013 descreve os tipos de atividades que podem ser objeto de financiamento.

Atos de referência

CAPÍTULO 04 06 — FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 06
FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS
04 06 01	Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União	1,2	500 000 000	306 000 000		99 000 000	500 000 000	405 000 000
04 06 02	Assistência técnica	1,2	1 280 000	1 280 000			1 280 000	1 280 000
	Capítulo 04 06 – Total		501 280 000	307 280 000		99 000 000	501 280 000	406 280 000

Observações

O artigo 174.o do TFUE estabelece os objetivos de coesão económica, social e territorial da União e o artigo 175.o especifica o papel dos Fundos Estruturais na realização deste objetivo e define disposições para a adoção de ações específicas fora do âmbito desses fundos.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

Os artigos 53.o e 54.o da proposta de regulamento do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas [COM(2012) 617 final] (FEAC), respeitantes aos critérios das correções financeiras a efetuar pela Comissão, preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FEAC.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 41.o do regulamento proposto prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e são inscritos no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o e 175.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 06 01
Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
500 000 000	306 000 000		99 000 000	500 000 000	405 000 000

Observações

Novo artigo

O FEAC substitui o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas Mais Carenciadas da UE, que deixou de vigorar no final de 2013.

O FEAC deve promover a coesão social, reforçar a coesão social e combater a pobreza na União, contribuindo para alcançar a meta de reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em conformidade com a estratégia Europa 2020, complementando simultaneamente o FSE. O FEAC deve contribuir para a realização do objetivo específico de atenuação e erradicação das formas mais graves de pobreza na União, em particular a pobreza alimentar, através da prestação de assistência não financeira às pessoas mais carenciadas.

O FEAC deve contribuir para a erradicação sustentável da pobreza alimentar, oferecendo às pessoas mais carenciadas a perspetiva de uma vida digna. Este objetivo e o impacto estrutural do FEAC devem ser avaliados em termos qualitativos e quantitativos.

O FEAC deve ser utilizado para complementar e não para substituir ou reduzir programas nacionais sustentáveis de erradicação da pobreza e inclusão social, que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

Na sequência do acordo político sobre o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884), chegou-se a acordo de que será previsto um aumento adicional de até mil milhões de euros (além dos 2,5 mil milhões de euros já acordados) em todo o período de 2014-2020 para este programa e para os Estados-Membros que desejam utilizar este aumento.

As dotações orçamentais a introduzir no orçamento de 2014 devem refletir este acordo político. Os montantes acordados referem-se a preços de 2011.

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, através de disposições transitórias, que as atividades elegíveis para apoio possam ter início em 1 de janeiro de 2014, mesmo que os programas operacionais ainda não tenham sido submetidos.

Parte desta dotação destina-se a ser utilizada em operações levadas a cabo pela «Confederation of European Senior Expert Services» – CESES – e pelas associações que dela são membros, incluindo assistência técnica, serviços de aconselhamento e formação em empresas e instituições selecionadas dos setores público e privado. Nesse sentido os gestores orçamentais da União são incentivados a fazer pleno uso das possibilidades proporcionadas pelo novo Regulamento Financeiro, nomeadamente tendo em conta o contributo em espécie prestado pela CESES para projetos da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

04 06 02
Assistência técnica

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
1 280 000		1 280 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência técnica previstas no artigo 25.o do regulamento proposto.

A assistência técnica pode cobrir medidas de preparação e de acompanhamento, medidas administrativas, de auditoria, de informação, de controlo e de avaliação.

Bases jurídicas

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão a 24 de outubro de 2012, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas [COM(2012) 617 final].

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	129 051 616	129 051 616	–16 873	–16 873	129 034 743	129 034 743
05 02	MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS	2 233 400 000	2 233 250 000		– 308 029	2 233 400 000	2 232 941 971
05 03	AJUDAS DIRETAS DESTINADAS A CONTRIBUIR PARA OS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, A LIMITAR A VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS E A CUMPRIR OS OBJETIVOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS	41 447 275 640	41 447 275 640			41 447 275 640	41 447 275 640
05 04	DESENVOLVIMENTO RURAL	13 987 271 059	11 611 354 028		–20 000 000	13 987 271 059	11 591 354 028
05 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	90 000 000	110 997 038			90 000 000	110 997 038
05 06	ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	6 696 000	5 590 437		–3 784 411	6 696 000	1 806 026
05 07	AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS FINANCIADAS PELO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA)	60 200 000	60 200 000			60 200 000	60 200 000
05 08	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	40 793 360	35 010 852		–2 162 329	40 793 360	32 848 523
05 09	HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO RELACIONADAS COM A AGRICULTURA	52 163 000	2 290 968		–1 666 954	52 163 000	624 014
	Título 05 – Total	58 046 850 675	55 635 020 579	–16 873	–27 938 596	58 046 833 802	55 607 081 983

CAPÍTULO 05 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
05 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»
05 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»	5,2	97 424 898	–16 873	97 408 025
05 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»
05 01 02 01	Pessoal externo	5,2	3 399 499		3 399 499
05 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	7 338 776		7 338 776
	Artigo 05 01 02 – Subtotal		10 738 275		10 738 275
05 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»	5,2	6 306 203		6 306 203
05 01 04
Despesas de apoio às ações e programas no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»
05 01 04 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Assistência técnica não operacional	2	7 931 000		7 931 000
05 01 04 02	Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)	9	p.m.		p.m.
05 01 04 03	Despesas de apoio à assistência de pré-adesão no domínio da agricultura e desenvolvimento rural (IPA)	4	545 000		545 000
05 01 04 04	Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Assistência técnica não operacional	2	3 735 000		3 735 000
	Artigo 05 01 04 – Subtotal		12 211 000		12 211 000
05 01 05
Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»
05 01 05 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	1 238 086		1 238 086
05 01 05 02	Pessoal externo que executa programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	420 000		420 000
05 01 05 03	Outras despesas de gestão para os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	713 154		713 154
	Artigo 05 01 05 – Subtotal		2 371 240		2 371 240
	Capítulo 05 01 – Total		129 051 616	–16 873	129 034 743

Observações

A base jurídica a seguir apresentada aplica-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo, salvo menção em contrário.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n. o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

05 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
97 424 898	–16 873	97 408 025

CAPÍTULO 05 02 — MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 02
MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS
05 02 01
Cereais
05 02 01 01	Restituições à exportação de cereais	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 01 02	Intervenções sob a forma de armazenamento de cereais	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 01 99	Outras medidas (cereais)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 01 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 02
Arroz
05 02 02 01	Restituições à exportação de arroz	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 02 02	Medidas para o armazenamento de arroz	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 02 99	Outras medidas (arroz)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 02 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 03	Restituições relativas aos produtos não incluídos no Anexo I	2	4 000 000	4 000 000			4 000 000	4 000 000
05 02 04
Programas alimentares
05 02 04 99	Outras medidas (programas alimentares)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 04 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05
Açúcar
05 02 05 01	Restituições à exportação de açúcar e isoglicose	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05 03	Restituições para a utilização de açúcar na indústria química	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05 08	Medidas para o armazenamento de açúcar	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05 99	Outras medidas (açúcar)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 05 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 06
Azeite
05 02 06 03	Medidas para o armazenamento de azeite	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 06 05	Medidas de melhoria da qualidade	2	45 000 000	45 000 000			45 000 000	45 000 000
05 02 06 99	Outras medidas (azeite)	2	300 000	300 000			300 000	300 000
	Artigo 05 02 06 – Subtotal		45 300 000	45 300 000			45 300 000	45 300 000
05 02 07
Plantas têxteis
05 02 07 02	Medidas para o armazenamento de fibras de cânhamo	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 07 03	Algodão — Programas nacionais de reestruturação	2	6 100 000	6 100 000			6 100 000	6 100 000
05 02 07 99	Outras medidas (plantas têxteis)	2	100 000	100 000			100 000	100 000
	Artigo 05 02 07 – Subtotal		6 200 000	6 200 000			6 200 000	6 200 000
05 02 08
Frutas e produtos hortícolas
05 02 08 03	Fundo operacional das organizações de produtores	2	285 000 000	285 000 000			285 000 000	285 000 000
05 02 08 11	Ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar	2	269 000 000	269 000 000			269 000 000	269 000 000
05 02 08 12	Regime de distribuição de fruta nas escolas	2	122 000 000	122 000 000			122 000 000	122 000 000
05 02 08 99	Outras medidas (frutas e produtos hortícolas)	2	700 000	700 000			700 000	700 000
	Artigo 05 02 08 – Subtotal		676 700 000	676 700 000			676 700 000	676 700 000
05 02 09
Produtos do setor vitivinícola
05 02 09 08	Programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola	2	1 083 000 000	1 083 000 000			1 083 000 000	1 083 000 000
05 02 09 99	Outras medidas (setor vitivinícola)	2	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
	Artigo 05 02 09 – Subtotal		1 085 000 000	1 085 000 000			1 085 000 000	1 085 000 000
05 02 10
Promoção
05 02 10 01	Medidas de promoção: pagamentos pelos Estados-Membros	2	60 000 000	60 000 000			60 000 000	60 000 000
05 02 10 02	Medidas de promoção: pagamentos diretos pela União	2	1 500 000	1 350 000		– 308 029	1 500 000	1 041 971
05 02 10 99	Outras medidas (promoção)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 10 – Subtotal		61 500 000	61 350 000		– 308 029	61 500 000	61 041 971
05 02 11
Outros produtos vegetais e outras medidas
05 02 11 03	Lúpulo — Ajuda às organizações de produtores	2	2 300 000	2 300 000			2 300 000	2 300 000
05 02 11 04	POSEI (excluindo ajudas diretas)	2	238 000 000	238 000 000			238 000 000	238 000 000
05 02 11 99	Outras medidas (outros produtos vegetais e outras medidas)	2	100 000	100 000			100 000	100 000
	Artigo 05 02 11 – Subtotal		240 400 000	240 400 000			240 400 000	240 400 000
05 02 12
Leite e produtos lácteos
05 02 12 01	Restituições para o leite e produtos lácteos	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 12 02	Medidas para o armazenamento de leite em pó desnatado	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 12 03	Ajuda ao escoamento de leite desnatado	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 12 04	Medidas para o armazenamento de manteigas e natas	2	6 000 000	6 000 000			6 000 000	6 000 000
05 02 12 08	Leite para as escolas	2	75 000 000	75 000 000			75 000 000	75 000 000
05 02 12 99	Outras medidas (leite e produtos lácteos)	2	100 000	100 000			100 000	100 000
	Artigo 05 02 12 – Subtotal		81 100 000	81 100 000			81 100 000	81 100 000
05 02 13
Carne de bovino
05 02 13 01	Restituições para a carne de bovino	2	1 000 000	1 000 000			1 000 000	1 000 000
05 02 13 02	Medidas para o armazenamento de carne de bovino	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 13 04	Restituições para animais vivos	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 13 99	Outras medidas (carne de bovino)	2	100 000	100 000			100 000	100 000
	Artigo 05 02 13 – Subtotal		1 100 000	1 100 000			1 100 000	1 100 000
05 02 14
Carnes de ovino e de caprino
05 02 14 01	Medidas para o armazenamento de carne de ovino e de caprino	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 14 99	Outras medidas (carnes de ovino e caprino)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 14 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 15
Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais
05 02 15 01	Restituições para a carne de suíno	2	100 000	100 000			100 000	100 000
05 02 15 02	Medidas para o armazenamento de carne de suíno	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 15 04	Restituições para os ovos	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 15 05	Restituições para a carne de aves de capoeira	2	1 000 000	1 000 000			1 000 000	1 000 000
05 02 15 06	Ajuda especial à apicultura	2	31 000 000	31 000 000			31 000 000	31 000 000
05 02 15 99	Outras medidas (carne de suíno, aves, ovos, apicultura e outros produtos animais)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 15 – Subtotal		32 100 000	32 100 000			32 100 000	32 100 000
	Capítulo 05 02 – Total		2 233 400 000	2 233 250 000		– 308 029	2 233 400 000	2 232 941 971

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente capítulo nos termos dos artigos 21.o e 174.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

No quadro da definição das necessidades orçamentais para este capítulo, foi considerado um montante de 464 000 000 EUR proveniente da rubrica 6 7 0 1 do mapa geral de receitas para definir as necessidades orçamentais no que respeita ao artigo 05 02 08, nomeadamente à rubrica 05 02 08 03.

A base jurídica a seguir apresentada aplica-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo, salvo menção em contrário.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

05 02 10
Promoção

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de dezembro de 1999, relativo a ações de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (JO L 327 de 21.12.1999, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de dezembro de 2000, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

05 02 10 02
Medidas de promoção: pagamentos diretos pela União

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 500 000	1 350 000		– 308 029	1 500 000	1 041 971

Observações

Esta dotação destina-se a financiar ações de promoção geridas diretamente pela Comissão, bem como a assistência técnica necessária à implementação dos programas de promoção. A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão.

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 04
DESENVOLVIMENTO RURAL
05 04 01
Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006
05 04 01 14	Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 01 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02
Desenvolvimento rural financiado pelo FEOGA - secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores
05 04 02 01	Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 03	Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 04	Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objetivo n.o 5b (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 05	Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objetivo n.o 1 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 06	Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 07	Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 08	Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 09	Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 02 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 03
Conclusão de outras medidas
05 04 03 02	Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 03 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 04	Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 05
Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)
05 04 05 01	Programas de desenvolvimento rural	2	p.m.	10 329 896 149			p.m.	10 329 896 149
05 04 05 02	Assistência técnica operacional	2	p.m.	6 433 956			p.m.	6 433 956
	Artigo 05 04 05 – Subtotal		p.m.	10 336 330 105			p.m.	10 336 330 105
05 04 60
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Feader (2014-2020)
05 04 60 01	Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador	2	13 970 049 059	1 267 275 423		–20 000 000	13 970 049 059	1 247 275 423
05 04 60 02	Assistência técnica operacional	2	17 222 000	7 748 500			17 222 000	7 748 500
05 04 60 03	Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 60 – Subtotal		13 987 271 059	1 275 023 923		–20 000 000	13 987 271 059	1 255 023 923
	Capítulo 05 04 – Total		13 987 271 059	11 611 354 028		–20 000 000	13 987 271 059	11 591 354 028

05 04 60
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Feader (2014-2020)

05 04 60 01
Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 970 049 059	1 267 275 423		–20 000 000	13 970 049 059	1 247 275 423

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2014-2020 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

As medidas de desenvolvimento rural serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a proteção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as energias renováveis.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

CAPÍTULO 05 06 — ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 06
ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»
05 06 01	Acordos internacionais em matéria agrícola	4	6 696 000	5 590 437		–3 784 411	6 696 000	1 806 026
	Capítulo 05 06 – Total		6 696 000	5 590 437		–3 784 411	6 696 000	1 806 026

05 06 01
Acordos internacionais em matéria agrícola

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
6 696 000	5 590 437		–3 784 411	6 696 000	1 806 026

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União para os acordos internacionais a seguir mencionados.

Bases jurídicas

Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

Decisão 2005/800/CE do Conselho, de 14 de novembro de 2005, relativa à celebração do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (JO L 302 de 19.11.2005, p. 46).

Artigo 54.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Decisão 2013/139/UE do Conselho, de 18 de março de 2013, que define a posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 2).

Decisão 2013/138/UE do Conselho, de 18 de março de 2013, que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 1).

CAPÍTULO 05 08 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 08
ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»
05 08 01	Rede de informação contabilística agrícola (RICA)	2	14 619 600	13 733 871			14 619 600	13 733 871
05 08 02	Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas	2	250 000	200 000			250 000	200 000
05 08 03	Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola	2	1 753 760	1 695 892			1 753 760	1 695 892
05 08 06	Ações de informação relativas à política agrícola comum	2	11 000 000	11 000 000			11 000 000	11 000 000
05 08 09	Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) — Assistência técnica operacional	2	1 670 000	1 670 000			1 670 000	1 670 000
05 08 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
05 08 77 01	Projeto-piloto — Avaliação dos custos para o consumidor final decorrentes do cumprimento da legislação da UE nos domínios do ambiente, do bem-estar animal e da segurança alimentar	2	p.m.	411 089			p.m.	411 089
05 08 77 02	Projeto-piloto – Intercâmbio de boas práticas para fins de simplificação do controlo da condicionalidade	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 08 77 03	Projeto-piloto — Apoio a cooperativas de agricultores	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 08 77 04	Projeto-piloto — Observatório europeu dos preços e margens agrícolas	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 08 77 05	Projeto-piloto — Apoio às iniciativas de agricultores e consumidores com vista à redução das emissões de carbono e do consumo de energia e à comercialização da produção alimentar a nível local	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 08 77 06	Ação preparatória — Observatório europeu dos preços e margens agrícolas	2	1 000 000	1 000 000		– 612 329	1 000 000	387 671
05 08 77 07	Projeto-piloto — Medidas de combate à especulação nos produtos agrícolas de base	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 08 77 08	Projeto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores	2	p.m.	600 000			p.m.	600 000
05 08 77 09	Ação preparatória — Recursos genéticos vegetais e animais da União	2	1 000 000	600 000		– 600 000	1 000 000	p.m.
05 08 77 10	Projeto-piloto — «Agropolo»: desenvolvimento de uma região agroindustrial transfronteiriça modelo na Europa	2	1 200 000	600 000		– 600 000	1 200 000	p.m.
05 08 77 11	Projeto-piloto — Agrossilvicultura	2	1 000 000	500 000		– 350 000	1 000 000	150 000
	Artigo 05 08 77 – Subtotal		4 200 000	3 711 089		–2 162 329	4 200 000	1 548 760
05 08 80	Participação da União na Exposição Universal de 2015 «Alimentar o Planeta – Energia para a Vida», em Milão	2	7 300 000	3 000 000			7 300 000	3 000 000
	Capítulo 05 08 – Total		40 793 360	35 010 852		–2 162 329	40 793 360	32 848 523

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 21.o e 174.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

05 08 77
Projetos-piloto e ações preparatórias

05 08 77 06
Ação preparatória — Observatório europeu dos preços e margens agrícolas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 000 000	1 000 000		– 612 329	1 000 000	387 671

Observações

Anterior número 05 02 17 04

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de um observatório europeu dos preços e margens agrícolas. Serve, nomeadamente, para melhorar a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos alimentos, para que esta passe a ser mais fácil de utilizar, incluindo, para o efeito, uma interface multilingue que cubra um maior número de produtos alimentares e que viabilize uma melhor comparabilidade dos preços a todos os níveis da cadeia de abastecimento alimentar nos Estados-Membros e entre eles, a fim de responder à necessidade dos consumidores e agricultores de maior transparência no tocante à fixação dos preços dos produtos alimentares.

Bases jurídicas

Ação preparatória na aceção do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

05 08 77 09
Ação preparatória — Recursos genéticos vegetais e animais da União

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 000 000	600 000		– 600 000	1 000 000	p.m.

Observações

Anterior número 05 04 03 01

Esta dotação destina-se a financiar uma ação preparatória para um terceiro programa da União em matéria de conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais e animais na agricultura. Os programas anteriores, baseados no Regulamento (CE) n.o 1476/94 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, foram concluídos em 2010. As primeiras avaliações dos projetos apontam para a necessidade de outras ações, que promovam a conservação da diversidade genética e a utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura, que contribuam para a obtenção de produtos de qualidade e para a constituição de cadeias alimentares locais, e que apoiem a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos entre investigadores, agricultores, criadores e redes de cidadãos e ONG que operem neste domínio, associando os utilizadores finais e sensibilizando os consumidores para estas questões.

Esta ação preparatória assenta no trabalho preparatório da Comissão Europeia, de 2013, e proporcionará apoio a projetos e ações de interligação a nível europeu, no domínio da conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos, no âmbito dos futuros programas de desenvolvimento rural. Esta ação preparatória contribuirá para o fornecimento de dados para um terceiro programa da União em matéria de recursos genéticos, em particular no que se refere aos seguintes aspetos:

—	melhoria da comunicação entre os Estados-Membros e as suas autoridades sobre boas práticas e harmonização dos esforços no domínio da conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos,

—	melhoria da ligação em rede dos principais intervenientes, incluindo agricultores, investigadores, bancos de genes, ONG e utilizadores finais, e reforço das oportunidades de comercialização no contexto de regimes de qualidade e de cadeias alimentares curtas,

—	melhoria do intercâmbio de conhecimentos e da investigação no domínio da valorização da diversidade genética nos sistemas agrícolas,

—	adaptação dos métodos de criação e da legislação à necessidade de conservação da diversidade genética e da utilização sustentável dos recursos genéticos,

—	contribuição para a boa execução das medidas de desenvolvimento rural através de ações em matéria de diversidade genética na agricultura,

—	redução dos encargos administrativos de modo a proporcionar acesso às ações.

Bases jurídicas

05 08 77 10
Projeto-piloto — «Agropolo»: desenvolvimento de uma região agroindustrial transfronteiriça modelo na Europa

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 200 000	600 000		– 600 000	1 200 000	p.m.

Observações

O projeto visa reunir e promover capacidades em matéria de agroindústria transfronteiriça nas zonas rurais e criar regiões de competência na agroindústria, denominadas agropolos, que proporcionarão uma perspetiva económica sustentável às referidas zonas. A região transfronteiriça situada na fronteira entre a Alemanha e a Holanda (pelo menos 4 661 microempresas e pequenas empresas alemãs no domínio da agricultura e da horticultura [PME], empresas no setor industrial e dos serviços, instituições de ensino e científicas, administrações, câmaras da indústria e do comércio, câmaras da agricultura e associações) representa um modelo para outras regiões agrárias europeias e mostra o modo como podem ser enfrentados os desafios das mudanças estruturais na agricultura e a concorrência cada vez maior no setor, através do desenvolvimento transetorial conducente à criação de um agropolo:

—	adaptação científica da abordagem do desenvolvimento económico setorial para a criação de um agropolo;

—	elaboração de um plano estratégico para o desenvolvimento de uma região agroalimentar europeia comum;

—	mobilização das partes interessadas, designadamente das administrações e do setor económico, para a consecução do objetivo comum;

—

a cooperação torna-se benéfica através da abordagem comum. Os pontos centrais do projeto são a preservação dos recursos, a eficácia e a elaboração de um plano diretor. Além do mais, o projeto contribui igualmente para ultrapassar obstáculos globais, tais como as alterações climáticas, a escassez de matérias-primas e de recursos naturais, bem como a segurança alimentar. O objetivo é apoiar uma indústria e uma agricultura eficazes de ponto de vista ecológico e económico, e promover o desenvolvimento rural;

—	apresentação da possibilidade de transposição para outras regiões europeias.

Espera-se que o projeto apoie a Estratégia Europa 2020 e as iniciativas emblemáticas Agenda para Novas Competências e Empregos, Uma Europa Eficiente em Termos de Recursos, Competitividade Industrial e ETP 2020.

Bases jurídicas

Projeto-piloto executado em conformidade com o artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

05 08 77 11
Projeto-piloto — Agrossilvicultura

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 000 000	500 000		– 350 000	1 000 000	150 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os resultados das decisões tomadas nos termos da avaliação positiva e das orientações da Comissão Europeia.

Bases jurídicas

Projeto-piloto na aceção do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 05 09 — HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO RELACIONADAS COM A AGRICULTURA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 09
HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO RELACIONADAS COM A AGRICULTURA
05 09 03
Desafios da sociedade
05 09 03 01	Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica	1,1	52 163 000	2 290 968		–1 666 954	52 163 000	624 014
	Artigo 05 09 03 – Subtotal		52 163 000	2 290 968		–1 666 954	52 163 000	624 014
05 09 50
Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico
05 09 50 01	Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico (2014-2020)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 09 50 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 05 09 – Total		52 163 000	2 290 968		–1 666 954	52 163 000	624 014

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Esta dotação será utilizada para o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que cobre o período 2014-2020.

O Horizonte 2020 desempenhará um papel central na aplicação da iniciativa emblemática «União da Inovação», da Estratégia Europa 2020, e outras iniciativas emblemáticas, nomeadamente «Uma Europa eficiente em termos de recursos», «Uma política industrial para a era da globalização» e «Uma Agenda Digital para a Europa», bem como no desenvolvimento e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI). O programa Horizonte 2020 contribuirá para a criação de uma economia baseada no conhecimento e na inovação em toda a União ao exercer um efeito de alavanca para a mobilização de um financiamento adicional suficiente para a investigação, desenvolvimento e inovação.

O programa será executado com vista à realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a otimização da sua utilização.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, grupos de trabalho e colóquios de alto nível científico e tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de análises e avaliações de alto nível científico e tecnológico efetuadas por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as ações realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Esta dotação será utilizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente capítulo. Refira-se, a título informativo, que estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual é parte integrante do orçamento geral.

Relativamente a alguns destes projetos, perspectiva-se a possibilidade de países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no âmbito da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A receita de Estados que participam no domínio da «Cooperação Europeia» de investigação científica e técnica será inscrita no número 6 0 1 6 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades externas para as atividades da União serão inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no número 05 09 50 01.

A inscrição de dotações administrativas do presente capítulo será feita no capítulo 05 01 05.

05 09 03
Desafios da sociedade

Observações

Esta prioridade do Horizonte 2020 responde diretamente às prioridades políticas e desafios societais identificados na Estratégia Europa 2020. As referidas atividades serão executadas com uma abordagem baseada em desafios que reúna recursos e conhecimentos de diferentes domínios, tecnologias e disciplinas. As atividades abrangerão a totalidade do ciclo, desde a investigação até ao mercado, com uma nova tónica em atividades relacionadas com a inovação, tais como ações-piloto e de demonstração, bancos de ensaio, apoio a contratos públicos, conceção, inovação centrada no utilizador final, inovação social e aceitação das inovações pelo mercado. As atividades apoiarão diretamente as correspondentes competências em políticas setoriais a nível da União.

05 09 03 01
Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
52 163 000	2 290 968		–1 666 954	52 163 000	624 014

Observações

Novo número

Esta atividade incidirá no desenvolvimento de sistemas agrícolas e silvícolas mais sustentáveis e produtivos e, ao mesmo tempo, no desenvolvimento de serviços, conceitos e políticas para assegurar a prosperidade no meio rural. Além disso, será dada atenção especial aos alimentos seguros e saudáveis para todos, bem como a métodos competitivos de transformação dos alimentos que utilizem menos recursos e produzam menor quantidade de subprodutos. Em paralelo, serão envidados esforços para explorar sustentavelmente os recursos aquáticos vivos (por exemplo, pesca sustentável e respeitadora do ambiente). Serão também promovidas bioindústrias europeias hipocarbónicas, eficientes na utilização dos recursos, sustentáveis e competitivas.

Bases jurídicas

Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 - Prograna-Quadro de Investigação e Inovação (2014/2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

Atos de referência

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

TÍTULO 06

MOBILIDADE E TRANSPORTES

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MOBILIDADE E TRANSPORTES»	72 164 880	72 164 880	–7 078	–7 078	72 157 802	72 157 802
06 02	POLÍTICA EUROPEIA DE TRANSPORTES	2 582 441 731	903 416 322			2 582 441 731	903 416 322
06 03	HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES	212 585 039	27 847 732			212 585 039	27 847 732
	Título 06 – Total	2 867 191 650	1 003 428 934	–7 078	–7 078	2 867 184 572	1 003 421 856

CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MOBILIDADE E TRANSPORTES»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
06 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MOBILIDADE E TRANSPORTES»
06 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»	5,2	40 868 495	–7 078	40 861 417
06 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»
06 01 02 01	Pessoal externo	5,2	2 325 880		2 325 880
06 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	2 232 988		2 232 988
	Artigo 06 01 02 – Subtotal		4 558 868		4 558 868
06 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»	5,2	2 645 371		2 645 371
06 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»
06 01 04 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa (CEF) — Transportes	1,1	2 895 000		2 895 000
	Artigo 06 01 04 – Subtotal		2 895 000		2 895 000
06 01 05
Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação no domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»
06 01 05 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários envolvidos na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	5 612 344		5 612 344
06 01 05 02	Despesas relativas ao pessoal externo envolvido na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	2 768 667		2 768 667
06 01 05 03	Outras despesas de gestão com os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	555 638		555 638
	Artigo 06 01 05 – Subtotal		8 936 649		8 936 649
06 01 06
Agências de execução
06 01 06 01	Agência de Execução para a Inovação e Redes – Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa (MIE)	1,1	12 260 497		12 260 497
06 01 06 02	Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas – Contribuição do Mecanismo Interloigar a Europa (MIE)	1,1	p.m.		p.m.
	Artigo 06 01 06 – Subtotal		12 260 497		12 260 497
	Capítulo 06 01 – Total		72 164 880	–7 078	72 157 802

06 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
40 868 495	–7 078	40 861 417

TÍTULO 07

AMBIENTE

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE»	74 705 041	74 705 041	–7 995	–7 995	74 697 046	74 697 046
07 02	POLÍTICA AMBIENTAL A NÍVEL DA UNIÃO E A NÍVEL INTERNACIONAL	332 576 915	270 853 476		356 052	332 576 915	271 209 528
	Título 07 – Total	407 281 956	345 558 517	–7 995	348 057	407 273 961	345 906 574

CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
07 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE»
07 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Ambiente»	5,2	46 164 413	–7 995	46 156 418
07 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Ambiente»
07 01 02 01	Pessoal externo	5,2	3 713 761		3 713 761
07 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	3 597 697		3 597 697
	Artigo 07 01 02 – Subtotal		7 311 458		7 311 458
07 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Ambiente»	5,2	2 988 170		2 988 170
07 01 04
Despesas de apoio a operações e programas do domínio de intervenção «Ambiente»
07 01 04 01	Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) — subprograma para o ambiente	2	14 765 000		14 765 000
	Artigo 07 01 04 – Subtotal		14 765 000		14 765 000
07 01 06
Agências de execução
07 01 06 01	Agência de Execução para as pequenas e Médias Empresas — Contribuição do LIFE	2	3 476 000		3 476 000
	Artigo 07 01 06 – Subtotal		3 476 000		3 476 000
	Capítulo 07 01 – Total		74 705 041	–7 995	74 697 046

07 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Ambiente»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
46 164 413	–7 995	46 156 418

CAPÍTULO 07 02 — POLÍTICA AMBIENTAL A NÍVEL DA UNIÃO E A NÍVEL INTERNACIONAL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 02
POLÍTICA AMBIENTAL A NÍVEL DA UNIÃO E A NÍVEL INTERNACIONAL
07 02 01	Contribuir para uma economia mais ecológica e eficiente na utilização dos recursos e para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação da União em matéria de ambiente	2	125 439 106	4 260 237			125 439 106	4 260 237
07 02 02	Travar e inverter a perda de biodiversidade	2	121 213 057	1 009 911			121 213 057	1 009 911
07 02 03	Apoiar a melhoria da governação e da informação em matéria de ambiente a todos os níveis	2	38 999 836	7 182 812			38 999 836	7 182 812
07 02 04	Contribuição para acordos ambientais multilaterais e internacionais	4	3 500 000	2 394 437			3 500 000	2 394 437
07 02 05
Agência Europeia dos Produtos Químicos
07 02 05 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas	2	5 023 252	5 023 252			5 023 252	5 023 252
07 02 05 02	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos	2	1 285 735	1 285 735			1 285 735	1 285 735
	Artigo 07 02 05 – Subtotal		6 308 987	6 308 987			6 308 987	6 308 987
07 02 06	Agência Europeia do Ambiente	2	35 365 929	35 365 929			35 365 929	35 365 929
07 02 51	Conclusão de anteriores programas ambientais	2	—	206 603 663			—	206 603 663
07 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
07 02 77 01	Projeto-piloto — Vigilância Ambiental da Bacia do mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro	4	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 02	Ação preparatória — Vigilância ambiental da bacia do mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro	4	—	112 500			—	112 500
07 02 77 03	Ação preparatória — Avaliação estratégica do impacto ambiental no desenvolvimento do Ártico Europeu	4	p.m.	375 000		356 052	p.m.	731 052
07 02 77 04	Ação preparatória — Futura base jurídica sobre a informação harmonizada relativa às florestas da União	2	—	120 000			—	120 000
07 02 77 05	Projeto-piloto — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 06	Ação preparatória — Clima da bacia panónica	2	—	700 000			—	700 000
07 02 77 07	Projeto-piloto — Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 08	Projeto-piloto — Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 09	Projeto-piloto — Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono	2	—	95 000			—	95 000
07 02 77 10	Projeto-piloto — Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen	2	—	150 000			—	150 000
07 02 77 11	Projeto-piloto — Sistema europeu de depósito-reembolso para latas de alumínio	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 12	Projeto-piloto – Análise das publicações sobre o potencial impacto das alterações climáticas nas zonas de proteção da água potável em toda a União e a identificação das prioridades entre os diferentes tipos de abastecimento de água potável	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 13	Ação preparatória — Regime BEST (regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ligados aos ecossistemas no território das regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União)	2	—	1 000 000			—	1 000 000
07 02 77 14	Projeto-piloto — Ciclo de reciclagem dos plásticos e impacto no meio marinho	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 15	Ação preparatória — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa	2	—	400 000			—	400 000
07 02 77 16	Projeto-piloto — Precipitação Atmosférica — Preservação e Utilização Eficaz da Água Potável	2	—	1 050 000			—	1 050 000
07 02 77 17	Projeto-piloto — Estudo comparado das pressões e medidas contidas nos planos de gestão das principais bacias hidrográficas da União	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 18	Projeto-piloto — Impacto a longo prazo das habitações neutras do ponto de vista das emissões de carbono nos sistemas de tratamento de águas residuais	2	—	—			—	—
07 02 77 19	Projeto-piloto — Recuperação de resíduos marinhos	2	—	300 000			—	300 000
07 02 77 20	Projeto-piloto — Disponibilidade, utilização e sustentabilidade da água para a produção de energia nuclear e fóssil	2	—	375 000			—	375 000
07 02 77 21	Projeto-piloto – Novos conhecimentos para uma gestão integrada da atividade humana no mar	2	—	600 000			—	600 000
07 02 77 22	Projeto-piloto — Proteção da biodiversidade mediante uma remuneração, baseada em resultados, de desempenhos ecológicos	2	500 000	750 000			500 000	750 000
07 02 77 23	Projeto-piloto — Comunicação transversal sobre as políticas da União no domínio do ambiente: projeto-piloto destinado a combater o défice de informação dos cidadãos da União em matéria de ambiente através de meios audiovisuais (filmes)	2	p.m.	375 000			p.m.	375 000
07 02 77 24	Projeto-piloto — Eficiência dos recursos na prática – Fechar o ciclo dos minerais	2	—	700 000			—	700 000
07 02 77 25	Ação preparatória — Um sistema integrado de comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla costeira	2	—	p.m.			—	p.m.
07 02 77 26	Projeto-piloto — Criação de um centro regional no Sudeste da Europa de reciclagem avançada dos resíduos elétricos e eletrónicos	2	750 000	375 000			750 000	375 000
07 02 77 27	Projeto-piloto — Utilização eficiente em termos de recursos de resíduos mistos	2	500 000	250 000			500 000	250 000
	Artigo 07 02 77 – Subtotal		1 750 000	7 727 500		356 052	1 750 000	8 083 552
	Capítulo 07 02 – Total		332 576 915	270 853 476		356 052	332 576 915	271 209 528

07 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias

07 02 77 03
Ação preparatória — Avaliação estratégica do impacto ambiental no desenvolvimento do Ártico Europeu

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	375 000		356 052	p.m.	731 052

Observações

Anterior artigo 07 02 05

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores, no âmbito da ação preparatória.

Esta ação preparatória (AP) diz respeito a uma avaliação estratégica do impacto ambiental no desenvolvimento do Ártico Europeu. O seu objetivo é reforçar a sensibilização para o Ártico e para a sua paisagem política, económica e ambiental em mutação, para o impacto das políticas da União, e para as avaliações de impacto e a sua importância como ferramenta e canal para a recolha de informações para uso dos responsáveis políticos e dos processos judiciais neste âmbito.

A avaliação estratégica de impacto ambiental no desenvolvimento do Ártico é realizada em rede pelos principais centros de investigação e comunicação sobre o Ártico e por universidades dentro e fora da União, criando um elo para facilitar o intercâmbio de informações entre a União e o Ártico e fomentar os contactos entre a União e a sociedade civil. Além disso, os trabalhos devem facilitar o diálogo na União, impulsionar a Agenda 21 e ser portadores de perspetivas e contributos para a União, e estar estreitamente associados às atividades de avaliação do Conselho do Ártico, tal como estipulado na sua reunião ministerial em maio de 2011.

Por fim, esta ação preparatória destina-se a contribuir para fazer avançar a criação do Centro de Informação da União sobre o Ártico, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 20 de novembro de 2008 sobre a União Europeia e a Região do Ártico [COM(2008) 763 final], e na Resolução do Parlamento Europeu de 20 de janeiro de 2011 sobre uma política sustentável da UE para o extremo Norte (JO C 136 E de 11.5.2012, p. 71).

O Conselho manifestou o seu apoio às avaliações estratégicas de impacto nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2009 sobre o Ártico.

Bases jurídicas

TÍTULO 08

INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO»	319 122 491	319 122 491	–1 453	–1 453	319 121 038	319 121 038
08 02	PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO	5 018 151 648	3 113 236 105		79 510 821	5 018 151 648	3 192 746 926
08 03	PROGRAMA EURATOM — AÇÕES INDIRETAS	140 512 000	102 676 396			140 512 000	102 676 396
08 04	PROGRAMA ITER	720 917 805	556 101 060		–80 000 000	720 917 805	476 101 060
08 05	PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 08 – Total	6 198 703 944	4 091 136 052	–1 453	– 490 632	6 198 702 491	4 090 645 420

CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
08 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO»
08 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Investigação e inovação»	5,2	8 393 529	–1 453	8 392 076
08 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Investigação e inovação»
08 01 02 01	Pessoal externo	5,2	278 259		278 259
08 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	383 826		383 826
	Artigo 08 01 02 – Subtotal		662 085		662 085
08 01 03	Despesas relativas ao equipamento de tecnologias da informação e das comunicações do domínio de intervenção «Investigação e inovação»	5,2	543 304		543 304
08 01 05
Despesas administrativas dos programas de investigação e inovação no domínio de intervenção «Investigação e inovação»
08 01 05 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Programa-Quadro Horizonte 2020	1,1	106 740 801		106 740 801
08 01 05 02	Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Programa-Quadro Horizonte 2020	1,1	24 484 000		24 484 000
08 01 05 03	Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Programa-Quadro Horizonte 2020	1,1	37 484 811		37 484 811
08 01 05 11	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Programa Euratom	1,1	11 607 000		11 607 000
08 01 05 12	Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Programa Euratom	1,1	932 000		932 000
08 01 05 13	Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Programa Euratom	1,1	4 413 000		4 413 000
08 01 05 21	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Programa ITER	1,1	5 128 000		5 128 000
08 01 05 22	Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Programa ITER	1,1	133 000		133 000
08 01 05 23	Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Programa ITER	1,1	1 846 000		1 846 000
	Artigo 08 01 05 – Subtotal		192 768 612		192 768 612
08 01 06
Agências de execução
08 01 06 01	Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — Contribuição do Programa-Quadro Horizonte 2020	1,1	39 415 000		39 415 000
08 01 06 02	Agência de Execução para a Investigação — Contribuição do Programa-Quadro Horizonte 2020	1,1	56 369 001		56 369 001
08 01 06 03	Agência de Execução para as pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Horizonte 2020	1,1	19 055 000		19 055 000
08 01 06 04	Agência de Execução para a Inovação e Redes — Contribuição do Horizonte 2020	1,1	1 915 960		1 915 960
	Artigo 08 01 06 – Subtotal		116 754 961		116 754 961
	Capítulo 08 01 – Total		319 122 491	–1 453	319 121 038

08 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Investigação e inovação»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
8 393 529	–1 453	8 392 076

CAPÍTULO 08 02 — PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 02
PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO
08 02 01
Excelência científica
08 02 01 01	Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação	1,1	1 641 772 694	19 785 657		24 970 695	1 641 772 694	44 756 352
08 02 01 02	Reforço da investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 02 01 03	Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas	1,1	171 632 176	309 837			171 632 176	309 837
	Artigo 08 02 01 – Subtotal		1 813 404 870	20 095 494		24 970 695	1 813 404 870	45 066 189
08 02 02
Liderança industrial
08 02 02 01	Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados	1,1	460 847 841	42 681 808			460 847 841	42 681 808
08 02 02 02	Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação	1,1	363 564 753	305 516 435		4 540 126	363 564 753	310 056 561
08 02 02 03	Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)	1,1	33 663 565	3 067 854			33 663 565	3 067 854
	Artigo 08 02 02 – Subtotal		858 076 159	351 266 097		4 540 126	858 076 159	355 806 223
08 02 03
Desafios societais
08 02 03 01	Melhoria da saúde e do bem-estar ao longo da vida	1,1	545 411 715	40 118 438			545 411 715	40 118 438
08 02 03 02	Garantir um abastecimento suficiente de alimentos e outros produtos de base biológica seguros, saudáveis e de alta qualidade	1,1	201 772 598	22 468 062			201 772 598	22 468 062
08 02 03 03	Concretização da transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo	1,1	278 434 628	28 655 994			278 434 628	28 655 994
08 02 03 04	Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades	1,1	394 541 594	8 086 531			394 541 594	8 086 531
08 02 03 05	Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas e um aprovisionamento sustentável de matérias-primas	1,1	271 940 800	2 478 694			271 940 800	2 478 694
08 02 03 06	Promoção de sociedades europeias inclusivas, inovadoras e baseadas na reflexão	1,1	134 023 811	17 625 757			134 023 811	17 625 757
	Artigo 08 02 03 – Subtotal		1 826 125 146	119 433 476			1 826 125 146	119 433 476
08 02 04
Ciência com e para a Sociedade — Difusão da excelência e alargamento da participação
08 02 04 01	Ciência com e para a Sociedade	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 02 04 02	Difusão da excelência e alargamento da participação	1,1	66 905 973	5 253 030			66 905 973	5 253 030
	Artigo 08 02 04 – Subtotal		66 905 973	5 253 030			66 905 973	5 253 030
08 02 05	Atividades horizontais do Programa-Quadro Horizonte 2020	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 02 07
Empresas Comuns
08 02 07 31	Empresa Comum Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI2) — Despesas de apoio	1,1	490 000	490 000			490 000	490 000
08 02 07 32	Empresa Comum Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI2)	1,1	207 300 000	16 600 000			207 300 000	16 600 000
08 02 07 33	Empresa Comum Bioindústrias (BBI) — Despesas de apoio	1,1	977 500	977 500			977 500	977 500
08 02 07 34	Empresa Comum Bioindústrias (BBI) — Despesas de apoio	1,1	50 000 000	p.m.			50 000 000	p.m.
08 02 07 35	Empresa comum Clean Sky 2 (Clean Sky 2) — Despesas de apoio	1,1	1 225 333	1 225 333			1 225 333	1 225 333
08 02 07 36	Empresa comum Clean Sky 2 (Clean Sky 2)	1,1	100 000 000	13 000 000			100 000 000	13 000 000
08 02 07 37	Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 — Despesas de apoio	1,1	292 667	292 667			292 667	292 667
08 02 07 38	Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 — Despesas de apoio	1,1	93 354 000	p.m.			93 354 000	p.m.
	Artigo 08 02 07 – Subtotal		453 639 500	32 585 500			453 639 500	32 585 500
08 02 50
Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico
08 02 50 01	Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico (2014 a 2020)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 02 50 02	Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico (anteriores a 2014)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 08 02 50 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 02 51	Conclusão do anterior programa-quadro de investigação — Sétimo Programa-Quadro — Ações indiretas CE (2007 a 2013)	1,1	p.m.	2 568 132 885		50 000 000	p.m.	2 618 132 885
08 02 52	Conclusão de programas-quadro de investigação anteriores — Ações indiretas (anteriores a 2007)	1,1	p.m.	16 232 123			p.m.	16 232 123
08 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
08 02 77 01	Projeto-piloto — Coordenação da investigação sobre o recurso à homeopatia e à fitoterapia na criação de gado	2	p.m.	125 000			p.m.	125 000
08 02 77 02	Projeto-piloto — Recuperação de matérias-primas essenciais através da reciclagem: uma oportunidade para a União Europeia e a União Africana	4	—	112 500			—	112 500
	Artigo 08 02 77 – Subtotal		p.m.	237 500			p.m.	237 500
	Capítulo 08 02 – Total		5 018 151 648	3 113 236 105		79 510 821	5 018 151 648	3 192 746 926

Observações

O Programa-Quadro Horizonte 2020 é o novo programa de financiamento da UE para a investigação e a inovação. Cobre o período de 2014 a 2020 e reúne todo o atual financiamento da União no domínio da investigação e inovação, incluindo o Programa-Quadro de Investigação, as atividades ligadas à inovação do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). O Programa Euratom de Investigação e Formação (2014-2018), com base no Tratado Euratom, faz também parte integrante do Programa-Quadro Horizonte 2020. O Horizonte 2020 desempenhará um papel central na aplicação da iniciativa emblemática da estratégia Europa 2020 «União da Inovação» e de outras iniciativas emblemáticas, nomeadamente «Uma Europa eficiente em termos de recursos», «Uma política industrial para a era de globalização» e uma «Agenda digital para a Europa», bem como no desenvolvimento e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI). O Programa-Quadro Horizonte 2020 contribui para a criação de uma economia baseada no conhecimento e na inovação em toda a União ao exercer um efeito de alavanca para a mobilização de um financiamento adicional suficiente para a investigação, o desenvolvimento e a inovação.

Esta dotação será utilizada de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 a esse acordo, devem ser adicionadas às dotações inscritas na presente rubrica orçamental. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro; dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

08 02 01
Excelência científica

Observações

Esta prioridade do Programa-Quadro Horizonte 2020 visa reforçar e alargar a excelência da base científica da União e garantir um fluxo estável de investigação de craveira mundial para garantir a competitividade da União a longo prazo. Apoiará as melhores ideias, desenvolverá os talentos na União, proporcionará aos investigadores acesso a infraestruturas de investigação prioritárias e permitirá à União ser um polo de atração para os melhores investigadores do mundo. As ações de investigação a financiar serão determinadas de acordo com a necessidade e as oportunidades da ciência, sem prévia determinação das prioridades temáticas. A agenda de investigação será estabelecida em estreita ligação com a comunidade científica e a investigação será financiada com base na excelência.

08 02 01 01
Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 641 772 694	19 785 657		24 970 695	1 641 772 694	44 756 352

Observações

Novo número

A atividade fundamental do Conselho Europeu de Investigação será disponibilizar um financiamento a longo prazo atrativo para apoiar investigadores de nível excelente e respetivas equipas de investigação na realização de investigação de vanguarda com elevados ganhos/riscos. Será dada especial prioridade à assistência a investigadores de nível excelente em início de carreira com vista a ajudá-los na transição para a independência mediante a prestação de apoio adequado na fase crítica em que estão a criar ou a consolidar a sua própria equipa ou programa de investigação. O ERC presta também apoio, conforme necessário, a novas formas emergentes de trabalhar no mundo científico com potencial para gerar descobertas e facilitar a exploração do potencial de inovação comercial e social da investigação que financia.

Bases jurídicas

Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, alínea a).

08 02 02
Liderança industrial

Observações

Esta prioridade do Programa-Quadro Horizonte 2020 visa tornar a União num espaço mais atraente para o investimento em investigação e inovação, promovendo atividades em que as empresas estabeleçam a agenda e acelerando o desenvolvimento de novas tecnologias que apoiem as futuras empresas e o crescimento económico. Proporcionará grandes investimentos em tecnologias industriais essenciais e maximizará o potencial de crescimento das empresas da União ao dotá-las dos níveis adequados de financiamento e ao contribuir para que as PME inovadoras se desenvolvam e transformem em empresas líderes a nível mundial.

08 02 02 02
Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
363 564 753	305 516 435		4 540 126	363 564 753	310 056 561

Observações

Novo número

A atividade de acesso a financiamento de risco estabelecerá dois instrumentos financeiros, nomeadamente um mecanismo de dívida e um mecanismo de capital próprio, a fim de ajudar a resolver as atuais deficiências do mercado no acesso ao financiamento de risco para a investigação e a inovação. O objetivo do mecanismo de dívida é melhorar o acesso ao financiamento da dívida para entidades públicas e privadas e parcerias público-privadas a trabalhar em atividades de investigação e inovação que exigem investimentos com um grau de risco mais elevado. O objetivo do mecanismo de capital próprio é, principalmente, contribuir para superar as deficiências do mercado europeu de capital de risco e proporcionar fundos de capital próprio e fundos equiparados a capital próprio para cobrir as necessidades de desenvolvimento e financiamento das empresas inovadoras desde a fase inicial (incluindo a fase de constituição e a transferência de tecnologias), de modo a poderem crescer e desenvolver-se. Para além destes instrumentos financeiros a executar em complementaridade com os instrumentos COSME no que respeita ao apoio às PME, será previsto um conjunto de medidas de acompanhamento, como o apoio a regimes de preparação para o investimento.

Qualquer reembolso de instrumentos financeiros nos termos do artigo 140.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, incluindo os reembolsos de capital, as garantias liberadas e o reembolso do capital em dívida de empréstimos, devolvido à Comissão e inscrito na rubrica 6 3 4 1 do mapa de receitas pode dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea i), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

08 02 51
Conclusão do anterior programa-quadro de investigação — Sétimo Programa-Quadro — Ações indiretas CE (2007 a 2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	2 568 132 885		50 000 000	p.m.	2 618 132 885

Observações

Anteriores artigos 08 02 01, 08 02 02, 08 02 03, 08 03 01, 08 04 01, 08 04 02, 08 05 01, 08 05 02, 08 05 03, 08 06 01, 08 06 02, 08 07 01, 08 07 02, 08 07 03, 08 07 04, 08 08 01, 08 09 01, 08 10 01, 08 12 01, 08 13 01, 08 14 01, 08 15 01, 08 16 01, 08 17 01, 08 18 01, 08 19 01 e 32 06 02

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum «Clean Sky» (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008 que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591).

CAPÍTULO 08 04 — PROGRAMA ITER

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 04
PROGRAMA ITER
08 04 01	Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)	1,1	720 917 805	69 335 108		–8 800 000	720 917 805	60 535 108
08 04 50
Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico
08 04 50 01	Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico (2014 a 2020)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 04 50 02	Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico (anteriores a 2014)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 08 04 50 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 04 51	Realização da Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (2007 a 2013)	1,1	p.m.	486 765 952		–71 200 000	p.m.	415 565 952
	Capítulo 08 04 – Total		720 917 805	556 101 060		–80 000 000	720 917 805	476 101 060

Observações

O projeto ITER visa demonstrar a viabilidade e sustentabilidade da fusão como fonte de energia mediante a construção e o funcionamento de um reator experimental de energia de fusão como um passo importante para a construção de reatores-protótipo destinados a centrais elétricas de fusão que sejam seguras, sustentáveis, ambientalmente responsáveis e economicamente viáveis. Este programa contribuirá para a estratégia Europa 2020 e, nomeadamente, para a sua iniciativa emblemática União da Inovação, na medida em que a mobilização das indústrias europeias de alta tecnologia, que participam na construção do ITER, deverá proporcionar à União uma vantagem concorrencial neste setor promissor.

O projeto reúne sete partes: a União Europeia, a China, a Índia, o Japão, a Coreia do Sul, a Rússia e os Estados Unidos.

08 04 01
Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
720 917 805	69 335 108		–8 800 000	720 917 805	60 535 108

Observações

Novo artigo

O objetivo deste programa complementar de investigação é a implementação do ITER, uma importante instalação experimental que demonstrará a viabilidade científica e técnica da energia de fusão. Será seguida da construção de uma central elétrica de fusão de demonstração (DEMO).

Para tal, foi criada a Organização Europeia para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão, sob a forma de uma empresa comum. A Empresa Comum para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para Produção de Energia) tem as seguintes tarefas:

—	fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER, que reúne sete partes que representam metade da população mundial — a União, a Rússia, o Japão, a China, a Índia, a Coreia do Sul e os Estados Unidos,

—	fornecer a contribuição da Euratom para atividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão,

—	executar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e das instalações conexas.

Bases jurídicas

Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100).

08 04 51
Realização da Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (2007 a 2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	486 765 952		–71 200 000	p.m.	415 565 952

Observações

Anterior número 08 01 04 40 e anterior artigo 08 20 02

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER, do Acordo sobre a aplicação provisória do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER.

Decisão 2006/943/Euratom da Comissão, de 17 de novembro de 2006, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER (JO L 358 de 16.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

TÍTULO 09

REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS»	123 643 356	123 643 356	–6 593	–6 593	123 636 763	123 636 763
09 02	QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL	18 026 948	17 844 948		–1 319 708	18 026 948	16 525 240
09 03	MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (CEF) — REDES DE TELECOMUNICÃO	83 915 000	16 083 423		–2 348 831	83 915 000	13 734 592
09 04	HORIZONTE 2020	1 411 814 619	803 557 373		107 784 852	1 411 814 619	911 342 225
	Título 09 – Total	1 637 399 923	961 129 100	–6 593	104 109 720	1 637 393 330	1 065 238 820

CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
09 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS»
09 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias»	5,2	38 070 652	–6 593	38 064 059
09 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias»
09 01 02 01	Pessoal externo	5,2	2 156 787		2 156 787
09 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	1 658 457		1 658 457
	Artigo 09 01 02 – Subtotal		3 815 244		3 815 244
09 01 03	Despesas relativas a equipamentos e serviços das tecnologias da informação e das comunicações no domínio de intervenção «Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias»	5,2	2 464 270		2 464 270
09 01 04
Despesas de apoio às ações e aos programas no domínio de intervenção «Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias»
09 01 04 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa (CEF) — Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC)	1,1	188 003		188 003
	Artigo 09 01 04 – Subtotal		188 003		188 003
09 01 05
Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação no domínio de intervenção «Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias»
09 01 05 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários envolvidos na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	48 600 267		48 600 267
09 01 05 02	Pessoal externo envolvido na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	12 636 867		12 636 867
09 01 05 03	Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	17 868 053		17 868 053
	Artigo 09 01 05 – Subtotal		79 105 187		79 105 187
	Capítulo 09 01 – Total		123 643 356	–6 593	123 636 763

09 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
38 070 652	–6 593	38 064 059

CAPÍTULO 09 02 — QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 02
QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL
09 02 01	Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas	1,1	3 150 000	2 968 000		– 271 200	3 150 000	2 696 800
09 02 03	Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)	1,1	8 739 000	8 739 000			8 739 000	8 739 000
09 02 04	Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete	1,1	3 617 948	3 617 948			3 617 948	3 617 948
09 02 05	Medidas respeitantes aos conteúdos digitais, ao audiovisual e a outros setores da comunicação social	3	1 020 000	1 020 000		– 592 000	1 020 000	428 000
09 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
09 02 77 01	Ação preparatória — Erasmus para Jornalistas	3	—	p.m.			—	p.m.
09 02 77 02	Projeto-piloto – Implementação do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social	3	500 000	500 000			500 000	500 000
09 02 77 03	Projeto-piloto – Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação	3	1 000 000	1 000 000		– 456 508	1 000 000	543 492
	Artigo 09 02 77 – Subtotal		1 500 000	1 500 000		– 456 508	1 500 000	1 043 492
	Capítulo 09 02 – Total		18 026 948	17 844 948		–1 319 708	18 026 948	16 525 240

Observações

09 02 01
Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
3 150 000	2 968 000		– 271 200	3 150 000	2 696 800

Observações

Anterior número 09 01 04 01 e anterior artigo 09 02 01

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a um conjunto de ações que visam:

—	executar a política da União no domínio das redes e serviços de comunicações eletrónicas, com vista ao lançamento de iniciativas concebidas para dar resposta aos desafios neste setor,

—	facilitar a aplicação da Agenda Digital para a Europa em ações relacionadas com as redes e serviços de comunicação eletrónica, em especial como seguimento da Cimeira de Lisboa,

—

elaborar políticas e legislação centradas em especial nas questões relacionadas com o acesso e a autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente a interoperabilidade, a interconexão, as obras de construção civil, a independência das entidades reguladoras e novas medidas para reforçar o mercado único,

—	promover o acompanhamento e a aplicação da legislação pertinente em todos os Estados-Membros,

—	coordenar os processos por infração,

—	elaborar políticas e legislação centradas em especial nas questões relacionadas com o comércio retalhista e os consumidores, nomeadamente a neutralidade da rede, a mudança de operador, o roaming e o serviço universal,

—

elaborar e adotar uma regulamentação coerente assente no mercado, a aplicar pelas autoridades reguladoras nacionais, e reagir às notificações dessas autoridades, nomeadamente no que respeita aos mercados relevantes, à concorrência e a uma intervenção regulamentar adequada, em especial no que se refere às redes de acesso da nova geração,

—	desenvolver políticas a todos os níveis para assegurar que os Estados-Membros gerem todas as utilizações do espetro, incluindo os diversos domínios do mercado interno, nomeadamente as comunicações eletrónicas, a Internet de banda larga e a inovação,

—

promover e acompanhar a execução do quadro regulamentar dos serviços de comunicações (incluindo o mecanismo previsto pelo artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33),

—	permitir que os países terceiros adotem uma política de abertura dos seus mercados equivalente à da União,

—	promover e acompanhar a aplicação do programa da política do espetro radioelétrico [Decisão n.o 243/2012/UE de 14.3.2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que establece m programa multianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81, de 21.03.2012, p.7)].

Estas ações têm por objetivos específicos:

—	a formulação de uma política e uma estratégia da União no domínio dos serviços e redes de comunicações eletrónicas (incluindo a convergência entre os ambientes das comunicações eletrónicas e do audiovisual, aspetos relacionados com a Internet, etc.),

—	o desenvolvimento da política do espetro radioelétrico na União,

—	o desenvolvimento de atividades no setor das comunicações móveis e por satélite, em particular no domínio das frequências,

—	uma análise da situação e da legislação aprovada nestes domínios,

—	a coordenação dessas políticas e iniciativas nas instâncias internacionais (por exemplo, WRC, CEPT, etc.),

—	o desenvolvimento de atividades e iniciativas relacionadas com a Agenda Digital para a Europa,

—	o desenvolvimento e a manutenção da base de dados relacionada com o programa da política do espetro radioelétrico e outras ações relacionadas com o acompanhamento e a execução do programa.

Estas ações consistem, nomeadamente, na preparação de análises e relatórios intercalares, na consulta das partes interessadas e do público, na preparação de propostas legislativas e no acompanhamento da aplicação da legislação, bem como na tradução de notificações e consultas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE.

Esta dotação destina-se a cobrir, em particular, contratos de análise e relatórios de peritos, estudos específicos, relatórios de avaliação, atividades de coordenação, subvenções e o cofinanciamento de determinadas medidas.

Destina-se ainda a cobrir as despesas com reuniões de peritos, eventos de comunicação, quotizações de participação em organizações, informação e publicações diretamente ligadas à realização dos objetivos da política ou das ações abrangidas pelo presente artigo e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

09 02 05
Medidas respeitantes aos conteúdos digitais, ao audiovisual e a outros setores da comunicação social

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 020 000	1 020 000		– 592 000	1 020 000	428 000

Observações

Anterior número 09 01 04 06 e anterior artigo 09 02 05

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—

a aplicação da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1),

—	o acompanhamento da evolução do setor da comunicação social, incluindo as questões do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social, e

—	a recolha e divulgação de informações económicas e jurídicas e de análises relativas ao setor audiovisual e aos setores convergentes da comunicação social e dos conteúdos.

Destina-se também a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo das ações abrangidas pelo presente artigo e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços.

Bases jurídicas

09 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias

09 02 77 03
Projeto-piloto – Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 000 000	1 000 000		– 456 508	1 000 000	543 492

Observações

Anterior artigo 33 02 10

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar relativas aos exercícios anteriores no âmbito do projeto-piloto.

O Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação, que é objeto da proposta, constituirá um seguimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Carta Europeia para a Liberdade de Imprensa e funcionará como ponto de acesso a nível europeu para a apresentação de queixas de violação das referidas Cartas por associações de jornalistas ou jornalistas e agentes dos meios de comunicação. O Centro procederá ao acompanhamento e à documentação destas violações. Funcionará também como um centro de alerta para casos graves, nomeadamente organizando o apoio de jornalistas estrangeiros aos colegas que precisem de ajuda. O Centro beneficiará de contributos de uma vasta gama de fontes, incluindo instituições académicas, parceiros regionais de toda a Europa e diversas associações de jornalistas.

O âmbito territorial do centro abrangerá os Estados-Membros e os países candidatos.

Este projeto será complementar das ações existentes financiadas pelo orçamento da União. Mais especificamente, será a contrapartida prática do «Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação», de orientação mais académica, baseado no Instituto Universitário Europeu de Florença. Beneficiará, ainda, do impulso dado pelo Grupo de Alto Nível sobre a Liberdade de Imprensa e o Pluralismo, criado pela Comissão, e pela Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE.

O projeto-piloto destina-se a cobrir os custos de arranque deste centro e o cofinanciamento das suas despesas de funcionamento anuais.

A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação, incluindo uma governação independente dos meios de comunicação, são elementos fundamentais para o exercício da liberdade de expressão, que constitui um dos fundamentos essenciais da União. A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação são de importância vital para as nossas sociedades democráticas.

O projeto-piloto destina-se a prestar apoio, nos Estados-Membros e nos países candidatos e potenciais candidatos, a jornalistas ou associações de jornalistas e a agentes dos meios de comunicação que apresentem queixas de violação da Carta Europeia para a Liberdade de Imprensa.

Bases jurídicas

Projeto-piloto executado em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 09 03 — MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (CEF) — REDES DE TELECOMUNICÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 03
MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (CEF) — REDES DE TELECOMUNICÃO
09 03 01	Acelerar a implantação de redes de banda larga	1,1	10 000 000	p.m.			10 000 000	p.m.
09 03 02	Criar um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos de infraestruturas de telecomunicão	1,1	34 889 000	p.m.			34 889 000	p.m.
09 03 03	Promover a interligação e a interoperabilidade de serviços nacionais de interesse comum e contribuir para um ambiente em linha seguro, inclusivo e positivo	1,1	39 026 000	9 783 423		–1 898 831	39 026 000	7 884 592
09 03 51
Conclusão dos programas anteriores
09 03 51 01	Conclusão do programa «Para uma Internet mais segura» (2009 a 2013)	1,1	—	6 300 000		– 450 000	—	5 850 000
09 03 51 02	Conclusão do programa «Para uma Internet mais segura plus» — Promover a utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha	1,1	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 09 03 51 – Subtotal		—	6 300 000		– 450 000	—	5 850 000
09 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
09 03 77 01	Ação preparatória — Sistema baseado na Internet visando a melhoria da legislação e a participação dos cidadãos	1,1	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 09 03 77 – Subtotal		—	p.m.			—	p.m.
	Capítulo 09 03 – Total		83 915 000	16 083 423		–2 348 831	83 915 000	13 734 592

Observações

09 03 03
Promover a interligação e a interoperabilidade de serviços nacionais de interesse comum e contribuir para um ambiente em linha seguro, inclusivo e positivo

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
39 026 000	9 783 423		–1 898 831	39 026 000	7 884 592

Observações

Novo artigo

As ações ao abrigo da presente rubrica devem contribuir para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 e no artigo 3.o da proposta alterada do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações.

Devem apoiar projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas e projetos de serviços digitais, contribuindo para um ambiente em linha seguro, inclusivo e positivo, nomeadamente, para as crianças e jovens.

As ações ao abrigo da presente rubrica devem, em regra, contribuir para a realização dos objetivos acima referidos através do instrumento de subvenções e de contratos públicos:

—	as plataformas de serviços de base, com exceção da Europeana, serão, em regra, financiadas através de contratos públicos,

—	os serviços genéricos serão, em regra, financiados através de subvenções.

As despesas abrangem equipamentos, modernização e manutenção de infraestruturas digitais, em particular assistência técnica, manutenção e modernização de serviços tal como definido no artigo 2.o da proposta alterada do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações. A atenção não deve centrar-se unicamente na criação da plataforma de serviços de base e de serviços genéricos, devendo incidir também na governação relacionada com o funcionamento dessas plataformas e serviços.

Às dotações inscritas na presente rubrica devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1316/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4.

Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes trasneuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14) e nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1 a 6 e n.o 9 e as Secções 1 e 3 do Anexo do mesmo.

09 03 51
Conclusão dos programas anteriores

09 03 51 01
Conclusão do programa «Para uma Internet mais segura» (2009 a 2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	6 300 000		– 450 000	—	5 850 000

Observações

Anterior número 09 02 02 01

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações já concedidas para o programa «Para uma Internet mais segura».

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos potenciais candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação (JO L 348 de 24.12.2008, p. 118).

CAPÍTULO 09 04 — HORIZONTE 2020

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 04
HORIZONTE 2020
09 04 01
Excelência científica
09 04 01 01	Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes	1,1	239 081 487	10 300 623			239 081 487	10 300 623
09 04 01 02	Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas	1,1	96 956 907	2 101 017			96 956 907	2 101 017
	Artigo 09 04 01 – Subtotal		336 038 394	12 401 640			336 038 394	12 401 640
09 04 02
Liderança Industrial
09 04 02 01	Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações	1,1	720 260 961	44 192 289			720 260 961	44 192 289
	Artigo 09 04 02 – Subtotal		720 260 961	44 192 289			720 260 961	44 192 289
09 04 03
Desafios sociais
09 04 03 01	Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida	1,1	131 580 377	11 991 283			131 580 377	11 991 283
09 04 03 02	Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia	1,1	38 116 288	505 313		2 784 852	38 116 288	3 290 165
09 04 03 03	Promoção de sociedades europeias seguras		46 778 599	p.m.			46 778 599	p.m.
	Artigo 09 04 03 – Subtotal		216 475 264	12 496 596		2 784 852	216 475 264	15 281 448
09 04 07
Empresas Comuns
09 04 07 31	Empresa comum ECSEL (Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia) — Despesas de apoio	1,1	540 000	540 000			540 000	540 000
09 04 07 32	Empresa comum ECSEL (Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia)	1,1	135 000 000	33 750 000			135 000 000	33 750 000
	Artigo 09 04 07 – Subtotal		135 540 000	34 290 000			135 540 000	34 290 000
09 04 50
Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico
09 04 50 01	Dotações provenientes das contribuições de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) para a investigação e o desenvolvimento tecnológico (2014 a 2020)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
09 04 50 02	Dotações provenientes das contribuições de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) para a investigação e o desenvolvimento tecnológico (anteriores a 2014)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 09 04 50 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
09 04 51	Conclusão do Sétimo Programa-Quadro (2007 a 2013)	1,1	p.m.	618 054 637		105 000 000	p.m.	723 054 637
09 04 52	Conclusão dos anteriores programas-quadro de investigação (anteriores a 2007)	1,1	—	p.m.			—	p.m.
09 04 53
Conclusão do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de apoio à política das tecnologias da informação e das comunicações (PAP TIC)
09 04 53 01	Conclusão do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de apoio à política das tecnologias da informação e das comunicações (PAP TIC) (2007 a 2013)	1,1	p.m.	80 372 211			p.m.	80 372 211
09 04 53 02	Conclusão dos anteriores programas no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (anteriores a 2007)	1,1	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 09 04 53 – Subtotal		p.m.	80 372 211			p.m.	80 372 211
09 04 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
09 04 77 01	Projeto-Piloto — Tecnologias abertas do conhecimento: cartografar e validar o conhecimento	1,1	1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
09 04 77 02	Projeto-piloto — Unidos pela Saúde: Solução de bem-estar e de cuidados de saúde em redes FTTH de acesso aberto	1,1	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
09 04 77 03	Projeto-piloto — REIsearch (Research Excellence Innovation Framework) — Reforçar a competitividade do espaço europeu da investigação, intensificando a comunicação entre os investigadores, os cidadãos, as empresas e os decisores políticos	1,1	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 09 04 77 – Subtotal		3 500 000	1 750 000			3 500 000	1 750 000
	Capítulo 09 04 – Total		1 411 814 619	803 557 373		107 784 852	1 411 814 619	911 342 225

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas do presente capítulo.

Esta dotação será utilizada para o Programa-Quadro Horizonte 2020 para Investigação e Inovação, que cobre o período 2014-2020.

O Horizonte 2020 desempenhará um papel central na concretização da iniciativa emblemática «União da Inovação» e de outras iniciativas emblemáticas no âmbito da estratégia Europa 2020, nomeadamente «Uma Europa eficiente em termos de recursos», «Uma política industrial para a era da globalização» e «Agenda digital para a Europa», bem como no desenvolvimento e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI). O Programa-Quadro Horizonte 2020 contribui para a criação de uma economia baseada no conhecimento e na inovação em toda a União ao exercer um efeito de alavanca para a mobilização de um financiamento adicional suficiente para a investigação, o desenvolvimento e a inovação.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada no Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação transnacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a União, e garantindo a otimização da sua utilização.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, colóquios e seminários de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico efetuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, designadamente para as ações realizadas a título dos programas-quadro anteriores.

Esta dotação será utilizada de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de alguns países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de Estados que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica serão inscritas no número 6 0 1 6 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de entidades externas para as atividades da União e inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no número 09 04 50 01.

As dotações administrativas do presente capítulo serão inscritas no artigo 09 01 05.

09 04 03
Desafios sociais

Observações

Esta prioridade do programa Horizonte 2020 responde diretamente às prioridades políticas e aos desafios sociais identificados na estratégia Europa 2020. As referidas atividades serão executadas segundo uma abordagem baseada em desafios que reúna recursos e conhecimentos de diferentes domínios, tecnologias e disciplinas. As atividades abrangerão a totalidade do ciclo, desde a investigação até ao mercado, com uma nova tónica em atividades relacionadas com a inovação, tais como ações-piloto e de demonstração, bancos de ensaio, apoio a contratos públicos, conceção, inovação centrada no utilizador final, inovação social e aceitação das inovações pelo mercado. As atividades apoiarão diretamente as correspondentes competências em políticas setoriais a nível da União.

09 04 03 02
Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
38 116 288	505 313		2 784 852	38 116 288	3 290 165

Observações

Novo número

O objetivo específico é promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia, num contexto de transformações sem precedentes e de interdependências crescentes à escala mundial.

As atividades abrangem quatro domínios principais: inovação no setor público apoiada nas TIC, compreensão e preservação da base intelectual da Europa, aprendizagem e inclusão.

A inovação no setor público apoiada nas TIC diz respeito à utilização das TIC na criação e aplicação de novos processos, produtos, serviços e métodos de realização que originam uma melhoria significativa da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos. As administrações públicas do futuro devem ser, à partida, digitais e transfronteiras. As atividades abrangem a promoção de serviços públicos eficientes, abertos e centrados no cidadão, envolvendo o setor público como agente de inovação e mudança, bem como medidas de inovação transfronteiras ou a prestação sem descontinuidades de serviços públicos.

O objetivo do segundo desafio consiste em «contribuir para a compreensão da base intelectual da Europa: a sua história e as múltiplas influências europeias e não europeias, enquanto inspiração para as nossas vidas de hoje».

O objetivo do terceiro desafio consiste em apoiar a adoção generalizada, na Europa, das TIC nas escolas e na formação.

O quarto desafio consiste em levar as pessoas idosas (com idade igual ou superior a 65 anos) e os desempregados, assim como as pessoas pouco qualificadas, os migrantes, as pessoas com necessidade de cuidados, os residentes em zonas periféricas ou mais pobres, os deficientes e os sem abrigo a participarem plenamente na sociedade. As atividades centram-se no reforço da capacidade de intervenção destes cidadãos, proporcionando-lhes as necessárias qualificações digitais e o acesso às tecnologias digitais.

As atividades abrangem ações de colaboração e de ligação em rede e iniciativas de coordenação de programas nacionais. São igualmente imputadas a este número as despesas com peritos independentes que prestam assistência na avaliação de propostas e no exame de projetos, os custos de reuniões, conferências, seminários e colóquios de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, análises e avaliações, os custos de acompanhamento e avaliação do programa específico e dos programas-quadro, bem como os custos das ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1291/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, alínea f).

09 04 51
Conclusão do Sétimo Programa-Quadro (2007 a 2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	618 054 637		105 000 000	p.m.	723 054 637

Observações

Anteriores números 09 04 01 01, 09 04 01 02, 09 04 01 03, 09 04 01 04 e 09 04 01 05, e anterior artigo 09 05 01

Esta dotação destina-se a cobrir autorizações anteriores relacionadas com o Sétimo Programa-Quadro (2007 a 2013).

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

TÍTULO 11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»	41 687 233	41 687 233	–1 588 919	–1 588 919	40 098 314	40 098 314
11 03	CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL	35 688 000	36 329 299			35 688 000	36 329 299
	Reservas (40 02 41)	115 342 000	112 342 000	–69 567 000	–69 567 000	115 342 000	42 775 000
		151 030 000	148 671 299	–69 567 000	–69 567 000	151 030 000	79 104 299
11 06	FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)	873 399 709	589 465 754		69 540 126	873 399 709	659 005 880
	Título 11 – Total	950 774 942	667 482 286	–1 588 919	67 951 207	949 186 023	735 433 493
	Reservas (40 02 41)	115 342 000	112 342 000	–69 567 000	–69 567 000	115 342 000	42 775 000
		1 066 116 942	779 824 286	–71 155 919	–1 615 793	1 064 528 023	778 208 493

CAPÍTULO 11 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
11 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»
11 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»	5,2	28 977 662	–5 019	28 972 643
11 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»
11 01 02 01	Pessoal externo	5,2	2 415 147		2 415 147
11 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	2 726 733		2 726 733
	Artigo 11 01 02 – Subtotal		5 141 880		5 141 880
11 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»	5,2	1 875 691		1 875 691
11 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»
11 01 04 01	Despesas de apoio aos Assuntos marítimos e pescas — Assistência administrativa e técnica não operacional	2	4 100 000	– 774 900	3 325 100
	Artigo 11 01 04 – Subtotal		4 100 000	– 774 900	3 325 100
11 01 06
Agências de execução
11 01 06 01	Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)	2	1 592 000	– 809 000	783 000
	Artigo 11 01 06 – Subtotal		1 592 000	– 809 000	783 000
	Capítulo 11 01 – Total		41 687 233	–1 588 919	40 098 314

11 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
28 977 662	–5 019	28 972 643

11 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

11 01 04 01
Despesas de apoio aos Assuntos marítimos e pescas — Assistência administrativa e técnica não operacional

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
4 100 000	– 774 900	3 325 100

Observações

Anteriores números 11 01 04 01, 11 01 04 02, 11 01 04 03, 11 01 04 04, 11 01 04 05, 11 01 04 06, 11 01 04 07 e 11 01 04 08

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica não operacional para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) prevista no artigo 51.o da proposta de regulamento COM(2013) 246 final e no artigo 91.o da proposta de regulamento COM(2011) 804 final.

A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para financiar:

—

despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal das agências) até ao montante de 850 000 EUR, incluindo despesas de apoio (despesas de representação, formação, reuniões, deslocações em serviço relacionadas com o pessoal externo financiado ao abrigo da presente rubrica) necessárias para a aplicação do FEAMP e para a conclusão das medidas relativas à assistência técnica no âmbito do fundo anterior – o Fundo Europeu das Pescas (FEP),

—

despesas com pessoal externo (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados) nas delegações da União nos países terceiros, bem como custos adicionais logísticos e de infraestruturas, nomeadamente custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e custos de arrendamento causados diretamente pela presença na delegação de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

—	despesas com deslocações em serviço de delegações de países terceiros que participam na negociação de acordos de pesca e em reuniões das comissões mistas,

—	despesas com estudos, medidas de avaliação e auditorias, reuniões de peritos, participação de partes interessadas em reuniões ad hoc, em seminários e em conferências sobre grandes temas, informação e publicações no domínio dos assuntos marítimos e das pescas,

—	despesas com tecnologias da informação (TI), incluindo equipamentos e serviços,

—	participação de peritos científicos em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas,

—	quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa não operacional, que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

A dotação pode igualmente financiar as despesas com as ações de preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, avaliação, auditoria e controlo ligadas à intervenção no mercado da pesca, que eram anteriormente financiadas a título da política agrícola comum, em conformidade com o artigo 5.o, alíneas a) a d), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

11 01 06
Agências de execução

11 01 06 01
Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
1 592 000	– 809 000	783 000

Observações

Nova rubrica

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da Agência em pessoal e administração incorridas em consequência do papel da agência na gestão de medidas que fazem parte de programas da União no domínio da política marítima e das pescas e que fazem parte do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no Anexo «Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Decisão C(2013) 9414 final da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 que delega poderes na Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da energia, ambiente, ação climática, competitividade e PME, investigação e inovação, TIC, política marítima e pescas, incluindo, nomeadamente, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão de 17 de dezembro de 2013, que institui a «Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas» e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 73).

CAPÍTULO 11 03 — CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 03
CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL
11 03 01	Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros	2	29 658 000	32 658 000			29 658 000	32 658 000
	Reservas (40 02 41)		115 342 000	112 342 000	–69 567 000	–69 567 000	115 342 000	42 775 000
			145 000 000	145 000 000	–69 567 000	–69 567 000	145 000 000	75 433 000
11 03 02	Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da PCP (contribuições obrigatórias para organismos internacionais)	2	6 030 000	3 671 299			6 030 000	3 671 299
	Capítulo 11 03 – Total		35 688 000	36 329 299			35 688 000	36 329 299
	Reservas (40 02 41)		115 342 000	112 342 000	–69 567 000	–69 567 000	115 342 000	42 775 000
			151 030 000	148 671 299	–69 567 000	–69 567 000	151 030 000	79 104 299

Observações

11 03 01
Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 03 01	29 658 000	32 658 000			29 658 000	32 658 000
Reservas (40 02 41)	115 342 000	112 342 000	–69 567 000	–69 567 000	115 342 000	42 775 000
Total	145 000 000	145 000 000	–69 567 000	–69 567 000	145 000 000	75 433 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União/Comunidade celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras da União relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e/ou protocolos no domínio da pesca entre a União/Comunidade e os governos dos seguintes países:

País	Regulamento	Data	JO	Período de vigência
Cabo Verde	Regulamento (CE) n.o 2027/2006	19 de dezembro de 2006	L 414 de 30.12.2006	de 1.9.2006 a 31.8.2011
	Decisão 2011/679/UE	10 de outubro de 2011	L 269 de 14.10.2011	de 1.9.2011 a 31.8.2014
Comores	Regulamento (CE) n.o 1660/2005	6 de outubro de 2005	L 267 de 12.10.2005	de 1.1.2005 a 31.12.2010
	Regulamento (CE) n.o 1563/2006	5 de outubro de 2006	L 290 de 20.10.2006
	Decisão 2011/294/UE	13 de maio de 2011	L 134 de 21.5.2011	de 1.1.2011 a 31.12.2013
	Novo protocolo rubricado em 5 de julho de 2013 – procedimento legislativo em curso
Costa do Marfim	Regulamento (CE) n.o 953/2005	21 de junho de 2005	L 164 de 24.6.2005	de 1.7.2004 a 30.6.2007
	Regulamento (CE) n.o 242/2008	17 de março de 2008	L 75 de 18.3.2008	de 1.7.2007 a 30.6.2013
	Decisão n.o 2013/303/UE	29 de Maio de 2013	L 170, 22.6.2013	1.7.2013 a 30.6.2018
Gabão	Decisão 2006/788/CE	7 de novembro de 2006	L 319 de 18.11.2006
	Regulamento (CE) n.o 450/2007	16 de abril de 2007	L 109 de 26.4.2007	de 3.12.2005 a 2.12.2011
	Decisão n.o 2013/462/UE	22 de Julho de 2013	L 250, 20.9.2013	24.07.2013 a 23.07.2016
Gronelândia	Regulamento (CE) n.o 753/2007	28 de junho de 2007	L 172 de 30.6.2007	de 1.1.2007 a 31.12.2012
	Decisão 2012/653/UE	16 de julho de 2012	L 293 de 23.10.2012	de 1.1.2013 a 31.12.2015
Guiné-Bissau	Regulamento (CE) n.o 1491/2006	10 de outubro de 2006	L 279 de 11.10.2006
	Regulamento (CE) n.o 241/2008	17 de março de 2008	L 75 de 18.3.2008	de 16.6.2007 a 15.6.2011
	Decisão 2011/885/UE	14 de novembro de 2011	L 344 de 28.12.2011	de 16.6.2011 a 15.6.2012
	Novo protocolo rubricado em 10 de fevereiro de 2012 – procedimento legislativo suspenso
Quiribáti	Regulamento (CE) n.o 893/2007	23 de julho de 2007	L 205 de 7.8.2007	de 16.9.2006 a 15.9.2012
	Decisão 2012/669/UE	9 de outubro de 2012	L 300 de 30.10.2012	16.9.2012 a 15.9.2015
Madagáscar	Decisão 2007/797/CE	15 de novembro de 2007	L 331 de 17.12.2007
	Regulamento (CE) n.o 31/2008	15 de novembro de 2007	L 15 de 18.1.2008	de 1.1.2007 a 31.12.2012
	Decisão n.o 2012/826/UE	28 de Novembro de 2012	L 361 de 31.12.2012	1.1.2013 a 31.12.2014
Maurícia	Regulamento (CE) n.o 2003/2004	21 de outubro de 2004	L 348 de 24.11.2004	de 3.12.2003 a 2.12.2007
	Decisão 2012/670/UE	9 de outubro de 2012	L 300 de 30.10.2012
	Novo acordo de parceria no domínio da pesca e protocolo rubricados em 23 de fevereiro de 2012 — Procedimento legislativo em curso, sem aplicação provisória
Mauritânia	Regulamento (CE) n.o 1801/2006	30 de novembro de 2006	L 343 de 8.12.2006	de 1.8.2006 a 31.7.2008
	Regulamento (CE) n.o 704/2008	15 de julho de 2008	L 203 de 31.7.2008	de 1.8.2008 a 31.7.2012
	Decisão n.o 2012/827/UE	18 de dezembro de 2012	L 361 de 31.12.2012	16.12.2012 a 15.12.2014
Marrocos	Regulamento (CE) n.o 764/2006	22 de maio de 2006	L 141 de 29.5.2006	28.2.2007 a 27.2.2011
	Decisão 2011/491/UE	12 de julho de 2011	L 202 de 5.8.2011	de 28.2.2011 a 28.2.2012
	Revogado pela Decisão 2012/15/UE	20 de dezembro de 2011	L 6 de 10.1.2012
	Atualmente não existe protocolo em vigor
	Decisão 2013/720/UE	15 de novembro de 2013	L 328 de 7.12.2013
	Novo acordo de parceria no domínio das pescas e protocolo rubricados em 24 de julho de 2013 – Procedimento legislativo em curso, sem aplicação provisória
Moçambique	Regulamento (CE) n.o 1446/2007	22 de novembro de 2007	L 331 de 17.12.2007	de 1.1.2007 a 31.12.2011
	Decisão 2012/306/UE	12 de junho de 2012	L 153 de 14.6.2012	de 1.2.2012 a 31.1.2015
São Tomé e Príncipe	Regulamento (CE) n.o 894/2007	23 de julho de 2007	L 205 de 7.8.2007 e L 330 de 15.12.2007	de 1.6.2006 a 31.5.2010
	Decisão 2011/420/UE	12 de julho de 2011	L 188 de 19.7.2011	de 13.5.2011 a 12.5.2014
Seicheles	Regulamento (CE) n.o 1562/2006	5 de outubro de 2006	L 290 de 20.10.2006
	Decisão 2011/474/UE	12 de julho de 2011	L 196 de 28.7.2011	de 18.1.2011 a 17.1.2014
	Novo acordo de parceria no domínio das pescas e protocolo rubricados em 10 de maio de 2013 – Procedimento legislativo em curso

CAPÍTULO 11 06 — FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 06
FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)
11 06 01	Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	14 444 368			p.m.	14 444 368
11 06 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	2	—	—			—	—
11 06 03	Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 04	Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	7 941 702			p.m.	7 941 702
11 06 05	Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5A (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 06	Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000	2	—	—			—	—
11 06 08	Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000)	2	—	—			—	—
11 06 09	Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 11	Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional (2007-2013)	2	p.m.	2 444 057			p.m.	2 444 057
11 06 12	Conclusão do Fundo Europeu das Pescas — Objetivo da Convergência (2007-2013)	2	p.m.	319 099 347		69 540 126	p.m.	388 639 473
11 06 13	Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo fora da Convergência (2007-2013)	2	p.m.	100 353 663			p.m.	100 353 663
11 06 14	Conclusão das intervenções para os produtos da pesca (2007-2013)	2	p.m.	6 800 000			p.m.	6 800 000
11 06 15	Conclusão do Programa Pesca a favor das regiões ultraperiféricas (2007-2013)	2	p.m.	10 835 165			p.m.	10 835 165
11 06 60	Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, bem como o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca, e dinamizar a execução da política comum das pescas	2	753 443 838	41 845 392			753 443 838	41 845 392
11 06 61	Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União	2	43 216 876	11 964 825			43 216 876	11 964 825
11 06 62
Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima integrada
11 06 62 01	Pareceres e conhecimentos científicos	2	14 349 220	21 639 419			14 349 220	21 639 419
11 06 62 02	Controlo e execução	2	24 694 000	25 663 476			24 694 000	25 663 476
11 06 62 03	Contribuições voluntárias para organizações internacionais	2	9 490 000	5 675 090			9 490 000	5 675 090
11 06 62 04	Governação e comunicação	2	6 809 400	4 857 767			6 809 400	4 857 767
11 06 62 05	Inteligência de mercado	2	4 745 000	1 901 598			4 745 000	1 901 598
	Artigo 11 06 62 – Subtotal		60 087 620	59 737 350			60 087 620	59 737 350
11 06 63
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica
11 06 63 01	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional	2	3 834 475	1 982 985			3 834 475	1 982 985
11 06 63 02	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 11 06 63 – Subtotal		3 834 475	1 982 985			3 834 475	1 982 985
11 06 64	Agência Europeia de Controlo das Pescas	2	8 716 900	8 716 900			8 716 900	8 716 900
11 06 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
11 06 77 01	Ação preparatória — Observatório dos preços de mercado no setor das pescas	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 77 02	Projeto-piloto — Instrumentos para uma governação comum e uma gestão sustentável da pesca: Promoção da investigação resultante da colaboração entre cientistas e partes interessadas	2	p.m.	450 000			p.m.	450 000
11 06 77 03	Ação preparatória — Política marítima	2	—	—			—	—
11 06 77 04	Projeto-piloto — Ligação em rede e melhores práticas no domínio da política marítima	2	—	—			—	—
11 06 77 05	Projeto-piloto — Criação de um instrumento único relativo às designações comerciais para os produtos da pesca e da aquacultura	2	p.m.	200 000			p.m.	200 000
11 06 77 06	Ação preparatória — Guardiães do mar	2	600 000	900 000			600 000	900 000
11 06 77 07	Projeto-piloto - Tornar operacional uma rede de zonas marinhas protegidas, criadas ou a criar no âmbito da legislação nacional e internacional em matéria de ambiente ou de pesca, com vista a aumentar o potencial de produção da pesca mediterrânica da UE com base nos rendimentos máximos sustentáveis e numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas	2	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
11 06 77 08	Projeto-piloto — Medidas de apoio à pesca de pequena escala	2	1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
	Artigo 11 06 77 – Subtotal		4 100 000	3 300 000			4 100 000	3 300 000
	Capítulo 11 06 – Total		873 399 709	589 465 754		69 540 126	873 399 709	659 005 880

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras, sendo as eventuais receitas inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou redução de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As eventuais receitas provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

Artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no que respeita aos critérios para correções financeiras a aplicar por parte da Comissão previstos em regras específicas sobre correções financeiras aplicáveis ao FEAMP.

As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritos no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações de combate à fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

11 06 01
Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	14 444 368			p.m.	14 444 368

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações remanescentes do IFOP — Objetivo n.o 1, a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 02
Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	—			—	—

Observações

O programa especial de apoio à paz e à reconciliação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de março de 1999, e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 44.

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização a título do objetivo n.o 1 dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o considerando 5.

11 06 03
Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.			p.m.	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente aos antigos objetivos n.os 1 e 6.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativo a ações comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do setor da pesca e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no setor das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 312 de 20.11.1998, p. 19).

11 06 04
Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	7 941 702			p.m.	7 941 702

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações remanescentes do IFOP — extra objetivo n.o 1, a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 05
Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5A (anteriores a 2000)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.			p.m.	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se ao financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores relativos ao antigo objetivo n.o 5a, «Pesca», incluindo as ações financiadas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2080/93.

Bases jurídicas

11 06 06
Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	—			—	—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar relativas às iniciativas da Comunidade anteriores ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Atos de referência

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para subvenções globais ou programas operacionais integrados para os quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reestruturação do setor da pesca (Pesca) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 1).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões ultraperiféricas (Regis II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes de energia selecionada (Interreg II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 60).

Comunicação aos Estados-Membros, de 16 de maio de 1995, relativa à diretriz para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de novembro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(97) 642 final].

11 06 08
Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	—			—	—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação pelo IFOP das autorizações efetuadas durante os períodos de programação anteriores a título de ações inovadoras ou de medidas de preparação, seguimento ou avaliação, bem como quaisquer outras medidas semelhantes de assistência técnica previstas pelos regulamentos aplicáveis. Financia igualmente as antigas ações plurianuais, nomeadamente as aprovadas e postas em execução ao abrigo dos outros regulamentos citados, e que não podem ser identificadas como objetivos prioritários dos Fundos Estruturais. Esta dotação será utilizada, se for caso disso, para cobrir fundos devidos a título do IFOP, relativamente a intervenções para as quais as dotações de autorização correspondentes não estão disponíveis nem previstas na programação de 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do Conselho, de 23 de julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (JO L 197 de 27.7.1985, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 09
Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.			p.m.	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos.

Na sequência do naufrágio do Prestige, foram atribuídos 30 000 000 EUR para medidas específicas destinadas a indemnizar os pescadores e os setores da conquilicultura e da aquicultura afetados pela poluição petrolífera.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2561/2001 do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (JO L 344 de 28.12.2001, p. 17).

Regulamento (CE) n.o 2372/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o setor espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afetado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (JO L 358 de 31.12.2002, p. 81).

11 06 11
Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional (2007-2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	2 444 057			p.m.	2 444 057

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar de períodos de programação anteriores relativas às medidas de assistência técnica do FEP previstas no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006. As medidas de assistência técnica incluem estudos, avaliações, medidas destinadas aos parceiros, medidas de divulgação da informação, assim como a instalação, o funcionamento e a interligação de sistemas informáticos de gestão, acompanhamento, auditoria, inspeção e avaliação, o melhoramento dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas neste domínio e a criação de redes transnacionais e da União que reúnam os intervenientes no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca.

A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de auditoria, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução do FEP.

A dotação pode ser utilizada para financiar:

—	despesas de apoio (despesas de representação, formação, reuniões e missões),

—	despesas de informação e de publicação,

—	despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

—	contratos de prestação de serviços,

—	despesas de apoio à ligação em rede e à troca de melhores práticas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 12
Conclusão do Fundo Europeu das Pescas — Objetivo da Convergência (2007-2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	319 099 347		69 540 126	p.m.	388 639 473

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar relativas aos programas operacionais do Objetivo da Convergência do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de programação 2007-2013.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de assegurar um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade das frotas de pesca e os recursos disponíveis e de promover uma «cultura» de segurança nas atividades de pesca.

Destina-se igualmente a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar de períodos de programação anteriores relativas ao financiamento de ações de melhoramento da seletividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 13
Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo fora da Convergência (2007-2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	100 353 663			p.m.	100 353 663

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar relativas às intervenções do FEP extra Objetivo da Convergência no respeitante às autorizações do período de programação 2007-2013.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de promover uma «cultura» de segurança nas atividades de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 14
Conclusão das intervenções para os produtos da pesca (2007-2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	6 800 000			p.m.	6 800 000

Observações

Anterior número 11 02 01 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

11 06 15
Conclusão do Programa Pesca a favor das regiões ultraperiféricas (2007-2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	10 835 165			p.m.	10 835 165

Observações

Anterior número 11 02 03 01

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar de períodos de programação anteriores relacionadas com o regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (JO L 345 de 31.12.2003, p. 34).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho, de 21 de maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião (JO L 176 de 6.7.2007, p. 1).

11 06 60
Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, bem como o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca, e dinamizar a execução da política comum das pescas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
753 443 838	41 845 392			753 443 838	41 845 392

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os programas operacionais do FEAMP, tendo em vista aumentar o emprego e a coesão territorial, fomentar uma pesca e aquicultura inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento, promover uma pesca e aquicultura sustentáveis e eficientes em termos de recursos, bem como dinamizar a execução da política comum das pescas.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2011, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final], nomeadamente o artigo 5.o, alíneas a), c) e d).

11 06 61
Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
43 216 876	11 964 825			43 216 876	11 964 825

Observações

Anterior artigo 11 09 05

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o programa de apoio ao aprofundamento da Política Marítima integrada, nomeadamente:

—	a rede europeia de observação e dados sobre o meio marinho,

—	projetos, incluindo projetos-piloto e projetos de cooperação,

—	a aplicação do roteiro para um ambiente comum de partilha de informações,

—	estudos-piloto sobre o ordenamento do espaço marítimo transfronteiras,

—	aplicações das tecnologias da informação, como o fórum marítimo ou o atlas europeu dos mares,

—	eventos e conferências,

—	estudos a realizar à escala europeia e à escala das bacias marítimas com vista a identificar barreiras ao crescimento, avaliar novas oportunidades e determinar o impacto das atividades humanas no ambiente marinho.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (JO L 321 de 5.12.2011, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

11 06 62
Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima integrada

11 06 62 01
Pareceres e conhecimentos científicos

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 349 220	21 639 419			14 349 220	21 639 419

Observações

Anteriores artigos 11 07 01 e 11 07 02

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas:

—	à contribuição financeira da União constituída por pagamentos respeitantes às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha, gestão e utilização de dados no quadro de programas nacionais plurianuais iniciados em 2013 ou anteriormente,

—	ao financiamento de estudos e de projetos-piloto realizados pela Comissão, se for caso disso em cooperação com os Estados-Membros, necessários para a execução e o desenvolvimento da PCP, designadamente no respeitante a outros tipos de técnicas de pesca sustentável,

—	à preparação e emissão de pareceres científicos por organismos científicos consultivos, incluindo organismos consultivos internacionais responsáveis pela avaliação das unidades populacionais, por peritos independentes e por institutos de investigação,

—

às despesas efetuadas pela Comissão com serviços ligados à recolha, gestão e utilização de dados, à organização e gestão de reuniões de peritos da pesca e à gestão dos programas de trabalho anuais no respeitante às competências técnicas e científicas no domínio das pescas, ao tratamento das comunicações de dados e dos conjuntos de dados e aos trabalhos preparatórios para a emissão de pareceres científicos,

—

às atividades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da recolha de dados, incluindo a criação e o funcionamento das bases de dados regionalizadas para armazenagem, gestão e utilização de dados que melhorem a cooperação regional e as atividades de recolha e gestão de dados, bem como as competências científicas em apoio da gestão das pescas,

—

aos convénios administrativos com o Centro Comum de Investigação, ou qualquer outro órgão consultivo da União, para assegurar o secretariado do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), efetuar uma análise preliminar dos dados e preparar os dados que permitirão avaliar a situação dos recursos haliêuticos,

—	às indemnizações pagas aos membros do CCTEP e/ou a peritos convidados pelo CCTEP pela sua participação e pelo trabalho efetuado no âmbito dos grupos de trabalho e das sessões plenárias,

—	às indemnizações pagas a peritos independentes que emitam pareceres científicos para a Comissão ou assegurem a formação de funcionários ou outros interessados para a interpretação dos pareceres científicos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (JO L 176 de 15.7.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que estabelece o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (JO L 225 de 31.8.2005, p. 18).

Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 186 de 15.7.2008, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (JO L 295 de 4.11.2008, p. 24).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2011, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final], nomeadamente o artigo 84.o, alínea a).

11 06 62 02
Controlo e execução

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
24 694 000	25 663 476			24 694 000	25 663 476

Observações

Anteriores artigos 11 08 01 e 11 08 02

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relativos a ações iniciadas em 2013, ou antes, ligados às despesas efetuadas pelos Estados-Membros com a execução dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas, para:

—

investimentos relativos às atividades de controlo exercidas por organismos administrativos ou pelo setor privado, designadamente para a aplicação de novas tecnologias de controlo, como sistemas de registo eletrónico (ERS), de localização dos navios por satélite (VMS) ou de identificação automática (AIS) ligada a sistemas de deteção de navios (VDS), bem como a aquisição e modernização de meios de controlo,

—	programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância nas zonas de pesca,

—	execução de regimes-piloto de inspeção e de observadores,

—	análises de custos/benefícios, avaliações de despesas e auditorias efetuadas pelas autoridades competentes no exercício das suas atividades de acompanhamento, controlo e vigilância,

—

iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, com vista a melhor sensibilizar os pescadores e noutras partes interessadas, nomeadamente inspetores, delegados do ministério público e juízes, bem como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum das pescas,

—	aplicação de sistemas e procedimentos que permitam a rastreabilidade e de instrumentos de controlo da capacidade da frota através do controlo da potência dos motores,

—	projetos-piloto, por exemplo para a utilização de CCTV (circuitos de televisão em circuito fechado).

Esta dotação cobre igualmente as despesas operacionais relacionadas com o controlo e a avaliação pela Comissão da execução da PCP, incluindo as despesas com missões de verificação, inspeção e auditoria, o equipamento e a formação dos funcionários da Comissão, a organização ou participação em reuniões, estudos, a tecnologia da informação, bem como o fretamento ou compra de meios de inspeção pela Comissão, conforme especificado no título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

A dotação cobre ainda a compra conjunta, por vários Estados-Membros pertencentes à mesma zona geográfica, de navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, na condição de serem utilizados pelo menos 60 % do tempo para o controlo da pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p.1).

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (JO L 97 de 12.4.2007, p. 30).

Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à Política Comum das Pescas [COM(2011) 425 final].

11 06 62 03
Contribuições voluntárias para organizações internacionais

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
9 490 000	5 675 090			9 490 000	5 675 090

Observações

Anterior artigo 11 03 03

Esta dotação destina-se a financiar, a nível da União, contribuições voluntárias para organizações internacionais ativas no domínio das pescas e do direito do mar. A dotação pode, designadamente, financiar:

—	os trabalhos preparatórios relativos aos novos acordos de pesca sustentável,

—

as contribuições e os direitos de inscrição nas reuniões das organizações internacionais de pesca em que a União tem o estatuto de observador (artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), ou seja, a Comissão Baleeira Internacional (IWC) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE),

—	o apoio ao nível do acompanhamento e da aplicação de certos projetos regionais, nomeadamente contribuindo para atividades específicas conjuntas de controlo e inspeção internacionais. Esta dotação destina-se igualmente a financiar programas a negociar na África Ocidental e no Pacífico Ocidental,

—	as contribuições financeiras para os trabalhos preparatórios para novas organizações internacionais de pesca que se revestem de interesse para a União,

—	as contribuições financeiras para as atividades científicas desenvolvidas pelas organizações internacionais de pesca que assumem um interesse específico para a União,

—

as contribuições financeiras para qualquer atividade (incluindo reuniões de trabalho, informais ou extraordinárias, das Partes Contratantes) que tenha por objetivo apoiar os interesses da União nas organizações internacionais e reforçar a cooperação com os seus parceiros nestas organizações. Nesse contexto, as despesas de participação de representantes de países terceiros em negociações e reuniões no âmbito de fóruns e organizações internacionais ficam a cargo do FEAMP, sempre que a sua presença seja necessária para os interesses da União,

—	as subvenções a organismos regionais em cuja sub-região estejam presentes Estados costeiros.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 54.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras da União relativas à execução da Política Comum das Pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

11 06 62 04
Governação e comunicação

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
6 809 400	4 857 767			6 809 400	4 857 767

Observações

Anterior artigo 11 04 01

Esta dotação destina-se a financiar as atividades seguintes, no âmbito do plano de ação para o reforço do diálogo com o setor das pescas e os meios interessados na política comum das pescas e na Política Marítima Integrada:

—

subvenções aos conselhos consultivos (regionais) após a adoção do regulamento relativo à PCP reformada, os conselhos consultivos regionais (CCR) passarão a ser conselhos consultivos (CC) e serão criados outros novos]para cobrir os custos operacionais, bem como os custos de interpretação e tradução das reuniões dos CC(R),

—	aplicação de medidas para fornecimento de documentação que apresente e explique a política comum das pescas, dirigida ao setor das pescas e às pessoas afetadas pela política comum das pescas, bem como pela Política Marítima Integrada.

A Comissão continuará a apoiar o funcionamento dos CC através de uma contribuição financeira. A Comissão participará em reuniões, se for caso disso, e analisará as recomendações emitidas pelos CC que possam ser úteis para a elaboração de legislação. Mediante a consulta das partes interessadas nos CC(R), será reforçada a participação das pessoas que exercem uma atividade no setor das pescas e de outros grupos de interesse no processo da política comum das pescas, de modo a melhor tomar em consideração as características específicas de cada região.

Parte da dotação destina-se igualmente a atividades de informação e de comunicação relacionadas com a política comum das pescas e com a Política Marítima Integrada, bem como a atividades de comunicação dirigidas às partes interessadas. Continuarão a ser desenvolvidos esforços para informar as partes interessadas e a imprensa especializada, nos novos Estados-Membros e também nos países que irão aderir à União no próximo alargamento, sobre a política comum das pescas e sobre a Política Marítima Integrada.

As eventuais receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (JO L 256 de 3.8.2004, p. 17).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

11 06 62 05
Inteligência de mercado

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
4 745 000	1 901 598			4 745 000	1 901 598

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de elaboração e divulgação de informações sobre o mercado dos produtos da pesca e da aquicultura. As ações específicas incluem, nomeadamente:

—	o pleno funcionamento do observatório do mercado,

—	a reunião, análise e divulgação de conhecimentos económicos e dados para a compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura na União, ao longo da cadeia de abastecimento, tendo em conta o contexto internacional,

—	a realização de inquéritos regulares sobre os preços ao longo da cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura na União e de análises das tendências do mercado,

—	a elaboração de estudos de mercado ad hoc e de um método para a realização de inquéritos sobre a formação de preços,

—	o melhoramento do acesso aos dados disponíveis sobre os produtos da pesca e da aquicultura, recolhidos em conformidade com a legislação da União,

—	a colocação à disposição das partes interessadas das informações sobre o mercado, ao nível adequado.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura [COM(2011) 416 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2011, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final].

11 06 63
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica

11 06 63 01
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
3 834 475	1 982 985			3 834 475	1 982 985

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica do FEAMP previstas no artigo 91.o da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final].

A assistência técnica cobre as medidas de preparação, monitorização, auditoria, avaliação, supervisão e gestão necessárias para a execução do FEAMP.

A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para financiar:

—	estudos, avaliações e relatórios de peritos,

—	ações de divulgação de informação, apoio à criação de redes, realização de ações de comunicação, sensibilização e promoção da cooperação e intercâmbio de experiências, incluindo com países terceiros,

—	instalação, funcionamento e interligação de sistemas informatizados para fins de gestão, monitorização, auditoria, controlo e avaliação,

—	ações para melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informação sobre as práticas de avaliação,

—	ações ligadas às auditorias,

—	a criação de redes internacionais e da União que reúnam os intervenientes no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2011, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final].

11 06 63 02
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.			p.m.	p.m.

Observações

Novo número

Este número destina-se a cobrir parte da verba nacional para a assistência técnica, transferida para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-Membro que se depare com dificuldades orçamentais temporárias. Em conformidade com o artigo 22.o-A do regulamento proposto com base no COM (2013) 246 final, destina-se a cobrir medidas que visem identificar, hierarquizar e aplicar reformas estruturais e administrativas em resposta a desafios económicos e sociais nesse Estado-Membro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2011, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final].

11 06 64
Agência Europeia de Controlo das Pescas

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
8 716 900		8 716 900

Observações

Anteriores números 11 08 05 01 e 11 08 05 02

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Agência (títulos 1 e 2), bem como as despesas operacionais associadas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a inscrever no número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2014 ascende a 9 217 150 EUR. À quantia de 8 716 900 EUR inscrita no orçamento acresce a quantia de 500 250 EUR, proveniente da recuperação do excedente.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

Atos de referência

Decisão 2009/988/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como organismo responsável por determinadas tarefas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (JO L 338 de 19.12.2009, p. 104).

11 06 77
Projetos-piloto e ações preparatórias

11 06 77 01
Ação preparatória — Observatório dos preços de mercado no setor das pescas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.			p.m.	p.m.

Observações

Anterior número 11 02 01 03

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores relacionadas com a ação preparatória.

Bases jurídicas

11 06 77 02
Projeto-piloto — Instrumentos para uma governação comum e uma gestão sustentável da pesca: Promoção da investigação resultante da colaboração entre cientistas e partes interessadas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	450 000			p.m.	450 000

Observações

Anterior artigo 11 07 03

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores relacionadas com o projeto-piloto.

Bases jurídicas

Projeto-piloto na aceção do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

11 06 77 03
Ação preparatória — Política marítima

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	—			—	—

Observações

Anterior artigo 11 09 01

Este número destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores relacionadas com a ação preparatória.

Bases jurídicas

Ações preparatórias na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

11 06 77 04
Projeto-piloto — Ligação em rede e melhores práticas no domínio da política marítima

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	—			—	—

Observações

Anterior artigo 11 09 02

Este número destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores relacionadas com o projeto-piloto.

Bases jurídicas

11 06 77 05
Projeto-piloto — Criação de um instrumento único relativo às designações comerciais para os produtos da pesca e da aquacultura

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	200 000			p.m.	200 000

Observações

Anterior número 11 02 01 04

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores relacionadas com o projeto-piloto.

As designações comerciais são da competência das autoridades nacionais de cada Estado-Membro, pelo que seria oportuno criar um instrumento único que proporcione aos consumidores europeus garantias de transparência e coerência entre as diferentes designações e que, ao mesmo tempo, facilite o controlo destas informações.

A realização de um projeto-piloto visa a criação:

—

de uma base de dados que inclua todas as informações associadas às designações comerciais (códigos decorrentes de nomenclaturas FAO, nomenclaturas combinadas, aduaneiras, sanitárias ou INN, nomes científicos das espécies tal como constam do sistema FishBase, nomes das espécies nas línguas oficiais dos Estados-Membros e, eventualmente, as designações regionais ou locais admissíveis),

—	de um sistema pericial para a análise da coerência entre as diferentes designações e nomenclaturas,

—	de um sítio web específico.

Bases jurídicas

11 06 77 06
Ação preparatória — Guardiães do mar

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
600 000	900 000			600 000	900 000

Observações

Anterior artigo 11 09 06

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores relacionadas com a ação preparatória.

A dotação destina-se a:

—	avaliar a possibilidade de utilizar da melhor forma os navios de pesca ativos que devem ser abatidos à frota da União, bem como a experiência e os conhecimentos práticos dos pescadores, em benefício dos próprios pescadores e da sociedade em geral,

—

testar, em condições próximas da realidade, a viabilidade técnica e económica da reconversão das atividades de pesca em atividades marítimas para os trabalhadores do setor que, tendo sido membros da tripulação, deixam de poder viver da pesca e possuem experiência e conhecimentos que podem ficar esquecidos se procurarem fontes de rendimento alternativas em atividades em terra,

—	testar, em condições próximas da realidade, a viabilidade da reconversão dos navios de pesca em navios que operem como plataforma para uma série de atividades ambientais e marítimas distintas da pesca, em particular a recolha de resíduos marinhos,

—	identificar, em condições próximas da realidade, os custos necessários para o funcionamento de um navio nas condições supramencionadas e as potenciais fontes de financiamento; contudo, esse financiamento deve limitar-se a um apoio ao arranque de atividades autossustentáveis a longo prazo,

—	identificar a formação adequada a prestar aos pescadores tendo em vista o desempenho de novas funções e a obtenção de bons resultados,

—	apoiar a redução da capacidade de pesca em consonância com os objetivos da reforma da PCP, fornecendo incentivos positivos aos armadores e pescadores que deixam o setor e encorajando-os a encontrar/exercer atividades alternativas no mar e/ou nas zonas costeiras,

—	promover atividades complementares da pesca para os pescadores que permanecem ativos no setor,

—	determinar o quadro administrativo e jurídico necessário para colaborar com as autoridades e/ou organismos administrativos competentes e para coordenar com eles as atividades dos «Guardiães do Mar»,

—	testar, em condições próximas da realidade, a aplicação do conceito de «Guardiães do Mar» no próximo período de programação.

Bases jurídicas

11 06 77 07
Projeto-piloto - Tornar operacional uma rede de zonas marinhas protegidas, criadas ou a criar no âmbito da legislação nacional e internacional em matéria de ambiente ou de pesca, com vista a aumentar o potencial de produção da pesca mediterrânica da UE com base nos rendimentos máximos sustentáveis e numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a tornar operacional uma rede de zonas marinhas protegidas, criadas ou a criar no âmbito da legislação nacional e internacional em matéria de ambiente ou de pesca.

Bases jurídicas

11 06 77 08
Projeto-piloto — Medidas de apoio à pesca de pequena escala

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 500 000	750 000			1 500 000	750 000

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar medidas de apoio à pesca de pequena escala, que ajude a coordenar ações e canalize financiamentos de outros instrumentos existentes para dar resposta aos problemas específicos deste segmento do setor das pescas.

O projeto-piloto incluirá:

—	uma caracterização do segmento da pesca de pequena escala na UE;

—	a identificação dos instrumentos e financiamentos da UE passíveis de serem utilizados por este segmento específico;

—	a caracterização da utilização dos instrumentos/ações/medidas/financiamentos disponíveis por parte da pesca de pequena escala;

—	a avaliação da adequação dos instrumentos presentes à resposta às necessidades da pesca de pequena escala e a elaboração de propostas quanto à sua eventual adaptação, em consonância com a avaliação efetuada;

—	o apoio a grupos de pescadores, organizações profissionais e ONG ligadas à pesca de pequena escala, tendo em vista a sua coordenação, preparação e participação nos Conselhos Consultivos.

A dotação destina-se a lançar as bases para um programa da UE de apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal, que ajude a coordenar ações e que canalize financiamentos de outros instrumentos existentes para dar resposta aos problemas específicos deste segmento do setor.

Bases jurídicas

TÍTULO 12

MERCADO INTERNO E SERVIÇOS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO E SERVIÇOS»	63 524 258	63 524 258	–8 808	–8 808	63 515 450	63 515 450
12 02	POLÍTICA DO MERCADO ÚNICO E LIVRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS	14 620 000	13 875 000		–1 320 000	14 620 000	12 555 000
12 03	SERVIÇOS FINANCEIROS E MERCADOS DE CAPITAIS	38 756 720	39 727 720		– 669 803	38 756 720	39 057 917
	Título 12 – Total	116 900 978	117 126 978	–8 808	–1 998 611	116 892 170	115 128 367

CAPÍTULO 12 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO E SERVIÇOS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
12 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO E SERVIÇOS»
12 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Mercado interno e serviços»	5,2	50 860 792	–8 808	50 851 984
12 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio do domínio de intervenção «Mercado interno e serviços»
12 01 02 01	Pessoal externo	5,2	6 244 055		6 244 055
12 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	3 127 250		3 127 250
	Artigo 12 01 02 – Subtotal		9 371 305		9 371 305
12 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Mercado interno e serviços»	5,2	3 292 161		3 292 161
	Capítulo 12 01 – Total		63 524 258	–8 808	63 515 450

12 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Mercado interno e serviços»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
50 860 792	–8 808	50 851 984

CAPÍTULO 12 02 — POLÍTICA DO MERCADO ÚNICO E LIVRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 02
POLÍTICA DO MERCADO ÚNICO E LIVRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS
12 02 01	Realização e desenvolvimento do mercado interno	1,1	7 670 000	7 800 000		–1 170 000	7 670 000	6 630 000
12 02 02	Instrumentos de governação do mercado interno	1,1	4 000 000	3 250 000			4 000 000	3 250 000
12 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
12 02 77 01	Projeto-piloto — Fórum do Mercado Único	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
12 02 77 02	Projeto-piloto — Reforço da capacidade de intervenção dos utilizadores finais e de outras entidades extrassetoriais na elaboração de políticas da União na área dos serviços financeiros	1,1	p.m.	500 000			p.m.	500 000
12 02 77 03	Projeto-piloto — Fórum do Mercado Único	1,1	1 200 000	1 200 000		– 150 000	1 200 000	1 050 000
12 02 77 04	Projeto-piloto — Promoção da participação financeira dos trabalhadores	1,1	p.m.	250 000			p.m.	250 000
12 02 77 05	Ação preparatória — Reforço da capacidade dos utilizadores finais e de outras entidades extra-setoriais no que se refere à elaboração de políticas da União na área dos serviços financeiros	1,1	1 750 000	875 000			1 750 000	875 000
	Artigo 12 02 77 – Subtotal		2 950 000	2 825 000		– 150 000	2 950 000	2 675 000
	Capítulo 12 02 – Total		14 620 000	13 875 000		–1 320 000	14 620 000	12 555 000

Observações

12 02 01
Realização e desenvolvimento do mercado interno

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
7 670 000	7 800 000		–1 170 000	7 670 000	6 630 000

Observações

Anterior número 12 01 04 01 e anterior artigo 12 02 01

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes de medidas relacionadas com a realização, o funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno, em especial:

—

a aproximação aos cidadãos e às empresas, incluindo o desenvolvimento e o reforço do diálogo entre ambos, através de medidas destinadas a tornar o funcionamento do mercado interno mais eficaz e a garantir aos cidadãos e às empresas a possibilidade de acederem aos mais amplos direitos e oportunidades oferecidos pela abertura e o aprofundamento do mercado interno sem fronteiras, tirando plenamente partido dos mesmos, bem como através de medidas de acompanhamento e avaliação relativas ao exercício prático pelos cidadãos e empresas dos seus direitos e oportunidades, que visem identificar quais os obstáculos que os impedem de tirar plenamente partido dos mesmos e facilitar a sua supressão,

—

a aplicação e o acompanhamento das disposições que regem os contratos públicos, a fim de assegurar o seu funcionamento ótimo e a abertura real dos concursos, incluindo a sensibilização e a formação das diversas partes envolvidas nestes contratos; a introdução e a utilização das novas tecnologias nos diversos domínios de execução destes contratos; a adaptação contínua do quadro legal e regulamentar à luz dos desenvolvimentos resultantes destes contratos, nomeadamente a mundialização dos mercados e os acordos internacionais atuais ou futuros,

—

o melhoramento através do painel europeu de avaliação das empresas (European Business Test Panel — EBTP) do enquadramento jurídico dos cidadãos e das empresas, para o que poderão ser previstas atividades de promoção, ações de sensibilização e de formação; promoção da cooperação, desenvolvimento e coordenação das legislações no domínio do direito das sociedades e ajuda à criação de sociedades anónimas europeias e de agrupamentos europeus de interesse económico,

—

o reforço da cooperação administrativa com a ajuda, entre outros, do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), o aprofundamento do conhecimento da legislação sobre o mercado interno e a correta aplicação desta legislação pelos Estados-Membros e o apoio à cooperação administrativa entre as autoridades encarregadas da aplicação da legislação no domínio do mercado interno, tendo em vista a consecução dos objetivos da Estratégia de Lisboa enunciados na estratégia política anual,

—

a criação de um sistema que possa, de forma eficaz e eficiente, resolver os problemas com que se deparam os cidadãos ou as empresas devido a uma má aplicação da legislação do mercado interno por parte de uma administração pública noutro Estado-Membro; a produção de informação reativa através do sistema Solvit, utilizando um sistema de base de dados em linha acessível a todos os centros de coordenação e que também estaria acessível aos cidadãos e às empresas; o apoio à iniciativa através de medidas de formação, campanhas de promoção e ações específicas, com particular incidência nos novos Estados-Membros,

—

a definição interativa de políticas, na medida em que diga respeito à realização, ao desenvolvimento e ao funcionamento do mercado interno, faça parte da governação da Comissão e das iniciativas no domínio regulamentar para responder melhor às necessidades dos cidadãos, consumidores e empresas. As dotações inscritas nesta rubrica também cobrirão ações de formação e de sensibilização e atividades em rede a favor dos respetivos participantes com vista a tornar a elaboração das políticas da União relativas ao mercado interno mais abrangentes e eficazes e parte integrante do processo de avaliação do impacto efetivo das políticas do mercado interno (ou da ausência das mesmas) no terreno,

—

uma revisão geral dos regulamentos com vista à introdução das alterações necessárias e a uma análise global da eficácia das medidas tomadas para o bom funcionamento do mercado interno e a avaliação do impacto global do mercado interno sobre as empresas e a economia, incluindo a compra de dados e o acesso dos serviços da Comissão aos bancos de dados externos, ações específicas destinadas a melhorar a compreensão do funcionamento do mercado interno e a recompensar a participação ativa na promoção do mercado interno,

—	a garantia da realização e da gestão do mercado interno, em especial no domínio das pensões, da livre circulação de serviços, do reconhecimento das qualificações profissionais e da propriedade industrial e intelectual: elaboração de propostas para a criação de uma patente europeia,

—	o alargamento da estratégia para o desenvolvimento das estatísticas dos setores dos serviços e dos projetos de desenvolvimento estatísticos, em cooperação com o Eurostat e a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

—	o controlo dos efeitos da eliminação dos obstáculos ao mercado interno dos serviços,

—

o desenvolvimento de um espaço unificado para a segurança e a defesa, com ações tendentes à coordenação dos procedimentos dos contratos públicos para estes produtos à escala da União; as dotações podem cobrir a elaboração de estudos e medidas de sensibilização no que respeita à aplicação da legislação aprovada,

—

o reforço e o desenvolvimento dos mercados financeiros e de capitais, bem como dos serviços financeiros prestados às empresas e aos particulares; a adaptação do enquadramento destes mercados, especialmente no que se refere à supervisão e à regulamentação das atividades dos operadores e das transações, para levar em conta a evolução da realidade do euro e dos novos instrumentos financeiros à escala da União e à escala mundial, através da apresentação de novas iniciativas que tenham por objetivo a consolidação e a análise detalhada dos resultados obtidos pelo primeiro Plano de Ação para os Serviços Financeiros,

—

o aperfeiçoamento dos sistemas de pagamento e dos serviços de banca a retalho no mercado interno, a redução dos custos e do tempo necessário para a realização dessas transações, tendo em conta a dimensão do mercado interno; o desenvolvimento dos aspetos técnicos, de modo a criar um ou mais sistemas de pagamento, com base no seguimento a dar às comunicações da Comissão; a realização de estudos nesta área,

—

o desenvolvimento e o reforço dos aspetos externos das diretivas em vigor no domínio das instituições financeiras, do reconhecimento mútuo dos instrumentos financeiros com os países terceiros, das negociações internacionais e da assistência aos países terceiros para o estabelecimento de uma economia de mercado,

—	a aplicação de numerosas medidas anunciadas no plano de ação sobre o governo e o direito das sociedades, que poderá dar lugar a estudos sobre diversos assuntos pontuais, com vista à elaboração das propostas legislativas necessárias,

—

a análise do efeito das medidas em vigor como parte do acompanhamento da liberalização progressiva dos serviços postais, coordenação das políticas da União relativas aos serviços postais no que diz respeito aos sistemas internacionais e, em particular, aos participantes nas atividades da União Postal Universal (UPU); cooperação com os países da Europa Central e Oriental; implicações práticas da aplicação das disposições do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) ao setor postal e sobreposição com a regulamentação UPU,

—

a aplicação do direito da União e do direito internacional no campo do branqueamento de capitais, incluindo a participação em medidas governamentais de caráter ad hoc nesse domínio; as contribuições relacionadas com a participação da Comissão como membro do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) relativo ao branqueamento de capitais, estabelecido junto da OCDE,

—

a participação ativa em reuniões de associações internacionais como a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (IAIS) ou a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO), incluídas as despesas relacionadas com a participação da Comissão na qualidade de membro desses grupos,

—	a realização de avaliações e estudos de impacto sobre os diferentes aspetos das políticas cobertas por este capítulo e destinadas à criação ou revisão das medidas relacionadas com as mesmas,

—	a criação e manutenção de sistemas diretamente ligados à execução e acompanhamento das políticas lançadas no quadro do mercado interno dos serviços,

—	o apoio a atividades que visem contribuir para a realização dos objetivos políticos da União através de uma maior convergência regulamentar e cooperação a nível da supervisão, bem como no domínio da prestação de informações financeiras, tanto no interior como fora da União.

Para efeitos da realização destes objetivos, esta dotação cobre os custos de consultoria, de estudos, de inquéritos, de avaliações, da participação, produção e desenvolvimento de ações publicitárias e de materiais de sensibilização e formação (material impresso, material audiovisual, avaliações, ferramentas informáticas, recolha e divulgação de informação, medidas de informação e de aconselhamento ao público e às empresas).

Parte desta dotação destina-se a cobrir as despesas efetuadas pela Comissão para assegurar o funcionamento eficaz do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual.

Esta dotação destina-se também a abranger a criação de um organismo central de coordenação para assistir os Estados-Membros na cooperação a nível da fiscalização do mercado, com base nas estruturas existentes e na experiência adquirida. Este organismo de coordenação destina-se a apoiar a cooperação, a partilha de conhecimentos e o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros a fim de garantir o mesmo nível elevado de fiscalização do mercado em toda a União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30). Para o efeito, serão organizadas formações conjuntas periódicas para os representantes das autoridades nacionais de fiscalização do mercado de todos os Estados-Membros, incidindo nos aspetos práticos relevantes da fiscalização do mercado, tais como o acompanhamento das queixas, a monitorização dos acidentes, a verificação da adoção das medidas corretivas, o acompanhamento dos conhecimentos científicos e técnicos sobre questões de segurança e a coordenação com as autoridades aduaneiras. Além disso, o intercâmbio de funcionários nacionais e os programas conjuntos de visitas promoverão o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros. Por outro lado, serão recolhidos e debatidos ao nível apropriado com as autoridades nacionais dados comparativos sobre os recursos atribuídos à fiscalização do mercado nos diferentes Estados-Membros. O objetivo é sensibilizar para a necessidade de dispor dos recursos adequados necessários para garantir uma fiscalização do mercado eficiente, exaustiva e coerente em todo o mercado interno e contribuir para a próxima revisão das normas da União em matéria de segurança dos produtos, nomeadamente as que dizem respeito à fiscalização do mercado, e para a preparação do seguimento do programa Alfândega 2013.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, inquéritos, reuniões de peritos, atividades de informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do programa ou das ações abrangidas pelo presente artigo, e outras despesas de assistência técnica e administrativa.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Tarefa resultante das prerrogativas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão de 18 de junho de 2002 intitulada «Nota metodológica para a avaliação horizontal dos serviços de interesse económico geral» [COM(2002) 331 final].

12 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias

12 02 77 03
Projeto-piloto — Fórum do Mercado Único

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 200 000	1 200 000		– 150 000	1 200 000	1 050 000

Observações

Anterior artigo 12 02 05

O «Fórum do Mercado Único» deverá ser organizado anualmente, de preferência pelo Estado-Membro que assume a Presidência do Conselho da União, e poderá ser precedido de diversas ações preparatórias temáticas regionais, organizadas conjuntamente pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Estado-Membro que assume a Presidência do Conselho. Esta manifestação deve constituir uma importante plataforma para o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas, com vista a informar os cidadãos sobre os seus direitos no mercado único e a analisar a situação deste. O fórum deve reunir representantes dos cidadãos, das empresas e das organizações de consumidores, bem como representantes dos Estados-Membros e das instituições da União, no intuito de estabelecer um compromisso inequívoco em termos de transposição, aplicação e execução da legislação relativa ao mercado único. Esta plataforma destinar-se-á a debater as propostas legislativas da Comissão no domínio do mercado único e a apresentar as expectativas dos cidadãos, das empresas e de outras partes interessadas relativamente a futuras propostas legislativas. Esta manifestação visa combater a transposição incorreta, a má aplicação e a não execução da legislação relativa ao mercado único através de uma melhoria da coordenação e da governação neste domínio. Deverá ser criado um comité diretor composto por deputados do Parlamento Europeu e representantes da Comissão e da Presidência do Conselho que estiver em exercício aquando da realização deste evento, que deverá estabelecer as disposições de organização do «Fórum do Mercado Único».

Bases jurídicas

Ação preparatória na aceção do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 12 03 — SERVIÇOS FINANCEIROS E MERCADOS DE CAPITAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 03
SERVIÇOS FINANCEIROS E MERCADOS DE CAPITAIS
12 03 01	Normas no domínio do relato financeiro e da auditoria	1,1	6 800 000	5 276 000			6 800 000	5 276 000
12 03 02	Autoridade Bancária Europeia	1,1	12 999 920	12 999 920			12 999 920	12 999 920
12 03 03	Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma	1,1	8 588 800	8 588 800			8 588 800	8 588 800
12 03 04	Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados	1,1	10 368 000	10 368 000			10 368 000	10 368 000
12 03 51	Conclusão de anteriores atividades no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria	1,1	p.m.	2 495 000		– 669 803	p.m.	1 825 197
	Capítulo 12 03 – Total		38 756 720	39 727 720		– 669 803	38 756 720	39 057 917

12 03 51
Conclusão de anteriores atividades no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	2 495 000		– 669 803	p.m.	1 825 197

Observações

Anterior artigo 12 04 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Decisão n.o 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (JO L 253 de 25.9.2009, p. 8).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA»	82 309 166	82 309 166	–10 072	–10 072	82 299 094	82 299 094
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS	24 988 950 000	28 480 284 769		2 806 608 311	24 988 950 000	31 286 893 080
13 04	FUNDO DE COESÃO (FC)	7 963 000 000	11 092 840 264			7 963 000 000	11 092 840 264
13 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL	39 000 000	417 929 160		–12 338 481	39 000 000	405 590 679
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE	p.m.	150 000 000			p.m.	150 000 000
	Título 13 – Total	33 073 259 166	40 223 363 359	–10 072	2 794 259 758	33 073 249 094	43 017 623 117

CAPÍTULO 13 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
13 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA»
13 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana»	5,2	58 155 170	–10 072	58 145 098
13 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Política Regional e Urbana»
13 01 02 01	Pessoal externo	5,2	2 024 429		2 024 429
13 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	2 965 249		2 965 249
	Artigo 13 01 02 – Subtotal		4 989 678		4 989 678
13 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana»	5,2	3 764 318		3 764 318
13 01 04
Despesas de apoio às operações e programas do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana»
13 01 04 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)	1,2	11 200 000		11 200 000
13 01 04 02	Despesas de apoio ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional	4	p.m.		p.m.
13 01 04 03	Despesas de apoio ao Fundo de Coesão	1,2	4 200 000		4 200 000
	Artigo 13 01 04 – Subtotal		15 400 000		15 400 000
	Capítulo 13 01 – Total		82 309 166	–10 072	82 299 094

13 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
58 155 170	–10 072	58 145 098

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 03
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS
13 03 01	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 03	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 04	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 05	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 06	Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 07	Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 08	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 09	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 12	Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 13	Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 14	Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 16	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência	1,2	p.m.	21 544 000 000		2 400 700 000	p.m.	23 944 700 000
13 03 17	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE	1,2	p.m.	26 000 000			p.m.	26 000 000
13 03 18	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego	1,2	p.m.	4 149 480 610		227 006 319	p.m.	4 376 486 929
13 03 19	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1,2	p.m.	1 106 791 028		179 334 992	p.m.	1 286 126 020
13 03 20	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1,2	p.m.	25 600 000			p.m.	25 600 000
13 03 31	Conclusão da assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões (2007 a 2013)	1,2	p.m.	1 600 000			p.m.	1 600 000
13 03 40	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a convergência (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 41	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a competitividade regional e o emprego (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 60	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões menos desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	17 627 800 000	1 125 000 000			17 627 800 000	1 125 000 000
13 03 61	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	2 865 400 000	167 824 266			2 865 400 000	167 824 266
13 03 62	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	3 650 900 000	209 061 086			3 650 900 000	209 061 086
13 03 63	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas — objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	209 100 000	13 000 000			209 100 000	13 000 000
13 03 64	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1,2	505 700 000	53 703 765			505 700 000	53 703 765
13 03 65
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional
13 03 65 01	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1,2	69 000 000	47 000 000			69 000 000	47 000 000
13 03 65 02	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 03 65 – Subtotal		69 000 000	47 000 000			69 000 000	47 000 000
13 03 66	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável	1,2	50 100 000	p.m.			50 100 000	p.m.
13 03 67	Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões	1,2	2 500 000	1 250 000			2 500 000	1 250 000
13 03 68	Estratégias macro-regionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio — Assistência Técnica	1,2	2 500 000	1 250 000			2 500 000	1 250 000
13 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
13 03 77 01	Projeto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 02	Projeto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 03	Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 04	Projeto-piloto — Renovação sustentável das zonas suburbanas	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 05	Ação preparatória — Rurban — Parceria para um desenvolvimento urbano e rural sustentável	1,2	p.m.	549 014			p.m.	549 014
13 03 77 06	Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial	1,2	p.m.	2 000 000			p.m.	2 000 000
13 03 77 07	Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — melhor e mais eficaz coordenação	1,2	p.m.	1 000 000			p.m.	1 000 000
13 03 77 08	Projeto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1,2	p.m.	1 300 000			p.m.	1 300 000
13 03 77 09	Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia	1,2	—	600 000		– 433 000	—	167 000
13 03 77 10	Ação preparatória — Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica	1,2	p.m.	400 000			p.m.	400 000
13 03 77 11	Ação preparatória — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 12	Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1,2	1 800 000	800 000			1 800 000	800 000
13 03 77 13	Projeto-piloto — Política de Coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: «Via de excelência»	1,2	1 200 000	600 000			1 200 000	600 000
13 03 77 14	Ação preparatória — Uma estratégia regional para a região do mar do Norte	1,2	250 000	125 000			250 000	125 000
13 03 77 15	Ação preparatória — Cidades do mundo: cooperação entre a UE e países terceiros em matéria de desenvolvimento urbano	1,2	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
13 03 77 16	Ação preparatória — A situação efetiva e a situação desejada do potencial económico em regiões fora da capital grega Atenas	1,2	700 000	350 000			700 000	350 000
	Artigo 13 03 77 – Subtotal		5 950 000	8 724 014		– 433 000	5 950 000	8 291 014
	Capítulo 13 03 – Total		24 988 950 000	28 480 284 769		2 806 608 311	24 988 950 000	31 286 893 080

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que os objetivos da coesão económica, social e territorial, enunciados no artigo 174.o devem ser apoiados pela ação por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural, onde se inclui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Em conformidade com o artigo 176.o, o FEDER destina-se a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. As tarefas, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos de acordo com o artigo 177.o.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre os critérios aplicáveis às correções financeiras pela Comissão preveem regras específicas sobre as correções financeiras aplicáveis ao FEDER.

As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do FEDER.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o, 176.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente os artigos 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional , ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 03 16
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	21 544 000 000		2 400 700 000	p.m.	23 944 700 000

Observações

Anteriores artigos 13 03 16 e 13 05 02 (parcialmente)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de convergência do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo visa acelerar o processo de convergência dos Estados-Membros e regiões menos avançadas mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego.

Parte desta dotação deverá ser utilizada para fazer face às disparidades intrarregionais a fim de assegurar que a situação geral de desenvolvimento de uma dada região não esconda bolsas de pobreza e unidades territoriais desfavorecidas.

Em conformidade com o artigo 105.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com a redação que lhe foi dada pelo anexo 3, ponto 7, do Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e os grandes projetos que, na data de adesão da Croácia, foram aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja execução não foi concluída nessa data devem ser considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados ao abrigo dos elementos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

Bases jurídicas

13 03 18
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	4 149 480 610		227 006 319	p.m.	4 376 486 929

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de competitividade regional e emprego do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e a capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, tendo em consideração os objetivos fixados na estratégia Europa 2020.

Bases jurídicas

13 03 19
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	1 106 791 028		179 334 992	p.m.	1 286 126 020

Observações

Anterior artigo 13 03 19 e anteriores números 13 05 03 01 e 13 05 03 02 (parcialmente)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se a reforçar a cooperação territorial e macrorregional e o intercâmbio de experiências ao nível adequado.

Bases jurídicas

13 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias

13 03 77 09
Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	600 000		– 433 000	—	167 000

Observações

Anterior artigo 13 03 32

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar de exercícios anteriores ao abrigo da ação preparatória.

As instituições da União apoiam a elaboração de uma estratégia europeia para a área do Atlântico. Para dar execução a esta estratégia a partir de 2014, é necessário definir um plano de ação transversal com prioridades concretas. As partes interessadas da área do Atlântico devem participar na elaboração deste plano de ação.

O plano de ação deve ser estreitamente ligado à política regional e à política marítima integrada e facilitar as sinergias com outras políticas da União, como as redes transeuropeias de transporte, a política comum da pesca, as ações no domínio do clima e do ambiente, o programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a política energética, etc.

Esta ação preparatória financia uma plataforma de diálogo com as partes interessadas, com o objetivo de definir os projetos prioritários e a governação da Estratégia Atlântica.

O financiamento no âmbito desta ação preparatória serve para:

—	criar o Fórum Atlântico, encorajando as principais partes interessadas a cooperarem em grupos de trabalho e assegurando uma publicidade adequada, bem como uma ampla participação,

—

associar os membros do Fórum a um processo que conduza à adoção de um plano de ação transversal, que deverá ser previsto na Estratégia Atlântica, em função das necessidades das regiões em causa e com base numa orientação clara que vise o crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos setores marítimos do Atlântico,

—	apoiar o trabalho técnico necessário para identificar e testar a viabilidade de ações prioritárias concretas a incluir no plano de ação.

Um subcontratante assiste as partes interessadas na elaboração do plano de ação. É responsável pela execução da ação preparatória e trabalha sob a supervisão da Comissão.

Esta ação preparatória financiou uma plataforma de diálogo entre as partes interessadas (o «Fórum Atlântico»), com o objetivo de definir os projetos prioritários e a governação da Estratégia Atlântica.

Após a adoção do plano de ação no fim de 2012, o Fórum preparou as partes interessadas para a realização do mesmo. Foi, por conseguinte, necessário alargar a ação preparatória em 2013.

A ação preparatória serve para:

—	criar o Fórum Atlântico, encorajando as principais partes interessadas a cooperarem em grupos de trabalho e assegurando uma publicidade adequada, bem como uma ampla participação,

—

associar os membros do Fórum a um processo que conduza à adoção de um plano de ação transversal, que deverá ser previsto na Estratégia Atlântica, em função das necessidades das regiões e com base numa clara incidência no crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos setores marítimos do Atlântico,

—	apoiar o trabalho técnico necessário para identificar e testar a viabilidade de ações prioritárias concretas a incluir no plano de ação,

—	preparar as partes interessadas para a realização do plano de ação.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 13 05 — INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 05
INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL
13 05 01
Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) — Conclusão de projetos anteriores (2000-2006)
13 05 01 01	Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projetos anteriores (2000-2006)	4	p.m.	40 000 000			p.m.	40 000 000
13 05 01 02	Instrumento estrutural de pré-adesão — Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 05 01 – Subtotal		p.m.	40 000 000			p.m.	40 000 000
13 05 02	Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Conclusão da componente de desenvolvimento regional (2007 a 2013)	4	p.m.	272 447 479			p.m.	272 447 479
13 05 03
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Conclusão da componente de cooperação transfronteiriça (CT) (2007 a 2013)
13 05 03 01	Conclusão da operação transfronteiriça (CT) — Contribuição da sub-rubrica 1B	1,2	p.m.	52 000 000			p.m.	52 000 000
13 05 03 02	Conclusão da cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos fundos estruturais — Contribuição da rubrica 4	4	p.m.	26 143 200			p.m.	26 143 200
	Artigo 13 05 03 – Subtotal		p.m.	78 143 200			p.m.	78 143 200
13 05 60
Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Montenegro, Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia
13 05 60 01	Apoio a reformas políticas e ao alinhamento progressivo com o acervo da União, bem como à sua adoção, aplicação e execução	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 05 60 02	Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 05 60 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 05 61
Apoio à Islândia
13 05 61 01	Apoio a reformas políticas e ao alinhamento progressivo com o acervo da União , bem como à sua adoção, aplicação e execução	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 05 61 02	Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 05 61 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 05 62
Apoio à Turquia
13 05 62 01	Apoio a reformas políticas e ao alinhamento progressivo com o acervo da União, bem como à sua adoção, aplicação e execução	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 05 62 02	Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 05 62 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 05 63
Integração regional e cooperação territorial
13 05 63 01	Cooperação transfronteiriça (CT) — Contribuição da rubrica 1b	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 05 63 02	Cooperação transfronteiriça (CT) — Contribuição da rubrica 4	4	39 000 000	27 338 481		–12 338 481	39 000 000	15 000 000
	Artigo 13 05 63 – Subtotal		39 000 000	27 338 481		–12 338 481	39 000 000	15 000 000
	Capítulo 13 05 – Total		39 000 000	417 929 160		–12 338 481	39 000 000	405 590 679

Observações

13 05 63
Integração regional e cooperação territorial

13 05 63 02
Cooperação transfronteiriça (CT) — Contribuição da rubrica 4

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
39 000 000	27 338 481		–12 338 481	39 000 000	15 000 000

Observações

Novo número

Ao abrigo de IPA II, esta dotação abordará o objetivo específico da integração regional e da cooperação territorial envolvendo países beneficiários, Estados-Membros e, caso seja aplicável, países terceiros dentro do âmbito da proposta do Regulamento que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11) e em especial o seu artigo 2.o, n.o 1, alínea d).

Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

TÍTULO 14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA»	55 759 946	55 759 946	–7 718	–7 718	55 752 228	55 752 228
14 02	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	67 389 552	40 935 735		7 500 000	67 389 552	48 435 735
14 03	ASPETOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS	30 898 800	22 774 011		2 500 000	30 898 800	25 274 011
14 04	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO	3 000 000	2 900 000			3 000 000	2 900 000
	Título 14 – Total	157 048 298	122 369 692	–7 718	9 992 282	157 040 580	132 361 974

CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
14 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA»
14 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»	5,2	44 565 645	–7 718	44 557 927
14 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»
14 01 02 01	Pessoal externo	5,2	5 397 985		5 397 985
14 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	2 711 633		2 711 633
	Artigo 14 01 02 – Subtotal		8 109 618		8 109 618
14 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»	5,2	2 884 683		2 884 683
14 01 04
Despesas de apoio às ações e aos programas do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»
14 01 04 01	Despesas de apoio ao programa Alfândega	1,1	100 000		100 000
14 01 04 02	Despesas de apoio ao programa Fiscalis	1,1	100 000		100 000
	Artigo 14 01 04 – Subtotal		200 000		200 000
	Capítulo 14 01 – Total		55 759 946	–7 718	55 752 228

14 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
44 565 645	–7 718	44 557 927

CAPÍTULO 14 02 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 02
ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA
14 02 01	Apoio ao funcionamento da união aduaneira	1,1	66 293 000	11 262 958		7 500 000	66 293 000	18 762 958
14 02 02	Participação em organizações internacionais no domínio aduaneiro	4	1 096 552	1 096 552			1 096 552	1 096 552
14 02 51	Conclusão dos anteriores programas no domínio aduaneiro	1,1	p.m.	28 576 225			p.m.	28 576 225
	Capítulo 14 02 – Total		67 389 552	40 935 735		7 500 000	67 389 552	48 435 735

Observações

14 02 01
Apoio ao funcionamento da união aduaneira

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
66 293 000	11 262 958		7 500 000	66 293 000	18 762 958

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Alfândega 2020, mais concretamente o financiamento de ações comuns, de reforço de capacidades em matéria de TI e de desenvolvimento das competências humanas.

Esta dotação cobre, nomeadamente:

—

as despesas de aquisição, desenvolvimento, manutenção, funcionamento e controlo da qualidade dos componentes da União dos sistemas de informação europeus. São os seguintes os componentes da União dos sistemas de informação europeus: (1) Ativos de TI, tais como o equipamento, o suporte lógico e as ligações de rede dos sistemas, incluindo as infraestruturas de dados associadas; (2) Os serviços informáticos necessários para o desenvolvimento, manutenção, aperfeiçoamento e funcionamento dos sistemas; (3) Quaisquer outros elementos que, por razões de eficiência, segurança e racionalização, sejam identificados pela Comissão como comuns aos países participantes.

—	as despesas relacionadas com seminários, workshops, grupos de projeto, visitas de trabalho, atividades de acompanhamento, equipas de peritos, ações de reforço das capacidades e de apoio da administração, estudos e projetos de comunicação.

—	custos relacionados com a aplicação das disposições relativas às ações de formação comuns.

—	despesas relativas às atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação relacionadas com a gestão do programa e com a realização dos seus objetivos.

—	as despesas com qualquer outra atividade de apoio aos objetivos e domínios de atividade do programa.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países em vias de adesão, dos países candidatos, dos países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão e dos países parceiros no quadro da Política Europeia de Vizinhança, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes relativamente aos da União para a participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a f), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da participação de países terceiros, distintos dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais, no âmbito de acordos de cooperação aduaneira, inscritas no número 6 0 3 2 do mapa de receitas, darão lugar à inscrição de dotações suplementares a imputar a este artigo, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a f), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209), nomeadamente o artigo 5.o.

CAPÍTULO 14 03 — ASPETOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 03
ASPETOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS
14 03 01	Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação	1,1	30 777 000	7 368 331		2 500 000	30 777 000	9 868 331
14 03 02	Participação em organizações internacionais no domínio fiscal	4	121 800	121 800			121 800	121 800
14 03 51	Conclusão dos anteriores programas no domínio fiscal	1,1	p.m.	15 283 880			p.m.	15 283 880
	Capítulo 14 03 – Total		30 898 800	22 774 011		2 500 000	30 898 800	25 274 011

14 03 01
Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
30 777 000	7 368 331		2 500 000	30 777 000	9 868 331

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Fiscalis 2020, mais concretamente o financiamento de ações comuns, de reforço de capacidades em matéria de TI e de desenvolvimento das competências humanas.

Esta dotação cobre, nomeadamente:

—

—	despesas relacionadas com seminários, workshops, grupos de projeto, controlos bilaterais ou multilaterais, visitas de trabalho, equipas de peritos, ações de reforço das capacidades e de apoio da administração pública, estudos e projetos de comunicação.

—	custos relacionados com a aplicação das disposições relativas às ações de formação comuns.

—	despesas relativas às atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação relacionadas com a gestão do programa e com a realização dos seus objetivos.

—	as despesas com qualquer outra atividade necessária para apoiar os objetivos e as prioridades do programa.

Bases jurídicas

TÍTULO 15

EDUCAÇÃO E CULTURA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
15 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»	123 693 171	123 693 171	–8 601	–8 601	123 684 570	123 684 570
15 02	ERASMUS+	1 560 917 292	1 227 243 693		138 119 479	1 560 917 292	1 365 363 172
15 03	HORIZONTE 2020	966 671 359	717 880 820		40 861 137	966 671 359	758 741 957
15 04	EUROPA CRIATIVA	168 743 000	172 889 728			168 743 000	172 889 728
	Título 15 – Total	2 820 024 822	2 241 707 412	–8 601	178 972 015	2 820 016 221	2 420 679 427

CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
15 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»
15 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Educação e cultura»	5,2	49 661 717	–8 601	49 653 116
15 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Educação e cultura»
15 01 02 01	Pessoal externo	5,2	3 715 743		3 715 743
15 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	3 815 430		3 815 430
	Artigo 15 01 02 – Subtotal		7 531 173		7 531 173
15 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Educação e Cultura»	5,2	3 214 547		3 214 547
15 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Educação e cultura»
15 01 04 01	Despesas de apoio ao Programa Erasmus+	1,1	10 414 108		10 414 108
15 01 04 02	Despesas de apoio ao programa Europa Criativa	3	2 137 900		2 137 900
	Artigo 15 01 04 – Subtotal		12 552 008		12 552 008
15 01 05
Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação do domínio de intervenção «Educação e cultura»
15 01 05 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários responsáveis pela execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	2 234 614		2 234 614
15 01 05 02	Pessoal externo responsável pela execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	700 000		700 000
15 01 05 03	Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	815 112		815 112
	Artigo 15 01 05 – Subtotal		3 749 726		3 749 726
15 01 06
Agências de execução
15 01 06 01	Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura — Contribuição do programa Erasmus+	1,1	25 897 000		25 897 000
15 01 06 02	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do programa Europa Criativa	3	12 192 000		12 192 000
	Artigo 15 01 06 – Subtotal		38 089 000		38 089 000
15 01 60	Despesas de documentação e da biblioteca	5,2	2 534 000		2 534 000
15 01 61	Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição	5,2	6 361 000		6 361 000
	Capítulo 15 01 – Total		123 693 171	–8 601	123 684 570

15 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Educação e cultura»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
49 661 717	–8 601	49 653 116

CAPÍTULO 15 02 — ERASMUS+

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
15 02
ERASMUS+
15 02 01
Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação, formação e juventude, a sua pertinência para o mercado de trabalho e a participação dos jovens na vida democrática na Europa
15 02 01 01	Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho	1,1	1 315 662 350	794 000 037		138 119 479	1 315 662 350	932 119 516
15 02 01 02	Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa	1,1	153 094 542	103 175 146			153 094 542	103 175 146
	Artigo 15 02 01 – Subtotal		1 468 756 892	897 175 183		138 119 479	1 468 756 892	1 035 294 662
15 02 02	Desenvolver a excelência no ensino e nas atividades de investigação em matéria de integração europeia, a nível mundial (ação Jean Monnet)	1,1	34 546 000	24 217 999			34 546 000	24 217 999
15 02 03	Desenvolver a dimensão europeia no desporto	1,1	16 167 000	9 333 711			16 167 000	9 333 711
15 02 10	Acontecimentos anuais especiais no domínio do desporto	1,1	3 000 000	3 000 000			3 000 000	3 000 000
15 02 11	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	1,1	17 428 900	17 428 900			17 428 900	17 428 900
15 02 12	Fundação Europeia para a Formação	4	20 018 500	20 018 500			20 018 500	20 018 500
15 02 51	Conclusão das ações no domínio da aprendizagem ao longo da vida, incluindo o multilinguismo	1,1	p.m.	222 376 600			p.m.	222 376 600
15 02 53	Rubrica de conclusão da juventude e desporto	1,1	p.m.	30 000 000			p.m.	30 000 000
15 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
15 02 77 01	Ação preparatória — Programa do tipo Erasmus para os aprendizes	1,1	—	p.m.			—	p.m.
15 02 77 03	Projeto-piloto destinado a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas, incluindo a criação de uma cátedra PEV no Colégio da Europa (Campus de Natolin)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
15 02 77 04	Projeto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios	1,1	—	p.m.			—	p.m.
15 02 77 05	Ação preparatória destinada a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas e outros módulos educativos, incluindo o funcionamento da cátedra PEV no Colégio da Europa de Natolin	1,1	p.m.	700 000			p.m.	700 000
15 02 77 06	Ação Preparatória — Amicus — Associação de Estados-Membros para a Criação de um Serviço Comunitário Universal	1,1	—	p.m.			—	p.m.
15 02 77 07	Ação preparatória no domínio do desporto	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
15 02 77 08	Ação preparatória — Parcerias europeias em matéria de desporto	1,1	p.m.	2 492 800			p.m.	2 492 800
15 02 77 09	Ação preparatória — ePlataforma para a Política de Vizinhança	1,1	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 15 02 77 – Subtotal		1 000 000	3 692 800			1 000 000	3 692 800
	Capítulo 15 02 – Total		1 560 917 292	1 227 243 693		138 119 479	1 560 917 292	1 365 363 172

15 02 01
Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação, formação e juventude, a sua pertinência para o mercado de trabalho e a participação dos jovens na vida democrática na Europa

Observações

Parte desta dotação destina-se a ser utilizada em operações levadas a cabo pela «Confederation of European Senior Expert Services» – CESES – e pelas associações que dela são membros, incluindo assistência técnica, serviços de aconselhamento e formação em empresas e instituições selecionadas dos setores público e privado. Nesse sentido os gestores orçamentais da União são incentivados a fazer pleno uso das possibilidades proporcionadas pelo novo Regulamento Financeiro, nomeadamente o contributo em espécie prestado pela CESES para projetos da União.

15 02 01 01
Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 315 662 350	794 000 037		138 119 479	1 315 662 350	932 119 516

Observações

Novo número

Em consonância com o objetivo geral, com especial realce para os objetivos do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação EF 2020, bem como em apoio do desenvolvimento sustentável dos países terceiros no domínio do ensino superior, o programa continuará a ter como objetivos específicos no domínio da educação e formação:

—

melhorar o nível de competências e aptidões essenciais no que diz respeito, em especial, à sua relevância para o mercado de trabalho e ao seu contributo para uma sociedade coesa, nomeadamente através de mais oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem e reforço da cooperação entre o mundo da educação e da formação e o mercado do trabalho,

—	promover melhorias em termos de qualidade, excelência na inovação e internacionalização, ao nível dos estabelecimentos de ensino e de formação, nomeadamente através do fomento da cooperação transnacional entre os estabelecimentos de ensino e de formação e outras partes interessadas,

—

promover a emergência de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida e realizar ações de sensibilização sobre o mesmo, completar as reformas políticas ao nível nacional e apoiar a modernização dos sistemas de educação e formação, nomeadamente através do reforço da cooperação política, da melhor utilização dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União e da divulgação de boas práticas,

—

reforçar a dimensão internacional da educação e da formação, nomeadamente através da cooperação entre instituições da União e de países terceiros no domínio da educação e formação profissionais (EFP) e do ensino superior, mediante o aumento da capacidade de atração das instituições de ensino superior europeias e do apoio à ação externa da União, incluindo os seus objetivos de desenvolvimento, através da promoção da mobilidade e da cooperação entre as instituições de ensino superior da União e de países terceiros e do reforço de capacidades específicas em países terceiros,

—

melhorar o ensino e a aprendizagem de línguas e promover a diversidade linguística, incluindo as línguas minoritárias e em risco de desaparecimento, através, por exemplo, do apoio a projetos e redes de fornecimento de material didático, formação de professores, utilização de línguas em risco de extinção como meios de educação, recuperação linguística e intercâmbio de boas práticas em matéria, etc.

Parte destas dotações destina-se a financiar operações realizadas por peritos veteranos voluntários da «Confederation of European Senior Expert Services» (CESES) e das suas associações filiadas, que incluem a assistência técnica, serviços de consultoria e a formação em empresas e instituições escolhidas do setor público e privado. Para o efeito, os gestores orçamentais da União são encorajados a explorar todas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, em especial, a considerar o financiamento em espécie da CESES como contributo para os projetos da União.

Melhorar o ensino e a aprendizagem das línguas e promover a diversidade linguística. As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

CAPÍTULO 15 03 — HORIZONTE 2020

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
15 03
HORIZONTE 2020
15 03 01
Excelência científica
15 03 01 01	Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar novas competências e inovações	1,1	731 611 715	57 002 709		40 861 137	731 611 715	97 863 846
	Artigo 15 03 01 – Subtotal		731 611 715	57 002 709		40 861 137	731 611 715	97 863 846
15 03 05	Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Integração do triângulo do conhecimento constituído pela investigação, inovação e educação	1,1	235 059 644	121 406 196			235 059 644	121 406 196
15 03 50
Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico
15 03 50 01	Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico (2014-2020)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
15 03 50 02	Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico (anteriores a 2014)	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 15 03 50 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
15 03 51	Conclusão do anterior programa-quadro de investigação — Sétimo Programa-Quadro (2007-2013)	1,1	p.m.	490 572 208			p.m.	490 572 208
15 03 53	Conclusão das ações do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia	1,1	p.m.	48 401 107			p.m.	48 401 107
15 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
15 03 77 01	Projeto-Piloto — Parcerias de conhecimento	1,1	p.m.	498 600			p.m.	498 600
	Artigo 15 03 77 – Subtotal		p.m.	498 600			p.m.	498 600
	Capítulo 15 03 – Total		966 671 359	717 880 820		40 861 137	966 671 359	758 741 957

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Esta dotação será utilizada para o Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020», que cobre o período de 2014-2020.

O Programa-Quadro Horizonte desempenhará um papel central na realização da iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020, «União da Inovação» e de outras iniciativas emblemáticas, designadamente, «Uma Europa Eficiente em termos de Recursos», «Uma Política Industrial para a Era da Globalização» e a «Agenda Digital para a Europa», bem como para o desenvolvimento e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI). O Programa-Quadro Horizonte 2020 contribui para a criação de uma economia baseada no conhecimento e na inovação em toda a União ao exercer um efeito de alavanca para a mobilização de um financiamento adicional suficiente para a investigação, desenvolvimento e inovação.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a otimização da sua utilização.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efetuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Esta dotação será utilizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas na presente rubrica. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de alguns países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for caso disso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g),do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no âmbito do número 15 03 50 01.

A inscrição das dotações administrativas do presente capítulo será feita no âmbito do capítulo 15 01 05.

15 03 01
Excelência científica

Observações

Esta prioridade do Programa-Quadro «Horizonte 2020» consiste em reforçar e alargar a excelência da base científica da União e garantir um fluxo estável de investigação de craveira mundial a fim de assegurar a competitividade a longo prazo da Europa. Apoiará as melhores ideias, desenvolverá os talentos na Europa, proporcionará aos investigadores acesso a infraestruturas de investigação prioritárias e tornará a Europa num polo de atração para os melhores investigadores do mundo. As ações de investigação a financiar serão determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas, sem prioridades temáticas previamente determinadas. A agenda de investigação será definida em estreita ligação com a comunidade científica e a investigação será financiada com base na excelência.

15 03 01 01
Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar novas competências e inovações

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
731 611 715	57 002 709		40 861 137	731 611 715	97 863 846

Observações

Novo número

A Europa necessita de uma base de recursos humanos sólida e criativa, com mobilidade entre países e setores, e tem de ser atraente para os melhores investigadores europeus e não europeus. Este objetivo será atingido com a estruturação e o reforço da excelência numa parte substancial da formação inicial de alta qualidade dos investigadores em início de carreira e dos doutorandos e mediante o apoio a oportunidades de carreira atrativas oferecidas aos investigadores experientes nos setores público e privado em todo o mundo. Dar-se-á incentivo à mobilidade dos investigadores entre países, setores e disciplinas com vista a valorizar o seu potencial de criatividade e inovação.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

TÍTULO 16

COMUNICAÇÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
16 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMUNICAÇÃO»	125 826 400	125 826 400	–11 041	–11 041	125 815 359	125 815 359
16 02	PROMOÇÃO DA CIDADANIA EUROPEIA	24 800 000	27 410 600			24 800 000	27 410 600
16 03	AÇÕES DE COMUNICAÇÃO	95 730 000	91 659 374		5 500 000	95 730 000	97 159 374
	Título 16 – Total	246 356 400	244 896 374	–11 041	5 488 959	246 345 359	250 385 333

CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMUNICAÇÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
16 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMUNICAÇÃO»
16 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Comunicação»
16 01 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Comunicação»	5,2	63 750 856	–11 041	63 739 815
	Artigo 16 01 01 – Subtotal		63 750 856	–11 041	63 739 815
16 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Comunicação»
16 01 02 01	Pessoal externo da Direção-Geral da Comunicação: sede	5,2	6 151 110		6 151 110
16 01 02 03	Pessoal externo da Direção-Geral da Comunicação: representações da Comissão	5,2	16 421 000		16 421 000
16 01 02 11	Outras despesas de gestão da Direção-Geral Comunicação: sede	5,2	3 730 914		3 730 914
	Artigo 16 01 02 – Subtotal		26 303 024		26 303 024
16 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Comunicação»
16 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação da Direção-Geral da Comunicação: sede	5,2	4 126 520		4 126 520
16 01 03 03	Imóveis e despesas conexas da Direção-Geral da Comunicação: representações da Comissão	5,2	26 806 000		26 806 000
	Artigo 16 01 03 – Subtotal		30 932 520		30 932 520
16 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Comunicação»
16 01 04 01	Despesas de apoio ao Programa «Europa para os cidadãos»	3	147 000		147 000
16 01 04 02	Despesas de apoio às ações de comunicação	3	1 185 000		1 185 000
	Artigo 16 01 04 – Subtotal		1 332 000		1 332 000
16 01 06
Agências de Execução
16 01 06 01	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do programa «Europa para os Cidadãos»	3	2 191 000		2 191 000
	Artigo 16 01 06 – Subtotal		2 191 000		2 191 000
16 01 60	Aquisição de informação	5,2	1 317 000		1 317 000
	Capítulo 16 01 – Total		125 826 400	–11 041	125 815 359

16 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Comunicação»

16 01 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Comunicação»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
63 750 856	–11 041	63 739 815

CAPÍTULO 16 03 — AÇÕES DE COMUNICAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
16 03
AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
16 03 01
Prestação de informação aos cidadãos da União
16 03 01 01	Ações multimédia	3	25 540 000	25 526 479			25 540 000	25 526 479
16 03 01 02	Informação para a comunicação social	3	5 080 000	4 449 346			5 080 000	4 449 346
16 03 01 03	Centros de informação	3	14 230 000	12 178 887		1 600 000	14 230 000	13 778 887
16 03 01 04	Comunicação das representações da Comissão e ações de parceria	3	10 730 000	12 923 887		1 000 000	10 730 000	13 923 887
16 03 01 05	Espaços públicos europeus	5,2	1 246 000	1 246 000			1 246 000	1 246 000
	Artigo 16 03 01 – Subtotal		56 826 000	56 324 599		2 600 000	56 826 000	58 924 599
16 03 02
Comunicação institucional e análise de informações
16 03 02 01	Visitas à Comissão	3	3 600 000	3 986 296			3 600 000	3 986 296
16 03 02 02	Exploração dos estúdios de radiodifusão e de televisão e equipamentos audiovisuais	5,2	5 324 000	5 324 000			5 324 000	5 324 000
16 03 02 03	Instrumentos de informação e comunicação escritos e em linha	3	18 180 000	15 759 479		2 900 000	18 180 000	18 659 479
16 03 02 04	Relatório geral e outras publicações	5,2	2 200 000	2 100 000			2 200 000	2 100 000
16 03 02 05	Análise da opinião pública	3	6 300 000	5 815 000			6 300 000	5 815 000
	Artigo 16 03 02 – Subtotal		35 604 000	32 984 775		2 900 000	35 604 000	35 884 775
16 03 03	Resumo em linha da legislação (SCAD+)	5,2	—	—			—	—
16 03 04	Casa da História Europeia	3	800 000	400 000			800 000	400 000
16 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
16 03 77 01	Ação Preparatória — Bolsas de investigação europeias a favor do jornalismo de investigação transfronteiras	5,2	1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
16 03 77 02	Projeto-piloto — Partilhar a Europa em linha	5,2	p.m.	700 000			p.m.	700 000
16 03 77 03	Ação preparatória — EuroGlobo	3	—	—			—	—
16 03 77 04	Finalização do projeto-piloto EuroGlobo	3	—	—			—	—
16 03 77 05	Ação preparatória — Partilhar a Europa em linha	3	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 16 03 77 – Subtotal		2 500 000	1 950 000			2 500 000	1 950 000
	Capítulo 16 03 – Total		95 730 000	91 659 374		5 500 000	95 730 000	97 159 374

16 03 01
Prestação de informação aos cidadãos da União

16 03 01 03
Centros de informação

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 230 000	12 178 887		1 600 000	14 230 000	13 778 887

Observações

Anterior artigo 16 03 01

Esta dotação destina-se a financiar a prestação de informação geral aos cidadãos e cobre:

—

o financiamento de pontos/rede de informação e documentação em toda a Europa (centros de informação Europe Direct, centro de documentação europeia, Team Europa, etc.), os quais completam as ações levadas a cabo pelas representações da Comissão e pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros,

—	o apoio, formação, coordenação e assistência às redes de informação,

—	o financiamento da produção, armazenamento e distribuição de material informativo e de produtos de comunicação por/para esses pontos/redes.

Esta dotação cobre igualmente as despesas de avaliação.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Atos de referência

Pela Decisão C(2012) 4158 da Comissão, de 21 junho de 2012, foi adotado antecipadamente o programa de trabalho anual da Direção-Geral da Comunicação no que respeita às subvenções para o financiamento de estruturas de acolhimento dos centros de informação Europe Direct em toda a União Europeia.

16 03 01 04
Comunicação das representações da Comissão e ações de parceria

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 730 000	12 923 887		1 000 000	10 730 000	13 923 887

Observações

Anterior número 16 03 02 01 e anterior artigo 16 03 04

Esta dotação destina-se a financiar a prestação de informação geral aos cidadãos e cobre as despesas em matéria de comunicação descentralizada. O objetivo das ações locais de comunicação consiste, nomeadamente, em fornecer aos grupos-alvo os instrumentos que lhes permitam compreender melhor as questões de atualidade.

A realização destas atividades processa-se nos Estados-Membros, mediante:

—	ações de comunicação ligadas a prioridades de comunicação específicas anuais ou plurianuais,

—	ações de comunicação pontuais à escala nacional ou internacional que correspondam às prioridades de comunicação,

—	seminários e conferências,

—	organização de manifestações, exposições e ações de relações públicas europeias ou participação nas mesmas, organização de visitas individuais, etc.,

—	ações de comunicação direta com os cidadãos (por exemplo, serviços de aconselhamento aos cidadãos),

—	ações de comunicação direta destinadas a agentes formadores de opinião, em particular ações reforçadas junto dos órgãos da imprensa diária regional, que constituem a principal fonte de informação para um grande número de cidadãos da União,

—	gestão de centros de informação para o grande público nas representações da Comissão.

As operações de comunicação podem ser organizadas em parceria com o Parlamento Europeu e /ou os Estados-Membros para criar sinergias entre os meios de cada parceiro e coordenar as suas atividades de informação e comunicação sobre a União Europeia.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com estudos, avaliações, reuniões de peritos e assistência técnica e administrativa especializada que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços, bem como o reembolso de viagens e despesas conexas de pessoas convidadas a acompanhar o trabalho da Comissão.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 55 000 EUR.

Na execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

Bases jurídicas

16 03 02
Comunicação institucional e análise de informações

16 03 02 03
Instrumentos de informação e comunicação escritos e em linha

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 180 000	15 759 479		2 900 000	18 180 000	18 659 479

Observações

Anterior número 16 04 02 01

Esta dotação destina-se a financiar informação multimédia em linha e informação escrita e ferramentas de comunicação sobre a União, com vista a fornecer a todos os cidadãos informações gerais sobre o trabalho das instituições da União, sobre as decisões adotadas e sobre as etapas da construção europeia. As ferramentas em linha permitem reunir as perguntas ou reações dos cidadãos sobre os assuntos europeus. Trata-se de uma missão de serviço público. A informação abrange todas as instituições da União. Segundo as orientações da Iniciativa para a Acessibilidade da Web (IAW), estas ferramentas devem ser acessíveis às pessoas com deficiência.

Os principais tipos de instrumentos envolvidos são:

—	o sítio Europa, que deve constituir o principal ponto de acesso à informação e aos sítios web existentes relativos às informações administrativas de que os cidadãos da União poderão necessitar na sua vida quotidiana e que, por conseguinte, deve ser mais bem estruturado e mais convivial,

—	canais em linha complementares, como redes sociais, blogues e outras tecnologias web 2.0,

—	o centro de contacto Europe Direct (00800-67891011),

—	os sítios Internet, os produtos multimédia e escritos das representações da Comissão nos Estados-Membros,

—	comunicados de imprensa, discursos, memorandos, etc., em linha (RAPID).

Esta dotação destina-se igualmente a:

—	financiar a reestruturação do sítio Europa de uma forma mais coerente e profissionalizar a utilização de outros canais em linha, como redes sociais, blogues e web 2.0. Inclui todos os tipos de ações de formação destinadas a diversos grupos de intervenientes,

—	apoiar o intercâmbio de melhores práticas, a transferência de conhecimentos e a profissionalização através do financiamento de visitas de peritos e profissionais de comunicação digital,

—	cobrir campanhas de informação tendentes a facilitar o acesso a estas fontes de informação, em particular para o funcionamento do centro de contacto Europe Direct, o serviço multilingue de informação geral sobre assuntos da União,

—

cobrir as despesas relativas à edição de publicações escritas referentes às atividades da União e destinadas a diferentes públicos-alvo, frequentemente transmitidas através de uma rede descentralizada, nomeadamente:

—	publicações das representações (boletins, folhetos e periódicos): cada representação produz uma ou mais publicações, divulgadas entre os multiplicadores de opinião, sobre diversos domínios (sociais, económicos e políticos),

—	difusão (inclusive através de uma rede descentralizada) de informações de base específicas sobre a União Europeia (em todas as línguas oficiais da União) para o público em geral, coordenada a partir da sede, e promoção das publicações.

As despesas de edição cobrem nomeadamente os trabalhos de preparação e redação (incluindo os honorários dos autores), as colaborações à peça, a utilização de documentação, a reprodução de documentos, a compra ou a gestão de dados, a edição, a tradução, a revisão (incluindo a verificação da concordância dos textos), a impressão, a colocação na Internet ou em qualquer outro meio eletrónico, a distribuição, o armazenamento, a difusão e a promoção das publicações.

Na execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

Bases jurídicas

TÍTULO 17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
17 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR»	113 660 222	113 660 222	–13 273	–13 273	113 646 949	113 646 949
17 02	POLÍTICA DOS CONSUMIDORES	21 762 000	19 271 000		–1 449 000	21 762 000	17 822 000
17 03	SAÚDE PÚBLICA	230 494 000	216 871 500		–9 602 918	230 494 000	207 268 582
17 04	SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE	252 250 000	216 997 000			252 250 000	216 997 000
	Título 17 – Total	618 166 222	566 799 722	–13 273	–11 065 191	618 152 949	555 734 531

CAPÍTULO 17 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
17 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR»
17 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»	5,2	76 640 919	–13 273	76 627 646
17 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»
17 01 02 01	Pessoal externo	5,2	7 385 079		7 385 079
17 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	8 938 344		8 938 344
	Artigo 17 01 02 – Subtotal		16 323 423		16 323 423
17 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»
17 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»: sede	5,2	4 960 880		4 960 880
17 01 03 03	Despesas relativas a imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»: Grange	5,2	4 565 000		4 565 000
	Artigo 17 01 03 – Subtotal		9 525 880		9 525 880
17 01 04
Despesas relativas a operações e programas do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»
17 01 04 01	Despesas de apoio do programa Consumidores	3	1 100 000		1 100 000
17 01 04 02	Despesas de apoio do programa Saúde para o Crescimento	3	1 500 000		1 500 000
17 01 04 03	Despesas de apoio nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, da saúde animal, do bem-estar animal e da fitossanidade	3	1 500 000		1 500 000
	Artigo 17 01 04 – Subtotal		4 100 000		4 100 000
17 01 06
Agências de execução
17 01 06 01	Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Contribuição do Programa Consumidores	3	1 691 000		1 691 000
17 01 06 02	Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — Contribuição para o Programa Saúde para o Crescimento	3	4 209 000		4 209 000
17 01 06 03	Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — Contribuição no domínio da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, da saúde animal, do bem-estar animal e da fitossanidade	3	1 170 000		1 170 000
	Artigo 17 01 06 – Subtotal		7 070 000		7 070 000
	Capítulo 17 01 – Total		113 660 222	–13 273	113 646 949

17 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
76 640 919	–13 273	76 627 646

CAPÍTULO 17 02 — POLÍTICA DOS CONSUMIDORES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
17 02
POLÍTICA DOS CONSUMIDORES
17 02 01	Salvaguardar o interesse do consumidor e melhorar a sua segurança e informação	3	21 262 000	6 512 000		–1 449 000	21 262 000	5 063 000
17 02 51	Conclusão das ações da União em benefício dos consumidores	3	p.m.	12 509 000			p.m.	12 509 000
17 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
17 02 77 01	Projeto-piloto — Transparência e estabilidade nos mercados financeiros	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
17 02 77 02	Ação preparatória — Medidas de controlo no domínio da política dos consumidores	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
17 02 77 03	Projeto-piloto — Aplicação para Dispositivos Móveis Your Europe Travel	2	500 000	250 000			500 000	250 000
	Artigo 17 02 77 – Subtotal		500 000	250 000			500 000	250 000
	Capítulo 17 02 – Total		21 762 000	19 271 000		–1 449 000	21 762 000	17 822 000

17 02 01
Salvaguardar o interesse do consumidor e melhorar a sua segurança e informação

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 262 000	6 512 000		–1 449 000	21 262 000	5 063 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas para alcançar os objetivos estabelecidos através do programa plurianual Consumidores para o período de 2014-2020. O objetivo do Programa é assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, a fim de os reforçar no centro do mercado interno no âmbito de uma estratégia global de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O Programa irá fazê-lo ao contribuir para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores, bem como através da promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses, apoiando a integração dos interesses dos consumidores noutros domínios políticos. O Programa irá complementar, apoiar e monitorizar as políticas dos Estados-Membros.

Este objetivo geral será prosseguido através dos quatro objetivos específicos seguintes:

—	segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a União,

—

informação e educação e apoio às organizações de consumidores: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores, tendo igualmente em conta as necessidades específicas dos consumidores vulneráveis,

—	direitos e reparação: desenvolver e reforçar os direitos dos consumidores, em particular através de uma ação regulamentar inteligente e da melhoria do acesso a mecanismos de reparação simples, eficientes, rápidos e de baixo custo, incluindo mecanismos de resolução alternativa de litígios,

—	reforço da aplicação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores.

O novo Programa deve também ter em conta os novos desafios societais que têm vindo a adquirir maior importância nos últimos anos. Estes incluem: a crescente complexidade do processo de tomada de decisão dos consumidores, a necessidade de adotar padrões de consumo mais sustentáveis, as oportunidades e ameaças representadas pela digitalização, o aumento da exclusão social e do número de consumidores vulneráveis e o envelhecimento da população.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas na presente rubrica. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo ao programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).

CAPÍTULO 17 03 — SAÚDE PÚBLICA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
17 03
SAÚDE PÚBLICA
17 03 01	Incentivar a inovação nos cuidados de saúde e reforçar a sustentabilidade dos sistemas de saúde, melhorar a saúde dos cidadãos da União e protegê-los das ameaças transfronteiriças para a saúde	3	52 870 000	8 697 500			52 870 000	8 697 500
17 03 10	Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças	3	56 766 000	56 766 000		–2 000 000	56 766 000	54 766 000
17 03 11	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos	3	76 545 000	76 545 000			76 545 000	76 545 000
17 03 12
Agência Europeia de Medicamentos
17 03 12 01	Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos	3	31 333 000	31 333 000		–7 602 918	31 333 000	23 730 082
17 03 12 02	Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos	3	6 000 000	6 000 000			6 000 000	6 000 000
	Artigo 17 03 12 – Subtotal		37 333 000	37 333 000		–7 602 918	37 333 000	29 730 082
17 03 13	Acordos internacionais e participação em organizações internacionais no âmbito da saúde pública e do controlo do tabaco	4	200 000	200 000			200 000	200 000
17 03 51	Conclusão dos programas de saúde pública	3	p.m.	30 370 000			p.m.	30 370 000
17 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
17 03 77 01	Projeto-piloto — Nova situação do emprego no setor da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respetivas remunerações	1,1	p.m.	80 000			p.m.	80 000
17 03 77 02	Projeto-piloto — Investigação complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — Melhoria da qualidade do ar interior e exterior	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
17 03 77 03	Projeto-piloto — Consumo de frutos e produtos hortícolas	2	—	700 000			—	700 000
17 03 77 04	Projeto-piloto — Regime alimentar saudável: primeiros anos de vida e envelhecimento da população	2	—	600 000			—	600 000
17 03 77 05	Projeto-piloto — Desenvolvimento e aplicação de estratégias bem sucedidas de prevenção da diabetes de tipo 2	2	—	300 000			—	300 000
17 03 77 06	Ação preparatória — Resistência antimicrobiana (RAM): Investigação das causas da utilização elevada e inapropriada de antibióticos	2	—	300 000			—	300 000
17 03 77 07	Ação preparatória — Criação de uma rede de peritos da União em matéria de assistência adaptada a adolescentes com problemas psicológicos	3	p.m.	300 000			p.m.	300 000
17 03 77 08	Projeto-piloto — Protocolo europeu de prevalência para a deteção precoce de perturbações do espetro do autismo na Europa	3	800 000	790 000			800 000	790 000
17 03 77 09	Projeto-piloto — Promoção de sistemas de autocuidado na União	3	1 000 000	800 000			1 000 000	800 000
17 03 77 10	Projeto-piloto — Mecanismos específicos de género nas doenças das artérias coronárias na Europa	3	p.m.	300 000			p.m.	300 000
17 03 77 11	Ação preparatória — Consumo de frutos e produtos hortícolas	2	750 000	675 000			750 000	675 000
17 03 77 12	Projeto-piloto — Reduzir as desigualdades no domínio da saúde: reforço dos conhecimentos e avaliação das ações	2	1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
17 03 77 13	Projeto-piloto — Criar estratégias baseadas em factos para melhorar a saúde das pessoas isoladas e vulneráveis	2	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
17 03 77 14	Ação preparatória — Regime alimentar saudável: primeiros anos de vida e envelhecimento da população	2	500 000	250 000			500 000	250 000
17 03 77 15	Ação preparatória — Estudo europeu sobre os encargos associados à epilepsia e o tratamento desta doença	3	1 230 000	615 000			1 230 000	615 000
	Artigo 17 03 77 – Subtotal		6 780 000	6 960 000			6 780 000	6 960 000
	Capítulo 17 03 – Total		230 494 000	216 871 500		–9 602 918	230 494 000	207 268 582

17 03 10
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
56 766 000	56 766 000		–2 000 000	56 766 000	54 766 000

Observações

Anteriores números 17 03 03 01 e 17 03 03 02

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Centro. Em particular, o título 1 abrange os salários do pessoal permanente e peritos destacados, os custos referentes a recrutamento, serviços de trabalho temporário, formação do pessoal e despesas de deslocação em serviço. O título 2 «Despesas» refere-se ao arrendamento das instalações (escritórios) do Centro, adaptação das instalações, tecnologia de informação e comunicações, instalações técnicas, logística e outros custos administrativos.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir despesas administrativas referentes às seguintes áreas-alvo:

—	reforço da vigilância das doenças transmissíveis nos Estados-Membros,

—	reforço do apoio científico dado pelos Estados-Membros e pela Comissão,

—	aumento da capacidade de resposta da União a ameaças resultantes de doenças transmissíveis, em particular a hepatite B, incluindo ameaças relacionadas com a libertação intencional de agentes biológicos, e de doenças de origem desconhecida, e coordenação da resposta a estas ameaças,

—	reforço da capacidade dos Estados-Membros nessa matéria através de formação,

—	comunicação das informações e criação de parcerias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a manutenção de um sistema de emergência («Centro de Operações de Emergência») que ligue o Centro em linha aos centros nacionais de doenças transmissíveis e laboratórios de referência nos Estados-Membros, no caso de surtos importantes de doenças transmissíveis ou de outras afeções de origem desconhecida.

O Observatório deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

O quadro de pessoal da Agência de Execução está incluído no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

A contribuição total da União para 2014 ascende a 56 766 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

17 03 12
Agência Europeia de Medicamentos

17 03 12 01
Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
31 333 000	31 333 000		–7 602 918	31 333 000	23 730 082

Observações

Anteriores números 17 03 10 01 e 17 03 10 02

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2) e as despesas operacionais ligadas ao programa de trabalho (título 3), a fim de levar a cabo as tarefas previstas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

O quadro de pessoal da Agência está estabelecido no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2014 ascende a 33 230 142 EUR. Uma quantia de 1 897 142 EUR, proveniente da recuperação do excedente, é acrescentada à quantia de 31 333 000 EUR inscrita no orçamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) [que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993 ].

Atos de referência

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (OJ L 329 de 16.12.2005, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (OJ L 378 de 27.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (OJ L 324 de 10.12.2007, p. 121).

Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (OJ L 334 de 12.12.2008, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada (OJ L 348 de 31.12.2010, p. 1).

TÍTULO 18

ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS»	34 949 809	34 949 809	–4 465	–4 465	34 945 344	34 945 344
18 02	SEGURANÇA INTERNA	747 715 040	565 055 732		–16 682 000	747 715 040	548 373 732
18 03	ASILO E MIGRAÇÃO	418 727 040	162 594 390		19 431 000	418 727 040	182 025 390
	Título 18 – Total	1 201 391 889	762 599 931	–4 465	2 744 535	1 201 387 424	765 344 466

CAPÍTULO 18 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
18 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS»
18 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Assuntos internos»	5,2	25 780 127	–4 465	25 775 662
18 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para o apoio ao domínio de intervenção «Assuntos internos»
18 01 02 01	Pessoal externo	5,2	1 624 271		1 624 271
18 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	1 576 693		1 576 693
	Artigo 18 01 02 – Subtotal		3 200 964		3 200 964
18 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Assuntos internos»	5,2	1 668 718		1 668 718
18 01 04
Despesas de apoio às ações e programas no domínio de intervenção «Assuntos internos»
18 01 04 01	Despesas de apoio ao Fundo para a Segurança Interna	3	2 150 000		2 150 000
18 01 04 02	Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo e a Migração	3	2 150 000		2 150 000
	Artigo 18 01 04 – Subtotal		4 300 000		4 300 000
	Capítulo 18 01 – Total		34 949 809	–4 465	34 945 344

18 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Assuntos internos»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
25 780 127	–4 465	25 775 662

CAPÍTULO 18 02 — SEGURANÇA INTERNA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 02
SEGURANÇA INTERNA
18 02 01
Fundo para a Segurança Interna
18 02 01 01	Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas	3	252 153 194	27 160 000		–7 446 000	252 153 194	19 714 000
18 02 01 02	Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises	3	148 955 846	16 190 000		–9 236 000	148 955 846	6 954 000
18 02 01 03	Criação de novos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 18 02 01 – Subtotal		401 109 040	43 350 000		–16 682 000	401 109 040	26 668 000
18 02 02	Mecanismo de Schengen para a Croácia	3	80 000 000	80 000 000			80 000 000	80 000 000
18 02 03	Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas	3	82 910 000	82 910 000			82 910 000	82 910 000
18 02 04	Serviço Europeu de Polícia (Europol)	3	81 658 000	81 658 000			81 658 000	81 658 000
18 02 05	Academia Europeia de Polícia	3	7 436 000	7 436 000			7 436 000	7 436 000
18 02 06	Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)	3	14 751 000	14 751 000			14 751 000	14 751 000
18 02 07	Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça	3	59 380 000	59 380 000			59 380 000	59 380 000
18 02 08	Sistema de Informação de Schengen (SIS II)	3	9 235 500	4 900 366			9 235 500	4 900 366
18 02 09	Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)	3	9 235 500	4 900 366			9 235 500	4 900 366
18 02 51	Conclusão das ações e programas em matéria de fronteiras externas, segurança e proteção das liberdades	3	p.m.	184 770 000			p.m.	184 770 000
18 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
18 02 77 01	Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 02 77 02	Projeto piloto – Novos mecanismos integrados de cooperação entre intervenientes públicos e privados para identificar os riscos de manipulação das apostas desportivas	3	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
	Artigo 18 02 77 – Subtotal		2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
	Capítulo 18 02 – Total		747 715 040	565 055 732		–16 682 000	747 715 040	548 373 732

18 02 01
Fundo para a Segurança Interna

18 02 01 01
Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
252 153 194	27 160 000		–7 446 000	252 153 194	19 714 000

Observações

Novo número

Esta dotação apoiará uma política comum de vistos destinada a facilitar as deslocações legítimas, assegurar a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros e combater a migração irregular, e apoiará a gestão das fronteiras de forma a assegurar, por um lado, um elevado nível de proteção das fronteiras externas e, por outro, a passagem sem problemas das fronteiras externas, em conformidade com o acervo de Schengen.

A dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros, em especial nos seguintes domínios:

—	infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras necessários nos pontos de passagem de fronteiras para a vigilância entre pontos de passagem, bem como para combater eficazmente a passagem ilegal das fronteiras externas,

—	equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz das fronteiras e a deteção de pessoas, nomeadamente terminais fixos do SIS, do VIS e do sistema europeu de arquivo de imagens (FADO), incluindo tecnologia de ponta,

—	sistemas informáticos para a gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras,

—	infraestruturas, edifícios e equipamento operacional necessário para o tratamento dos pedidos de visto e a cooperação consular,

—	estudos, projetos-piloto e ações destinadas a promover a cooperação entre agências dentro dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, assim como a aplicação de recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e agências da União.

Esta dotação destina-se também a cobrir as despesas relativas às ações envolvendo países terceiros, nomeadamente:

—	sistemas de informação, ferramentas ou equipamento para a partilha de informação entre os Estados-Membros e países terceiros,

—	ações destinadas a promover a cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, incluindo operações conjuntas,

—	estudos, eventos, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional,

—	estudos, eventos, formação, equipamento e projetos-piloto destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

Os Estados-Membros podem utilizar até 50 % do montante atribuído ao abrigo do instrumento para os respetivos programas nacionais para financiar o apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União.

Esta dotação destina-se também a cobrir os emolumentos não cobrados sobre os vistos de trânsito, bem como os custos suplementares resultantes da aplicação dos regimes Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e o Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 7.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União. Para poderem beneficiar de financiamento, essas ações devem visar, nomeadamente, os seguintes objetivos:

—

apoiar medidas de preparação, de acompanhamento, de apoio técnico e administrativo, assim como o desenvolvimento de um mecanismo de avaliação necessário para a execução das políticas em matéria de fronteiras externas e de vistos, incluindo a aplicação da governação Schengen, como determinada pelo mecanismo de avaliação e de controlo de Schengen, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27),

—	melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas,

—	apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns,

—	apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto,

—	promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu,

—	reforçar a sensibilização dos agentes do setor e do público em geral para as políticas e objetivos da União, incluindo ações de comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União,

—	otimizar a capacidade das redes europeias para promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União,

—	apoiar projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar projetos de investigação,

—	apoiar certas ações que envolvam países terceiros.

Esta dotação cobrirá igualmente a assistência financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência, ou seja, uma situação de pressão urgente e excecional em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros passam ou se preveja que possam passar a fronteira externa de um ou mais Estados-Membros.

Esta dotação cobrirá o reembolso das despesas efetuadas por peritos da Comissão e dos Estados-Membros nas visitas de avaliação no local (custos de deslocação e de alojamento) relativamente à aplicação do acervo de Schengen. A estes custos devem ser acrescentados os custos dos fornecimentos e dos equipamentos necessários às avaliações no local e à sua preparação e acompanhamento.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

18 02 01 02
Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
148 955 846	16 190 000		–9 236 000	148 955 846	6 954 000

Observações

Novo número

Esta dotação contribuirá, em especial, para prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e com países terceiros pertinentes e reforçar as capacidades dos Estados-Membros e da União para gerir eficazmente os riscos relacionados com a segurança e as crises, bem como preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de ações realizadas nos Estados-Membros, nomeadamente:

—

ações que contribuam para melhorar a cooperação policial e a coordenação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis,

—	criação de redes, confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, planos de contingência e interoperabilidade,

—	atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto,

—	atividades de sensibilização, divulgação e comunicação, inclusive no quadro de uma perspetiva de género,

—

aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade,

—	ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades pertinentes, nomeadamente no quadro de uma perspetiva de género, incluindo formação linguística e exercícios ou programas conjuntos,

—	medidas destinadas a desenvolver, transferir e validar novas metodologias ou tecnologias, incluindo projetos-piloto e medidas de acompanhamento para projetos de investigação na área da segurança financiados pela União.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações que envolvam países terceiros, nomeadamente as seguintes:

—

—	criação de redes, confiança, entendimento e aprendizagem mútuas, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, planos de contingência e interoperabilidade,

—	aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos, incluindo sistemas de TIC e respetivos componentes,

—	ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades pertinentes, incluindo formação linguística,

—	atividades de sensibilização, divulgação e comunicação,

—	avaliações de risco, de ameaças e de impacto,

—	estudos e projetos-piloto.

Por iniciativa da Comissão, a presente dotação pode ser usada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União, que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento proposto [COM(2011) 753 final]. Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União devem estar em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e apoiar, nomeadamente:

—	as medidas de preparação, de acompanhamento, de apoio administrativo e técnico, assim como o desenvolvimento de um mecanismo de avaliação necessário para a execução das políticas em matéria de cooperação policial, prevenção e luta contra a criminalidade e gestão de crises,

—	projetos transnacionais que envolvam dois ou mais Estados-Membros ou pelo menos um Estado-Membro e um país terceiro,

—	atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, e projetos destinados a acompanhar a aplicação do direito e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros,

—	projetos que promovam a criação de redes, a confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras ao nível da União, assim como projetos que promovam programas de formação e de intercâmbio,

—	projetos que apoiem o desenvolvimento de ferramentas metodológicas, nomeadamente estatísticas, assim como de métodos e indicadores comuns,

—

a aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade,

—	projetos que reforcem a sensibilização dos agentes do setor e do público em geral para as políticas e objetivos da União, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União,

—	projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar os resultados de projetos de investigação no domínio da segurança financiados pela UE,

—	estudos e projetos-piloto,

—	ações que envolvam países terceiros.

Esta dotação deve ser utilizada para prestar apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas em caso de uma situação de emergência, ou seja, qualquer incidente relacionado com a segurança ou qualquer nova ameaça emergente que tenha ou possa vir a ter um impacto negativo considerável sobre a segurança das pessoas num ou mais Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança interna, um instrument de apoio financeiro à cooperaçãop policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 03
ASILO E MIGRAÇÃO
18 03 01
Fundo para o Asilo e a Migração
18 03 01 01	Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros	3	167 808 176	20 510 000			167 808 176	20 510 000
18 03 01 02	Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes	3	233 300 864	27 670 000			233 300 864	27 670 000
	Artigo 18 03 01 – Subtotal		401 109 040	48 180 000			401 109 040	48 180 000
18 03 02	Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo	3	14 518 000	14 518 000			14 518 000	14 518 000
18 03 03	Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac)	3	100 000	90 000			100 000	90 000
18 03 51	Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios	3	p.m.	96 056 390		19 431 000	p.m.	115 487 390
18 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
18 03 77 01	Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração	3	—	—			—	—
18 03 77 02	Ação preparatória — Gestão das migrações — Solidariedade em ação	3	—	—			—	—
18 03 77 03	Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros	3	—	—			—	—
18 03 77 04	Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 77 05	Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura	3	p.m.	1 000 000			p.m.	1 000 000
18 03 77 06	Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência	3	p.m.	500 000			p.m.	500 000
18 03 77 07	Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração dos menores não acompanhados na União	3	p.m.	500 000			p.m.	500 000
18 03 77 08	Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3	p.m.	250 000			p.m.	250 000
18 03 77 09	Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura	3	3 000 000	1 500 000			3 000 000	1 500 000
	Artigo 18 03 77 – Subtotal		3 000 000	3 750 000			3 000 000	3 750 000
	Capítulo 18 03 – Total		418 727 040	162 594 390		19 431 000	418 727 040	182 025 390

18 03 51
Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	96 056 390		19 431 000	p.m.	115 487 390

Observações

Anteriores artigos 18 02 09, 18 03 03, 18 03 04, 18 03 05, 18 03 07 e 18 03 09

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de fluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

Decisão 2002/463/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que adota um programa de ação de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (JO L 161 de 19.6.2002, p. 11).

Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45).

Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).

Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18).

Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7).

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas ações comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (JO L 129 de 28.5.2010, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013 [COM(2005) 123 final].

Decisão 2007/815/CE da Comissão, de 29 novembro 2007, que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 326 de 12.12.2007, p. 29).

Decisão 2007/837/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2007, que aplica a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 330 de 15.12.2007, p. 48).

Decisão 2008/22/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 7 de 10.1.2008, p. 1).

Decisão 2008/457/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho que cria o Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 69).

Decisão 2008/458/CE da Comissão, de 5 de março de 2008 que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 135).

TÍTULO 19

INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA»	24 059 883	24 059 883	–1 368	–1 368	24 058 515	24 058 515
19 02	INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE (IE) — PREVENÇÃO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE	226 831 560	151 959 402		50 765 835	226 831 560	202 725 237
19 03	POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC)	314 119 000	234 475 000			314 119 000	234 475 000
19 04	MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL (MOE DA UE)	40 370 869	22 125 916			40 370 869	22 125 916
19 05	COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS AO ABRIGO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA	115 351 506	17 763 663		3 600 000	115 351 506	21 363 663
19 06	AÇÕES DE INFORMAÇÃO NO DOMÍNIO DAS RELAÇÕES EXTERNAS DA UNIÃO	12 000 000	12 786 124			12 000 000	12 786 124
	Título 19 – Total	732 732 818	463 169 988	–1 368	54 364 467	732 731 450	517 534 455

CAPÍTULO 19 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
19 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA»
19 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa»
19 01 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Instrumentos de política externa»	5,2	7 893 915	–1 368	7 892 547
19 01 01 02	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Instrumentos de política externa» nas delegações da União	5,2	p.m.		p.m.
	Artigo 19 01 01 – Subtotal		7 893 915	–1 368	7 892 547
19 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa»
19 01 02 01	Pessoal externo do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa»	5,2	1 907 807		1 907 807
19 01 02 02	Pessoal externo do domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa» nas delegações da União	5,2	288 968		288 968
19 01 02 11	Outras despesas de gestão do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa»	5,2	521 990		521 990
19 01 02 12	Outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa» nas delegações da União	5,2	35 572		35 572
	Artigo 19 01 02 – Subtotal		2 754 337		2 754 337
19 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa»
19 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços do domínio das tecnologias da informação e da comunicação do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa»	5,2	510 964		510 964
19 01 03 02	Imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa» nas delegações da União	5,2	311 331		311 331
	Artigo 19 01 03 – Subtotal		822 295		822 295
19 01 04
Despesas de apoio às ações e programas no domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa»
19 01 04 01	Despesas de apoio para o Instrumento de Estabilidade (IE); Despesas relativas a operações realizadas no âmbito dos «Instrumentos de Política Externa»	4	7 000 000		7 000 000
19 01 04 02	Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Despesas de apoio	4	350 000		350 000
19 01 04 03	Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Despesas de apoio relativas a Missões de Observação Eleitoral	4	700 000		700 000
19 01 04 04	Instrumento de Parceria — Despesas de apoio	4	4 265 336		4 265 336
	Artigo 19 01 04 – Subtotal		12 315 336		12 315 336
19 01 06
Agências de Execução
19 01 06 01	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do Instrumento de Parceria	4	274 000		274 000
	Artigo 19 01 06 – Subtotal		274 000		274 000
	Capítulo 19 01 – Total		24 059 883	–1 368	24 058 515

19 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa»

19 01 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Instrumentos de política externa»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
7 893 915	–1 368	7 892 547

Observações

Um maior número de funcionários da Comissão será afetado à gestão das respostas às situações de crise, a fim de viabilizar a capacidade indispensável ao acompanhamento das propostas das organizações da sociedade civil neste domínio.

CAPÍTULO 19 02 — INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE (IE) — PREVENÇÃO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 02
INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE (IE) — PREVENÇÃO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE
19 02 01	Resposta a situações de crise ou de crise emergente	4	204 337 467	18 292 747		50 765 835	204 337 467	69 058 582
19 02 02	Assistência na prevenção de conflitos, na preparação para situações de crise e na instauração da paz	4	22 494 093	2 565 739			22 494 093	2 565 739
19 02 51	Conclusão das ações no domínio da preparação e resposta a situações de crise (de 2007 a 2013)	4	p.m.	130 875 916			p.m.	130 875 916
19 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
19 02 77 01	Projeto-piloto — Programa relativo a atividades de consolidação da paz realizadas por ONG	4	p.m.	225 000			p.m.	225 000
	Artigo 19 02 77 – Subtotal		p.m.	225 000			p.m.	225 000
	Capítulo 19 02 – Total		226 831 560	151 959 402		50 765 835	226 831 560	202 725 237

19 02 01
Resposta a situações de crise ou de crise emergente

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
204 337 467	18 292 747		50 765 835	204 337 467	69 058 582

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a contribuir rapidamente para a estabilidade, prevendo uma resposta eficaz para ajudar a preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para permitir uma execução efetiva das políticas e ações externas da União em conformidade com o artigo 21.o do Tratado da União Europeia. A assistência técnica e financeira pode ser concedida em resposta a uma situação de emergência, de crise ou de crise emergente, uma situação que constitui uma ameaça para a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, ou a segurança das pessoas, ou uma situação suscetível de se transformar em conflito armado ou de desestabilizar gravemente o país(es) terceiro(s) em questão.

As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, para determinados projetos ou programas de assistência externa, financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, pelo acordo de contribuição relativo a cada programa operacional, não podendo exceder 4%, em média, das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo e podem ser complementadas por contribuições dos fundos fiduciários da UE.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 230/2014 do PArlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p.1).

CAPÍTULO 19 05 — COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS AO ABRIGO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 05
COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS AO ABRIGO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
19 05 01	Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos	4	106 108 730	3 764 708			106 108 730	3 764 708
19 05 20	Erasmus+ — Contributo do Instrumento de Parceria	4	8 242 776	524 166			8 242 776	524 166
19 05 51	Conclusão das ações no domínio das relações e cooperação com países terceiros industrializados (2007 a 2013)	4	p.m.	12 974 789		3 600 000	p.m.	16 574 789
19 05 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
19 05 77 01	Projeto-piloto — Métodos transatlânticos para lidar com desafios globais	4	—	—			—	—
19 05 77 02	Ação preparatória — Cooperação com a Dimensão Transatlântica Setentrional e Meridional	4	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 19 05 77 – Subtotal		1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Capítulo 19 05 – Total		115 351 506	17 763 663		3 600 000	115 351 506	21 363 663

19 05 51
Conclusão das ações no domínio das relações e cooperação com países terceiros industrializados (2007 a 2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	12 974 789		3 600 000	p.m.	16 574 789

Observações

Anterior artigo 19 05 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela UE e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (JO L 405 de 30.12.2006, p.41).

TÍTULO 20

COMÉRCIO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMÉRCIO»	105 614 855	105 614 855	–8 237	–8 237	105 606 618	105 606 618
20 02	POLÍTICA COMERCIAL	15 493 000	9 788 874		2 181 809	15 493 000	11 970 683
	Título 20 – Total	121 107 855	115 403 729	–8 237	2 173 572	121 099 618	117 577 301

CAPÍTULO 20 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMÉRCIO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
20 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMÉRCIO»
20 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Comércio»
20 01 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Comércio	5,2	47 563 334	–8 237	47 555 097
20 01 01 02	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários das delegações da União	5,2	21 719 988		21 719 988
	Artigo 20 01 01 – Subtotal		69 283 322	–8 237	69 275 085
20 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Comércio»
20 01 02 01	Pessoal externo da Direção-Geral do Comércio	5,2	3 056 479		3 056 479
20 01 02 02	Pessoal externo da Direção-Geral do Comércio nas delegações da União	5,2	7 744 350		7 744 350
20 01 02 11	Outras despesas de gestão da Direção-Geral do Comércio	5,2	4 274 217		4 274 217
20 01 02 12	Outras despesas de gestão da Direção-Geral do Comércio nas delegações da União	5,2	1 864 021		1 864 021
	Artigo 20 01 02 – Subtotal		16 939 067		16 939 067
20 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Comércio»
20 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação da Direção-Geral do Comércio	5,2	3 078 721		3 078 721
20 01 03 02	Imóveis e despesas conexas da Direção-Geral do Comércio nas delegações da União	5,2	16 313 745		16 313 745
	Artigo 20 01 03 – Subtotal		19 392 466		19 392 466
	Capítulo 20 01 – Total		105 614 855	–8 237	105 606 618

20 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Comércio»

20 01 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Comércio

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
47 563 334	–8 237	47 555 097

CAPÍTULO 20 02 — POLÍTICA COMERCIAL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 02
POLÍTICA COMERCIAL
20 02 01	Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados dos países terceiros	4	10 993 000	6 769 437		1 181 809	10 993 000	7 951 246
20 02 03	Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais	4	4 500 000	3 019 437		1 000 000	4 500 000	4 019 437
	Capítulo 20 02 – Total		15 493 000	9 788 874		2 181 809	15 493 000	11 970 683

Observações

20 02 01
Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados dos países terceiros

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 993 000	6 769 437		1 181 809	10 993 000	7 951 246

Observações

Anterior número 20 01 04 01 e anterior artigo 20 02 01

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

Atividades de apoio à realização de negociações comerciais multi e bilaterais em curso e novas

As ações destinam-se a reforçar a posição negocial da União em negociações comerciais multilaterais em curso (no contexto da Agenda de Desenvolvimento de Doha), bem como em negociações comerciais bilaterais e regionais em curso e novas, a assegurar que a conceção da política da União se baseia em informações abrangentes e atualizadas de peritos e a formar coligações que permitam a sua conclusão com êxito, incluindo:

—	reuniões, conferências e seminários no contexto da preparação de posições políticas e negociais e da condução das negociações comerciais em curso e novas,

—

criação e execução de uma estratégia coerente e abrangente de comunicação e informação, tendo em vista a promoção da política comercial da União e a sensibilização para o conteúdo e os objetivos da política comercial da União, e para as suas posições nas negociações em curso, tanto dentro como fora da União,

—	atividades de informação e seminários para intervenientes estatais e não estatais (incluindo a sociedade civil e agentes económicos) para explicar a situação em matéria de negociações em curso e a execução de acordos em vigor.

Estudos, apreciações e avaliações de impacto em relação a acordos e políticas comerciais

Ações destinadas a assegurar que a política comercial da União seja apoiada por, e tenha na devida conta, resultados de avaliação ex ante e ex post, incluindo:

—

avaliações de impacto realizadas em virtude de eventuais novas propostas legislativas e avaliações de impacto sustentável realizadas em apoio de negociações em curso, a fim de avaliar os potenciais benefícios económicos, sociais e ambientais dos acordos comerciais e, se necessário, propor medidas de acompanhamento para combater resultados negativos para países ou setores específicos,

—	avaliações das políticas e práticas da Direcção-Geral do Comércio a realizar na sequência do plano de avaliação plurianual,

—	estudos jurídicos, económicos e de peritos relacionados com as negociações em curso e os acordos em vigor, a evolução das políticas e os litígios comerciais

Assistência técnica relacionada com o comércio, formação e outras ações de desenvolvimento das capacidades para países terceiros

Ações destinadas a reforçar a capacidade de participação dos países terceiros em negociações comerciais internacionais, bilaterais ou birregionais, a fim de implementarem acordos comerciais internacionais e participarem no sistema do comércio mundial, designadamente:

—	projetos que impliquem ações de formação e de reforço de capacidades destinadas a funcionários ou operadores nos países terceiros, principalmente no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias,

—	reembolso das despesas de participação em fóruns e conferências destinados a sensibilizar e a formar os nacionais dos países em desenvolvimento em questões comerciais,

—

gestão, prossecução do desenvolvimento e promoção do Exports Helpdesk para fornecer ao setor industrial dos países em desenvolvimento informações sobre o acesso aos mercados da União e facilitar os esforços do setor para tirar partido das oportunidades de acesso ao mercado oferecidas pelo sistema de comércio internacional,

—	programas de assistência técnica relacionados com o comércio, elaborados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de outras organizações multilaterais, designadamente os fundos fiduciários da OMC, no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha.

Atividades de acesso ao mercado para apoiar a realização de ações da estratégia de acesso ao mercado da União

Ações destinadas a apoiar a estratégia de acesso ao mercado da União, que visam eliminar ou reduzir os entraves ao comércio, através da identificação das restrições comerciais em países terceiros e, se necessário, da eliminação dos obstáculos ao comércio. Estas ações podem incluir:

—

manutenção e prossecução do desenvolvimento da base de dados de acesso ao mercado, à disposição dos operadores económicos na Internet, com uma lista das barreiras comerciais e outras informações que afetam as exportações e os exportadores da União; aquisição das informações, dados e documentos necessários para essa base de dados,

—	análise específica dos diferentes obstáculos ao comércio nos mercados essenciais, designadamente a análise da execução, pelos países terceiros, das obrigações decorrentes dos acordos comerciais internacionais, no âmbito da preparação de negociações,

—

conferências, seminários e outras atividades de informação (por exemplo, produção e distribuição de estudos, pacotes de informação, publicações e folhetos) para informar as empresas, funcionários dos Estados-Membros e outros atores sobre os entraves ao comércio e instrumentos de política comercial destinados a proteger a União contra práticas comerciais desleais como o dumping e as subvenções à exportação,

—	apoio à indústria europeia para a organização de atividades especificamente orientadas para questões de acesso ao mercado.

Atividades de apoio à aplicação das regras em vigor e ao acompanhamento das obrigações comerciais

Ações destinadas a apoiar a aplicação de acordos comerciais em vigor e de sistemas conexos que permitem uma aplicação eficaz destes acordos, bem como a realização de inquéritos e visitas de inspeção para assegurar o respeito das regras pelos países terceiros, nomeadamente:

—	intercâmbio de informações, formação, seminários e atividades de comunicação para apoiar a aplicação da legislação da União em vigor na área dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização,

—

atividades para facilitar inquéritos realizados no contexto dos inquéritos de defesa comercial para defender os produtores da União contra as práticas comerciais desleais de países terceiros (anti-dumping, antissubvenções e instrumentos de salvaguarda) que podem ser prejudiciais para a economia da União. Em especial, as atividades concentrar-se-ão no desenvolvimento, na manutenção e na segurança dos sistemas informáticos que apoiam as atividades de defesa comercial, na produção de ferramentas de comunicação, na compra de serviços jurídicos em países terceiros e na realização de estudos por peritos,

—

atividades de apoio ao grupo consultivo em matéria de acompanhamento da aplicação do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia e de outros acordos de comércio livre, nomeadamente, o Acordo de associação com a América Central e o Acordo de Comércio Livre com a Colômbia e o Peru. Incluem o financiamento das despesas de deslocação e alojamento dos membros e dos peritos,

—	atividades destinadas a promover a política de comércio externo da União através de um processo de diálogo estruturado com multiplicadores de opinião importantes da sociedade civil e com partes interessadas (incluindo as pequenas e médias empresas) sobre questões de comércio externo,

—

atividades relacionadas com a promoção e a comunicação sobre os acordos comerciais, tanto na União como nos países parceiros. Serão fundamentalmente executadas através da produção e difusão de publicações impressas e em suporte audiovisual, eletrónico e gráfico, de assinaturas de meios de comunicação social e bases de dados sobre comércio, da tradução de materiais de comunicação para línguas de países terceiros, e de ações orientadas para os meios de comunicação social, incluindo novos produtos de comunicação social,

—

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em apoio das atividades operacionais do domínio de intervenção «Comércio», tais como: base de dados estatística integrada (ISDB), sistema eletrónico para produtos de dupla utilização, base de dados de acesso aos mercados, Exports Helpdesk, base de dados de créditos à exportação, SIGL e SIGL-Wood, sociedade civil, mecanismo de acompanhamento dos APE, serviços de informação rápida na luta contra a contrafação (ACRIS).

Assistência jurídica e assistência especializada necessária para a execução dos acordos comerciais em vigor

Ações destinadas a assegurar que os parceiros comerciais da União adiram e cumpram efetivamente as obrigações no quadro da OMC e de outros acordos bilaterais e multilaterais, designadamente:

—	estudos de peritos, incluindo visitas de inspeção, bem como inquéritos específicos e seminários sobre o cumprimento pelos países terceiros das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos acordos comerciais internacionais,

—

assistência jurídica, especialmente em matéria de direito estrangeiro, necessária para facilitar a defesa da posição da União no âmbito dos processos de resolução de litígios submetidos à OMC, outros estudos de peritos necessários para preparar, gerir e assegurar o acompanhamento dos processos de resolução de litígios no contexto da OMC,

—	custos de arbitragem, assistência jurídica e encargos incorridos pela União enquanto parte nos litígios decorrentes da implementação de acordos internacionais celebrados a abrigo do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Resolução de litígios entre investidores e o Estado tal como estabelecido pelos acordos internacionais

Devem ser apoiadas as seguintes despesas:

—	custos de arbitragem, assistência jurídica e encargos incorridos pela União enquanto parte nos litígios decorrentes da implementação de acordos internacionais celebrados a abrigo do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	pagamento de uma concessão final ou liquidação de uma concessão paga a um investidor no contexto de tais acordos internacionais.

Atividades de apoio à política comercial

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com traduções, eventos para a comunicação social, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do programa ou medidas decorrentes do presente número e, ainda, qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços como, por exemplo, a manutenção do sítio internet da Direcção-Geral do Comércio.

As receitas eventuais no contexto da gestão pela União das responsabilidades financeiras relacionadas com a resolução de litígios entre investidores e o Estado podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 98/181/CE, CECA e Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de setembro de 1997, relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspetos ambientais associados (JO L 69 de 9.3.1998, p.1).

Decisão 98/552/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1998, relativa à realização pela Comissão de ações relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados (JO L 265 de 30.9.1998, p.31).

20 02 03
Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
4 500 000	3 019 437		1 000 000	4 500 000	4 019 437

Observações

Esta dotação destina-se a financiar programas e iniciativas multilaterais no domínio da ajuda relacionada com o comércio, tendo em vista o reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efetivamente no sistema de comércio multilateral e nos acordos comerciais regionais e do seu desempenho comercial.

Os programas e iniciativas multilaterais a financiar por esta dotação permitirão apoiar as seguintes ações:

Assistência a nível da política comercial, da participação em negociações e da execução de acordos comerciais

Ações de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento de definição da sua política comercial e das instituições ligadas à política comercial, incluindo assistência e análises comerciais exaustivas e atualizadas a fim de integrar o comércio nas suas políticas de crescimento económico e desenvolvimento.

Ações de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efetivamente em negociações comerciais internacionais e aplicarem os acordos comerciais internacionais.

Investigação com vista a aconselhar os decisores sobre a melhor forma de garantir que os interesses específicos dos pequenos produtores e dos trabalhadores nos países em desenvolvimento em todos os domínios de intervenção e promover condições que deem aos produtores acesso aos programas de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio.

Esta assistência destina-se principalmente ao setor público.

Desenvolvimento do comércio

Ações destinadas a atenuar os condicionalismos decorrentes da oferta que tenham repercussão direta na capacidade dos países em desenvolvimento para explorar o seu potencial comercial a nível internacional, incluindo, em particular, o desenvolvimento do setor privado.

Esta dotação complementa os programas geográficos da União e deve cobrir apenas iniciativas e programas multilaterais que proporcionem um valor acrescentado real aos programas geográficos da União, em particular o quadro integrado para os países menos desenvolvidos.

A Comissão apresentará um relatório bianual sobre a execução e os resultados obtidos no domínio da assistência no âmbito do comércio e o respetivo impacto. A Comissão indicará o montante total consagrado à assistência no âmbito do comércio no orçamento geral da União e o montante total utilizado para todas as prestações de «ajuda relacionada com o comércio».

Bases jurídicas

TÍTULO 21

DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO»	385 388 840	385 388 840	–12 564	–12 564	385 376 276	385 376 276
21 02	INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (ICD)	2 260 039 588	1 638 168 193		81 020 000	2 260 039 588	1 719 188 193
21 03	INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV)	2 132 480 712	1 388 280 950		253 000 000	2 132 480 712	1 641 280 950
21 04	INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS	132 782 020	87 115 739		3 000 000	132 782 020	90 115 739
21 05	INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE (IE) — AMEAÇAS GLOBAIS E TRANSREGIONAIS	82 255 223	47 337 395		2 000 000	82 255 223	49 337 395
21 06	INSTRUMENTO PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA NUCLEAR (ICSN)	29 346 872	54 564 789			29 346 872	54 564 789
21 07	A PARCERIA UNIÃO EUROPEIA/GRONELÂNDIA	24 569 471	18 924 882			24 569 471	18 924 882
21 08	DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO A NÍVEL MUNDIAL	36 988 018	22 815 000			36 988 018	22 815 000
21 09	CONCLUSÃO DE AÇÕES EXECUTADAS AO ABRIGO DO PROGRAMA RELATIVO AO INSTRUMENTO PARA OS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS (IPI+)	—	15 724 201		–2 500 000	—	13 224 201
	Título 21 – Total	5 083 850 744	3 658 319 989	–12 564	336 507 436	5 083 838 180	3 994 827 425

CAPÍTULO 21 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
21 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO»
21 01 01
Despesas relacionadas com funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Desenvolvimento e cooperação»
21 01 01 01	Despesas relacionadas com funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid	5,2	72 544 078	–12 564	72 531 514
21 01 01 02	Despesas relacionadas com funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid nas delegações da União	5,2	84 843 704		84 843 704
	Artigo 21 01 01 – Subtotal		157 387 782	–12 564	157 375 218
21 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Desenvolvimento e cooperação»
21 01 02 01	Pessoal externo da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid	5,2	2 855 858		2 855 858
21 01 02 02	Pessoal externo da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid nas delegações da União	5,2	1 676 016		1 676 016
21 01 02 11	Outras despesas de gestão da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid	5,2	5 886 585		5 886 585
21 01 02 12	Outras despesas de gestão da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid nas delegações da União	5,2	3 763 616		3 763 616
	Artigo 21 01 02 – Subtotal		14 182 075		14 182 075
21 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Desenvolvimento e cooperação»
21 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação — EuropeAid	5,2	4 695 695		4 695 695
21 01 03 02	Imóveis e despesas conexas da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid nas delegações da União	5,2	32 938 822		32 938 822
	Artigo 21 01 03 – Subtotal		37 634 517		37 634 517
21 01 04
Despesas de apoio às ações e programas no domínio de intervenção «Desenvolvimento e cooperação»
21 01 04 01	Despesas de apoio relativas ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)	4	97 496 612		97 496 612
21 01 04 02	Despesas de apoio relativas ao Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)	4	59 351 299		59 351 299
21 01 04 03	Despesas de apoio relativas ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)	4	10 390 810		10 390 810
21 01 04 04	Despesas de apoio relativas ao Instrumento de Estabilidade	4	2 087 745		2 087 745
21 01 04 05	Despesas de apoio relativas ao Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN)	4	1 200 000		1 200 000
21 01 04 06	Despesas de apoio relativas à parceria União Europeia/Gronelândia	4	249 000		249 000
21 01 04 07	Despesas de apoio relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)	4	p.m.		p.m.
	Artigo 21 01 04 – Subtotal		170 775 466		170 775 466
21 01 06
Agências de execução
21 01 06 01	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)	4	2 296 000		2 296 000
21 01 06 02	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)	4	3 113 000		3 113 000
	Artigo 21 01 06 – Subtotal		5 409 000		5 409 000
	Capítulo 21 01 – Total		385 388 840	–12 564	385 376 276

21 01 01
Despesas relacionadas com funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Desenvolvimento e cooperação»

21 01 01 01
Despesas relacionadas com funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
72 544 078	–12 564	72 531 514

CAPÍTULO 21 02 — INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (ICD)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 02
INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (ICD)
21 02 07
Bens públicos e desafios globais e redução da pobreza, desenvolvimento sustentável e democracia
21 02 07 03	Ambiente e alterações climáticas	4	163 093 980	18 607 187			163 093 980	18 607 187
21 02 07 04	Energia sustentável	4	82 851 742	9 379 233			82 851 742	9 379 233
21 02 07 05	Desenvolvimento humano	4	163 093 980	18 607 187			163 093 980	18 607 187
21 02 07 06	Segurança alimentar e agricultura sustentável	4	197 017 527	23 750 638		6 000 000	197 017 527	29 750 638
21 02 07 07	Migração e asilo	4	46 318 690	5 294 728			46 318 690	5 294 728
	Artigo 21 02 07 – Subtotal		652 375 919	75 638 973		6 000 000	652 375 919	81 638 973
21 02 08
Iniciativas de financiamento no domínio do desenvolvimento por parte e em prol das organizações da sociedade civil e das autoridades locais
21 02 08 03	Papel da sociedade civil no desenvolvimento	4	212 398 533	2 994 291			212 398 533	2 994 291
21 02 08 04	Autoridades locais no desenvolvimento	4	36 366 417	184 362			36 366 417	184 362
	Artigo 21 02 08 – Subtotal		248 764 950	3 178 653			248 764 950	3 178 653
21 02 09	Médio Oriente	4	51 182 356	3 348 633			51 182 356	3 348 633
21 02 10	Ásia Central	4	71 570 570	3 535 685			71 570 570	3 535 685
21 02 11	Programa Pan-Africano de apoio à Estratégia Conjunta África-União Europeia	4	97 577 288	31 380 011			97 577 288	31 380 011
21 02 12	Apoio à cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento da América Latina	4	259 304 272	7 079 077			259 304 272	7 079 077
21 02 13	Apoio à cooperação com a África do Sul	4	25 978 230	147 040			25 978 230	147 040
21 02 14	Ásia	4	537 057 123	16 695 125			537 057 123	16 695 125
21 02 15	Afeganistão	4	203 496 806	5 565 042			203 496 806	5 565 042
21 02 20	Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)	4	93 900 074	3 283 687			93 900 074	3 283 687
21 02 30	Acordo com a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e outros organismos das Nações Unidas	4	332 000	332 000			332 000	332 000
21 02 40	Acordos sobre produtos de base	4	4 800 000	3 565 916		20 000	4 800 000	3 585 916
21 02 51
Conclusão das ações no domínio da Cooperação para o Desenvolvimento (anteriores a 2014)
21 02 51 01	Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo	4	—	18 900 000		4 000 000	—	22 900 000
21 02 51 02	Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina	4	—	226 200 000		23 000 000	—	249 200 000
21 02 51 03	Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia, incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente	4	—	529 564 664		44 000 000	—	573 564 664
21 02 51 04	Segurança alimentar	4	—	124 800 000			—	124 800 000
21 02 51 05	Intervenientes não estatais no desenvolvimento	4	—	167 700 000		2 000 000	—	169 700 000
21 02 51 06	Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia	4	—	97 422 000		2 000 000	—	99 422 000
21 02 51 07	Desenvolvimento humano e social	4	—	61 308 000			—	61 308 000
21 02 51 08	Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)	4	—	245 700 000			—	245 700 000
	Artigo 21 02 51 – Subtotal		—	1 471 594 664		75 000 000	—	1 546 594 664
21 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
21 02 77 01	Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio na América Latina	4	—	375 000			—	375 000
21 02 77 02	Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a Índia	4	—	952 768			—	952 768
21 02 77 03	Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a China	4	—	815 562			—	815 562
21 02 77 04	Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da Ásia	4	—	515 825			—	515 825
21 02 77 05	Ação preparatória — União Europeia-Ásia — Integração de políticas e práticas	4	—	281 080			—	281 080
21 02 77 06	Projeto-piloto — Financiamento da produção agrícola	4	—	75 000			—	75 000
21 02 77 07	Ação preparatória — Rede africana regional de organizações da sociedade civil consagradas ao Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 5	4	—	375 000			—	375 000
21 02 77 08	Ação preparatória — Gestão da água nos países em desenvolvimento	4	—	1 200 000			—	1 200 000
21 02 77 09	Projeto-piloto — Controlo qualitativo e quantitativo das despesas no domínio da saúde e da educação	4	—	—			—	—
21 02 77 10	Ação preparatória — Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento	4	—	375 000			—	375 000
21 02 77 11	Ação preparatória — Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas	4	—	300 000			—	300 000
21 02 77 12	Projeto-piloto — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)	4	—	358 452			—	358 452
21 02 77 13	Ação preparatória — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)	4	2 000 000	1 200 000			2 000 000	1 200 000
21 02 77 14	Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF)	4	—	—			—	—
21 02 77 15	Projeto-piloto — Investimento estratégico para uma paz duradoura e a democratização no Corno de África	4	1 250 000	775 000			1 250 000	775 000
21 02 77 16	Projeto-piloto — Reforço dos serviços veterinários nos países em desenvolvimento	4	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
21 02 77 17	Projeto-piloto — Responsabilidade social das empresas e acesso das operárias ao planeamento familiar voluntário nos países em desenvolvimento	4	750 000	375 000			750 000	375 000
21 02 77 18	Projeto-piloto — Investimento numa paz duradoura e na reabilitação das comunidades da região de Cauca, na Colômbia	4	1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
21 02 77 19	Ação preparatória — Reforçar a resiliência das comunidades nómadas em termos de saúde em situações pós-crise na região do Sael	4	3 000 000	1 500 000			3 000 000	1 500 000
21 02 77 20	Ação preparatória — Reinserção socioeconómica das crianças e das mulheres profissionais do sexo que vivem nas zonas de extração mineira de Luhwindja, na província do Kivu do Sul, na região oriental da República Democrática do Congo	4	2 200 000	1 100 000			2 200 000	1 100 000
21 02 77 21	Ação preparatória — Instituição e reforço de parcerias locais tendo em vista o desenvolvimento da economia social e a criação de empresas sociais na África Oriental	4	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 21 02 77 – Subtotal		13 700 000	12 823 687			13 700 000	12 823 687
	Capítulo 21 02 – Total		2 260 039 588	1 638 168 193		81 020 000	2 260 039 588	1 719 188 193

Observações

Tal como estabelecido no Tratado, o principal objetivo da política de cooperação para o desenvolvimento da União é a redução da pobreza. O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento estabelece o quadro estratégico geral, as orientações e a perspetiva que nortearão a implementação do Regulamento ICD.

As dotações inscritas neste capítulo serão utilizadas para perseguir os objetivos de redução da pobreza, de desenvolvimento sustentável e de estabelecimento e exercício dos direitos humanos, incluindo os constantes dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e do quadro internacional de desenvolvimento pós-2015. Em apoio desta abordagem, parte das dotações será utilizadapara promover e consolidar a democracia, o Estado de direito e a boa governação. Devem procurar-se, sempre que adequado, sinergias com outros instrumentos externos da União sem perder de vista os objetivos básicos supramencionados.

A totalidade das despesas relativas aos programas geográficos e, pelo menos, 95 % das despesas relativas aos programas temáticos devem ser consentâneas com os critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD).

Regra geral, pelo menos 20 % das dotações devem ser utilizadas para financiar serviços sociais básicos.

21 02 07
Bens públicos e desafios globais e redução da pobreza, desenvolvimento sustentável e democracia

Observações

Este programa foi concebido para beneficiar essencialmente os países mais pobres e menos desenvolvidos e as camadas da população menos favorecidas nos países abrangidos pelo Regulamento ICD.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da redução da pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável enquanto componentes do programa temático «Bens públicos e desafios globais». Este programa tem por objetivo apoiar o desenvolvimento sustentável inclusivo, abordando os principais bens públicos e desafios globais de uma forma flexível e transversal. Os principais domínios de ação são o ambiente e as alterações climáticas, a energia sustentável, o desenvolvimento humano (incluindo a saúde, a educação, a igualdade, a identidade, o emprego, as competências, a proteção social, a inclusão social e os aspetos económicos relacionados com o desenvolvimento, como o crescimento, o emprego, o comércio e a participação do setor privado), a segurança alimentar e nutricional, a agricultura sustentável, a migração e o asilo. Este programa temático permitirá igualmente dar uma resposta rápida a acontecimentos imprevistos e crises mundiais que afetam as populações mais desfavorecidas. Ao promover as sinergias entre os vários setores, o programa «Bens públicos e desafios globais» reduzirá a fragmentação da cooperação para o desenvolvimento da União e reforçará a coerência e a complementaridade com os outros programas e instrumentos da União.

21 02 07 06
Segurança alimentar e agricultura sustentável

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
197 017 527	23 750 638		6 000 000	197 017 527	29 750 638

Observações

Esta dotação destina-se a conceder apoio financeiro a ações no âmbito da vertente «Segurança alimentar e agricultura sustentável» do programa temático «Bens públicos e desafios globais».

Será utilizada para reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento no que toca aos quatro pilares da segurança alimentar: a disponibilidade de alimentos (produção), o acesso (incluindo terras, infraestruturas para o transporte de alimentos das zonas excedentárias para as zonas deficitárias, mercados, criação de reservas nacionais de produtos alimentares, redes de segurança), a utilização (intervenções ao nível da nutrição, com preocupações sociais) e a estabilidade. Neste contexto, será conferida prioridade à agricultura de pequena escala e à criação de gado, ao processamento de produtos alimentares com vista a criar valor acrescentado, à governação, à integração regional e aos mecanismos de assistência às populações vulneráveis.

Atos de referência

Posição negocial do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (COM(2011)0840 – C7-0493/2011 – 2011/0406(COD)).

21 02 40
Acordos sobre produtos de base

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
4 800 000	3 565 916		20 000	4 800 000	3 585 916

Observações

Anterior artigo 21 07 04

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das contribuições anuais da União decorrentes da sua participação com base na competência exclusiva nesta matéria.

Esta dotação cobre atualmente o pagamento da:

—	contribuição anual para a participação na Organização Internacional do Café,

—	contribuição anual para a participação na Organização Internacional do Cacau,

—	contribuição anual para a participação na Organização Internacional da Juta,

—	contribuição anual para a participação no Comité Consultivo Internacional do Algodão, após a aprovação.

É provável a celebração futura de acordos sobre outros produtos tropicais, segundo as oportunidades políticas e jurídicas.

Bases jurídicas

Decisão 2002/312/CE do Conselho, de 15 de abril de 2002, relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o mandato do grupo internacional de estudos sobre a juta, de 2001 (JO L 112 de 27.4.2002, p.34).

Decisão 2002/970/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001 (JO L 342 de 17.12.2002, p.1).

Decisão 2008/76/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, relativa à posição a adotar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau (JO L 23 de 26.1.2008, p.27).

Decisão 2008/579/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (JO L 186 de 15.7.2008, p.12).

Decisão 2011/634/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 259 de 4.10.2011, p.7).

Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p.1).

Atos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o.

Acordo Internacional do Café, renegociado em 2007 e 2008, que entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011 por um período inicial de 10 anos até 1 de fevereiro de 2021, com a possibilidade de prorrogação por um período adicional.

Acordo Internacional sobre o Cacau, renegociado em 2001 e, ultimamente, em 2010, que ainda não entrou em vigor. Quanto ao acordo de 2001, a obrigação teve início em 1 de outubro de 2003 por um período de cinco anos, com prorrogações adicionais até 30 de setembro de 2012.

Acordo Internacional sobre a Juta, negociado em 2001, que cria a nova Organização Internacional da Juta. Duração: oito anos e possibilidade de prorrogação por um prazo adicional até quatro anos. A atual vigência vai até maio de 2014.

Comité Consultivo Internacional do Algodão, Conclusões do Conselho de 29 de abril de 2004 (8972/04), Conclusões do Conselho de 27 de maio de 2008 (9986/08) e Conclusões do Conselho de 30 de abril de 2010 (8674/10)

21 02 51
Conclusão das ações no domínio da Cooperação para o Desenvolvimento (anteriores a 2014)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p.1).

Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das ações específicas de apoio à segurança alimentar (JO L 166 de 5.7.1996, p.1).

Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho, de 22 de abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (JO L 108 de 27.4.1999, p.2).

Regulamento (CE) n.o 955/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.o 1659/98 relativo à cooperação descentralizada (JO L 148 de 6.6.2002, p.1).

Regulamento (CE) n.o 491/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (Aeneas) (JO L 80 de 18.3.2004, p.1).

Regulamento (CE) n.o 625/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho relativo à cooperação descentralizada (JO L 99 de 3.4.2004, p.1).

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p.41).

Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (JO L 354 de 31.12.2008, p.62).

Atos de referência

Projetos-piloto na aceção do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p.1).

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2005, sobre o papel da União Europeia na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (JO C 33 E de 9.2.2006, p.311).

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento. Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio» [COM(2005) 134 final].

Conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 23 e 24 de maio de 2005 sobre os Objetivos do Milénio.

Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (16 e 17 de junho de 2005).

Conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 18 de julho de 2005 sobre a cimeira das Nações Unidas.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de agosto de 2005, intitulada «Ações externas através de programas temáticos no âmbito das futuras perspetivas financeiras 2007-2013» [COM(2005) 324 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 25 de janeiro de 2006, intitulada «Investir nas pessoas – Comunicação sobre o Programa Temático para o Desenvolvimento Humano e Social e as perspetivas financeiras para 2007-2013» [COM(2006) 18 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de janeiro de 2006, intitulada «Programa temático «Intervenientes não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento» [COM(2006) 19 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 25 de janeiro de 2006, intitulada: «Programa Temático para o Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais, incluindo a Energia» [COM(2006) 20 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 25 de janeiro de 2006, intitulada: «Estratégia temática em favor da segurança alimentar — Promover a agenda da segurança alimentar a fim de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)» [COM(2006) 21 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 25 de janeiro de 2006, intitulada «Programa temático de cooperação com os países terceiros nos domínios da migração e do asilo» [COM(2006) 26 final].

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento (JO C 298 E de 8.12.2006, p.171).

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de outubro de 2008, intitulada – «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento» [COM(2008) 626 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de março de 2010, intitulada «Política climática internacional pós-Copenhaga: Agir de imediato para redinamizar a ação mundial relativa às alterações climáticas» [COM(2010) 86 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 31 de março de 2010, intitulada «Quadro estratégico da União para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar» [COM(2010) 127 final].

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2010, sobre a abordagem da União Europeia relativamente ao Irão [(2010/2050(INI)].

21 02 51 01
Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	18 900 000		4 000 000	—	22 900 000

Observações

Anterior artigo 19 02 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da União: Uma Agenda para a Mudança» [COM(2011) 637 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 novembro 2011, intitulada «Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade» [COM(2011) 743 final].

21 02 51 02
Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	226 200 000		23 000 000	—	249 200 000

Observações

Anterior artigo 19 09 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

21 02 51 03
Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia, incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	529 564 664		44 000 000	—	573 564 664

Observações

Anteriores números 19 10 01 01 e 19 10 01 02 e anteriores artigos 19 10 02 e 19 10 03

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

21 02 51 05
Intervenientes não estatais no desenvolvimento

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	167 700 000		2 000 000	—	169 700 000

Observações

Anteriores artigos 21 03 01 e 21 03 02

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

21 02 51 06
Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	97 422 000		2 000 000	—	99 422 000

Observações

Anterior artigo 21 04 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 21 03 — INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 03
INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV)
21 03 01
Apoio à cooperação com os países mediterrânicos
21 03 01 01	Países mediterrânicos — Direitos humanos e mobilidade	4	211 086 641	27 144 052			211 086 641	27 144 052
21 03 01 02	Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável	4	687 811 401	88 913 714			687 811 401	88 913 714
21 03 01 03	Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos	4	80 199 203	13 961 057			80 199 203	13 961 057
21 03 01 04	Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)	4	300 000 000	200 000 000			300 000 000	200 000 000
	Artigo 21 03 01 – Subtotal		1 279 097 245	330 018 823			1 279 097 245	330 018 823
21 03 02
Apoio à cooperação com os países da Parceria Oriental
21 03 02 01	Parceria Oriental — Direitos humanos e mobilidade	4	247 066 602	23 628 498		210 000 000	247 066 602	233 628 498
21 03 02 02	Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável	4	339 852 750	34 154 482			339 852 750	34 154 482
21 03 02 03	Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos	4	12 966 060	916 204			12 966 060	916 204
	Artigo 21 03 02 – Subtotal		599 885 412	58 699 184		210 000 000	599 885 412	268 699 184
21 03 03
Assegurar uma cooperação transfronteiriça (CTF) eficaz e apoio a outros tipos de cooperação plurinacionais
21 03 03 01	Cooperação transfronteiriça (CTF) — Contribuição da rubrica 4	4	6 500 000	933 214			6 500 000	933 214
21 03 03 02	Cooperação transfronteiriça (CTF) — Contribuição da rubrica 1B (política regional)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
21 03 03 03	Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança	4	163 771 093	9 853 695		40 000 000	163 771 093	49 853 695
	Artigo 21 03 03 – Subtotal		170 271 093	10 786 909		40 000 000	170 271 093	50 786 909
21 03 20	Erasmus+ — Contribuição do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)	4	80 486 950	8 736 028			80 486 950	8 736 028
21 03 51	Conclusão do programa «Política Europeia de Vizinhança e relações com a Rússia» (até 2014)	4	—	909 500 000		3 000 000	—	912 500 000
21 03 52	Cooperação transfronteiriça (CTF) — Contribuição da rubrica 1B (política regional)	1,2	—	68 000 000			—	68 000 000
21 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
21 03 77 01	Projeto-piloto — Ações de prevenção e de regeneração do fundo do mar Báltico	4	—	p.m.			—	p.m.
21 03 77 02	Ação preparatória — Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil	4	—	p.m.			—	p.m.
21 03 77 03	Ação preparatória – Nova estratégia euro-mediterrânica para a promoção do emprego dos jovens	4	—	855 000			—	855 000
21 03 77 04	Projeto-piloto — Financiamento da PEV — Preparação do pessoal para trabalhos relacionados com a PEV da União	4	—	315 000			—	315 000
21 03 77 05	Ação preparatória — Recuperação de bens pelos países da Primavera Árabe	4	2 740 012	1 370 006			2 740 012	1 370 006
	Artigo 21 03 77 – Subtotal		2 740 012	2 540 006			2 740 012	2 540 006
	Capítulo 21 03 – Total		2 132 480 712	1 388 280 950		253 000 000	2 132 480 712	1 641 280 950

21 03 02
Apoio à cooperação com os países da Parceria Oriental

21 03 02 01
Parceria Oriental — Direitos humanos e mobilidade

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
247 066 602	23 628 498		210 000 000	247 066 602	233 628 498

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se, em especial, a financiar ações de cooperação bilaterais e plurinacionais que permitam obter resultados nomeadamente nos seguintes domínios:

—	direitos humanos e liberdades fundamentais

—	Estado de direito;

—	princípio da igualdade,

—	estabelecimento de uma democracia plena e sustentável,

—	boa governação,

—	desenvolvimento de uma sociedade civil dinâmica, incluindo a participação dos parceiros sociais,

—	criação de condições para uma boa gestão da mobilidade das pessoas,

—	promoção de contactos entre as populações.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, pelo acordo de contribuição relativo a cada programa operacional, não podendo exceder 4 %, em média, das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Um nível adequado de dotações deverá ser reservado ao apoio a organizações da sociedade civil.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p.27).

21 03 03
Assegurar uma cooperação transfronteiriça (CTF) eficaz e apoio a outros tipos de cooperação plurinacionais

21 03 03 03
Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
163 771 093	9 853 695		40 000 000	163 771 093	49 853 695

Observações

Novo número

As dotações no âmbito deste artigo serão utilizadas para ações destinadas a:

—	prestar apoio geral ao funcionamento da União para o Mediterrâneo,

—	prestar apoio geral ao funcionamento da Iniciativa da Parceria Oriental,

—	prestar apoio geral a outras formas de cooperação plurinacional no âmbito do IEV, nomeadamente a Dimensão Setentrional e a Sinergia do Mar Negro.

Serão igualmente afetadas a ações que permitam melhorar o nível e a capacidade de execução da assistência da União, bem como a ações destinadas a informar o grande público e os beneficiários potenciais da assistência e a aumentar a visibilidade da assistência da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p.27).

21 03 51
Conclusão do programa «Política Europeia de Vizinhança e relações com a Rússia» (até 2014)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	909 500 000		3 000 000	—	912 500 000

Observações

Anteriores números 19 08 01 01, 19 08 01 02, 19 08 01 03, 19 08 02 01 e anterior artigo 19 08 03

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Destina-se igualmente a cobrir a conclusão dos protocolos financeiros com os países mediterrânicos, incluindo, nomeadamente, o apoio à facilidade euro-mediterrânica de investimento no âmbito do Banco Europeu de Investimento e cobre a execução das ajudas financeiras não BEI previstas nos protocolos financeiros de terceira e quarta geração com os países do Sul do Mediterrâneo. Estes protocolos abrangem o período compreendido entre 1 de novembro de 1986 e 31 de outubro de 1991 para a terceira geração de protocolos financeiros e o período compreendido entre 1 de novembro de 1991 e 31 de outubro de 1996 para a quarta geração de protocolos financeiros.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e para estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Uma parte desta dotação será afetada a apoio adicional à realização dos objetivos da estratégia do mar Báltico, quer diretamente, quer através dos intervenientes e parceiros relevantes na região.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 263 de 27.9.1978, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de 27.9.1978, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 2212/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 265 de 27.9.1978, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 2213/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 266 de 27.9.1978, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 2214/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 267 de 27.9.1978, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 2215/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 268 de 27.9.1978, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 2216/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 269 de 27.9.1978, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 3177/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 337 de 29.11.1982, p.1).

Regulamento (CEE) n.o 3178/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 337 de 29.11.1982, p.8).

Regulamento (CEE) n.o 3179/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 337 de 29.11.1982, p.15).

Regulamento (CEE) n.o 3180/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 337 de 29.11.1982, p.22).

Regulamento (CEE) n.o 3181/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, relativo à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 337 de 29.11.1982, p.29).

Regulamento (CEE) n.o 3182/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, relativo à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 337 de 29.11.1982, p.36).

Regulamento (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, relativo à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 29.11.1982, p.43).

Decisão 88/30/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 22 de 27.1.1988, p.1).

Decisão 88/31/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 22 de 27.1.1988, p.9).

Decisão 88/32/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 22 de 27.1.1988, p.17).

Decisão 88/33/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 22 de 27.1.1988, p.25).

Decisão 88/34/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 22 de 27.1.1988, p.33).

Decisão 88/453/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1988, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 224 de 13.8.1988, p.32)

Decisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 25.1.1992, p.34).

Decisão 92/206/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 94 de 8.4.1992, p.13).

Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 94 de 8.4.1992, p.21).

Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, p.29).

Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p.37).

Regulamento (CEE) n.o 1762/92 do Conselho, de 29 de junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p.1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (JO L 310 de 9.11.2006, p.1).

Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 de novembro de 1992, que diz respeito à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 352 de 2.12.1992, p.13).

Decisão 92/549/CEE do Conselho, de 16 de novembro de 1992, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 352 de 2.12.1992, p.21).

Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 1994, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 5.2.1994, p.44).

Regulamento (CE) n.o 1734/94 do Conselho, de 11 de julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza (JO L 182 de 16.7.1994, p.4), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (JO L 310 de 9.11.2006, p.1).

Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à execução do instrumento financeiro European Communities Investment Partners destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul (JO L 28 de 6.2.1996, p.2).

CAPÍTULO 21 04 — INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 04
INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS
21 04 01	Reforço do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais e apoio às reformas democráticas	4	132 782 020	3 815 739			132 782 020	3 815 739
21 04 51	Conclusão do Instrumento para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (até 2014)	4	—	83 300 000		3 000 000	—	86 300 000
21 04 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
21 04 77 01	Ação preparatória — Criação de uma rede de prevenção de conflitos	4	—	—			—	—
21 04 77 02	Projeto-piloto — Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
21 04 77 03	Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 21 04 77 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 21 04 – Total		132 782 020	87 115 739		3 000 000	132 782 020	90 115 739

21 04 51
Conclusão do Instrumento para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (até 2014)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	83 300 000		3 000 000	—	86 300 000

Observações

Anteriores artigos 19 04 01 e 19 04 05

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar no âmbito do Instrumento para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos relativas ao período 2007-2013.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p.1).

CAPÍTULO 21 05 — INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE (IE) — AMEAÇAS GLOBAIS E TRANSREGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 05
INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE (IE) — AMEAÇAS GLOBAIS E TRANSREGIONAIS
21 05 01	Ameaças à segurança a nível global e transregional	4	82 255 223	4 031 479			82 255 223	4 031 479
21 05 51	Conclusão das ações no domínio das ameaças globais à segurança (até 2014)	4	—	42 810 916		2 000 000	—	44 810 916
21 05 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
21 05 77 01	Projeto-piloto — Apoio às ações de vigilância e proteção de navios da União que transitem por zonas ameaçadas por atos de pirataria	4	—	495 000			—	495 000
21 05 77 02	Ação preparatória — Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 21 05 77 – Subtotal		p.m.	495 000			p.m.	495 000
	Capítulo 21 05 – Total		82 255 223	47 337 395		2 000 000	82 255 223	49 337 395

21 05 51
Conclusão das ações no domínio das ameaças globais à segurança (até 2014)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	42 810 916		2 000 000	—	44 810 916

Observações

Anteriores números 19 06 01 02, 19 06 02 01, 19 06 02 03 e artigo 19 06 03

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo à ação na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento (JO L 234 de 1.9.2001, p.1).

Regulamento (CE) n.o 1725/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo à ação na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com exceção dos países em desenvolvimento (JO L 234 de 1.9.2001, p.6).

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p.1).

CAPÍTULO 21 09 — CONCLUSÃO DE AÇÕES EXECUTADAS AO ABRIGO DO PROGRAMA RELATIVO AO INSTRUMENTO PARA OS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS (IPI+)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 09
CONCLUSÃO DE AÇÕES EXECUTADAS AO ABRIGO DO PROGRAMA RELATIVO AO INSTRUMENTO PARA OS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS (IPI+)
21 09 51
Conclusão de anteriores ações (até 2014)
21 09 51 01	Ásia	4	—	11 114 743		–2 500 000	—	8 614 743
21 09 51 02	América Latina	4	—	3 172 958			—	3 172 958
21 09 51 03	África	4	—	1 436 500			—	1 436 500
	Artigo 21 09 51 – Subtotal		—	15 724 201		–2 500 000	—	13 224 201
	Capítulo 21 09 – Total		—	15 724 201		–2 500 000	—	13 224 201

21 09 51
Conclusão de anteriores ações (até 2014)

21 09 51 01
Ásia

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	11 114 743		–2 500 000	—	8 614 743

Observações

Anterior artigo 19 10 04

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1338/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (JO L 347 de 30.12.2011, p.21).

TÍTULO 22

ALARGAMENTO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
22 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»	91 093 045	91 093 045	–3 686	–3 686	91 089 359	91 089 359
22 02	PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO	1 397 332 713	794 623 959		45 000 000	1 397 332 713	839 623 959
22 03	REGULAMENTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA	31 482 280	18 169 738			31 482 280	18 169 738
	Título 22 – Total	1 519 908 038	903 886 742	–3 686	44 996 314	1 519 904 352	948 883 056

CAPÍTULO 22 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
22 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»
22 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Alargamento»
22 01 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Alargamento	5,2	21 283 593	–3 686	21 279 907
22 01 01 02	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Alargamento nas delegações da União	5,2	7 975 308		7 975 308
	Artigo 22 01 01 – Subtotal		29 258 901	–3 686	29 255 215
22 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Alargamento»
22 01 02 01	Pessoal externo da Direção-Geral do Alargamento	5,2	1 792 195		1 792 195
22 01 02 02	Pessoal externo da Direção-Geral do Alargamento nas delegações da União	5,2	1 213 666		1 213 666
22 01 02 11	Outras despesas de gestão da Direção-Geral do Alargamento	5,2	1 184 507		1 184 507
22 01 02 12	Outras despesas de gestão da Direção-Geral do Alargamento nas delegações da União	5,2	483 791		483 791
	Artigo 22 01 02 – Subtotal		4 674 159		4 674 159
22 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Alargamento»
22 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação da Direção-Geral do Alargamento	5,2	1 377 663		1 377 663
22 01 03 02	Despesas relativas a imóveis e despesas conexas da Direção-Geral do Alargamento nas delegações da União	5,2	4 234 102		4 234 102
	Artigo 22 01 03 – Subtotal		5 611 765		5 611 765
22 01 04
Despesas de apoio às ações e programas no domínio de intervenção «Alargamento»
22 01 04 01	Despesas de apoio ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)	4	50 498 220		50 498 220
	Artigo 22 01 04 – Subtotal		50 498 220		50 498 220
22 01 06
Agências de execução
22 01 06 01	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão	4	1 050 000		1 050 000
	Artigo 22 01 06 – Subtotal		1 050 000		1 050 000
	Capítulo 22 01 – Total		91 093 045	–3 686	91 089 359

22 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Alargamento»

22 01 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários da Direção-Geral do Alargamento

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
21 283 593	–3 686	21 279 907

CAPÍTULO 22 02 — PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
22 02
PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO
22 02 01
Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia
22 02 01 01	Apoio às reformas políticas e alinhamento progressivo e adoção, implementação e aplicação do acervo da União	4	249 800 347	16 274 124			249 800 347	16 274 124
22 02 01 02	Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial	4	249 800 347	16 274 124			249 800 347	16 274 124
	Artigo 22 02 01 – Subtotal		499 600 694	32 548 248			499 600 694	32 548 248
22 02 02
Apoio à Islândia
22 02 02 01	Apoio às reformas políticas e alinhamento progressivo, adoção, implementação e aplicação do acervo da União	4	6 000 000	420 000			6 000 000	420 000
22 02 02 02	Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial	4	6 000 000	420 000			6 000 000	420 000
	Artigo 22 02 02 – Subtotal		12 000 000	840 000			12 000 000	840 000
22 02 03
Apoio à Turquia
22 02 03 01	Apoio às reformas políticas e alinhamento progressivo e adoção, implementação e aplicação do acervo da União	4	294 172 948	19 174 167			294 172 948	19 174 167
22 02 03 02	Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial	4	294 172 948	19 174 167			294 172 948	19 174 167
	Artigo 22 02 03 – Subtotal		588 345 896	38 348 334			588 345 896	38 348 334
22 02 04
Integração regional e cooperação territorial e apoio a grupos de países (programas horizontais)
22 02 04 01	Programas plurinacionais, integração regional e cooperação territorial	4	264 697 163	23 410 407			264 697 163	23 410 407
22 02 04 02	Contribuição para o Erasmus+	4	29 243 936	4 036 318			29 243 936	4 036 318
22 02 04 03	Contribuição para a Comunidade da Energia do Sudeste da Europa	4	3 445 024	3 445 024			3 445 024	3 445 024
	Artigo 22 02 04 – Subtotal		297 386 123	30 891 749			297 386 123	30 891 749
22 02 51	Conclusão da assistência de pré-adesão anterior (antes de 2014)	4	p.m.	690 141 998		45 000 000	p.m.	735 141 998
22 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
22 02 77 01	Projeto-piloto — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos	4	p.m.	763 960			p.m.	763 960
22 02 77 02	Ação preparatória — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos	4	p.m.	1 089 670			p.m.	1 089 670
	Artigo 22 02 77 – Subtotal		p.m.	1 853 630			p.m.	1 853 630
	Capítulo 22 02 – Total		1 397 332 713	794 623 959		45 000 000	1 397 332 713	839 623 959

22 02 51
Conclusão da assistência de pré-adesão anterior (antes de 2014)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	690 141 998		45 000 000	p.m.	735 141 998

Observações

Anteriores artigos 22 02 01, 22 02 02, 22 02 03, 22 02 06, 22 02 11 e 32 04 11, e anteriores números 22 02 04 01, 22 02 04 02, 22 02 05 01, 22 02 05 02, 22 02 05 03, 22 02 05 04, 22 02 05 09, 22 02 05 10, 22 02 07 01, 22 02 07 02, 22 02 10 01 e 22 02 10 02

Esta dotação destina-se a cobrir autorizações por liquidar anteriores a 2014.

Bases jurídicas

Tarefas resultantes das prerrogativas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p.1).

Tarefas resultantes das competências específicas atribuídas à Comissão pelo artigo 34.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003 e pelo artigo 31.o do título III do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 (parte do Tratado relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia).).

Tarefas resultantes das competências específicas atribuídas diretamente à Comissão pelo artigo 30.o do Ato de Adesão da Croácia.

Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (JO L 375 de 23.12.1989, p.11).

Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (JO L 189 de 30.7.1996, p.1).

Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de março de 2000, relativo à execução de ações no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (JO L 68 de 16.3.2000, p.3).

Regulamento (CE) n.o 764/2000 do Conselho, de 10 de abril de 2000, relativo à realização de ações destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia (JO L 94 de 14.4.2000, p.6).

Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.os 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE (JO L 306 de 7.12.2000, p.1).

Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia (JO L 342 de 27.12.2001, p.1).

Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (JO L 198 de 20.7.2006, p.15).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p.82).

TÍTULO 23

AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL»	35 275 161	35 275 161	–3 565	–3 565	35 271 596	35 271 596
23 02	AJUDA HUMANITÁRIA, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES	911 276 000	776 425 349		256 150 900	911 276 000	1 032 576 249
23 03	MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO	47 765 000	35 944 416		– 500 000	47 765 000	35 444 416
23 04	VOLUNTÁRIOS DA UE	12 148 000	3 239 416			12 148 000	3 239 416
	Título 23 – Total	1 006 464 161	850 884 342	–3 565	255 647 335	1 006 460 596	1 106 531 677

CAPÍTULO 23 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
23 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL»
23 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Ajuda Humanitária e Proteção Civil»	5,2	20 584 133	–3 565	20 580 568
23 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Ajuda Humanitária e Proteção Civil»
23 01 02 01	Pessoal externo	5,2	2 006 811		2 006 811
23 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	1 822 829		1 822 829
	Artigo 23 01 02 – Subtotal		3 829 640		3 829 640
23 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Ajuda Humanitária e Proteção Civil»	5,2	1 332 388		1 332 388
23 01 04
Despesas de apoio às ações e aos programas no domínio de intervenção «Ajuda Humanitária e Proteção Civil»
23 01 04 01	Despesas de apoio para ajuda humanitária, ajuda alimentar e preparação para catástrofes	4	9 000 000		9 000 000
23 01 04 02	Despesas de apoio ao Mecanismo de Proteção Civil da União dentro da União	3	p.m.		p.m.
	Artigo 23 01 04 – Subtotal		9 000 000		9 000 000
23 01 06
Agências de execução
23 01 06 01	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária Voluntários da UE (CEVAH)	4	529 000		529 000
	Artigo 23 01 06 – Subtotal		529 000		529 000
	Capítulo 23 01 – Total		35 275 161	–3 565	35 271 596

23 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Ajuda Humanitária e Proteção Civil»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
20 584 133	–3 565	20 580 568

CAPÍTULO 23 02 — AJUDA HUMANITÁRIA, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 02
AJUDA HUMANITÁRIA, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES
23 02 01	Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e ajuda alimentar em função das necessidades	4	874 529 000	747 582 107		256 150 900	874 529 000	1 003 733 007
23 02 02	Prevenção de catástrofes, redução do risco de catástrofes e preparação	4	36 747 000	28 843 242			36 747 000	28 843 242
	Capítulo 23 02 – Total		911 276 000	776 425 349		256 150 900	911 276 000	1 032 576 249

23 02 01
Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e ajuda alimentar em função das necessidades

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
874 529 000	747 582 107		256 150 900	874 529 000	1 003 733 007

Observações

Anteriores artigos 23 02 01 e 23 02 02

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de operações de ajuda humanitária e ajuda alimentar de caráter humanitário, para ajudar pessoas, em países terceiros, vítimas de conflitos ou catástrofes, tanto naturais como de origem humana (guerras, conflitos, etc.), ou de situações de emergência comparáveis, na medida em que seja necessário satisfazer as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem. Será concretizada de acordo com as regras de ajuda humanitária constantes do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho.

As ajudas em questão são concedidas não discriminando as vítimas por motivos raciais, étnicos, religiosos, de deficiências, de sexo, de idade, de nacionalidade ou de convicção política. Essa assistência será prestada enquanto for necessário satisfazer as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem.

Esta dotação destina-se igualmente à aquisição e ao fornecimento dos produtos e equipamentos necessários para executar as referidas operações de ajuda humanitária, incluindo a construção de alojamentos ou de abrigos para as populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, nomeadamente de infraestruturas e de equipamento, as despesas com o pessoal externo, expatriado ou local, o armazenamento, o transporte, internacional ou nacional, o apoio logístico e a distribuição de socorros, assim como qualquer outra ação destinada a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e fornecimento de alimentos, sementes, animais ou produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações humanitárias de ajuda alimentar.

Esta dotação pode igualmente cobrir quaisquer outros custos diretamente ligados à execução das operações de ajuda humanitária e o custo de medidas essenciais para realizar operações de ajuda alimentar de natureza humanitária, dentro dos prazos estabelecidos e segundo condições que correspondam às necessidades dos beneficiários, que satisfaçam o requisito de assegurar a maior relação custo-eficácia possível e que proporcionem maior transparência.

Cobre, nomeadamente:

—	os estudos de viabilidade das ações humanitárias, as avaliação de projetos e planos de ajuda humanitária, operações de visibilidade e campanhas de informação relacionadas com operações humanitárias,

—	as ações de acompanhamento de projetos e planos de caráter humanitário, bem como a promoção e a execução de iniciativas destinadas a melhorar a coordenação e a cooperação, tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda e melhorar o acompanhamento desses projetos e planos,

—	o controlo e a coordenação da execução das operações de ajuda que fazem parte da ajuda humanitária e alimentar em questão, nomeadamente das condições de fornecimento, de entrega, de distribuição e de utilização dos produtos em causa, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida;

—

as medidas de reforço da coordenação das ações da União com as ações dos Estados-Membros, de outros países doadores, das organizações e das instituições internacionais, em especial as que fazem parte do sistema das Nações Unidas, das organizações não governamentais e das organizações representativas destas últimas,

—	o financiamento dos contratos de prestação de assistência técnica destinados a promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organizações e organismos de ajuda humanitária da União e entre estes e organismos semelhantes de países terceiros,

—	estudos e formação ligados à realização dos objetivos no domínio da ajuda humanitária e ajuda alimentar;

—	subvenções de ação e subvenções de funcionamento destinadas às redes humanitárias,

—	as ações humanitárias de desminagem, incluindo a sensibilização das populações locais para o perigo das minas antipessoal,

—

despesas incorridas pela rede de ajuda humanitária (NOHA), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1257/96. Trata-se de um diploma de pós-graduação pluridisciplinar de um ano na área humanitária destinado a assegurar um maior profissionalismo dos trabalhadores neste domínio e que conta com a participação de diversas universidades.

—	o transporte e a distribuição da ajuda, incluindo todas as operações conexas, como seguros, carga, descarga, coordenação, etc.,

—

medidas de apoio indispensáveis à melhor programação, coordenação e execução possível da ajuda cujo financiamento não está coberto por outras dotações, como por exemplo o transporte e armazenamento excecionais, operações de transformação ou de preparação de géneros efetuadas no local, a desinfeção, serviços de peritos, assistência técnica e material diretamente ligados à execução da ajuda (ferramentas, utensílios, combustíveis, etc.),

—	experiências-piloto relativas a novas formas de transporte, de acondicionamento e de armazenamento, estudos sobre operações de ajuda alimentar, operações de visibilidade relacionadas com as ações de ajuda alimentar, bem como campanhas de informação para aumentar a sensibilização do público,

—	o armazenamento de produtos alimentares (incluindo as despesas de gestão, operações com futuros, com ou sem opções, a formação de técnicos, a aquisição de embalagens e unidades móveis de armazenamento, a manutenção e reparação dos armazéns, etc.),

—

as ações de assistência técnica necessárias para a preparação e execução dos projetos humanitários, em especial as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — das equipas da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil espalhados pelo mundo;

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 58.o a 62.o do Regulamento Financeiro, ao celebrar ou alterar acordos relativos à gestão e execução de projetos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas Europeu e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

As eventuais receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas, entidades ou pessoas singulares, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, pelo acordo de contribuição relativo a cada programa operacional, não podendo exceder 4 %, em média, das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p.1).

CAPÍTULO 23 03 — MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 03
MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO
23 03 01
Prevenção e preparação para catástrofes
23 03 01 01	Prevenção e preparação para catástrofes na União	3	27 052 000	13 000 000			27 052 000	13 000 000
23 03 01 02	Prevenção e preparação para catástrofes em países terceiros	4	5 326 000	1 767 479			5 326 000	1 767 479
	Artigo 23 03 01 – Subtotal		32 378 000	14 767 479			32 378 000	14 767 479
23 03 02
Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções
23 03 02 01	Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções na União	3	1 167 000	950 000			1 167 000	950 000
23 03 02 02	Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções em países terceiros	4	14 220 000	4 226 937			14 220 000	4 226 937
	Artigo 23 03 02 – Subtotal		15 387 000	5 176 937			15 387 000	5 176 937
23 03 51	Conclusão de programas e ações no domínio da proteção civil na União (anteriores a 2014)	3	p.m.	16 000 000		– 500 000	p.m.	15 500 000
23 03 77
Projectos-piloto e ações preparatórias
23 03 77 01	Projecto-piloto — Cooperação transfronteiriça na luta contra as catástrofes naturais	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
23 03 77 02	Ação preparatória — Capacidade de resposta rápida da União	2	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 23 03 77 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 23 03 – Total		47 765 000	35 944 416		– 500 000	47 765 000	35 444 416

23 03 51
Conclusão de programas e ações no domínio da proteção civil na União (anteriores a 2014)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	16 000 000		– 500 000	p.m.	15 500 000

Observações

Anteriores artigos 23 03 01, 23 03 03 e 23 03 06

Esta dotação de pagamento destina-se a cobrir a liquidação das autorizações dos programas e ações no domínio da proteção civil. Destina-se também a cobrir a liquidação das autorizações que resultam de ações no domínio da proteção civil e de atividades realizadas no contexto da proteção do ambiente marinho, das zonas costeiras e da saúde humana contra os riscos de poluição marinha acidental ou deliberada.

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relacionadas com as intervenções de proteção civil em países terceiros no âmbito do Instrumento Financeiro para a Proteção Civil e do Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil:

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas à rubrica 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for caso disso, dos potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1999, que cria um programa de ação comunitária no domínio da proteção civil (JO L 327 de 21.12.1999, p.53).

Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (JO L 332 de 28.12.2000, p.1).

Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Proteção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p.7).

Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p.9).

Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p.9).

TÍTULO 24

LUTA CONTRA A FRAUDE

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
24 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «LUTA CONTRA A FRAUDE»	57 206 000	57 206 000	–10 000	–10 000	57 196 000	57 196 000
24 02	PROMOÇÃO DE ATIVIDADES NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA (HERCULE III)	13 677 700	11 004 993		942 750	13 677 700	11 947 743
24 03	PROGRAMA DE AÇÃO EM MATÉRIA DE INTERCÂMBIO, DE ASSISTÊNCIA E DE FORMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO (PERICLES 2020)	924 200	900 000			924 200	900 000
24 04	SISTEMA DE INFORMAÇÃO ANTIFRAUDE (AFIS)	6 423 000	5 800 000		680 612	6 423 000	6 480 612
	Título 24 – Total	78 230 900	74 910 993	–10 000	1 613 362	78 220 900	76 524 355

CAPÍTULO 24 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «LUTA CONTRA A FRAUDE»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
24 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «LUTA CONTRA A FRAUDE»
24 01 07	Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	5,2	57 206 000	–10 000	57 196 000
	Capítulo 24 01 – Total		57 206 000	–10 000	57 196 000

24 01 07
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
57 206 000	–10 000	57 196 000

Observações

Anterior artigo 24 01 06

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo as relativas ao pessoal do OLAF em serviço nas delegações da União, cujo objetivo é a luta contra a fraude no âmbito interinstitucional.

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 20 000 EUR.

Bases jurídicas

Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que cria o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p.20), nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 6.o, n.o 3.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p.1).

CAPÍTULO 24 02 — PROMOÇÃO DE ATIVIDADES NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA (HERCULE III)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
24 02
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA (HERCULE III)
24 02 01	Prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União	1,1	13 677 700	2 200 000		942 750	13 677 700	3 142 750
24 02 51	Conclusão das ações no domínio da luta contra a fraude	1,1	p.m.	8 804 993			p.m.	8 804 993
24 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
24 02 77 01	Projeto-piloto — Desenvolvimento de um mecanismo de avaliação da União no domínio da luta contra a corrupção destinado especialmente a identificar e reduzir os custos relativos à corrupção no âmbito dos contratos públicos financiados pela União	5,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 24 02 77 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 24 02 – Total		13 677 700	11 004 993		942 750	13 677 700	11 947 743

24 02 01
Prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 677 700	2 200 000		942 750	13 677 700	3 142 750

Observações

Novo artigo

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria o programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e que revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (JO L 84, de 20.3.2014, p.6), nomeadamente o artigo 4.o.

CAPÍTULO 24 04 — SISTEMA DE INFORMAÇÃO ANTIFRAUDE (AFIS)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
24 04
SISTEMA DE INFORMAÇÃO ANTIFRAUDE (AFIS)
24 04 01	Apoio da assistência mútua no domínio aduaneiro e disponibilização de instrumentos seguros de comunicação eletrónica para os Estados-Membros comunicarem casos de irregularidades	1,1	6 423 000	2 900 000		680 612	6 423 000	3 580 612
24 04 51	Conclusão do anterior Sistema de Informação Antifraude (AFIS)	1,1	p.m.	2 900 000			p.m.	2 900 000
	Capítulo 24 04 – Total		6 423 000	5 800 000		680 612	6 423 000	6 480 612

24 04 01
Apoio da assistência mútua no domínio aduaneiro e disponibilização de instrumentos seguros de comunicação eletrónica para os Estados-Membros comunicarem casos de irregularidades

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
6 423 000	2 900 000		680 612	6 423 000	3 580 612

Observações

Novo artigo

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p.1), nomeadamente o artigo 23.o.

TÍTULO 25

COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
25 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO»	194 113 789	194 363 789	–24 280	–24 280	194 089 509	194 339 509
25 02	RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO	—	472 800			—	472 800
	Título 25 – Total	194 113 789	194 836 589	–24 280	–24 280	194 089 509	194 812 309

CAPÍTULO 25 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
25 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO»
25 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»
25 01 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»	5,2	140 191 930	140 191 930	–24 280	–24 280	140 167 650	140 167 650
25 01 01 03	Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição	5,2	12 245 000	12 245 000			12 245 000	12 245 000
	Artigo 25 01 01 – Subtotal		152 436 930	152 436 930	–24 280	–24 280	152 412 650	152 412 650
25 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»
25 01 02 01	Pessoal externo do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»	5,2	6 254 025	6 254 025			6 254 025	6 254 025
25 01 02 03	Conselheiros especiais	5,2	1 090 000	1 090 000			1 090 000	1 090 000
25 01 02 11	Outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»	5,2	12 611 369	12 611 369			12 611 369	12 611 369
25 01 02 13	Outras despesas de gestão dos membros da instituição	5,2	4 405 000	4 405 000			4 405 000	4 405 000
	Artigo 25 01 02 – Subtotal		24 360 394	24 360 394			24 360 394	24 360 394
25 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»	5,2	9 074 465	9 074 465			9 074 465	9 074 465
25 01 07	Qualidade da legislação — Codificação do direito da União	5,2	500 000	500 000			500 000	500 000
25 01 08	Aconselhamento jurídico, litígios e infrações — Despesas de contencioso	5,2	3 700 000	3 700 000			3 700 000	3 700 000
25 01 10	Contribuição da União para o funcionamento dos arquivos históricos da União	5,2	2 304 000	2 304 000			2 304 000	2 304 000
25 01 11	Registos e publicações	5,2	1 738 000	1 738 000			1 738 000	1 738 000
25 01 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
25 01 77 01	Projeto-piloto — Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo	5,2	—	p.m.			—	p.m.
25 01 77 02	Ação preparatória — Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo	5,2	p.m.	250 000			p.m.	250 000
	Artigo 25 01 77 – Subtotal		p.m.	250 000			p.m.	250 000
	Capítulo 25 01 – Total		194 113 789	194 363 789	–24 280	–24 280	194 089 509	194 339 509

25 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

25 01 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
140 191 930	–24 280	140 167 650

TÍTULO 26

ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
26 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO»	966 875 044	966 875 044	–52 824	–52 824	966 822 220	966 822 220
26 02	PRODUÇÃO DE MULTIMÉDIA	10 890 000	10 022 520		– 250 000	10 890 000	9 772 520
26 03	SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS	23 700 000	14 194 437		10 000 000	23 700 000	24 194 437
	Título 26 – Total	1 001 465 044	991 092 001	–52 824	9 697 176	1 001 412 220	1 000 789 177

CAPÍTULO 26 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
26 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO»
26 01 01	Despesas relativas aos funcionários e aos agentes temporários do domínio de intervenção «Administração da Comissão»	5,2	102 920 661	–17 824	102 902 837
26 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Administração da Comissão»
26 01 02 01	Pessoal externo	5,2	5 755 909		5 755 909
26 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	18 063 893		18 063 893
	Artigo 26 01 02 – Subtotal		23 819 802		23 819 802
26 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Administração da Comissão»	5,2	6 661 938		6 661 938
26 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Administração da Comissão»
26 01 04 01	Despesas de apoio a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)	1,1	400 000		400 000
	Artigo 26 01 04 – Subtotal		400 000		400 000
26 01 09	Serviço das Publicações	5,2	80 755 000	–22 000	80 733 000
26 01 10	Consolidação do direito da União	5,2	1 070 000		1 070 000
26 01 11	Jornal Oficial da União Europeia (L e C)	5,2	10 672 000		10 672 000
26 01 12	Sínteses da legislação da União	5,2	533 000		533 000
26 01 20	Serviço Europeu de Seleção do Pessoal	5,2	27 883 000		27 883 000
26 01 21	Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais	5,2	36 260 000		36 260 000
26 01 22
Infraestruturas e Logística (Bruxelas)
26 01 22 01	Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas	5,2	68 833 000		68 833 000
26 01 22 02	Aquisição e arrendamento de imóveis em Bruxelas	5,2	208 880 000		208 880 000
26 01 22 03	Despesas relativas a imóveis em Bruxelas	5,2	70 207 000		70 207 000
26 01 22 04	Despesas com equipamento e mobiliário em Bruxelas	5,2	7 586 000		7 586 000
26 01 22 05	Serviços, fornecimentos e outras despesas de funcionamento em Bruxelas	5,2	8 401 000		8 401 000
26 01 22 06	Vigilância de imóveis em Bruxelas	5,2	31 939 000		31 939 000
	Artigo 26 01 22 – Subtotal		395 846 000		395 846 000
26 01 23
Infraestruturas e logística (Luxemburgo)
26 01 23 01	Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo	5,2	24 539 000	–13 000	24 526 000
26 01 23 02	Aquisição e arrendamento de imóveis no Luxemburgo	5,2	39 332 000		39 332 000
26 01 23 03	Despesas relativas a imóveis no Luxemburgo	5,2	17 138 000		17 138 000
26 01 23 04	Despesas com equipamento e mobiliário no Luxemburgo	5,2	1 087 000		1 087 000
26 01 23 05	Serviços, fornecimentos e outras despesas de funcionamento no Luxemburgo	5,2	1 017 000		1 017 000
26 01 23 06	Vigilância de imóveis no Luxemburgo	5,2	5 862 000		5 862 000
	Artigo 26 01 23 – Subtotal		88 975 000	–13 000	88 962 000
26 01 40	Segurança e acompanhamento	5,2	7 888 000		7 888 000
26 01 60
Política e gestão do pessoal
26 01 60 01	Serviço Médico	5,2	5 463 000		5 463 000
26 01 60 02	Despesas de concursos, seleção e recrutamento	5,2	1 520 000		1 520 000
26 01 60 04	Cooperação interinstitucional na esfera social	5,2	6 919 000		6 919 000
26 01 60 06	Funcionários da instituição temporariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações internacionais ou instituições ou empresas públicas ou privadas	5,2	250 000		250 000
26 01 60 07	Danos	5,2	150 000		150 000
26 01 60 08	Seguros diversos	5,2	58 000		58 000
26 01 60 09	Cursos de línguas	5,2	3 417 000		3 417 000
	Artigo 26 01 60 – Subtotal		17 777 000		17 777 000
26 01 70
Escolas Europeias
26 01 70 01	Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas)	5,1	7 530 524		7 530 524
26 01 70 02	Bruxelas I (Uccle)	5,1	23 834 870		23 834 870
26 01 70 03	Bruxelas II (Woluwe)	5,1	22 672 844		22 672 844
26 01 70 04	Bruxelas III (Ixelles)	5,1	22 856 466		22 856 466
26 01 70 05	Bruxelas IV (Laeken)	5,1	11 370 694		11 370 694
26 01 70 11	Luxemburgo I	5,1	19 323 075		19 323 075
26 01 70 12	Luxemburgo II	5,1	14 824 360		14 824 360
26 01 70 21	Mol (BE)	5,1	5 784 399		5 784 399
26 01 70 22	Frankfurt am Main (DE)	5,1	7 206 917		7 206 917
26 01 70 23	Karlsruhe (DE)	5,1	2 655 164		2 655 164
26 01 70 24	Munique (DE)	5,1	522 840		522 840
26 01 70 25	Alicante (ES)	5,1	7 248 534		7 248 534
26 01 70 26	Varese (IT)	5,1	9 985 084		9 985 084
26 01 70 27	Bergen (NL)	5,1	4 097 910		4 097 910
26 01 70 28	Culham (UK)	5,1	4 350 182		4 350 182
26 01 70 31	Contribuição da União para as Escolas Europeias do tipo II	5,1	1 149 780		1 149 780
	Artigo 26 01 70 – Subtotal		165 413 643		165 413 643
	Capítulo 26 01 – Total		966 875 044	–52 824	966 822 220

26 01 01
Despesas relativas aos funcionários e aos agentes temporários do domínio de intervenção «Administração da Comissão»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
102 920 661	–17 824	102 902 837

26 01 09
Serviço das Publicações

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
80 755 000	–22 000	80 733 000

Observações

Anterior número 26 01 09 01

O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço das Publicações, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.

Com base nas previsões da contabilidade analítica do Serviço das Publicações, o custo da prestação deste serviço em benefício de cada uma das instituições está estimado como se segue:

Parlamento Europeu	7 483 950	9,27 %
Conselho	8 105 593	10,04 %
Comissão	45 856 344	56,80 %
Tribunal de Justiça	4 973 153	6,16 %
Tribunal de Contas	1 493 561	1,85 %
Comité Económico e Social Europeu	1 106 042	1,37 %
Comité das Regiões	879 989	1,09 %
Outras	10 834 368	13,42 %
Total	80 733 000	100,00 %

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 4 550 000 EUR.

Bases jurídicas

Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p.41).

26 01 23
Infraestruturas e logística (Luxemburgo)

26 01 23 01
Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
24 539 000	–13 000	24 526 000

Observações

O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 3 990 000 EUR.

Bases jurídicas

Decisão 2003/524/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2002, que cria o Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo (JO L 183 de 22.7.2003, p.40).

CAPÍTULO 26 02 — PRODUÇÃO DE MULTIMÉDIA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
26 02
PRODUÇÃO DE MULTIMÉDIA
26 02 01	Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços	1,1	10 890 000	10 022 520		– 250 000	10 890 000	9 772 520
	Capítulo 26 02 – Total		10 890 000	10 022 520		– 250 000	10 890 000	9 772 520

26 02 01
Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 890 000	10 022 520		– 250 000	10 890 000	9 772 520

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a:

—

recolha, tratamento, publicação e divulgação dos anúncios de concursos públicos da União e outros em diferentes suportes, bem como a sua integração nos serviços de aprovisionamento eletrónico oferecidos pelas instituições às empresas e entidades adjudicantes. Tal inclui os custos de tradução dos anúncios de concursos públicos publicados pelas instituições,

—	promoção da utilização de novas técnicas de recolha e divulgação dos anúncios de concursos públicos por via eletrónica,

—	desenvolvimento e exploração de serviços de aprovisionamento eletrónico para as fases de adjudicação dos contratos.

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 40 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p.385).

Decisão do Conselho, de 15 de setembro de 1958, que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 17 de 6.10.1958, p.419).

Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p.1).

Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p.33).

Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p.14).

Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (JO L 1 de 3.1.1994, p.1).

Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p.1). Alterado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de março de 1998, processo C-122/95, Colect. [1998] p.I-973.

Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p.1).

Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p.1), nomeadamente o acordo relativo aos contratos públicos.

Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p.1).

Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p.1).

Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p.1).

Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p.114).

Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificado no documento C(2004) 5769] (JO L 7 de 11.1.2005, p.7).

Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p.19).

Decisão 2007/497/CE do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2007, que aprova o regime de aquisições (BCE/2007/5) (JO L 184 de 14.7.2007, p.34).

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p.1).

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p.3).

Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p.76).

Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (JO L 222 de 27.8.2011, p.1).

Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 319 de 2.12.2011, p.43).

Diretiva 2013/16/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10.6.2013, p.184).

CAPÍTULO 26 03 — SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
26 03
SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS
26 03 01
Redes para a transferência de dados entre administrações
26 03 01 01	Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias	1,1	23 700 000	13 894 437		10 000 000	23 700 000	23 894 437
26 03 01 02	Conclusão dos programas IDA e IDABC anteriores	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 26 03 01 – Subtotal		23 700 000	13 894 437		10 000 000	23 700 000	23 894 437
26 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
26 03 77 01	Ação preparatória — Programa Administração Pública e Erasmus	5,2	p.m.	300 000			p.m.	300 000
	Artigo 26 03 77 – Subtotal		p.m.	300 000			p.m.	300 000
	Capítulo 26 03 – Total		23 700 000	14 194 437		10 000 000	23 700 000	24 194 437

Observações

26 03 01
Redes para a transferência de dados entre administrações

26 03 01 01
Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 700 000	13 894 437		10 000 000	23 700 000	23 894 437

Observações

A Decisão n.o 922/2009/CE estabeleceu um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), para suceder ao programa IDABC que terminou em dezembro de 2009.

O programa ISA visa facilitar a interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial, eficiente e eficaz, entre as administrações públicas europeias, apoiando a prestação de serviços públicos por via eletrónica.

Para tanto, o programa ISA deve contribuir para estabelecer o respetivo quadro organizacional, financeiro e operacional, assegurando a disponibilidade de plataformas e serviços comuns e de ferramentas genéricas e aumentando a sensibilização para a legislação da União relativa às tecnologias da informação e comunicação.

O programa ISA irá contribuir para o reforço e aplicação das políticas e da legislação da União.

O programa é executado em estreita cooperação e coordenação com os Estados-Membros e respetivos setores, através de estudos, projetos e medidas de acompanhamento.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 a esse Acordo, devem ser adicionadas às dotações inscritas na presente rubrica orçamental. A título informativo, refira-se que estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, que faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (JO L 181 de 18.5.2004, p.25).

Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p.20).

TÍTULO 27

ORÇAMENTO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
27 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ORÇAMENTO»	67 186 613	67 186 613	–7 043	–7 043	67 179 570	67 179 570
27 02	EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, CONTROLO E QUITAÇÃO	28 600 000	28 600 000			28 600 000	28 600 000
	Título 27 – Total	95 786 613	95 786 613	–7 043	–7 043	95 779 570	95 779 570

CAPÍTULO 27 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ORÇAMENTO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
27 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ORÇAMENTO»
27 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Orçamento»	5,2	40 668 649	–7 043	40 661 606
27 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Orçamento»
27 01 02 01	Pessoal externo da Direção-Geral do Orçamento	5,2	4 308 961		4 308 961
27 01 02 09	Pessoal externo — Gestão não descentralizada	5,2	4 879 130		4 879 130
27 01 02 11	Outras despesas de gestão da Direção-Geral do Orçamento	5,2	7 023 008		7 023 008
27 01 02 19	Outras despesas de gestão — Gestão não descentralizada	5,2	7 044 430		7 044 430
	Artigo 27 01 02 – Subtotal		23 255 529		23 255 529
27 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Orçamento»	5,2	2 632 435		2 632 435
27 01 07	Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Orçamento»	5,2	150 000		150 000
27 01 11	Despesas excecionais relativas a crises	5,2	p.m.		p.m.
27 01 12
Contabilidade
27 01 12 01	Encargos financeiros	5,2	350 000		350 000
27 01 12 02	Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria	5,2	p.m.		p.m.
27 01 12 03	Aquisição de informações financeiras sobre a solvência de beneficiários dos fundos do orçamento geral da União e de devedores da Comissão	5,2	130 000		130 000
	Artigo 27 01 12 – Subtotal		480 000		480 000
	Capítulo 27 01 – Total		67 186 613	–7 043	67 179 570

27 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Orçamento»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
40 668 649	–7 043	40 661 606

TÍTULO 28

AUDITORIA

Título

Capítulo

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

28 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AUDITORIA»

11 633 979

–1 713

11 632 266

Título 28 – Total

11 633 979

–1 713

11 632 266

CAPÍTULO 28 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AUDITORIA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
28 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AUDITORIA»
28 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Auditoria»	5,2	9 892 374	–1 713	9 890 661
28 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Auditoria»
28 01 02 01	Pessoal externo	5,2	627 472		627 472
28 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	473 811		473 811
	Artigo 28 01 02 – Subtotal		1 101 283		1 101 283
28 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Auditoria»	5,2	640 322		640 322
	Capítulo 28 01 – Total		11 633 979	–1 713	11 632 266

28 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Auditoria»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
9 892 374	–1 713	9 890 661

TÍTULO 29

ESTATÍSTICAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
29 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTATÍSTICAS»	78 503 632	78 503 632	–10 903	–10 903	78 492 729	78 492 729
29 02	O PROGRAMA ESTATÍSTICO EUROPEU	53 391 000	73 569 226		–21 166 809	53 391 000	52 402 417
	Título 29 – Total	131 894 632	152 072 858	–10 903	–21 177 712	131 883 729	130 895 146

CAPÍTULO 29 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTATÍSTICAS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
29 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTATÍSTICAS»
29 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Estatísticas»	5,2	62 951 473	–10 903	62 940 570
29 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Estatísticas»
29 01 02 01	Pessoal externo	5,2	5 090 461		5 090 461
29 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	3 486 921		3 486 921
	Artigo 29 01 02 – Subtotal		8 577 382		8 577 382
29 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Estatísticas»	5,2	4 074 777		4 074 777
29 01 04
Despesas de apoio para operações e programas do domínio de intervenção «Estatísticas»
29 01 04 01	Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu	1,1	2 900 000		2 900 000
	Artigo 29 01 04 – Subtotal		2 900 000		2 900 000
	Capítulo 29 01 – Total		78 503 632	–10 903	78 492 729

29 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Estatísticas»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
62 951 473	–10 903	62 940 570

CAPÍTULO 29 02 — O PROGRAMA ESTATÍSTICO EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
29 02
O PROGRAMA ESTATÍSTICO EUROPEU
29 02 01	Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu	1,1	53 391 000	30 701 655		–11 294 249	53 391 000	19 407 406
29 02 51	Conclusão de programas estatísticos (anteriores a 2013)	1,1	p.m.	37 604 613		–9 872 560	p.m.	27 732 053
29 02 52	Conclusão do programa de modernização das estatísticas europeias das empresas e do comércio (MEETS)	1,1	p.m.	5 262 958			p.m.	5 262 958
	Capítulo 29 02 – Total		53 391 000	73 569 226		–21 166 809	53 391 000	52 402 417

29 02 01
Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
53 391 000	30 701 655		–11 294 249	53 391 000	19 407 406

Observações

Anterior artigo 29 02 05

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas:

—	recolha de dados estatísticos e inquéritos, estudos e desenvolvimento de indicadores de referência e benchmarks,

—	estudos de qualidade e ações de aperfeiçoamento da qualidade estatística,

—	tratamento, divulgação, promoção e comercialização da informação estatística,

—	desenvolvimento e manutenção da infraestrutura estatística e dos sistemas de informação estatística,

—	desenvolvimento e manutenção de infraestruturas informáticas que apoiam a reengenharia do processo de produção estatística,

—	trabalho de controlo baseado nos riscos nos locais das entidades envolvidas na produção de informação estatística nos Estados-Membros, nomeadamente para apoiar a governação económica da União,

—	apoio a redes de colaboração e apoio a organizações que tenham como objetivos e atividades primordiais a promoção e o apoio da implementação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias e a implementação de novos métodos de produção das estatísticas europeias;

—	serviços prestados por peritos externos,

—	cursos de formação estatística para estaticistas,

—	despesas de aquisição de documentação,

—	subvenções e assinaturas junto de associações estatísticas internacionais.

Esta dotação destina-se igualmente a assegurar a informação necessária, por forma a elaborar um relatório anual de síntese sobre a situação económica e social da União com base em dados económicos e indicadores estruturais e benchmarks.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas incorridas no âmbito da formação dos estaticistas nacionais e da política de cooperação no domínio das estatísticas com países terceiros, bem como as despesas relativas ao intercâmbio de funcionários, as despesas inerentes às reuniões de informação e as despesas de retribuição por serviços prestados no quadro da adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas resultantes da aquisição de dados e do acesso, por parte dos serviços da Comissão, aos bancos de dados externos.

Além disso, as dotações deverão ser utilizadas para o desenvolvimento de novas técnicas modulares.

Esta dotação cobre, além disso, o fornecimento, a pedido da Comissão ou das outras instituições da União, das informações estatísticas necessárias para a previsão, o acompanhamento e a avaliação das despesas da União. Deste modo, melhoram-se as condições de exercício da política financeira e da política orçamental (elaboração do orçamento e revisão periódica do Quadro Financeiro Plurianual) e, a médio e longo prazos, reúnem-se elementos com vista ao financiamento da União.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17 (JO L 39 de 9.2.2013, p.12).

29 02 51
Conclusão de programas estatísticos (anteriores a 2013)

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	37 604 613		–9 872 560	p.m.	27 732 053

Observações

Anteriores artigos 29 02 01, 29 02 02 e 29 02 03

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações de anos anteriores que ainda estão por liquidar.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p.1).

Decisão n.o 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa a um conjunto de ações referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom) (JO L 76 de 16.3.2001, p.1).

Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p.1).

Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p.15).

Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p.164).

TÍTULO 31

SERVIÇOS LINGUÍSTICOS

Título

Capítulo

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

31 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SERVIÇOS LINGUÍSTICOS»

387 659 143

–54 338

387 604 805

Título 31 – Total

387 659 143

–54 338

387 604 805

CAPÍTULO 31 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SERVIÇOS LINGUÍSTICOS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
31 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SERVIÇOS LINGUÍSTICOS»
31 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Serviços linguísticos»	5,2	313 758 133	–54 338	313 703 795
31 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Serviços linguísticos»
31 01 02 01	Pessoal externo	5,2	10 142 957		10 142 957
31 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	4 778 845		4 778 845
	Artigo 31 01 02 – Subtotal		14 921 802		14 921 802
31 01 03
Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação e outras despesas de funcionamento do domínio de intervenção «Serviços linguísticos»
31 01 03 01	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Serviços linguísticos»	5,2	20 309 208		20 309 208
31 01 03 04	Equipamento e serviços técnicos para as salas de conferências da Comissão	5,2	1 783 000		1 783 000
	Artigo 31 01 03 – Subtotal		22 092 208		22 092 208
31 01 07
Despesas de interpretação
31 01 07 01	Despesas com a interpretação	5,2	18 978 000		18 978 000
31 01 07 02	Formação e aperfeiçoamento profissional de intérpretes de conferência	5,2	423 000		423 000
31 01 07 03	Despesas com tecnologias de informação suportadas pela Direção-Geral da Interpretação	5,2	1 256 000		1 256 000
	Artigo 31 01 07 – Subtotal		20 657 000		20 657 000
31 01 08
Despesas de tradução
31 01 08 01	Despesas de tradução	5,2	13 800 000		13 800 000
31 01 08 02	Despesas de apoio às ações da Direção-Geral da Tradução	5,2	1 790 000		1 790 000
	Artigo 31 01 08 – Subtotal		15 590 000		15 590 000
31 01 09	Atividades de cooperação interinstitucional no domínio linguístico	5,2	640 000		640 000
31 01 10	Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia	5,2	p.m.		p.m.
	Capítulo 31 01 – Total		387 659 143	–54 338	387 604 805

31 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Serviços linguísticos»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
313 758 133	–54 338	313 703 795

TÍTULO 32

ENERGIA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
32 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA»	62 269 517	62 269 517	–8 220	–8 220	62 261 297	62 261 297
32 02	ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS	424 037 500	108 237 427		65 000 000	424 037 500	173 237 427
32 03	ENERGIA NUCLEAR	154 183 000	199 700 000			154 183 000	199 700 000
32 04	HORIZON 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO LIGADAS À ENERGIA	292 962 845	217 823 316			292 962 845	217 823 316
	Título 32 – Total	933 452 862	588 030 260	–8 220	64 991 780	933 444 642	653 022 040

CAPÍTULO 32 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
32 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA»
32 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Energia»	5,2	47 463 411	–8 220	47 455 191
32 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Energia»
32 01 02 01	Pessoal externo	5,2	2 583 194		2 583 194
32 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	1 897 388		1 897 388
	Artigo 32 01 02 – Subtotal		4 480 582		4 480 582
32 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Energia»	5,2	3 072 253		3 072 253
32 01 04
Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Energia»
32 01 04 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Energia	1,1	2 728 000		2 728 000
32 01 04 02	Despesas de apoio ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear	1,1	p.m.		p.m.
	Artigo 32 01 04 – Subtotal		2 728 000		2 728 000
32 01 05
Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação no domínio de intervenção «Energia»
32 01 05 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	1 806 884		1 806 884
32 01 05 02	Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	890 467		890 467
32 01 05 03	Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020	1,1	1 729 920		1 729 920
	Artigo 32 01 05 – Subtotal		4 427 271		4 427 271
32 01 07	Contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o funcionamento da Agência de Aprovisionamento	5,2	98 000		98 000
	Capítulo 32 01 – Total		62 269 517	–8 220	62 261 297

32 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Energia»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
47 463 411	–8 220	47 455 191

CAPÍTULO 32 02 — ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
32 02
ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS
32 02 01
Mecanismo Interligar a Europa
32 02 01 01	Promoção da integração do mercado interno da energia e da interoperabilidade das redes através do desenvolvimento de infraestruturas	1,1	122 042 833	p.m.			122 042 833	p.m.
32 02 01 02	Reforçar a segurança do aprovisionamento da União, a resiliência das redes e a segurança do seu funcionamento através do desenvolvimento de infraestruturas	1,1	122 042 833	p.m.			122 042 833	p.m.
32 02 01 03	Contribuição para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente através do desenvolvimento de infraestruturas	1,1	122 042 834	p.m.			122 042 834	p.m.
32 02 01 04	Criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia	1,1	40 771 000	p.m.			40 771 000	p.m.
	Artigo 32 02 01 – Subtotal		406 899 500	p.m.			406 899 500	p.m.
32 02 02	Atividades de apoio à política energética europeia e ao mercado interno da energia	1,1	4 900 000	1 482 073			4 900 000	1 482 073
32 02 03	Segurança das instalações e infraestrutura de energia	1,1	300 000	190 000			300 000	190 000
32 02 10	Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia	1,1	10 188 000	10 188 000			10 188 000	10 188 000
32 02 51	Conclusão do apoio financeiro aos projetos de interesse comum da rede transeuropeia de energia	1,1	p.m.	9 753 197			p.m.	9 753 197
32 02 52	Conclusão de projetos no domínio da energia para o relançamento da economia	1,1	—	85 259 157		65 000 000	—	150 259 157
32 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
32 02 77 01	Projeto-piloto — Segurança energética — gás de xisto	1,1	—	140 000			—	140 000
32 02 77 02	Ação preparatória — Mecanismos de cooperação para a aplicação da Diretiva «Fontes de Energia Renováveis» (Diretiva 2009/28/CE)	2	—	350 000			—	350 000
32 02 77 03	Projeto-piloto — Apoio à conservação dos recursos naturais e combate às alterações climáticas através de um aumento da utilização da energia solar (energia térmica solar e fotovoltaica)	2	—	—			—	—
32 02 77 04	Projeto-piloto — Programa-quadro europeu para o desenvolvimento e o intercâmbio de experiências em matéria de desenvolvimento urbano sustentável	1,1	—	p.m.			—	p.m.
32 02 77 05	Ação preparatória — Ilhas europeias para uma política comum da energia	1,1	—	p.m.			—	p.m.
32 02 77 06	Projeto-piloto — Modelos tecno-económicos para as redes de aquecimento urbano de múltiplas origens	2	1 750 000	875 000			1 750 000	875 000
	Artigo 32 02 77 – Subtotal		1 750 000	1 365 000			1 750 000	1 365 000
	Capítulo 32 02 – Total		424 037 500	108 237 427		65 000 000	424 037 500	173 237 427

32 02 52
Conclusão de projetos no domínio da energia para o relançamento da economia

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	85 259 157		65 000 000	—	150 259 157

Observações

Anteriores números 32 04 14 01, 32 04 14 02, 32 04 14 03 e 32 04 14 04

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 200 de 31.7.2009, p.31).

TÍTULO 33

JUSTIÇA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
33 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «JUSTIÇA»	41 753 064	41 753 064	–5 711	–5 711	41 747 353	41 747 353
33 02	DIREITOS E CIDADANIA	83 943 081	84 300 081		–7 177 700	83 943 081	77 122 381
33 03	JUSTIÇA	77 718 671	66 973 671			77 718 671	66 973 671
	Título 33 – Total	203 414 816	193 026 816	–5 711	–7 183 411	203 409 105	185 843 405

CAPÍTULO 33 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «JUSTIÇA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
33 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «JUSTIÇA»
33 01 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Justiça»	5,2	32 974 581	–5 711	32 968 870
33 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Justiça»
33 01 02 01	Pessoal externo	5,2	3 072 252		3 072 252
33 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	1 271 824		1 271 824
	Artigo 33 01 02 – Subtotal		4 344 076		4 344 076
33 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Justiça»	5,2	2 134 407		2 134 407
33 01 04
Despesas de apoio às operações e programas do domínio de intervenção «Justiça»
33 01 04 01	Despesas de apoio no domínio de intervenção «Direitos e cidadania»	3	1 100 000		1 100 000
33 01 04 02	Despesas de apoio no domínio de intervenção «Justiça»	3	1 200 000		1 200 000
	Artigo 33 01 04 – Subtotal		2 300 000		2 300 000
	Capítulo 33 01 – Total		41 753 064	–5 711	41 747 353

33 01 01
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Justiça»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
32 974 581	–5 711	32 968 870

CAPÍTULO 33 02 — DIREITOS E CIDADANIA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
33 02
DIREITOS E CIDADANIA
33 02 01	Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos	3	23 007 000	5 467 000		–2 000 000	23 007 000	3 467 000
33 02 02	Promoção da não discriminação e da igualdade	3	31 151 000	7 284 000		–5 177 700	31 151 000	2 106 300
33 02 06	Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	3	21 109 000	21 109 000			21 109 000	21 109 000
33 02 07	Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	3	6 776 081	6 776 081			6 776 081	6 776 081
33 02 51	Conclusão dos programas «direitos e cidadania» e «igualdade»	3	p.m.	41 333 000			p.m.	41 333 000
33 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
33 02 77 01	Ação preparatória — Cooperação europeia entre as autoridades nacionais e internacionais responsáveis pelos direitos da criança e as organizações da sociedade civil que promovem e defendem os direitos da criança	3	—	—			—	—
33 02 77 02	Projeto-piloto — Aplicação a nível europeu de um mecanismo de alerta rápido em caso de rapto ou de desaparecimento de crianças	3	—	—			—	—
33 02 77 03	Ação preparatória — Unificação das legislações nacionais em matéria de violência com base no género e de violência contra as crianças	3	—	—			—	—
33 02 77 04	Projeto-piloto — Metodologia europeia para a elaboração de políticas europeias baseadas em provas no que diz respeito aos direitos da criança	3	p.m.	637 000			p.m.	637 000
33 02 77 05	Projeto-piloto — Emprego de pessoas com perturbações do espetro do autismo	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
33 02 77 06	Projeto-piloto — Desenvolvimento de indicadores para medir a implementação da Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local	3	p.m.	425 000			p.m.	425 000
33 02 77 07	Projeto-piloto — Aplicação e serviço de linguagem gestual em tempo real da União Europeia	3	p.m.	319 000			p.m.	319 000
33 02 77 08	Projeto-piloto — Plataforma europeia de conhecimento para profissionais que se ocupam do problema da mutilação genital feminina	3	900 000	450 000			900 000	450 000
33 02 77 09	Projeto-piloto — Reforço das capacidades da sociedade civil cigana e reforço da sua participação no acompanhamento das estratégias nacionais de integração dos ciganos	3	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 33 02 77 – Subtotal		1 900 000	2 331 000			1 900 000	2 331 000
	Capítulo 33 02 – Total		83 943 081	84 300 081		–7 177 700	83 943 081	77 122 381

Observações

O novo programa «Direitos e Cidadania» é o sucessor dos três programas anteriores «Direitos Fundamentais e Cidadania», «Daphne III», e das secções «Luta contra a discriminação e diversidade» e «Igualdade entre homens e mulheres» do Programa para o «Emprego e a Solidariedade Social» («Progress»). O programa visa contribuir para a criação de um espaço em que os direitos das pessoas sejam promovidos e protegidos mediante o reforço do exercício dos direitos decorrentes da cidadania da União, promovendo os princípios da não discriminação e da igualdade e a proteção contra todas as formas de violência, bem como contribuir para a proteção dos dados pessoais e reforçar a proteção dos direitos da criança e dos direitos decorrentes do direito do consumidor da União.

33 02 01
Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 007 000	5 467 000		–2 000 000	23 007 000	3 467 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a contribuir para melhorar o exercício dos direitos conferidos pela cidadania da União, garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais, reforçar o respeito pelos direitos da criança, contribuir para a proteção da mulher e o combate de todas as formas de violência exercidas contra as mulheres, dar aos consumidores e às empresas meios para negociar e comprar com confiança no mercado interno, através da aplicação dos direitos decorrentes do direito da União em matéria de defesa do consumidor e do apoio à liberdade de empresa no mercado interno através de transações transfronteiriças.

Neste contexto, esta dotação destina-se a cobrir ações que incidirão nos seguintes domínios:

—	melhorar a sensibilização e o conhecimento do público relativamente à legislação e às políticas da União,

—	apoiar a aplicação da legislação e das políticas da União nos Estados-Membros,

—	promover a cooperação transnacional e o conhecimento e a confiança mútuos entre todas as partes interessadas,

—	melhorar o conhecimento e a compreensão de potenciais questões que afetem o exercício de direitos e princípios garantidos pelo Tratado, pela Carta dos Direitos Fundamentais e pelo direito derivado da União, com vista a assegurar políticas e legislação baseadas em factos.

Esta dotação destina-se, em especial, a cobrir os seguintes tipos de ações:

—

atividades de análise, como a recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; estudos, investigações, análises e inquéritos; avaliações e estudos de impacto; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; acompanhamento e avaliação da transposição e aplicação do direito da União e da execução das suas políticas; workshops, seminários, encontros de peritos, conferências,

—	atividades de formação, como workshops, seminários, formação de formadores, desenvolvimento de módulos de formação em linha ou de outro tipo,

—

atividades de aprendizagem mútua, cooperação, sensibilização e divulgação, tais como a identificação e intercâmbio de boas práticas, experiências e abordagens inovadoras e a organização de revisões interpares e aprendizagem mútua; organização de conferências e seminários; organização de campanhas de sensibilização e informação, campanhas nos meios de comunicação social e eventos, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União; recolha e publicação de material de divulgação com informações sobre o programa e seus resultados; desenvolvimento, funcionamento e manutenção de sistemas e instrumentos que recorram às tecnologias da informação e comunicação,

—

apoio aos principais intervenientes, designadamente apoio aos Estados-Membros na aplicação da legislação e das políticas da União; apoio às principais redes a nível europeu cujas atividades estejam relacionadas com a execução dos objetivos do programa; ligação em rede dos organismos e organizações especializados com as autoridades nacionais, regionais e locais a nível europeu; financiamento de redes de peritos; financiamento de observatórios a nível europeu.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países aderentes, dos países candidatos e dos países potenciais candidatos para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p.62), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alíneas e) a i).

33 02 02
Promoção da não discriminação e da igualdade

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
31 151 000	7 284 000		–5 177 700	31 151 000	2 106 300

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a contribuir para promover a aplicação efetiva dos princípios da não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das pessoas com deficiências e dos idosos.

Neste contexto, esta dotação destina-se a cobrir ações que incidirão nos seguintes domínios:

—	melhorar a sensibilização e o conhecimento do público relativamente à legislação e às políticas da União,

—	apoiar a aplicação da legislação e das políticas da União nos Estados-Membros,

—	promover a cooperação transnacional e a aprendizagem e a confiança mútuas entre todas as partes interessadas,

—	melhorar o conhecimento e a compreensão de potenciais questões que afetem o exercício de direitos e princípios garantidos pelo Tratado, pela Carta dos Direitos Fundamentais e pelo direito derivado da União, com vista a assegurar políticas e legislação baseadas em factos.

Esta dotação destina-se, em especial, a cobrir os seguintes tipos de ações:

—

atividades de análise, como a recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, abordagens em termos de género e da integração da perspetiva de género no orçamento, de indicadores ou parâmetros de referência; estudos, investigações, análises e inquéritos; avaliações e estudos de impacto; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; acompanhamento e avaliação da transposição e aplicação do direito da União e da execução das suas políticas; workshops, seminários, encontros de peritos, conferências,

—	atividades de formação, como workshops, seminários, formação de formadores, desenvolvimento de módulos de formação em linha ou de outro tipo,

—

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

TÍTULO 34

AÇÃO CLIMÁTICA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
34 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AÇÃO CLIMÁTICA»	22 161 118	22 161 118	–2 440	–2 440	22 158 678	22 158 678
34 02	AÇÃO CLIMÁTICA A NÍVEL DA UNIÃO E A NÍVEL INTERNACIONAL	99 310 001	20 549 907		8 828 389	99 310 001	29 378 296
	Título 34 – Total	121 471 119	42 711 025	–2 440	8 825 949	121 468 679	51 536 974

CAPÍTULO 34 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AÇÃO CLIMÁTICA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
34 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AÇÃO CLIMÁTICA»
34 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Ação climática»	5,2	14 089 139	–2 440	14 086 699
34 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Ação climática»
34 01 02 01	Pessoal externo	5,2	1 617 046		1 617 046
34 01 02 11	Outras despesas de gestão	5,2	2 083 959		2 083 959
	Artigo 34 01 02 – Subtotal		3 701 005		3 701 005
34 01 03	Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Ação climática»	5,2	911 974		911 974
34 01 04
Despesas de apoio a operações e programas do domínio de intervenção «Ação climática»
34 01 04 01	Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) — subprograma para a ação climática	2	3 459 000		3 459 000
	Artigo 34 01 04 – Subtotal		3 459 000		3 459 000
	Capítulo 34 01 – Total		22 161 118	–2 440	22 158 678

34 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Ação climática»

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
14 089 139	–2 440	14 086 699

CAPÍTULO 34 02 — AÇÃO CLIMÁTICA A NÍVEL DA UNIÃO E A NÍVEL INTERNACIONAL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
34 02
AÇÃO CLIMÁTICA A NÍVEL DA UNIÃO E A NÍVEL INTERNACIONAL
34 02 01	Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União	2	43 842 591	2 564 853		6 000 000	43 842 591	8 564 853
34 02 02	Aumentar a resiliência da União às alterações climáticas	2	43 842 591	1 282 426			43 842 591	1 282 426
34 02 03	Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis	2	9 574 819	1 939 670			9 574 819	1 939 670
34 02 04	Contribuição para acordos climáticos multilaterais e internacionais	4	850 000	850 000		–74 969	850 000	775 031
34 02 51	Conclusão de anteriores programas no âmbito da ação climática	2	—	8 612 958		2 903 358	—	11 516 316
34 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
34 02 77 01	Ação preparatória — Integração da ação climática, da adaptação e da inovação	2	—	4 700 000			—	4 700 000
34 02 77 02	Projeto-piloto — Utilização eficiente do financiamento para a luta contra as alterações climáticas da UE: usar as estradas como indicador preliminar de desempenho dos projetos REDD+	2	1 200 000	600 000			1 200 000	600 000
	Artigo 34 02 77 – Subtotal		1 200 000	5 300 000			1 200 000	5 300 000
	Capítulo 34 02 – Total		99 310 001	20 549 907		8 828 389	99 310 001	29 378 296

34 02 01
Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
43 842 591	2 564 853		6 000 000	43 842 591	8 564 853

Observações

Novo artigo

No âmbito do programa LIFE, esta dotação destina-se a financiar medidas de apoio ao papel da Comissão no desenvolvimento e no acompanhamento da política e da legislação relativas à ação climática, tendo em conta as seguintes prioridades:

—	assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC),

—	desenvolver novas políticas e prosseguir a aplicação do pacote relativo «Clima e Energia»,

—

assegurar a aplicação e a utilização de instrumentos de mercado, em especial o comércio de emissões de gases com efeito de estufa, a fim de alcançar, por via de uma redução economicamente vantajosa das emissões, as metas «20/20/20» no domínio do clima e da energia, inseridas na estratégia Europa 2020, o quadro de políticas relativas ao clima e à energia para 2030 e o Roteiro 2050, que visam apoiar a transição para uma economia/sociedade hipocarbónica.

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, despesas suportadas pela Comissão com:

—

subvenções de ação a projetos preparatórios, projetos-piloto e/ou projetos integrados e/ou projetos de demonstração relativos a assistência técnica integrada, «melhores práticas», informação, sensibilização e divulgação, através de convites anuais à apresentação de propostas, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de técnicas, conhecimentos ou tecnologias que constituem as melhores práticas no domínio da atenuação das alterações climáticas e da redução das emissões de gases com efeito de estufa,

—	estudos e avaliações, análises económicas e modelização de cenários,

—	acordos administrativos com a DG JRC,

—	cooperação com o Eurocontrol para a aplicação das normas europeias em matéria de aviação e de telecomunicações,

—

criar mecanismos inovadores e integrados de apoio para o desenvolvimento de políticas e estratégias inovadoras para diminuir as emissões de carbono, incluindo eventuais novos instrumentos financeiros que permitam explorar totalmente o potencial das novas tecnologias ou alavancar mais fundos para a aplicação da política da União no domínio climático,

—

apoio ao desenvolvimento de instrumentos de «resistência às alterações climáticas», de avaliações baseadas no risco dos programas e medidas para aumentar a capacidade de adaptação e resiliência às alterações climáticas e de metodologias de «acompanhamento do clima», de modo a analisar em permanência a evolução das despesas associadas ao objetivo de integração das considerações climáticas previsto no futuro quadro financeiro plurianual e que visa aumentar a proporção dessa integração das considerações climáticas para um mínimo de 20 % do futuro orçamento total da União, com contribuições das diferentes políticas,

—	serviços com vista à aplicação da política e da legislação ambiental no domínio da ação climática,

—	serviços com vista ao acompanhamento da integração da ação climática noutros domínios de política e programas,

—	conferências, seminários e workshops com peritos e outras partes interessadas,

—

desenvolvimento e conservação de redes, bases de dados, sistemas de informação e sistemas informáticos diretamente ligados à execução da política e da legislação da União no domínio climático, em especial no sentido de um melhor acesso à informação ambiental por parte do público. As despesas cobertas incluirão os custos de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio (hardware, software e serviços) aos sistemas de apoio às políticas, em particular o Registo Único da UE, o Diário Independente de Operações da UE e o sistema de seguimento do empobrecimento da camada de ozono. Serão igualmente cobertos os custos de gestão dos projetos, de documentação e de formação ligados ao funcionamento desses sistemas.

A cooperação com as organizações internacionais relevantes e com as respetivas instituições e organismos deve ser possível quando necessária para a realização dos objetivos da ação climática.

As medidas financiadas pelo LIFE poderão ser executadas através de subvenções, de instrumentos financeiros ou de procedimentos de concurso público. O Programa LIFE financiará medidas e projetos com valor acrescentado europeu.

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1293/2013, o Programa LIFE está aberto à participação dos seguintes países, de acordo com as condições definidas nos respetivos acordos bilaterais ou multilaterais que estabelecem os princípios gerais aplicáveis à sua participação em programas da União:

—

Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE): as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título informativo, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro; dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral,

—

países candidatos, potenciais candidatos e em vias de adesão à União: As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e potenciais candidatos à participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro,

—	países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança,

—

Países que se tornaram membros da Agência Europeia do Ambiente nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente — As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 esta dotação pode financiar atividades no exterior da União, países e territórios ultramarinos de acordo com a Decisão 2001/822/CE (JO L 314, de 30.11.2001, p.1), desde que necessárias para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União e para assegurar a eficácia das intervenções realizadas nos territórios dos Estados-Membros que o Tratado se aplica. As pessoas coletivas estabelecidas no exterior da União podem participar nos projetos financiados através de subvenções de ação, desde que o beneficiário que coordena o projeto esteja estabelecido na União e a atividade a desenvolver no exterior da União seja necessária para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União e para assegurar a eficácia das intervenções realizadas nos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007(JO L 347, de 20.12.2013, p.185), e em particular, o artigo 14.o.

34 02 04
Contribuição para acordos climáticos multilaterais e internacionais

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
850 000	850 000		–74 969	850 000	775 031

Observações

Anterior artigo 07 02 01 (parcial)

Esta dotação destina-se a cobrir as contribuições obrigatórias e voluntárias decorrentes da adesão da União a várias convenções, protocolos e acordos internacionais, bem como a participação da União nos trabalhos preparatórios de futuros acordos internacionais.

Em certos casos, as contribuições para a convenção de base incluem as contribuições para os seus protocolos subsequentes.

Bases jurídicas

Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a proteção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p.8).

Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p.11).

Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p.1).

34 02 51
Conclusão de anteriores programas no âmbito da ação climática

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	8 612 958		2 903 358	—	11 516 316

Observações

Anterior artigo 07 12 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título informativo, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro; dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 maio 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (JO L 149 de 9.6.2007, p.1).

TÍTULO 40

RESERVAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
40 01	RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
40 02	RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS	573 523 000	264 342 000		–69 567 000	573 523 000	194 775 000
40 03	RESERVA NEGATIVA	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 40 – Total	573 523 000	264 342 000		–69 567 000	573 523 000	194 775 000

CAPÍTULO 40 02 — RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
40 02
RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS
40 02 40	Dotações não diferenciadas		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
40 02 41	Dotações diferenciadas		117 342 000	114 342 000		–69 567 000	117 342 000	44 775 000
40 02 42	Reserva para Ajudas de Emergência	9	297 000 000	150 000 000			297 000 000	150 000 000
40 02 43	Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização	9	159 181 000	p.m.			159 181 000	p.m.
	Capítulo 40 02 – Total		573 523 000	264 342 000		–69 567 000	573 523 000	194 775 000

40 02 41
Dotações diferenciadas

Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
117 342 000	114 342 000		–69 567 000	117 342 000	44 775 000

Observações

As dotações do título «Reservas» referem-se unicamente a duas situações: a) falta de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento; e b) incerteza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das dotações ou à possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em questão. As dotações inscritas neste artigo só podem ser utilizadas após transferência efetuada segundo o procedimento previsto no artigo 27.o do Regulamento Financeiro.

O total decompõe-se como se segue (dotações de autorização, dotações de pagamento):

1.	Artigo	01 02 01	Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro	2 000 000	2 000 000
2.	Artigo	11 03 01	Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros	115 342 000	42 775 000
			Total	117 342 000	44 775 000

Bases jurídicas

PESSOAL

Comissão

Administração

	Lugares
Grupo de funções e graus (16) (17)	2014		2014
	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Orçamento revisto 2014
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	24				24
AD 15	190	22			190	22
AD 14	615	31			615	31
AD 13	2 095				2 095
AD 12	992	44			992	44
AD 11	655	62			655	62
AD 10	907	21			907	21
AD 9	861	9			861	9
AD 8	1 121	16			1 121	16
AD 7	1 253	10			1 253	10
AD 6	1 321				1 321
AD 5	1 460	6			1 460	6
AD total	11 494	221			11 494	221
AST 11	185				185
AST 10	194	10			194	10
AST 9	577				577
AST 8	608	12			608	12
AST 7	1 091	18			1 091	18
AST 6	645	19			645	19
AST 5	1 032	42			1 032	42
AST 4	920	20		–10	920	10
AST 3	1 027	9			1 027	9
AST 2	473	13			473	13
AST 1	511		–70		441
AST total	7 263	143	–70	–10	7 193	133
AST/SC 6
AST/SC 5
AST/SC 4				10		10
AST/SC 3
AST/SC 2			20		20
AST/SC 1	100		50		150
Total AST/SC	100		70	10	170	10
Total geral	18 857	364	0	0	18 857	364
Total staff	19 221		0		19 221

Investigação e inovação — Ações indiretas

Investigação e desenvolvimento tecnológico — Ações indiretas

	Lugares
Grupo de funções e grau	2014		2014
	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Orçamento revisto 2014
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	1				1
AD 15	19				19
AD 14	91				91
AD 13	289				289
AD 12	125				125
AD 11	51				51
AD 10	59				59
AD 9	79				79
AD 8	88				88
AD 7	73				73
AD 6	105				105
AD 5	110				110
Total AD	1 090				1 090
AST 11	17				17
AST 10	13				13
AST 9	32				32
AST 8	67				67
AST 7	76				76
AST 6	75				75
AST 5	111				111
AST 4	100				100
AST 3	113				113
AST 2	37				37
AST 1	68		–4		64
Total AST	709		–4		705
AST/SC 6
AST/SC 5
AST/SC 4
AST/SC 3
AST/SC 2
AST/SC 1			4		4
Total AST/SC			4		4
Total geral	1 799		0		1 799
N.o total de efetivos (18)	1 799		0		1 799

Serviços

Serviço das Publicações (OP)

Grupo de funções e grau	Serviço das Publicações (OP)
	2014		2014
	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Orçamento revisto 2014
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	1				1
AD 15	3				3
AD 14	8				8
AD 13	10				10
AD 12	15				15
AD 11	11				11
AD 10	9				9
AD 9	13				13
AD 8	13				13
AD 7	13				13
AD 6	11				11
AD 5	14				14
Total AD	121				121
AST 11	21				21
AST 10	23				23
AST 9	51				51
AST 8	41				41
AST 7	43				43
AST 6	79				79
AST 5	114				114
AST 4	89				89
AST 3	57				57
AST 2	16		–2		14
AST 1
Total AST	534		–2		532
AST/SC 6
AST/SC 5
AST/SC 4
AST/SC 3
AST/SC 2
AST/SC 1			2		2
Total AST/SC			2		2
Total geral	655		0		655
N.o total de efetivos	655		0		655

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Grupo de funções e grau	Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
	2014		2014
	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Orçamento revisto 2014
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	1				1
AD 15	2	1			2	1
AD 14	7				7
AD 13	20				20
AD 12	19	18			19	18
AD 11	18				18
AD 10	22	1			22	1
AD 9	15	16			15	16
AD 8	17	1			17	1
AD 7	14				14
AD 6	13				13
AD 5	17				17
Total AD	165	37			165	37
AST 11	5	5			5	5
AST 10	8	10			8	10
AST 9	15	3			15	3
AST 8	12	14			12	14
AST 7	13	1			13	1
AST 6	12	1			12	1
AST 5	18				18
AST 4	23				23
AST 3	23				23
AST 2	12				12
AST 1	4		–2		2
Total AST	145	34	–2		143	34
AST/SC 6
AST/SC 5
AST/SC 4
AST/SC 3
AST/SC 2
AST/SC 1			2		2
Total AST/SC			2		2
Total geral	310	71	0		310	71
N.o total de efetivos	381		0		381

Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)

Grupo de funções e grau	Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)
	2014		2014
	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Orçamento revisto 2014
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD15
AD 15	1				1
AD 14	3				3
AD 13	4				4
AD 12	3				3
AD 11	2				2
AD 10	2				2
AD 9	2				2
AD 8	6				6
AD 7	2				2
AD 6	3				3
AD 5	2				2
Total AD	30				30
AST 11	2				2
AST 10	2				2
AST 9	7				7
AST 8	8				8
AST 7	14				14
AST 6	16				16
AST 5	26				26
AST 4	23				23
AST 3	10				10
AST 2	1				1
AST 1	4		–3		1
Total AST	113		–3		110
AST/SC 6
AST/SC 5
AST/SC 4
AST/SC 3
AST/SC 2
AST/SC 1			3		3
Total AST/SC			3		3
Total geral	143		0		143
N.o total de efetivos	143			0	143

ANEXOS

SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES

DESPESAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
A2
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
A2 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS	73 664 000	–22 000	73 642 000
A2 02	ATIVIDADES ESPECÍFICAS	7 091 000		7 091 000
A2 10	RESERVAS	p.m.		p.m.
	Título A2 – Total	80 755 000	–22 000	80 733 000

TÍTULO A2

SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO A2 01

A2 01 01

Despesas relativas a funcionários e agentes temporários

Dotações não diferenciadas

54 453 000

–22 000

54 431 000

A2 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão

A2 01 02 01

Pessoal externo

Dotações não diferenciadas

2 748 000

A2 01 02 11

Outras despesas de gestão

Dotações não diferenciadas

700 000

Artigo A2 01 02 – Total

3 448 000

A2 01 03

Imóveis e despesas conexas

Dotações não diferenciadas

15 469 000

A2 01 50

Política e gestão do pessoal

Dotações não diferenciadas

270 000

A2 01 51

Política e gestão das infraestruturas

Dotações não diferenciadas

19 000

A2 01 60

Documentação e despesas de biblioteca

Dotações não diferenciadas

5 000

CAPÍTULO A2 01 – TOTAL

73 664 000

–22 000

73 642 000

CAPÍTULO A2 02

A2 02 01

Produção

Dotações não diferenciadas

1 035 000

A2 02 02

Catalogação e arquivo

Dotações não diferenciadas

2 000 000

A2 02 03

Distribuição física e promoção

Dotações não diferenciadas

2 337 000

A2 02 04

Sítios web públicos

Dotações não diferenciadas

1 719 000

CAPÍTULO A2 02 – TOTAL

7 091 000

CAPÍTULO A2 10

A2 10 01

Dotações provisionais

Dotações não diferenciadas

p.m.

A2 10 02

Reserva para imprevistos

Dotações não diferenciadas

p.m.

CAPÍTULO A2 10 – TOTAL

p.m.

Título A2 – Total

80 755 000

–22 000

80 733 000

CAPÍTULO A2 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO A2 02 —

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO A2 10 —

RESERVAS

CAPÍTULO A2 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A2 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
54 453 000	–22 000	54 431 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—	o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—	outros abonos e subsídios diversos,

—	os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, cessação de funções ou transferência que implique uma mudança do local de afetação,

—

—	as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade,

—	as incidências das eventuais adaptações das remunerações e subsídios a decidir pelo Conselho no decurso do exercício,

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE

DESPESAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
A3
ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE
A3 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS	55 356 000	–10 000	55 346 000
A3 02	FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE LUTA ANTIFRAUDE	1 650 000		1 650 000
A3 03	DESPESAS RESULTANTES DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO	200 000		200 000
A3 10	RESERVAS	p.m.		p.m.
	Título A3 – Total	57 206 000	–10 000	57 196 000

TÍTULO A3

ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO A3 01

A3 01 01

Despesas com os funcionários e agentes temporários

Dotações não diferenciadas

38 517 000

–10 000

38 507 000

A3 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão

A3 01 02 01

Pessoal externo

Dotações não diferenciadas

2 612 000

A3 01 02 11

Outras despesas de gestão

Dotações não diferenciadas

2 689 000

Artigo A3 01 02 – Total

5 301 000

A3 01 03

Imóveis e despesas conexas

Dotações não diferenciadas

11 520 000

A3 01 50

Política e gestão do pessoal

Dotações não diferenciadas

3 000

A3 01 51

Política e gestão das infraestruturas

Dotações não diferenciadas

p.m.

A3 01 60

Despesas de documentação e de biblioteca

Dotações não diferenciadas

15 000

CAPÍTULO A3 01 – TOTAL

55 356 000

–10 000

55 346 000

CAPÍTULO A3 02

A3 02 01

Controlos, estudos, análises e atividades específicas do Organismo Europeu de Luta Antifraude

Dotações não diferenciadas

1 400 000

A3 02 02

Ações destinadas a proteger o euro das contrafações

Dotações não diferenciadas

50 000

A3 02 03

Ações de informação e de comunicação

Dotações não diferenciadas

200 000

CAPÍTULO A3 02 – TOTAL

1 650 000

CAPÍTULO A3 03

A3 03 01

Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização

Dotações não diferenciadas

200 000

CAPÍTULO A3 03 – TOTAL

200 000

CAPÍTULO A3 10

A3 10 01

Dotações provisionais

Dotações não diferenciadas

p.m.

A3 10 02

Reserva para imprevistos

Dotações não diferenciadas

p.m.

CAPÍTULO A3 10 – TOTAL

p.m.

Título A3 – Total

57 206 000

–10 000

57 196 000

CAPÍTULO A3 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO A3 02 —

FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE LUTA ANTIFRAUDE

CAPÍTULO A3 03 —

DESPESAS RESULTANTES DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO A3 10 —

RESERVAS

CAPÍTULO A3 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A3 01 01
Despesas com os funcionários e agentes temporários

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
38 517 000	–10 000	38 507 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	o seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—	o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—	outros abonos e subsídios diversos,

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, cessação de funções ou transferência que implique uma mudança do local de afetação,

—

—	as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade,

—	os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—	as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

SERVIÇO DE INFRAESTRUTURAS E LOGÍSTICA NO LUXEMBURGO

DESPESAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
A7
SERVIÇO DE INFRAESTRUTURAS E LOGÍSTICA NO LUXEMBURGO
A7 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS	24 539 000	–13 000	24 526 000
A7 10	RESERVAS	p.m.		p.m.
	Título A7 – Total	24 539 000	–13 000	24 526 000

TÍTULO A7

SERVIÇO DE INFRAESTRUTURAS E LOGÍSTICA NO LUXEMBURGO

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO A7 01

A7 01 01

Despesas relativas a funcionários e agentes temporários

Dotações não diferenciadas

12 354 000

–13 000

12 341 000

A7 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão

A7 01 02 01

Pessoal externo

Dotações não diferenciadas

6 562 000

A7 01 02 11

Outras despesas de gestão

Dotações não diferenciadas

300 000

Artigo A7 01 02 – Total

6 862 000

A7 01 03

Imóveis e despesas conexas

Dotações não diferenciadas

5 323 000

A7 01 50

Política e gestão do pessoal

Dotações não diferenciadas

p.m.

A7 01 51

Política e gestão das infraestruturas

Dotações não diferenciadas

p.m.

A7 01 60

Documentação e despesas de biblioteca

Dotações não diferenciadas

p.m.

CAPÍTULO A7 01 – TOTAL

24 539 000

–13 000

24 526 000

CAPÍTULO A7 10

A7 10 01

Dotações provisionais

Dotações não diferenciadas

p.m.

A7 10 02

Reserva para imprevistos

Dotações não diferenciadas

p.m.

CAPÍTULO A7 10 – TOTAL

p.m.

Título A7 – Total

24 539 000

–13 000

24 526 000

CAPÍTULO A7 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO A7 10 —

RESERVAS

CAPÍTULO A7 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A7 01 01
Despesas relativas a funcionários e agentes temporários

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
12 354 000	–13 000	12 341 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—	seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—	outros abonos e subsídios diversos,

—	custos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—	despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) quando da entrada e da cessação de funções ou da transferência que implique mudança do lugar de afetação,

—	subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho e da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade,

—	despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho ou da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade,

—	custos de eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

SECÇÃO VII

COMITÉ DAS REGIÕES

RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Comité das Regiões para o exercício financeiro de 2014

Rubrica	Montante
Despesas	87 636 531
Receitas próprias	–7 938 742
Contribuição a cobrar	79 697 789

DESPESAS – DESPESAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	8 408 084		8 408 084
1 2	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	47 473 867	–10 992	47 462 875
1 4	OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS	8 209 144		8 209 144
1 6	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	1 446 970		1 446 970
	Título 1 – Total	65 538 065	–10 992	65 527 073
2
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	14 528 461		14 528 461
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO	3 738 629		3 738 629
2 3	DESPESAS ADMINISTRATIVAS	358 247		358 247
2 5	REUNIÕES E CONFERÊNCIAS	751 845		751 845
2 6	INFORMAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO	2 721 284		2 721 284
	Título 2 – Total	22 098 466		22 098 466
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.		p.m.
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.		p.m.
10 2	RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS	p.m.		p.m.
	Título 10 – Total	p.m.		p.m.
	TOTAL GERAL	87 636 531	–10 992	87 625 539

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos

1 0 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos

Dotações não diferenciadas

80 000

1 0 0 4

Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas

Dotações não diferenciadas

8 313 084

Artigo 1 0 0 – Total

8 393 084

1 0 5

Cursos para os membros da instituição

Dotações não diferenciadas

15 000

CAPÍTULO 1 0 – TOTAL

8 408 084

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

Dotações não diferenciadas

47 013 867

–10 992

47 002 875

1 2 0 2

Horas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

60 000

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

400 000

Artigo 1 2 0 – Total

47 473 867

–10 992

47 462 875

1 2 2

Cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações não diferenciadas

p.m.

1 2 2 2

Subsídios em caso de cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma

Dotações não diferenciadas

p.m.

Artigo 1 2 2 – Total

p.m.

1 2 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

p.m.

CAPÍTULO 1 2 – TOTAL

47 473 867

–10 992

47 462 875

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0

Outros agentes

Dotações não diferenciadas

2 054 784

1 4 0 2

Serviços de interpretação

Dotações não diferenciadas

4 566 700

1 4 0 4

Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

Dotações não diferenciadas

760 460

1 4 0 8

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções e outras despesas relativas aos serviços prestados aos funcionários ao longo da sua carreira

Dotações não diferenciadas

30 000

Artigo 1 4 0 – Total

7 411 944

1 4 2

Prestações externas

1 4 2 0

Prestações suplementares para o Serviço de Tradução

Dotações não diferenciadas

347 200

1 4 2 2

Apoio de peritos ligados aos trabalhos consultivos

Dotações não diferenciadas

450 000

Artigo 1 4 2 – Total

797 200

1 4 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

p.m.

CAPÍTULO 1 4 – TOTAL

8 209 144

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas diversas com o recrutamento

Dotações não diferenciadas

50 000

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional, reciclagem e informação do pessoal

Dotações não diferenciadas

425 070

Artigo 1 6 1 – Total

475 070

1 6 2

Deslocações em serviço

Dotações não diferenciadas

382 500

1 6 3

Actividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 3 0

Serviço social

Dotações não diferenciadas

20 000

1 6 3 2

Política social interna

Dotações não diferenciadas

28 500

1 6 3 3

Mobilidade/Transporte

Dotações não diferenciadas

45 000

1 6 3 4

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

45 900

1 6 3 6

Restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

p.m.

1 6 3 8

Centro da Primeira Infância e creches convencionadas

Dotações não diferenciadas

450 000

Artigo 1 6 3 – Total

589 400

CAPÍTULO 1 6 – TOTAL

1 446 970

Título 1 – Total

65 538 065

–10 992

65 527 073

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 6,0 % às dotações inscritas neste capítulo.

1 2 0
Remunerações e outros direitos

1 2 0 0
Remunerações e subsídios

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
47 013 867	–10 992	47 002 875

Observações

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, prestações familiares, subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro e os abonos ligados aos vencimentos,

—	a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença (os seguros de doença, de acidente e de doença profissional),

—	os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—	outros abonos e subsídios diversos,

—	o pagamento das despesas de viagem para os funcionários ou os agentes temporários, os respectivos cônjuges e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem,

—	a incidência dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afetação,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários e os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, para constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respectivos países de origem,

—	o subsídio por cessação de funções dos funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de manifesta incompetência profissional,

—	a indemnização por resolução do contrato de agentes temporários pela instituição.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 EUR.

PESSOAL

Secção VII — Comité das Regiões

Grupo de funções e grau	Comité das Regiões
	2014		2014
	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Orçamento revisto 2014
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
Sem funções		1				1
AD 16
AD 15	6				6
AD 14	21	1			21	1
AD 13	19	3			19	3
AD 12	23	2			23	2
AD 11	23	2			23	2
AD 10	17	3			17	3
AD 9	20	1			20	1
AD 8	51	2			51	2
AD 7	46	3			46	3
AD 6	65	10			65	10
AD 5	1	1			1	1
Total AD	292	29			292	29
AST 11	5				5
AST 10	5				5
AST 9	4				4
AST 8	11				11
AST 7	17	3			17	3
AST 6	27				27
AST 5	45	7			45	7
AST 4	39	1			39	1
AST 3	15	1			15	1
AST 2	28	2	–2		26	2
AST 1	1				1
Total AST	197	14	–2		195	14
AST/SC 6
AST/SC 5
AST/SC 4
AST/SC 3
AST/SC 2			2		2
AST/SC 1
Total AST/SC			2		2
Total geral	489	43	0		489	43
Total de lugares	532		0		532

SECÇÃO IX

AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados para o exercício financeiro de 2014

Rubrica	Montante
Despesas	8 267 256
Receitas próprias	–1 000 000
Contribuição a cobrar	7 267 256

DESPESAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	1 169 013	1 169 013			1 169 013	1 169 013
1 1	PESSOAL DA INSTITUIÇÃO	4 777 243	4 777 243	–5 843	–5 843	4 771 400	4 771 400
	Título 1 – Total	5 946 256	5 946 256	–5 843	–5 843	5 940 413	5 940 413
2
IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
2 0	IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO	2 321 000	2 321 000			2 321 000	2 321 000
	Título 2 – Total	2 321 000	2 321 000			2 321 000	2 321 000
3
COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS
3 0	DESPESAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO COMITÉ	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 3 – Total	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 10 – Total	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	TOTAL GERAL	8 267 256	8 267 256	–5 843	–5 843	8 261 413	8 261 413

TÍTULO 1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Orçamento 2014

Orçamento retificativo n.o 2/2014

Novo montante

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações, subsídios e outros direitos dos membros

1 0 0 0

Remunerações e subsídios

Dotações não diferenciadas

617 459

1 0 0 1

Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

130 000

1 0 0 2

Subsídios transitórios

Dotações não diferenciadas

296 000

1 0 0 3

Pensões

Dotações não diferenciadas

40 000

1 0 0 4

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

11 160

Artigo 1 0 0 – Total

1 094 619

1 0 1

Outras despesas relativas aos membros

1 0 1 0

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

15 000

1 0 1 1

Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

Dotações não diferenciadas

59 394

Artigo 1 0 1 – Total

74 394

CAPÍTULO 1 0 – TOTAL

1 169 013

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários

1 1 0 0

Remunerações e subsídios

Dotações não diferenciadas

4 000 405

–5 843

3 994 562

1 1 0 1

Direitos relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências

Dotações não diferenciadas

50 000

1 1 0 2

Horas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

p.m.

1 1 0 3

Ajudas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

—

1 1 0 4

Subsídios e contribuições diversos relativos à cessação antecipada de funções

Dotações não diferenciadas

p.m.

1 1 0 5

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

—

Artigo 1 1 0 – Total

4 050 405

–5 843

4 044 562

1 1 1

Outros agentes

1 1 1 0

Agentes contratuais

Dotações não diferenciadas

197 389

1 1 1 1

Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal

Dotações não diferenciadas

179 428

1 1 1 2

Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros

Dotações não diferenciadas

51 202

Artigo 1 1 1 – Total

428 019

1 1 2

Outras despesas relativas ao pessoal

1 1 2 0

Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

Dotações não diferenciadas

112 686

1 1 2 1

Despesas de recrutamento

Dotações não diferenciadas

6 789

1 1 2 2

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

78 500

1 1 2 3

Serviço social

Dotações não diferenciadas

p.m.

1 1 2 4

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

14 844

1 1 2 5

Centros da primeira infância e creches convencionadas

Dotações não diferenciadas

80 000

1 1 2 6

Relações entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

6 000

Artigo 1 1 2 – Total

298 819

CAPÍTULO 1 1 – TOTAL

4 777 243

–5 843

4 771 400

Título 1 – Total

5 946 256

–5 843

5 940 413

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 1 —

PESSOAL DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 1 — PESSOAL DA INSTITUIÇÃO

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 1,1 % às dotações inscritas neste capítulo.

1 1 0
Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários

1 1 0 0
Remunerações e subsídios

Orçamento 2014	Orçamento retificativo n.o 2/2014	Novo montante
4 000 405	–5 843	3 994 562

Observações

Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários,

—	as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar,

—	o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro,

—	a contribuição da instituição para o seguro de doença e para o seguro contra os riscos de acidentes e de doenças profissionais,

—	a contribuição da instituição para a constituição do fundo especial de desemprego,

—	os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos de pensão nos respetivos países de origem,

—	as incidências dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um país diferente do país de afetação,

—	o abono de nascimento,

—	o pagamento fixo das despesas de viagem do lugar de afetação ao lugar de origem,

—	os subsídios de habitação e de transporte e os subsídios fixos de funções,

—	os subsídios fixos de deslocação,

—	o abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamentos.

PESSOAL

Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Categorias e graus	Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
	2014		2014
	Orçamento 2014		Orçamento retificativo n.o 2/2014		Orçamento revisto 2014
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
Não classificados
AD 16	—				—
AD 15	1				1
AD 14	—				—
AD 13	2				2
AD 12	1				1
AD 11	—				—
AD 10	3				3
AD 9	7				7
AD 8	7				7
AD 7	7				7
AD 6	3				3
AD 5	—				—
Total AD	31				31
AST 11	1				1
AST 10	—				—
AST 9	—				—
AST 8	2				2
AST 7	1				1
AST 6	—				—
AST 5	5				5
AST 4	2				2
AST 3	3		–1		2
AST 2	—				—
AST 1	—				—
Total AST	14		–1		13
AST/SC 6
AST/SC 5
AST/SC 4
AST/SC 3			1		1
AST/SC 2
AST/SC 1
AST/SC total			1		1
Total geral	45		0		45
N.o total de efetivos	45		0		45

(1) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2014 (JO L 51 de 20.2.2014) mais os orçamentos retificativos n.o 1 e 2/2014.

(2) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1) mais os do OR n.o 1 a n.o 9/2013.

(3) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(4) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2014 (JO L 51 de 20.2.2014) mais os orçamentos retificativos n.o 1 e 2/2014.

(5) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1) mais os do OR n.o 1 a n.o 9/2013.

(6) Os recursos próprios do orçamento de 2014 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 157.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 16 de maio de 2013.

(7) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(8) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(9) Cálculo da taxa: (101 728 925 788) / (134 994 014 000) = 0,753581012769944.

(10) Percentagens arredondadas.

(11) O montante das despesas relacionadas com o alargamento corresponde ao total das despesas afetadas dos 10 Estados-Membros que aderiram à União em 1 de maio de 2004 e dos dois Estados-Membros que aderiram à União em 1 de janeiro de 2007, com exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção Garantia. Esta quantia é deduzida das despesas afetadas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o mesmo.

(12) A «vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(13) Estes ganhos excecionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(14) p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (135 921 805 438 + 3 112 428 277 = 139 034 233 715 = 139 034 233 715).

(15) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (135 921 805 438) / (13 499 401 400 000) = 1,01 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,23 %.

(16) O quadro do pessoal inclui, em conformidade com o artigo 53.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os seguintes lugares permanentes da Agência de Aprovisionamento: 1 AD 15 ad personam para o diretor-geral da Agência, 2 AD 14 (dos quais um para o diretor-geral adjunto da Agência), 3 AD 12, 1 AD 11, 2 AD 10, 1 AST 10, 2 AST 8, 1 AST 7, 9 AST 6, 1 AST 5 e 2 AST 3.

(17) O quadro do pessoal permite as seguintes nomeações ad personam: até 25 AD 15 podem passar a AD 16; até 21 AD 14 podem passar a AD 15; até 13 AD 11 podem passar a AD 14 e 1 AST 8 pode passar a AST 10.

(18) O quadro do pessoal permite as seguintes nomeações ad personam: 2 AD 15 tornam-se AD 16 e 1 AD 14 passa a AD 15.

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