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Document 32014R0819
Commission Regulation (EU) No 819/2014 of 24 July 2014 establishing a prohibition of fishing for ling in Union and international waters of I and II by vessels flying the flag of France
Regulamento (UE) n. ° 819/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais das subzonas I e II por navios que arvorem o pavilhão de França
Regulamento (UE) n. ° 819/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais das subzonas I e II por navios que arvorem o pavilhão de França
JO L 223 de 29.7.2014, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2014
29.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 223/3 |
REGULAMENTO (UE) N.o 819/2014 DA COMISSÃO
de 24 de julho de 2014
que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais das subzonas I e II por navios que arvorem o pavilhão de França
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014. |
(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido, ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativa à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvorem o pavilhão do Estado-Membro nele referido ou nele estejam registados são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional, efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Lowri EVANS
Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).
ANEXO
Número |
16/TQ43 |
Estado-Membro |
França |
Unidade populacional |
LIN/1/2. |
Espécie |
Maruca (Molva molva) |
Zona |
Águas da União e águas internacionais das subzonas I e II |
Data de encerramento |
7.7.2014 |