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Document 32014R0696
Commission Regulation (EU) No 696/2014 of 24 June 2014 amending Regulation (EC) No 1881/2006 as regards maximum levels of erucic acid in vegetable oils and fats and foods containing vegetable oils and fats Text with EEA relevance
Regulamento (UE) n. °696/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais e em alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. °696/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais e em alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 184 de 25.6.2014, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 24/05/2023; revog. impl. por 32023R0915
- Date of document:
- 24/06/2014
- Date of effect:
- 01/07/2014; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 15/07/2014; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 24/05/2023; revog. impl. por 32023R0915
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 31993R0315 - A02P3
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32006R1881 adjunção anexo SECTION 8 01/07/2014
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32014R0696R(01) (HU) Corrected by 32014R0696R(02) (EL) Corrected by 32014R0696R(03) (IT) Implicitly repealed by 32023R0915 25/05/2023 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
25.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 184/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 696/2014 DA COMISSÃO
de 24 de junho de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais e em alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. |
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(2) |
A Diretiva 76/621/CEE do Conselho (3) estabeleceu um teor máximo para o ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras. O ácido erúcico é uma toxina vegetal natural que constitui um contaminante, de acordo com a definição de contaminante estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 315/93, visto que a sua presença nos alimentos resulta da produção agrícola e, em especial, da escolha da variedade. A fim de simplificar a legislação, é adequado estabelecer o teor máximo de ácido erúcico no Regulamento (CE) n.o 1881/2006. Importa, além disso, harmonizar as disposições relativas aos géneros alimentícios com teor de gordura igual ou inferior a 5 %. A Diretiva 76/621/CEE será revogada posteriormente através de um ato jurídico autónomo. |
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(3) |
A pertinência de se fixar um teor máximo para o ácido erúcico foi sublinhada pelo Comité Científico da Alimentação Humana no seu parecer de 17 de setembro de 1993 sobre os requisitos essenciais aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (4). |
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(4) |
A Diretiva 2006/141/CE da Comissão (5) estabeleceu um teor máximo mais rigoroso de ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, sendo adequado indicar este teor máximo também no Regulamento (CE) n.o 1881/2006. |
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(5) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, é aditada a seguinte secção 8 «Toxinas endógenas das plantas».
«Secção 8: Toxinas endógenas das plantas
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Géneros alimentícios (1) |
Teores máximos (g/kg) |
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8.1 |
Ácido erúcico |
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8.1.1 |
Óleos e gorduras vegetais |
50 (6) |
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8.1.2 |
Alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais adicionados, com exceção dos alimentos referidos no ponto 8.1.3 |
50 (6) |
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8.1.3 |
Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (8) |
10 (6) |
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
(3) Diretiva 76/621/CEE do Conselho, de 20 de julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO L 202 de 28.7.1976, p. 35).
(4) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_34.pdf
(5) Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).
(6) O teor máximo refere-se ao teor de ácido erúcico, calculado sobre o teor total de ácidos gordos na fase gorda do alimento.»
