This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014D0429
2014/429/EU: Council Decision of 24 June 2014 on the position to be adopted on behalf of the European Union within the Association Council set up by the Agreement establishing an Association between the European Union and its Member States, on the one hand, and Central America, on the other, as regards the adoption of a decision by the Association Council on the inclusion in Annex XVIII of the respective geographical indications protected in the territory of the parties
2014/429/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho de Associação sobre a inclusão no Anexo XVIII das respetivas indicações geográficas protegidas no território das Partes
2014/429/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho de Associação sobre a inclusão no Anexo XVIII das respetivas indicações geográficas protegidas no território das Partes
JO L 197 de 4.7.2014, p. 66–74
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 24/06/2014
- Date of effect:
- 24/06/2014; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
4.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 197/66 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de junho de 2014
sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho de Associação sobre a inclusão no Anexo XVIII das respetivas indicações geográficas protegidas no território das Partes
(2014/429/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrago, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, (1) (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. |
|
(2) |
Nos termos do seu artigo 353.o, n.o 4, o Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde de 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 353.o, n.o 5, do Acordo, cada Parte cumpriu, os requisitos estabelecidos no artigo 244.o e no artigo 245.o, n.o 1, alíneas a) e b), respeitantes à aplicação da legislação em matéria de indicações geográficas e ao registo e à proteção das indicações geográficas relevantes enumeradas no anexo XVII do Acordo. |
|
(4) |
O artigo 4.o do Acordo cria um Conselho de Associação, ao qual incumbe, nomeadamente, controlar o cumprimento dos objetivos do Acordo e supervisionar a sua aplicação. |
|
(5) |
O artigo 245.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar, na sua primeira reunião, uma decisão que inclua no anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») todas as denominações constantes do anexo XVII («Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes») que tenham sido protegidas enquanto indicações geográficas após obtenção de resultado favorável em exame efetuado pelas autoridades nacionais ou regionais competentes das Partes (a seguir designada «decisão do Conselho de Associação»). |
|
(6) |
A decisão do Conselho de Associação abrange igualmente outras indicações geográficas da América Central, constantes da declaração comum anexa ao Acordo intitulada «Nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas numa república da Parte América Central», que tenham sido registadas como indicações geográficas na Parte de origem e, subsequentemente, obtido resultado favorável em exame efetuado pela autoridade competente da União. |
|
(7) |
As objeções levantadas contra o registo de «Banano de Costa Rica» na União são rejeitadas por incumprimento dos critérios especificados na consulta pública, ou, se admissíveis, por falta de fundamentação. Não foram levantadas outras objeções no âmbito da presente consulta pública. |
|
(8) |
É adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação relativamente às indicações geográficas a inserir no anexo XVIII do Acordo. |
|
(9) |
A posição da União deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 4.o do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita às indicações geográficas a incluir no anexo XVIII, parte A e parte B do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Aossicação que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Aossicação sem necessidade de nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
E. VENIZELOS
(1) JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.
PROJETO
DECISÃO N.o …/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de …
sobre as indicações geográficas a incluir no anexo XVIII do Acordo
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO DA UE-AMÉRICA CENTRAL,
Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 245.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, a parte IV do Acordo é aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde de 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala. |
|
(2) |
As indicações geográficas da União Europeia e da América Central constantes do anexo XVII do Acordo, ou da declaração comum «Nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas numa República da Parte América Central», e que entretanto tenham obtido resultado favorável em exame efetuado pelas autoridades competentes da outra Parte devem ser inscritas no anexo XVIII, nos termos do título VI e do título XIII da parte IV do Acordo, |
DECIDE:
Artigo único
Alteração do anexo XVIII
As indicações geográficas constantes do anexo da presente decisão são incluídas no anexo XVIII, parte A e parte B, do Acordo, conforme previsto no anexo da presente decisão.
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em…, em….
Pelo Conselho de Associação UE-América Central,
[…]
Pela Costa Rica
[…]
Por Salvador
[…]
Pela Guatemala
[…]
Pelas Honduras
[…]
Pela Nicarágua
[…]
Pelo Panamá
[…]
Pela União Europeia
ANEXO
DA DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
ANEXO XVIII
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS
PARTE A
Indicações geográficas da Parte UE protegidas nas Repúblicas da Parte América Central, nos termos do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo
|
ESTADO-MEMBRO |
NOME |
DESIGNAÇÃO DO PRODUTO OU CLASSE |
|
ALEMANHA |
Bayerisches Bier |
Cervejas |
|
ALEMANHA |
Münchener Bier |
Cervejas |
|
ALEMANHA |
Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
IRLANDA |
Irish Cream |
Aguardentes |
|
IRLANDA |
Irish whiskey/Uisce Beatha/Eireannach/Irish whisky |
Aguardentes |
|
GRÉCIA |
Ούζο (Ouzo) (1) |
Aguardentes |
|
GRÉCIA |
Σάμος (Samos) |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Bierzo |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Brandy de Jerez |
Aguardentes |
|
ESPANHA |
Campo de Borja |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Cariñena |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Castilla |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Cataluña |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Cava |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Empordá (Ampurdán) |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Idiazábal |
Queijos |
|
ESPANHA |
Jamón de Teruel |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
ESPANHA |
Jerez — Xérès– Sherry |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Jijona |
Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
|
ESPANHA |
Jumilla |
Vinhos |
|
ESPANHA |
La Mancha |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Los Pedroches |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
ESPANHA |
Málaga |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Manzanilla — Sanlúcar de Barrameda |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Navarra |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Penedés |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Priorat |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Queso Manchego (2) |
Queijos |
|
ESPANHA |
Rías Baixas |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Ribera del Duero |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Rioja |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Rueda |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Somontano |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Toro |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Turrón de Alicante |
Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
|
ESPANHA |
Utiel-Requena |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Valdepeñas |
Vinhos |
|
ESPANHA |
Valência |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Alsace (Alsácia) |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Anjou |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Armagnac |
Aguardentes |
|
FRANÇA |
Beaujolais |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Bordeaux (Bordéus) |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Bourgogne |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Brie de Meaux (3) |
Queijos |
|
FRANÇA |
Cadillac |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Calvados |
Aguardentes |
|
FRANÇA |
Camembert de Normandie (4) |
Queijos |
|
FRANÇA |
Canard à foie gras du Sud-Ouest |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
FRANÇA |
Chablis |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Champanhe |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Châteauneuf-du-Pape |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Cognac |
Aguardentes |
|
FRANÇA |
Comté |
Queijos |
|
FRANÇA |
Côtes de Provence |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Côtes du Rhône |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Côtes du Roussillon |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Emmental de Savoie (5) |
Queijos |
|
FRANÇA |
Graves (Graves de Vayres) |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Haut-Médoc |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Huile essentielle de lavande de Haute-Provence |
Óleo essencial — Alfazema |
|
FRANÇA |
Jambon de Bayonne |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
FRANÇA |
Languedoc (Coteaux du Languedoc) |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Margaux |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Médoc |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Pommard |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Pruneaux d'Agen |
Frutas, produtos hortícolas e cereais frescos ou transformados — ameixas secas |
|
FRANÇA |
Reblochon |
Queijos |
|
FRANÇA |
Rhum de la Martinique |
Aguardentes |
|
FRANÇA |
Romanée Saint-Vivant |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Roquefort |
Queijos |
|
FRANÇA |
Saint-Emilion |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Saint-Julien |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Sauternes |
Vinhos |
|
FRANÇA |
Val de Loire |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Asti |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Barbaresco |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Barbera d'Alba |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Barbera d'Asti |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Barolo |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Brachetto d'Acqui |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Conegliano Valdobbiadene — Prosecco |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Dolcetto d'Alba |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Fontina (6) |
Queijos |
|
ITÁLIA |
Franciacorta |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Gorgonzola (7) |
Queijos |
|
ITÁLIA |
Grana Padano (8) |
Queijos |
|
ITÁLIA |
Grappa |
Aguardentes |
|
ITÁLIA |
Mortadella Bologna |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
ITÁLIA |
Parmigiano Reggiano (9) |
Queijos |
|
ITÁLIA |
Prosciutto di Parma (10) |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
ITÁLIA |
Prosciutto di S. Daniele |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
ITÁLIA |
Prosciutto Toscano |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
ITÁLIA |
Provolone Valpadana (11) |
Queijos |
|
ITÁLIA |
Soave |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Taleggio |
Queijos |
|
ITÁLIA |
Toscano |
Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — azeite |
|
ITÁLIA |
Toscano/Toscana |
Vinhos |
|
ITÁLIA |
Vino Nobile di Montepulciano |
Vinhos |
|
CHIPRE |
Ζιβανία (Zivania) |
Aguardentes |
|
CHIPRE |
Κουμανταρία (Commandaria). |
Vinhos |
|
CHIPRE |
Ούζο (Ouzo) (12) |
Aguardentes |
|
HUNGRIA |
Pálinka |
Vinhos |
|
HUNGRIA |
Szegedi téliszalámi/Szegedi szalámi |
Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
|
HUNGRIA |
Tokaj |
Vinhos |
|
HUNGRIA |
Törkölypálinka |
Aguardentes |
|
ÁUSTRIA |
Inländerrum |
Aguardentes |
|
ÁUSTRIA |
Jägertee/Jagertee/Jagatee |
Aguardentes |
|
POLÓNIA |
Polska Wódka/Polish Vodka |
Aguardentes |
|
POLÓNIA |
Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte |
Aguardentes |
|
PORTUGAL |
Douro |
Vinhos |
|
PORTUGAL |
Porto, Porto ou Oporto |
Vinhos |
|
ESLOVÁQUIA |
Vinohradnícka oblasť Tokaj |
Vinhos |
|
SUÉCIA |
Svensk Vodka/Swedish Vodka |
Aguardentes |
|
REINO UNIDO |
Scotch Whisky |
Aguardentes |
PARTE B
Indicações geográficas das Repúblicas da Parte América Central protegidas na Parte UE, nos termos do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo
|
PAÍS |
NOME |
PRODUTOS |
|
COSTA RICA |
Café de Costa Rica |
Café |
|
COSTA RICA |
Banano de Costa Rica |
Frutos |
|
SALVADOR |
Café Apaneca-Ilamapetec |
Café |
|
[SALVADOR] |
[Bálsamo de El Salvador] |
[extrato vegetal] |
|
GUATEMALA |
Café Antigua |
Café |
|
GUATEMALA |
Ron de Guatemala |
Aguardentes |
|
HONDURAS |
Cafés del Occidente Hondureño/Honduras Western Coffee |
Café |
|
HONDURAS |
Café de Marcala |
Café |
|
PANAMÁ |
Seco de Panamá |
Aguardentes |
(1) Produto da Grécia ou de Chipre.
(2) Registado na Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica e Salvador.
(3) Registado na Costa Rica, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador e Guatemala.
(4) Registado na Costa Rica, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador e Guatemala.
(5) Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.
(6) Registado em Salvador, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica e da Guatemala.
(7) Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.
(8) Registado na Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador.
(9) Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.
(10) Registado na Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes em Salvador.
(11) Registado nas Honduras, Nicarágua e Panamá; procedimentos de oposição ainda pendentes na Costa Rica, Salvador e Guatemala.
(12) Produto da Grécia ou de Chipre.
