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Document 32014D0235
2014/235/EU: Council Implementing Decision of 23 April 2014 approving the update of the macroeconomic adjustment programme of Portugal
2014/235/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 23 de abril de 2014 , que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
2014/235/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 23 de abril de 2014 , que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
JO L 125 de 26.4.2014, p. 84–85
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 23/04/2014
- Date of effect:
- 26/04/2014; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 26/04/2014; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão de execução
- Addressee:
- Portugal
- Additional information:
- Com 2014/0184, NLE 2014/0102
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32013R0472 - A07P5
- Proposal:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
26.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 125/84 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 23 de abril de 2014
que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
(2014/235/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que, no momento da sua entrada em vigor, já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira que devem ser articuladas com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (2), quando o Estado-Membro em causa receber assistência tanto do MEEF como de outras fontes. |
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(3) |
Portugal recebeu assistência financeira tanto por parte do MEEF, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (3), como do FEEF. |
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(4) |
Por motivos de coerência, a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013 deverá ser aprovada tendo em conta as disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE. |
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(5) |
Nos termos do artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à décima primeira avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das referidas medidas. Na sequência dessa análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico. |
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(6) |
As referidas alterações estão contidas nas disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE, com a readação que lhe é dada pela Decisão de Execução 2014/234/UE do Conselho (4), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.o, n.os 8 e 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a adotar por Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
D. KOURKOULAS
(1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).
(3) Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).
(4) Decisão de Execução 2014/234/UE do Conselho, de 22 de abril de 2014, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (ver página 75 do presente Jornal Oficial).
