25.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/39

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Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu concordou com a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia «Europa 2020». Uma das prioridades da estratégia Europa 2020 é o crescimento sustentável, que deverá ser alcançado através da promoção de uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais sustentável e mais competitiva. Esta estratégia considerou as infraestruturas energéticas como um aspeto fulcral da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», sublinhando a necessidade de modernizar urgentemente as redes da Europa, interligando-as a nível continental, em especial para integrar as fontes de energia renováveis.

(2)

O objetivo, fixado nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de março de 2002, de todos os Estados-Membros apresentarem um nível de interligações elétricas equivalente a pelo menos 10 % da sua capacidade de produção instalada ainda não foi alcançado.

(3)

A Comunicação da Comissão intitulada «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além – Matriz para uma rede europeia integrada de energia», a que se seguiram as Conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2011 e a Resolução do Parlamento Europeu (4), apelou à adoção de uma nova política da União em matéria de infraestruturas energéticas para otimizar o desenvolvimento de redes a nível europeu no período até 2020 e mais além, a fim de permitir que a União cumpra os principais objetivos da sua política energética em matéria de competitividade, sustentabilidade e segurança do aprovisionamento.

(4)

O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 salientou a necessidade de modernizar e alargar as infraestruturas europeias no setor da energia e interligar as redes além-fronteiras, para assegurar que a solidariedade entre Estados-Membros se torne operacional, para que surjam vias de abastecimento ou de trânsito e fontes de energia alternativas e para que sejam desenvolvidas fontes de energia renováveis que compitam com as fontes tradicionais. Insistiu ainda em que, após 2015, nenhum Estado-Membro deverá ficar isolado das redes de gás e de eletricidade nem ver a sua segurança energética posta em perigo devido à falta de conexões adequadas.

(5)

A Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia (RTE-E). Essas orientações têm por objetivo apoiar a conclusão do mercado interno da energia da União, sem deixar de incentivar a produção, transporte, distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos, reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares, proteger e diversificar os abastecimentos, as fontes e as rotas de energia da União, designadamente através da cooperação com países terceiros, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente.

(6)

A avaliação do enquadramento atual das RTE-E mostrou claramente que este enquadramento, embora contribua positivamente para os projetos selecionados, dando-lhes visibilidade política, carece da visão, do enfoque e da flexibilidade necessários para colmatar as lacunas identificadas em matéria de infraestruturas. Por conseguinte, a União deverá intensificar os seus esforços para fazer face a futuros desafios nesta área e dar particular atenção à identificação de eventuais lacunas futuras na procura e na oferta de energia.

(7)

É essencial acelerar a renovação das infraestruturas energéticas existentes, concluir as obras em curso e a implantação de novas infraestruturas energéticas para atingir os objetivos da política energética e climática da União, que consistem em realizar plenamente o mercado interno da energia, garantir a segurança do aprovisionamento, nomeadamente de gás natural e de petróleo, reduzir em 20 % (30 % se as condições forem adequadas) as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar para 20 % a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final de energia (6) e conseguir um aumento de 20 % na eficiência energética até 2020, podendo os ganhos de eficiência energética contribuir para reduzir a necessidade de construir novas infraestruturas. Ao mesmo tempo, a União deverá preparar a sua infraestrutura para uma descarbonização adicional do seu sistema energético a longo prazo no horizonte de 2050. O presente regulamento também deverá, por conseguinte, poder abranger eventuais objetivos futuros da União Europeia em matéria de política climática e energética.

(8)

Apesar de a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (7), e a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (8), preverem um mercado interno da energia, o mercado continua a estar fragmentado devido à insuficiente interligação entre as redes de energia nacionais e ao facto de a utilização das atuais infraestruturas energéticas não ser das melhores. Contudo, são essenciais redes integradas à escala da União e a implantação de infraestruturas de redes inteligentes para assegurar um mercado integrado competitivo e que funcione corretamente, para almejar uma utilização eficaz das infraestruturas energéticas, para uma maior eficiência energética e a integração de fontes de energia renováveis descentralizadas e para promover o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável.

(9)

A infraestrutura energética da União deverá ser modernizada para prevenir as falhas técnicas e aumentar a sua resiliência a tais falhas, às catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, aos efeitos adversos das alterações climáticas e às ameaças à sua segurança, nomeadamente no caso das infraestruturas críticas europeias a que se refere a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (9).

(10)

O transporte de petróleo através de oleodutos terrestres em vez de o ser por mar pode dar um importante contributo para diminuir os riscos ambientais associados ao transporte de petróleo.

(11)

A importância de redes inteligentes na prossecução dos objetivos de política energética da União foi reconhecida na Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2011, intitulada «Redes inteligentes: da inovação à implantação».

(12)

As instalações de armazenamento de energia, assim como de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural comprimido (GNC) assumem um papel cada vez mais importante no contexto das infraestruturas energéticas europeias. A expansão destas infraestruturas energéticas é uma componente importante de uma infraestrutura de rede eficiente.

(13)

A Comunicação da Comissão, de 7 de setembro de 2011, intitulada «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras», salientou a necessidade de a União incluir a promoção do desenvolvimento das infraestruturas energéticas nas suas relações externas, a fim de apoiar o desenvolvimento socioeconómico para além das suas fronteiras. A União deverá facilitar os projetos de infraestruturas que interliguem as suas redes de energia com as de países terceiros, sobretudo com países vizinhos e com países com os quais a União tenha estabelecido uma cooperação específica no domínio da energia.

(14)

A fim de assegurar a estabilidade da tensão e da frequência, deverá dar-se particular atenção à estabilidade da rede elétrica europeia em condições alteradas devido à injeção crescente de energia proveniente de recursos renováveis de natureza variável.

(15)

As necessidades de investimento até 2020 em infraestruturas de transporte de eletricidade e de gás de importância europeia foram estimadas em aproximadamente 200 mil milhões de EUR. O significativo aumento dos volumes de investimento em comparação com as tendências do passado e a urgência em dar cumprimento às prioridades em matéria de infraestruturas energéticas exigem uma nova abordagem na forma como essas infraestruturas e, nomeadamente, as que têm caráter transfronteiriço, são regulamentadas e financiadas.

(16)

O Documento de Trabalho da Comissão ao Conselho, de 10 de junho de 2011, intitulado «Necessidades de investimento em infraestruturas energéticas e requisitos de financiamento», salientou que cerca de metade dos investimentos totais necessários para a década até 2020 corre o risco de não se concretizar de todo ou de forma atempada, devido aos obstáculos relacionados com a concessão de licenças, a regulamentação e o financiamento.

(17)

O presente regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia, a fim de atingir os objetivos da política energética consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que respeita a assegurar o funcionamento do mercado interno da energia e a segurança do aprovisionamento da União, promover a eficiência energética e as economias de energia, e promover a interligação das redes de energia. Ao prosseguir estes objetivos, o presente regulamento contribui para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e produz benefícios para toda a União em termos de competitividade e coesão económica, social e territorial.

(18)

Tendo em vista o desenvolvimento de redes transeuropeias e a sua efetiva interoperabilidade, é essencial garantir a coordenação operacional entre os operadores de redes de transporte (a seguir designados «ORT») de eletricidade. Para garantir condições uniformes na aplicação das disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (10), deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão (11). O procedimento de exame deverá ser usado na adoção das diretrizes relativas à realização da coordenação operacional entre os ORT de eletricidade a nível da União, uma vez que essas orientações serão em geral aplicáveis a todos os ORT.

(19)

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a quem são atribuídas importantes tarefas adicionais no âmbito do presente Regulamento, deverá dispor do direito de cobrar taxas para algumas dessas tarefas adicionais.

(20)

Na sequência de estreitas consultas a todos os Estados-Membros e partes interessadas, a Comissão identificou 12 prioridades estratégicas em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias, cuja realização até 2020 é essencial para a consecução dos objetivos da política energética e climática da União. Estas prioridades abrangem diversas regiões geográficas ou domínios temáticos no que respeita ao transporte e armazenamento de eletricidade, ao transporte de gás, ao armazenamento e às infraestruturas de gás natural liquefeito ou comprimido, às redes inteligentes, às autoestradas da eletricidade, ao transporte de dióxido de carbono e às infraestruturas petrolíferas.

(21)

Os projetos de interesse comum deverão cumprir critérios comuns, transparentes e objetivos, tendo em conta o seu contributo para os objetivos de política energética. Nos setores da eletricidade e do gás natural, para que sejam elegíveis para a inclusão na segunda lista da União e listas seguintes, os projetos propostos deverão fazer parte do último plano decenal de desenvolvimento de redes disponível. Este plano deverá ter em conta, nomeadamente, as conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 no que diz respeito à necessidade de integrar os mercados da energia periféricos.

(22)

Deverão ser criados grupos regionais para propor e reavaliar projetos de interesse comum, com vista à criação de listas regionais de projetos de interesse comum. A fim de assegurar um amplo consenso, estes grupos regionais deverão assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, os promotores dos projetos e as partes interessadas. A cooperação deverá assentar o mais possível nas estruturas de cooperação regional existentes de entidades reguladoras nacionais e de ORT, e noutras estruturas estabelecidas pelos Estados-Membros e pela Comissão. Neste contexto de cooperação, as entidades reguladoras nacionais deverão, se necessário, aconselhar os grupos regionais, nomeadamente quanto à viabilidade dos aspetos regulamentares dos projetos propostos e quanto à viabilidade do calendário proposto para a aprovação regulamentar.

(23)

A fim de garantir que a lista de projetos de interesse comum à escala da União («Lista da União») seja limitada aos projetos que mais contribuam para a execução dos corredores e dos domínios prioritários das infraestruturas energéticas estratégicas, o poder de adotar e reavaliar a lista da União deverá ser delegado na Comissão, nos termos do artigo 290.o do TFUE, respeitando simultaneamente o direito dos Estados-Membros de aprovarem os projetos de interesse comum relacionados com o seu território. Segundo a análise realizada na avaliação de impacto que acompanha a proposta que conduziu ao presente regulamento, estima-se em cerca de 100 o número de projetos no domínio da eletricidade e 50 no domínio do gás natural. Tendo em conta esta estimativa e a necessidade de assegurar a prossecução dos objetivos do presente regulamento, o número total de projetos de interesse comum deverá permanecer gerível e, por isso, não ser significativamente superior a 220. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(24)

De dois em dois anos, deverá ser estabelecida uma nova lista da União. Os projetos de interesse comum que tenham sido concluídos ou que já não cumpram os critérios e os requisitos estabelecidos no presente regulamento não deverão figurar na lista seguinte da União. Por essa razão, os projetos de interesse comum existentes que devam ser incluídos na lista seguinte da União deverão figurar no mesmo processo de seleção para o estabelecimento de listas regionais e para o estabelecimento da lista da União que os projetos propostos. No entanto, deverão ser tomadas medidas para reduzir ao mínimo possível os encargos administrativos daí resultantes, nomeadamente, utilizando na medida do possível informações anteriormente apresentadas e tendo em conta os relatórios anuais dos promotores de projetos.

(25)

Os projetos de interesse comum deverão ser executados o mais rapidamente possível e monitorizados e avaliados de perto, limitando-se, simultaneamente, ao mínimo a carga administrativa para os promotores de projetos. A Comissão deverá nomear coordenadores europeus para os projetos que enfrentem especiais dificuldades.

(26)

Os processos de concessão de licenças não deverão conduzir a uma carga administrativa desproporcionada em relação à dimensão ou à complexidade de um projeto, nem criar obstáculos ao desenvolvimento das redes transeuropeias e ao acesso ao mercado. As Conclusões do Conselho de 19 de fevereiro de 2009 realçaram a necessidade de identificar e eliminar os obstáculos ao investimento, nomeadamente através da racionalização dos procedimentos de planeamento e de consulta. Estas Conclusões foram reforçadas pelo Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011, nas suas Conclusões, que voltaram a sublinhar a importância de racionalizar e melhorar os processos de concessão de licenças, sem deixar de respeitar as competências nacionais.

(27)

O planeamento e a execução dos projetos da União de interesse comum no domínio das infraestruturas de energia, dos transportes e das telecomunicações deverão ser coordenados para criar sinergias se tal for adequado de um ponto de vista económico, técnico, ambiental ou territorial geral, e tendo devidamente em conta os aspetos de segurança pertinentes. Assim sendo, aquando do planeamento das várias redes transeuropeias, deverá dar-se preferência à integração das redes de transportes, comunicações e energia com vista a assegurar um nível mínimo de ocupação de terrenos e garantir ao mesmo tempo, sempre que possível, a reutilização de traçados existentes ou desativados para reduzir ao mínimo os impactos sociais, económicos, ambientais e financeiros.

(28)

Deverá conceder-se aos projetos de interesse comum um «estatuto de prioridade»] a nível nacional, a fim de assegurar um tratamento administrativo célere. As autoridades competentes deverão considerar os projetos de interesse comum como sendo do interesse público. Aos projetos que tenham um impacto negativo no ambiente, deverá ser concedida autorização por razões de reconhecido interesse público, quando todas as condições previstas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (13), e na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (14), se encontrarem preenchidas.

(29)

A criação de uma autoridade ou autoridades competentes a nível nacional, que integrem ou coordenem todos os processos de concessão de licenças («balcão único»), deverá reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e a transparência e contribuir para reforçar a cooperação entre Estados-Membros. Uma vez designadas, as autoridades competentes deverão estar operacionais o mais cedo possível.

(30)

Apesar de existirem normas estabelecidas para a participação do público nos processos de tomada de decisões no domínio do ambiente, são necessárias medidas adicionais para assegurar o mais alto nível de transparência e participação pública em relação a todas as questões relevantes para o processo de concessão de autorizações a projetos de interesse comum.

(31)

A aplicação correta e coordenada da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (15), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (16), se aplicável, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 (17) (a seguir designada «Convenção de Aarhus») e da Convenção de Espoo sobre a avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço (a seguir designada «Convenção de Espoo»), deverá assegurar a harmonização dos princípios mais importantes para a avaliação dos efeitos ambientais, nomeadamente num contexto transfronteiriço. Os Estados-Membros deverão coordenar as suas avaliações dos projetos de interesse comum e prever a realização de avaliações conjuntas, sempre que possível. Os Estados-Membros deverão ser encorajados a realizar intercâmbios das melhores práticas e a desenvolver capacidades administrativas para os processos de concessão de licenças.

(32)

É importante racionalizar e melhorar os processos de concessão de licenças, respeitando – e tendo devidamente em conta, na medida do possível, o princípio da subsidiariedade – as competências nacionais e os procedimentos de construção de novas infraestruturas. Tendo em conta a urgência em desenvolver as infraestruturas energéticas, a simplificação dos processos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo claro para as autoridades tomarem a decisão relativa à construção de cada um dos projetos. Esse prazo deverá estimular uma definição e um tratamento mais eficientes dos processos, não devendo em circunstância alguma pôr em causa os elevados níveis de proteção do ambiente e de participação do público. No que diz respeito aos prazos máximos estabelecidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros poderão, no entanto, tentar encurtá-los mais, se possível. As autoridades competentes deverão assegurar o respeito dos prazos estabelecidos e os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que os recursos que põem em causa a legalidade substantiva ou processual de uma decisão global sejam tratados da forma mais eficiente possível.

(33)

Caso os Estados-Membros o considerem apropriado, podem incluir na decisão global decisões tomadas no contexto de negociações com proprietários de terras tendo em vista a concessão de acesso a propriedades, a concessão de propriedade ou o direito de ocupar uma propriedade; de um ordenamento do território que determine o uso geral da terra de uma dada região, inclua outros desenvolvimentos, como autoestradas, ferrovias, edifícios e áreas de proteção da natureza, e não persiga o fim específico do projeto em causa; da concessão de licenças operacionais. No contexto dos processos de concessão de licenças, os projetos de interesse comum podem incluir infraestruturas conexas, na medida em que tal seja essencial para a construção ou o funcionamento do projeto.

(34)

O presente regulamento, designadamente as disposições relativas à concessão de licenças, à participação do público e à execução dos projetos de interesse comum, deverá ser aplicável sem prejuízo do direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana, e das disposições adotadas no âmbito da Política Comum Marítima e das Pescas.

(35)

As despesas de desenvolvimento, construção, exploração e manutenção de um projeto de interesse comum deverão, de um modo geral, ser inteiramente suportadas pelos utilizadores da infraestrutura. Os projetos de interesse comum deverão ser elegíveis para a repartição dos custos transfronteiriços sempre que uma avaliação da procura de mercado ou dos efeitos previstos nas tarifas tenha demonstrado não estar previsto que os custos sejam cobertos pelas taxas pagas pelos utilizadores da infraestrutura.

(36)

O debate sobre a imputação adequada dos custos deverá basear-se na análise dos custos e benefícios de um projeto de infraestrutura, efetuada segundo uma metodologia harmonizada de análise a nível do sistema de energia, no âmbito dos planos decenais de desenvolvimento de redes elaborados pelas Redes Europeias de Operadores de Redes de Transporte nos termos do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (18), e revista pela Agência. Essa análise poderá ter em conta indicadores e os respetivos valores de referência para a comparação dos custos de investimento unitários.

(37)

Num mercado interno da energia cada vez mais integrado, são necessárias regras claras e transparentes de imputação dos custos transfronteiriços para acelerar o investimento em infraestruturas transfronteiriças. O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 recordou a importância de promover um quadro regulamentar que atraia o investimento nas redes, com tarifas fixadas em níveis compatíveis com as necessidades de financiamento e em que haja uma repartição adequada dos custos de investimento transfronteiriços, aumentando a concorrência e a competitividade e tendo em conta o impacto nos consumidores. Ao decidir sobre a repartição dos custos transfronteiriços, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar que o seu impacto nas tarifas nacionais não constitua um encargo desproporcionado para os consumidores. As entidades reguladoras nacionais deverão também evitar os riscos de um duplo apoio aos projetos, tomando em consideração as taxas e receitas reais ou estimadas. Estas taxas e receitas só deverão ser tomadas em consideração na medida em que se destinem a cobrir as despesas em causa, devendo, na medida do possível, estar relacionadas com os projetos. Caso um pedido de investimento tenha em conta benefícios obtidos fora do território do Estado-Membro em causa, as entidades reguladoras nacionais deverão consultar os ORT interessados sobre a análise custo-benefício inerente ao projeto.

(38)

A legislação relativa ao mercado interno da energia em vigor exige que as tarifas de acesso às redes de gás e de eletricidade proporcionem incentivos adequados ao investimento. Ao aplicarem a dita legislação, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar um quadro regulamentar estável e previsível com incentivos para os projetos de interesse comum, nomeadamente os incentivos a longo prazo, que sejam proporcionais ao nível de risco específico de cada projeto. Isto é aplicável, nomeadamente, às tecnologias de transporte inovadoras no setor da eletricidade, a fim de permitir a integração em larga escala das energias renováveis, dos recursos energéticos descentralizados ou da resposta à procura em redes interligadas, e no setor do gás às infraestruturas de transporte que ofereçam capacidade avançada ou flexibilidade adicional ao mercado para permitir transações a curto prazo ou abastecimento auxiliar em caso de perturbações do aprovisionamento.

(39)

O presente regulamento aplica-se unicamente à concessão de licenças, à participação do público e ao tratamento regulamentar dos projetos de interesse comum na aceção que nele lhe é dada. Não obstante, os Estados-Membros podem, em virtude do respetivo direito nacional, aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a outros projetos que não têm o estatuto de projetos de interesse comum no âmbito do presente regulamento. No que se refere aos incentivos regulamentares, os Estados-Membros podem, em virtude do respetivo direito nacional, aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a projetos de interesse comum que se insiram na categoria de armazenamento de eletricidade.

(40)

Os Estados-Membros que, atualmente, não prevejam um estatuto jurídico da mais alta importância nacional atribuível a projetos de infraestrutura energética no âmbito dos processos de concessão de licenças, deverão encarar a possibilidade de o adotar, nomeadamente, analisando se o mesmo se poderá traduzir num processo de concessão de licenças mais rápido.

(41)

O Programa Energético Europeu para o Relançamento (a seguir designado «PEER»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), demonstrou o valor acrescentado da mobilização de fundos privados através de uma assistência financeira significativa da União para permitir a execução de projetos de importância europeia. O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 reconheceu que alguns projetos de infraestruturas energéticas poderão necessitar de algum financiamento público limitado para impulsionar o financiamento privado. Tendo em conta a crise económica e financeira e as restrições orçamentais, deverá desenvolver-se um apoio específico, através de subvenções e instrumentos financeiros, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, que atrairá novos investidores para os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas, continuando a limitar a contribuição orçamental da União a um valor mínimo. As medidas pertinentes deverão basear-se na experiência adquirida durante a fase-piloto, na sequência da introdução de obrigações para financiar projetos de infraestruturas.

(42)

Os projetos de interesse comum nos domínios da eletricidade, do gás natural, do petróleo e do dióxido de carbono deverão ser elegíveis para receber assistência financeira da União para estudos e, em determinadas condições, para trabalhos, assim que esse financiamento esteja disponível ao abrigo do regulamento pertinente relativo ao Mecanismo Interligar a Europa, sob a forma de subvenções ou sob a forma de instrumentos financeiros inovadores. Assegurar-se-á, assim, a possibilidade de fornecer um apoio personalizado aos projetos de interesse comum que não sejam viáveis no âmbito do quadro regulamentar e das condições de mercado existentes. Importa evitar qualquer distorção da concorrência, nomeadamente entre projetos que contribuam para a concretização do mesmo corredor prioritário da União. Essa assistência financeira deverá assegurar as sinergias necessárias com os Fundos Estruturais, que financiarão as redes inteligentes de distribuição de energia de importância local ou regional. Os investimentos em projetos de interesse comum obedecem a um raciocínio de três etapas. Em primeiro lugar, o mercado deverá ter prioridade para investir. Em segundo lugar, se o mercado não realizar os investimentos, deverão ser exploradas soluções regulamentares, se necessário, ajustando o quadro regulamentar pertinente e garantindo a sua correta aplicação. Em terceiro lugar, se as duas etapas anteriores não forem suficientes para realizar os necessários investimentos em projetos de interesse comum, poderá ser concedida assistência financeira da União se o projeto de interesse comum preencher os critérios de elegibilidade aplicáveis.

(43)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia e a ligação a essas redes, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem realizado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(44)

Assim, os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 deverão ser alterados.

(45)

Por conseguinte, a Decisão n.o 1364/2006/CE deverá ser revogada,

a)

Trata da identificação dos projetos de interesse comum necessários para realizar corredores e domínios prioritários, pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas nos setores da eletricidade, do gás, do petróleo e do dióxido de carbono definidas no Anexo II («categorias de infraestruturas energéticas»);

b)

Facilita a execução atempada dos projetos de interesse comum através da racionalização, de uma coordenação mais estreita e da aceleração dos processos de concessão de licenças, e ainda do reforço da participação pública;

c)

Estabelece regras e fornece orientações para a imputação dos custos transfronteiriços e os incentivos relacionados com os riscos para projetos de interesse comum;

d)

Determina as condições de elegibilidade dos projetos de interesse comum para a assistência financeira da União.

1)

«Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação pertencente às categorias de infraestruturas energéticas que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros;

2)

«Decisão global», a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada por uma autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, excluindo tribunais, que determina se um promotor do projeto deve receber autorização para construir a infraestrutura energética relativa a um projeto, sem prejuízo de decisões tomadas no contexto de um procedimento de recurso administrativo;

3)

«Projeto», uma ou mais linhas, oleodutos e gasodutos, instalações ou equipamentos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas;

4)

«Projeto de interesse comum», um projeto necessário para executar os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas indicados no Anexo I, que faz parte da lista de projetos de interesse comum da União referida no artigo 3.o;

5)

«Estrangulamento da infraestrutura energética», limitação dos fluxos físicos num sistema energético devida à insuficiente capacidade de transporte, o que inclui, nomeadamente, a falta de infraestrutura;

6)

«Promotor do projeto», um dos seguintes:

7)

«Rede inteligente», uma rede de eletricidade que pode combinar, de forma rentável, o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados – incluindo geradores, consumidores e aqueles que fazem ambas as coisas – a fim de garantir um sistema elétrico economicamente eficiente e sustentável com baixas perdas e elevados níveis de qualidade de serviço, aprovisionamento seguro e segurança;

8)

«Obras», a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto;

9)

«Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, como estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação, de teste e de validação, incluindo software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

10)

«Entidade reguladora nacional», uma entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE ou do artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE;

11)

«Colocação em funcionamento», o processo de pôr em funcionamento um projeto depois de concluída a sua construção.

a)

Cada proposta relativa a um projeto de interesse comum exige a aprovação dos Estado-Membros a cujo território o projeto diga respeito. Se um Estado-Membro decidir não dar a sua aprovação, deve fundamentar as razões dessa decisão ao Grupo em causa;

b)

Tem em conta os conselhos prestados pela Comissão destinados a alcançar um número total gerível de projetos de interesse comum.

a)

Assegura que só sejam nela incluídos projetos que preencham os critérios referidos no artigo 4.o;

b)

Assegura a coerência transregional, tendo em conta o parecer da Agência, tal como referido no Anexo III, ponto 2, subponto 12);

c)

Tem em conta os pareceres dos Estados-Membros, tal como referido no Anexo III, ponto 2, subponto 9); e

d)

Procura assegurar a inclusão de um número total gerível de projetos de interesse comum na lista da União.

a)

O projeto deve ser necessário pelo menos para um dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas;

b)

Os benefícios potenciais do projeto, avaliados de acordo com os respetivos critérios específicos nos termos do n.o 2, devem ser superiores aos custos, inclusive a longo prazo; e

c)

O projeto deve preencher um dos seguintes critérios:

a)

No caso dos projetos de transporte e armazenamento de eletricidade pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 1, alíneas a) a d), o projeto deve contribuir significativamente pelo menos para um dos seguintes critérios específicos:

b)

No caso dos projetos de gás pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 2, o projeto deve contribuir significativamente pelo menos para um dos seguintes critérios específicos:

c)

No caso dos projetos de redes de eletricidade inteligentes pertencentes à categoria de infraestruturas energéticas definida no Anexo II, ponto 1, alínea e), o projeto deve contribuir significativa e cumulativamente para os seguintes critérios específicos:

d)

No caso dos projetos de transporte de petróleo pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 3, o projeto deve contribuir significativa e cumulativamente para os seguintes critérios específicos:

e)

No caso dos projetos de transporte de dióxido de carbono pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 4, o projeto deve contribuir significativa e cumulativamente para os seguintes critérios específicos:

a)

A urgência de cada projeto proposto, a fim de realizar os objetivos de política energética da União em matéria de integração do mercado, nomeadamente, ao pôr termo ao isolamento de pelo menos um Estado-Membro, e concorrência, sustentabilidade e segurança do aprovisionamento;

b)

O número de Estados-Membros afetados por cada projeto, assegurando simultaneamente a igualdade de oportunidades para projetos que envolvam Estados-Membros periféricos;

c)

A contribuição de cada projeto para a coesão territorial; e

d)

A complementaridade de cada projeto em relação a outros projetos propostos.

a)

Os estudos de viabilidade e de conceção;

b)

A autorização pela entidade reguladora nacional ou por qualquer outra autoridade em causa;

c)

A construção e a colocação em funcionamento; e

d)

O calendário relativo à concessão de licenças referido no artigo 10.o, n.o 4, alínea b).

a)

Os progressos realizados em relação ao desenvolvimento, construção e colocação em funcionamento do projeto, nomeadamente no que respeita aos processos de concessão de licenças e de consulta;

b)

Se for caso disso, os atrasos relativamente ao plano de execução, os motivos para tais atrasos, e informações pormenorizadas sobre outras dificuldades encontradas;

c)

Se pertinente, um plano revisto para ultrapassar os atrasos.

a)

Na medida em que as medidas referidas no artigo 22.o, n.o 7, alíneas a), b) ou c), das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, sejam aplicáveis nos termos do respetivo direito nacional, as entidades reguladoras nacionais devem assegurar que o investimento seja efetuado;

b)

Se as medidas das entidades reguladoras nacionais, nos termos da alínea a), não forem aplicáveis, o promotor desse projeto deve escolher um terceiro para financiar ou construir a totalidade ou parte do projeto. O promotor do projeto deve fazê-lo antes que o atraso relativamente à data de colocação em funcionamento prevista no plano de execução seja superior a dois anos;

c)

Se não for escolhido um terceiro nos termos da alínea b), o Estado-Membro ou, se este assim o tiver previsto, a entidade reguladora nacional pode designar, no prazo de dois meses a contar do termo do prazo a que se refere a alínea b), um terceiro para financiar ou construir o projeto que o promotor deve aceitar;

d)

Se o atraso relativamente à data de colocação em funcionamento prevista no plano de execução for superior a dois anos e dois meses, a Comissão, sob reserva do consentimento e com a inteira colaboração dos Estados-Membros em causa, pode lançar um convite à apresentação de propostas aberto a qualquer terceiro suscetível de se tornar um promotor de projetos, a fim de construir o projeto de acordo com um calendário acordado;

e)

Caso se apliquem as alíneas c) ou d), o operador de sistemas em cuja área o investimento esteja localizado deve fornecer aos operadores ou investidores ou terceiros envolvidos na execução todas as informações necessárias para a realização do investimento, ligar os novos ativos à rede de transporte e, de um modo geral, envidar todos os esforços para facilitar a aplicação do investimento e a exploração e manutenção seguras, fiáveis e eficientes do projeto de interesse comum.

a)

Promover os projetos de que foi designado coordenador europeu e o diálogo transfronteiriço entre os promotores dos projetos e todos os interessados;

b)

Prestar assistência a todas as partes na medida do necessário, no que se refere à consulta dos interessados e à obtenção das autorizações necessárias para os projetos;

c)

Se for caso disso, aconselhar os promotores dos projetos sobre o financiamento do projeto;

d)

Assegurar a prestação de um apoio e de uma orientação estratégica adequados por parte dos Estados-Membros envolvidos para a preparação e a execução dos projetos;

e)

Apresentar anualmente à Comissão e, se for caso disso, no fim do seu mandato, um relatório sobre os progressos dos projetos e as dificuldades e obstáculos suscetíveis de atrasar significativamente a data de colocação em funcionamento dos mesmos. A Comissão transmite o relatório ao Parlamento Europeu e aos Grupos em causa.

a)

A autoridade competente notifique a Comissão dessa delegação e a informação a ela relativa seja publicada pela autoridade competente ou pelo promotor do projeto no sítio web indicado no artigo 9.o, n.o 7;

b)

Exista apenas uma autoridade responsável por cada projeto de interesse comum, que constitua o único ponto de contacto para o promotor do projeto no processo conducente à decisão global relativa a um determinado projeto de interesse comum e que coordene a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes.

a)

O procedimento anterior à candidatura, que abrange o período compreendido entre o início do processo de concessão de licenças e a aceitação do processo de candidatura pela autoridade competente, deve ter lugar num prazo indicativo de dois anos.

Este procedimento inclui a preparação dos relatórios ambientais que os promotores do projeto devam elaborar.

Para estabelecer o início do processo de concessão de licenças, os promotores do projeto notificam o projeto, por escrito, à autoridade competente dos Estados-Membros envolvidos e incluem uma descrição razoavelmente detalhada do projeto. No prazo máximo de três meses após a receção da notificação, a autoridade competente acusa a receção, inclusive em nome de outras autoridades interessadas ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação por escrito. Em caso de indeferimento, a autoridade competente deve justificar a sua decisão, inclusive em nome de outras autoridades interessadas. A data de assinatura da acusação de receção da notificação pela autoridade competente assinala o início do processo de concessão de licenças. Caso estejam dois ou mais Estados-Membros envolvidos, a data de acusação de receção da última notificação pela autoridade competente em causa assinala a data de início do processo de concessão de licenças;

b)

O procedimento legal de concessão de licenças, que abrange o período compreendido entre a data de receção do processo de candidatura apresentado e a adoção de uma decisão global, não deve ser superior a um ano e seis meses. Os Estados-Membros podem antecipar o fim deste prazo, se o considerarem adequado.

a)

Após a aceitação da notificação, nos termos do n.o 1, alínea a), a autoridade competente deve identificar, em estreita cooperação com as outras autoridades em causa e se for caso disso com base numa proposta do promotor do projeto, o conteúdo e o nível de pormenor das informações a apresentar pelo promotor do projeto, no âmbito do processo de candidatura, para solicitar a decisão global. A lista de controlo referida no Anexo VI, ponto 1, alínea e), serve de base a essa identificação.

b)

A autoridade competente deve elaborar, em estreita cooperação com o promotor do projeto e as outras autoridades envolvidas, e tendo em conta os resultados das atividades realizadas nos termos da alínea a), um calendário pormenorizado para o processo de concessão de licenças, de acordo com as orientações previstas no Anexo VI, ponto 2.

No caso dos projetos que atravessam a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos devem elaborar um calendário conjunto, no qual procuram harmonizar os seus calendários.

c)

Após a receção do projeto de processo de candidatura, a autoridade competente deve solicitar, se necessário, inclusive em nome de outras autoridades interessadas, as informações em falta a apresentar pelo promotor do projeto, as quais apenas só podem abordar os temas identificados na alínea a). No prazo de três meses a contar da entrega das informações em falta, a autoridade competente aceita, por escrito, examinar a candidatura. Os pedidos de informações adicionais apenas podem ser apresentados se justificados por novas circunstâncias.

a)

uma análise de custo-benefício específica do projeto, que seja conforme com a metodologia elaborada nos termos do artigo 11.o e tenha em consideração os benefícios obtidos fora das fronteiras do Estado-Membro em causa;

b)

um plano de atividades que avalie a viabilidade financeira do projeto, incluindo a solução de financiamento escolhida, e, para um projeto de interesse comum pertencente à categoria referida no Anexo II, ponto 2, os resultados das consultas do mercado; e

c)

se os promotores do projeto estiverem de acordo, uma proposta fundamentada para uma repartição dos custos transfronteiriços.

—

das receitas de congestionamento ou outras taxas;

—

das receitas provenientes do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte criado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009.

a)

Uma avaliação dos impactos identificados, nomeadamente em relação às tarifas de rede, em cada um dos Estados-Membros envolvidos;

b)

Uma avaliação do plano de atividades referido no n.o 3, alínea b);

c)

Os efeitos externos positivos, a nível regional ou da União, que o projeto produziria;

d)

O resultado da consulta aos promotores do projeto envolvidos.

a)

uma isenção do disposto nos artigos 32.o, 33.o, 34.o e 41.o, n.os 6, 8 e 10, da Diretiva 2009/73/CE, nos termos no artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE;

b)

uma isenção do disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 ou uma isenção do disposto nos artigos 32.o e 37.o, n.os 6 e 10, da Diretiva 2009/72/CE, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009;

c)

uma isenção nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2003/55/CE (20); ou

d)

uma isenção nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (21).

a)

Uma isenção do disposto nos artigos 32.o, 33.o, 34.o e 41.o, n.os 6, 8 e 10, da Diretiva 2009/73/CE, nos termos no artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE;

b)

Uma isenção do disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 ou uma isenção do disposto no artigo 32.o e no artigo 37.o, n.os 6 e 10, da Diretiva 2009/72/CE, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009;

c)

Uma isenção nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2003/55/CE; ou

d)

Uma isenção nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003.

a)

As regras para a antecipação do investimento; ou

b)

As regras para o reconhecimento dos custos eficientemente suportados antes da colocação em funcionamento dos projetos; ou

c)

As regras para a obtenção de um rendimento suplementar sobre o capital investido no projeto; ou

d)

Qualquer outra medida considerada necessária e adequada.

a)

Aos incentivos referidos no n.o 1, com base numa análise comparativa das melhores práticas adotadas pelas entidades reguladoras nacionais;

b)

A uma metodologia comum para avaliar os maiores riscos de investimento incorridos em projetos de infraestruturas de eletricidade e de gás natural.

a)

A análise de custo-benefício específica do projeto, prevista no artigo 12.o, n.o 3, alínea a), fornecer provas da existência de efeitos externos positivos significativos, tais como a segurança do aprovisionamento, a solidariedade ou a inovação;

b)

O projeto tiver sido objeto de uma decisão de imputação dos custos transfronteiriços nos termos do artigo 12.o; ou para os projetos de interesse comum que se inserem na categoria definida no Anexo II, ponto 1, alínea c), e que, por conseguinte, não beneficiam de uma decisão de imputação dos custos transfronteiriços, o projeto visar o fornecimento de serviços transfronteiriços, ser portador de inovação tecnológica e garantir a segurança do funcionamento da rede transfronteiriça;

c)

O projeto não for comercialmente viável, segundo o plano de atividades e outras avaliações realizadas, nomeadamente, por eventuais investidores ou credores ou a entidade reguladora nacional. A decisão sobre os incentivos e a sua justificação, referida no artigo 13.o, n.o 2, é tomada em consideração aquando da avaliação da viabilidade comercial do projeto.

a)

Dos progressos realizados no tocante ao planeamento, desenvolvimento, construção e colocação em funcionamento dos projetos de interesse comum selecionados nos termos do artigo 3.o e, se aplicável, os atrasos na execução e outras dificuldades encontradas;

b)

Dos fundos afetados e desembolsados pela União para projetos de interesse comum, comparativamente ao valor total dos projetos de interesse comum financiados;

c)

Relativamente aos setores da eletricidade e do gás, da evolução do nível de interligação entre Estados-Membros, da evolução correspondente dos preços da energia, bem como do número de falhas sistémicas da rede, as suas causas e os custos económicos associados;

d)

Relativamente à concessão de licenças e à participação pública, em especial:

e)

Relativamente ao tratamento regulamentar, em especial:

f)

Da eficácia da contribuição do presente Regulamento para os objetivos de integração do mercado até 2014 e 2015, para os objetivos em matéria de energia e clima para 2020 e para o objetivo, a longo prazo, de passar a uma economia com baixas emissões de carbono até 2050.

a)

Informações de caráter geral, atualizadas, incluindo informações geográficas, em relação a cada projeto de interesse comum;

b)

O plano de execução, previsto no artigo 5.o, n.o 1, de cada projeto de interesse comum;

c)

Os principais resultados da análise de custo-benefício baseada na metodologia elaborada nos termos do artigo 11.o relativa aos projetos de interesse comum em causa, com exceção das informações comercialmente sensíveis;

d)

A lista da União;

e)

Os fundos afetados e desembolsados pela União para cada projeto de interesse comum.

1)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Custos

Os custos relacionados com as atividades da REORT para a eletricidade referidas nos artigos 4.o a 12.o do presente regulamento e no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 são suportados pelos operadores de redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e apropriados.».

3)

No artigo 18.o, é inserido o seguinte número:

«4-A.   A Comissão pode adotar orientações sobre a aplicação da coordenação operacional entre os operadores de redes de transporte a nível da União. Estas orientações devem ser coerentes com os códigos de rede referidos no artigo 6.o do presente regulamento e basear-se neles e nas especificações adotadas, bem como no parecer da Agência referido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento. Na adoção destas orientações, a Comissão tem em conta os diferentes requisitos operacionais regionais e nacionais.

Essas orientações devem ser adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 23.o, n.o 3.».

4)

No artigo 23.o, é inserido o seguinte número:

«3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (26).

1)

No artigo 8.o, n.o 10, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Custos

Os custos relacionados com as atividades da REORT para a eletricidade referidas nos artigos 4.o a 12.o do presente regulamento e no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 são suportados pelos operadores de redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e proporcionados.».