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Document 32013R0332
Commission Implementing Regulation (EU) No 332/2013 of 10 April 2013 fixing an allocation coefficient for available quantities of out-of-quota sugar to be sold on the Union market at reduced surplus levy during the 2012/2013 marketing year
Regulamento de Execução (UE) n. ° 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
JO L 102 de 11.4.2013, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/04/2013
- Date of effect:
- 11/04/2013; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32007R1234
- 32013R0281 - A05
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- Affected by case:
-
- Annulment requested by 62013TN0225
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11.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 102/18 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 332/2013 DA COMISSÃO
de 10 de abril de 2013
que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 26 de março de 2013 a 3 de abril de 2013 e comunicados à Comissão de 3 de abril de 2013 a 5 de abril de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado. |
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(3) |
A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 de 26 de março de 2013 a 3 de abril de 2013 e comunicados à Comissão de 3 de abril de 2013 a 5 de abril de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 13,214811 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
