32013D0634

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Decisão de execução - 2013/634 - EN - EUR-Lex

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Document 32013D0634

2013/634/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n. ° 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

JO L 292 de 1.11.2013, p. 19–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2013/634/oj

Date of document:: 31/10/2013
Date of effect:: 04/11/2013; entrada em vigor data de publicação +3 ver art. 3
Date of end of validity:: No end date

Author:: Comissão Europeia
Form:: Decisão de execução

Treaty:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Legal basis:

32009D0406 - A10

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Subject matter:

Ambiente

Directory code:

15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica

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Official Journal

1.11.2013

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/19

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2013

relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2013/634/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Para proceder à aplicação do artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, estabelecidas nos termos da Decisão 2013/162/UE da Comissão (2), devem ser ajustadas de acordo com a quantidade de:

—

licenças de emissão a emitir a título das instalações nas quais se realizam atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e cuja inclusão no regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) se verifica apenas a partir de 2013, inclusive,

—	licenças de emissão emitidas a título das decisões da Comissão que aprovaram a inclusão unilateral, por parte de determinados Estados-Membros, de atividades e gases adicionais no RCLE-UE, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, entre 2008 e 2012, e

—	licenças de emissão correspondentes às instalações excluídas do RCLE-UE, nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, a partir de 2013, inclusive, durante o tempo em que estiverem excluídas.

(2)

Conforme pertinente, para calcular o ajustamento da dotação anual de emissões correspondente a cada Estado-Membro, utilizaram-se os dados apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE e os dados constantes das Decisões C(2011) 3798, C(2008) 7867, C(2009) 3032, C(2009) 9849 e C(2012) 497 da Comissão, relativas à aceitação da inclusão unilateral de atividades e gases com efeito de estufa adicionais por parte da Itália, da Letónia, dos Países Baixos, da Áustria e do Reino Unido nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE, e teve-se em conta a exclusão do RCLE-UE de instalações com baixas emissões, por parte da Alemanha, da Espanha, da França, da Croácia, da Itália, da Eslovénia e do Reino Unido, nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, tendo a Comissão aplicado o fator linear de 1,74 %.

(3)

A quantidade a ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 7.o da Decisão 406/2009/CE deve calcular-se subtraindo os ajustamentos estabelecidos na presente decisão às dotações anuais de emissões estabelecidas na Decisão 2013/162/UE. Se o valor do ajustamento for negativo, a quantidade em causa deve calcular-se acrescentando às dotações anuais de emissões estabelecidas na Decisão 2013/162/UE os ajustamentos estabelecidos na presente decisão.

(4)

Para que as dotações anuais de emissões estabelecidas, os ajustamentos destas e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas para cada ano sejam coerentes, devem também ser utilizados no cálculo dos ajustamentos a efetuar às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros os valores de potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), adotado pela Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Os ajustamentos às dotações anuais de emissões assim calculados devem ser aplicáveis a partir do primeiro ano em que, nos inventários de gases com efeito de estufa a comunicar, passem a dever ser obrigatoriamente utilizados esses novos valores de potencial de aquecimento global, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5)

Para que a Decisão n.o 406/2009/CE seja aplicada tempestivamente e a fim de garantir segurança jurídica no que respeita às dotações anuais de emissões ajustadas dos Estados-Membros e à quantidade a ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, a presente decisão deve entrar em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Constam do anexo I os ajustamentos a aplicar anualmente às dotações anuais de emissões de cada Estado-Membro para o período de 2013 a 2020.

Artigo 2.o

Se um ato adotado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 estabelecer que os Estados-Membros apresentem inventários das emissões de gases com efeito de estufa elaborados com base nos valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC, adotado pela Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, os ajustamentos das dotações anuais de emissões constantes do anexo II aplicam-se a partir do primeiro ano em que a comunicação de inventários de gases com efeito de estufa elaborados desse modo passe a ser obrigatória. Em caso de aplicação do presente artigo, não se aplica o artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.

(2) Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

(3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(4) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

ANEXO I

Ajustamentos a aplicar anualmente às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, calculados com base nos valores de potencial de aquecimento global constantes do segundo relatório de avaliação do IPCC

Estado-Membro	Ajustamentos das dotações anuais de emissões (toneladas de equivalente de dióxido de carbono)
Estado-Membro	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
Bélgica	4 048 929	3 974 598	3 900 267	3 825 935	3 751 604	3 677 272	3 602 941	3 528 609
Bulgária	1 750 024	1 717 896	1 685 769	1 653 641	1 621 514	1 589 387	1 557 259	1 525 132
República Checa	3 000 270	2 945 190	2 890 110	2 835 031	2 779 951	2 724 871	2 669 791	2 614 711
Dinamarca	0	0	0	0	0	0	0	0
Alemanha	23 249 263	22 822 446	22 395 629	21 968 812	21 541 996	21 115 178	20 688 361	20 261 544
Estónia	0	0	0	0	0	0	0	0
Irlanda	334 322	328 184	322 047	315 909	309 772	303 634	297 496	291 359
Grécia	2 057 904	2 020 124	1 982 344	1 944 565	1 906 785	1 869 006	1 831 226	1 793 446
Espanha	7 980 597	7 834 086	7 687 576	7 541 066	7 394 555	7 248 046	7 101 536	6 955 025
França	14 867 520	14 594 578	14 321 636	14 048 693	13 775 751	13 502 808	13 229 866	12 956 923
Croácia	1 605 875	1 576 394	1 546 913	1 517 431	1 487 951	1 458 469	1 428 988	1 399 507
Itália	9 607 019	9 430 650	9 254 282	9 077 913	8 901 544	8 725 175	8 548 807	8 372 440
Chipre	0	0	0	0	0	0	0	0
Letónia	19 186	18 834	18 482	18 130	17 778	17 426	17 072	16 720
Lituânia	4 297 664	4 218 766	4 139 868	4 060 971	3 982 073	3 903 175	3 824 277	3 745 379
Luxemburgo	275 161	270 110	265 058	260 007	254 955	249 904	244 852	239 801
Hungria	413 285	405 698	398 111	390 524	382 936	375 349	367 762	360 175
Malta	0	0	0	0	0	0	0	0
Países Baixos	2 176 364	2 136 410	2 096 456	2 056 502	2 016 548	1 976 592	1 936 638	1 896 684
Áustria	2 026 990	1 989 778	1 952 566	1 915 354	1 878 142	1 840 930	1 803 718	1 766 505
Polónia	11 073 941	10 870 642	10 667 343	10 464 045	10 260 746	10 057 447	9 854 148	9 650 850
Portugal	563 543	553 197	542 852	532 506	522 160	511 815	501 469	491 123
Roménia	7 501 529	7 363 813	7 226 098	7 088 383	6 950 667	6 812 952	6 675 237	6 537 521
Eslovénia	–46 842	–45 983	–45 122	–44 262	–43 403	–42 543	–41 683	–40 822
Eslováquia	2 181 413	2 141 366	2 101 319	2 061 272	2 021 225	1 981 178	1 941 131	1 901 084
Finlândia	1 769 997	1 737 503	1 705 009	1 672 515	1 640 021	1 607 527	1 575 032	1 542 538
Suécia	1 703 979	1 672 697	1 641 415	1 610 133	1 578 851	1 547 568	1 516 286	1 485 004
Reino Unido	238 691	234 309	229 926	225 545	221 163	216 781	212 398	208 017

ANEXO II

Estado-Membro	Ajustamentos das dotações anuais de emissões (toneladas de equivalente de dióxido de carbono)
Estado-Membro	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
Bélgica	3 996 502	3 923 133	3 849 764	3 776 395	3 703 026	3 629 657	3 556 288	3 482 919
Bulgária	1 728 601	1 696 867	1 665 133	1 633 398	1 601 664	1 569 930	1 538 196	1 506 462
República Checa	2 978 152	2 923 478	2 868 804	2 814 130	2 759 457	2 704 783	2 650 109	2 595 435
Dinamarca	0	0	0	0	0	0	0	0
Alemanha	23 197 461	22 771 595	22 345 729	21 919 863	21 493 997	21 068 131	20 642 265	20 216 399
Estónia	0	0	0	0	0	0	0	0
Irlanda	334 322	328 184	322 047	315 909	309 772	303 634	297 496	291 359
Grécia	2 048 785	2 011 173	1 973 560	1 935 948	1 898 336	1 860 724	1 823 111	1 785 499
Espanha	7 987 731	7 841 090	7 694 448	7 547 807	7 401 166	7 254 525	7 107 884	6 961 243
França	14 686 466	14 416 848	14 147 230	13 877 611	13 607 993	13 338 373	13 068 755	12 799 136
Croácia	1 582 200	1 553 154	1 524 107	1 495 060	1 466 014	1 436 968	1 407 921	1 378 875
Itália	9 607 222	9 430 849	9 254 477	9 078 104	8 901 732	8 725 359	8 548 988	8 372 615
Chipre	0	0	0	0	0	0	0	0
Letónia	19 186	18 834	18 482	18 130	17 778	17 426	17 072	16 720
Lituânia	4 217 333	4 139 910	4 062 487	3 985 064	3 907 641	3 830 218	3 752 795	3 675 371
Luxemburgo	275 161	270 110	265 058	260 007	254 955	249 904	244 852	239 801
Hungria	397 287	389 994	382 700	375 407	368 113	360 820	353 526	346 233
Malta	0	0	0	0	0	0	0	0
Países Baixos	2 138 730	2 099 466	2 060 203	2 020 939	1 981 676	1 942 413	1 903 149	1 863 886
Áustria	2 018 185	1 981 135	1 944 084	1 907 034	1 869 984	1 832 933	1 795 883	1 758 832
Polónia	10 936 568	10 735 791	10 535 014	10 334 238	10 133 461	9 932 684	9 731 907	9 531 130
Portugal	563 543	553 197	542 852	532 506	522 160	511 815	501 469	491 123
Roménia	7 450 508	7 313 730	7 176 951	7 040 172	6 903 394	6 766 615	6 629 836	6 493 057
Eslovénia	–45 241	–44 411	–43 580	–42 749	–41 919	–41 089	–40 258	–39 427
Eslováquia	1 854 320	1 820 278	1 786 236	1 752 194	1 718 151	1 684 109	1 650 067	1 616 025
Finlândia	1 720 524	1 688 938	1 657 352	1 625 766	1 594 180	1 562 594	1 531 009	1 499 423
Suécia	1 701 355	1 670 121	1 638 887	1 607 653	1 576 419	1 545 185	1 513 951	1 482 717
Reino Unido	238 830	234 446	230 061	225 676	221 292	216 908	212 523	208 138

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