Edição especial em língua croata: Capítulo 13 Fascículo 062 p. 323 - 327
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Document 32013D0249
2013/249/EU: Commission Implementing Decision of 27 May 2013 amending Decision 2009/852/EC on transitional measures under Regulations (EC) No 852/2004 and (EC) No 853/2004 of the European Parliament and of the Council as regard the processing of non-compliant raw milk in certain milk processing establishments in Romania and the structural requirements of such establishments (notified under document C(2013) 2803) Text with EEA relevance
2013/249/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de maio de 2013 , que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n. ° 852/2004 e (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2013) 2803] Texto relevante para efeitos do EEE
2013/249/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de maio de 2013 , que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n. ° 852/2004 e (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2013) 2803] Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 143 de 30.5.2013, p. 26–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013
- Date of document:
- 27/05/2013
- Date of effect:
- 28/05/2013; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 28/05/2013
- Date of end of validity:
- 31/12/2013; ver 32009D0852
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão de execução
- Addressee:
- Os vinte e sete Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32004R0853 - A09L1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32009D0852 substituição anexo II Modifies 32009D0852 substituição anexo III - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
30.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 143/26 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de maio de 2013
que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos
[notificada com o número C(2013) 2803]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/249/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2009/852/CE da Comissão (2) permite que os requisitos estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo II e no anexo III da referida decisão até 31 de dezembro de 2013. |
|
(2) |
Nos termos da Decisão 2009/852/CE, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme em linhas de produção separadas. |
|
(3) |
Em 15 de fevereiro de 2013, a Roménia enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite. |
|
(4) |
Nessa lista revista e atualizada, o estabelecimento com o número L35 SC DANONE PDPA ROMANIA SRL foi retirado do anexo II e autorizado a transformar unicamente leite conforme para ser colocado no mercado da UE. |
|
(5) |
O estabelecimento com o número MM 1795 SC CALITATEA SRL foi autorizado a transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação, devendo, por conseguinte, ser retirado do anexo II e transferido para o anexo III da mesma decisão. |
|
(6) |
Foram suprimidos 17 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo III da Decisão 2009/852/CE dado terem sido autorizados a colocar no mercado intra-União produtos lácteos, uma vez que utilizam apenas leite conforme. Aqueles estabelecimentos foram enumerados no quadro do anexo III da Decisão 2009/852/CE no n.o 1(AB 641 SC BIOMILK SRL), 6 (L78 SC ROMFULDA PROD SRL), 9 (BN 2399 SC CARMO-LACT PROD SRL), 13 (L140 S.C. CARMOLACT SRL), 29 (CT 30 EASTERN EUROPEAN FOODS SRL), 40 (L124 SC PRIMULACT SRL, o seu nome foi alterado: SC LACTATE HARGHITA SA), 41(HR119 BOMILACT SRL), 42 (HR 625 LACTIS SRL), 43 (HR 213 PAULACT SA), 45 (IS 1540 PROMILCH SRL), 46 (L18 S.C. EUROCHEESE SRL), 56 (L121 SC MIRDATOD PROD SRL), 69 (SM 4189 PRIMALACT SRL), 70 (L5 SC NIRO SERV COM SRL), 74 (SV 1562 BUCOVINA SA SUCEAVA), 81 (L80 SC INDUSTRIAL MARIAN SRL), 82 (VN 231 VRANLACT SA). |
|
(7) |
Além disso, 7 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo III da Decisão 2009/852/CE foram encerrados, pelo que deveriam ser retirados da lista. Esses estabelecimentos foram enumerados no quadro do anexo III da Decisão 2009/852/CE em n.o 26 (CT 225 MIH PROD SRL), 28 (CT 258 BINCO LACT SRL), 30 (CT 15 SC NIC COSTI TRADE SRL), 32 (L82 SC TOTALLACT GROUP SA), 33 (DJ80 SC DUVADI PROD COM SRL), 75 (SV 1888 SC TOCAR PROD SRL), 76 (SV 4909 SC ZADA PROD SRL). |
|
(8) |
Na Roménia, 6 estabelecimentos pediram para ser incluídos pela primeira vez no anexo III da Decisão 2009/852/CE. Esses estabelecimentos foram inseridos na lista em n.o 8 (L 185 SC SIMCODRIN COM SRL), 17 (L 83 SC KAZAL SRL), 45 (L169 SC DOBREAN SRL), 46 (L152 AGROTRANSCOMEX SRL), 61 (L199 SC LACTO-BOROAIA SRL), 40 (L 189 SC CALITATEA SRL). |
|
(9) |
A Decisão 2009/852/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
|
(10) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
(2) JO L 312 de 27.11.2009, p. 59.
ANEXO
Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE passam a ter a seguinte redação:
«
»
ANEXO II
LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 3.o
|
N.o |
Número de aprovação veterinária |
Nome do estabelecimento |
Endereço (cidade/localidade/circunscrição) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 4.o
|
N.o |
Número de aprovação veterinária |
Nome do estabelecimento |
Endereço (cidade/localidade/circunscrição) |
|
1 |
L 175 |
SC LACTATE C.H. SRL |
Sânmiclăuș, județul Alba, 517761 |
|
2 |
L 172 |
SC MOISI SERV COM SRL |
Borșa, nr. 8, județul Bihor, 417431 |
|
3 |
L 136 |
SC CÂMPANEII PREST SRL |
Hidișelul de Sus, județul Bihor, 417277 |
|
4 |
L72 |
SC LACTOMUNTEAN SRL |
Teaca, județul Bistrița-Năsăud, 427345 |
|
5 |
L107 |
SC BENDEAR CRIS PROD COM SRL |
Șieu Măgheruș, județul Bistrița-Năsăud, 427295 |
|
6 |
L110 |
SC LECH LACTO SRL |
Lechința, județul Bistrița-Năsăud, 427105 |
|
7 |
L 171 |
SC ELIEZER SRL |
Lunca Ilvei, județul Bistrița-Năsăud, 427125 |
|
8 |
L 185 |
SC SIMCODRIN COM SRL |
Budești-Fânațe, județul Bistrița-Năsăud, 427374 |
|
9 |
L3 |
SC ABY IMPEX SRL |
Șendriceni, județul Botoșani, 717380 |
|
10 |
L116 |
SC RAM SRL |
Ibănești, județul Botoșani, 717215 |
|
11 |
L154 |
S.C. CAS SRL |
Braila, judetul Braila, 810224 |
|
12 |
L148 |
S.C. LACTAS S.R.L. |
Ianca, judetul Braila, 815200 |
|
13 |
L 177 |
SC IANIS DIM SRL |
Lehliu Gară, județul Călărași, 915300 |
|
14 |
L129 |
SC BONAS IMPORT EXPORT SRL |
Dezmir, județul Cluj, 407039 |
|
15 |
L84 |
SC PICOLACT PRODCOM SRL |
Iclod, județul Cluj, 407335 |
|
16 |
L149 |
S.C. COMLACT SRL |
Corusu, judetul Cluj, 407056 |
|
17 |
L 83 |
SC KAZAL SRL |
Dej, județul Cluj, 405200 |
|
18 |
L43 |
SC DTM MILK LOGISTIC SRL |
Ion Corvin, județul Constanța, 907150 |
|
19 |
L40 |
SC BETINA IMPEX SRL |
Ovidiu, județul Constanța, 905900 |
|
20 |
L41 |
SC ELDA MEC SRL |
Topraisar, județul Constanța, 907210 |
|
21 |
L87 |
SC NICULESCU PROD SRL |
Cumpăna, județul Constanța, 907105 |
|
22 |
L118 |
SC ASSLA KAR SRL |
Medgidia, județul Constanța, 905600 |
|
23 |
L130 |
SC MUNTINA PROD SRL |
Constanța, județul Constanța, 900735 |
|
24 |
L 173 |
SC IAN PROD SRL |
Târgușor, județul Constanța, 90727 |
|
25 |
L 181 |
SC LACTO GENIMICO SRL |
Hârșova, județul Constanța, 905400 |
|
26 |
L 180 |
SC LACTIDO SA |
Craiova, județul Dolj, 200378 |
|
27 |
L91 |
SC COSMILACT SRL |
Schela, județul Galați, 807265 |
|
28 |
L 113 |
SC LACTA SA |
Giurgiu, județul Giurgiu, 080556 |
|
29 |
L 179 |
SC SEKAM PROD SRL |
Novaci, județul Gorj, 215300 |
|
30 |
L49 |
SC ARTEGO SA |
Târgu Jiu, Gorj, 210257 |
|
31 |
L65 |
SC KARPATEN MILK |
Suseni, județul Harghita, 537305 |
|
32 |
L99 |
SC VALIZVI PROD COM SRL |
Gârbovi, județul Ialomița, 927120 |
|
33 |
L47 |
SC OBLAZA SRL |
Bârsana, județul Maramureș, 437035 |
|
34 |
L85 |
SC AVI-SEB IMPEX SRL |
Copalnic Mănăștur, județul Maramureș, 437103 |
|
35 |
L86 |
SC ZEA SRL |
Boiu Mare, județul Maramureș, 437060 |
|
36 |
L16 |
SC ROXAR PROD COM SRL |
Cernești, județul Maramureș, 437085 |
|
37 |
L134 |
SC MULTILACT SRL |
Baia Mare, județul Maramureș, 430015 |
|
38 |
L 191 |
SC WROMSAL SRL |
Satulung, județul Maramureș, 437270 |
|
39 |
L190 |
SC ONY SRL |
Larga, județul Maramureș, 437317 |
|
40 |
L189 |
SC CALITATEA SRL |
Tăuții Măgherăuș, județul Maramureș, 437349 |
|
41 |
L54 |
SC RODLACTA SRL |
Fărăgău, județul Mureș, 547225 |
|
42 |
L108 |
SC LACTEX REGHIN SRL |
Solovăstru, județul Mureș, 547571 |
|
43 |
L 29 |
SC HELIANTUS PROD |
Reghin, județul Mureș, 545300 |
|
44 |
L 176 |
SC GLOBIVET PHARM SRL |
Batoș, județul Mureș, 547085 |
|
45 |
L 169 |
SC DOBREAN SRL |
Ideciu de Sus, județul Mureș, 547362 |
|
46 |
L 152 |
SC AGROTRANSCOMEX SRL |
Miercurea Nirajului, județul Mureș, 547410 |
|
47 |
L 184 |
SC COMPLEX AGROALIMENTAR SRL |
Bicaz, județul Neamț, 615100 |
|
48 |
L96 |
SC PROD A.B.C. COMPANY SRL |
Grumăzești, județul Neamț, 617235 |
|
49 |
L101 |
SC 1 DECEMBRIE SRL |
Târgu Neamț, județul Neamț, 615235 |
|
50 |
L106 |
SC RAPANU SR. COM SRL |
Petricani, județul Neamț, 617315 |
|
51 |
L6 |
SC LACTA HAN PROD SRL |
Urecheni, județul Neamt, 617490 |
|
52 |
L123 |
SC PROCOM PASCAL SRL |
Păstrăveni, județul Neamț, 617300 |
|
53 |
L100 |
SC ALTO IMPEX SRL |
Provița de Jos, județul Prahova, 107477 |
|
54 |
L88 |
SC AGROMEC CRASNA SA |
Crasna, județul Sălaj, 457085 |
|
55 |
L89 |
SC OVINEX SRL |
Sărmășag, județul Sălaj, 457330 |
|
56 |
L71 |
SC LACTO SIBIANA SA |
Șura Mică, județul Sibiu, 557270 |
|
57 |
L36 |
SC PROLACT PROD COM SRL |
Vicovu de Sus, județul Suceava, 727610 |
|
58 |
L81 |
SC RARAUL SA |
Câmpulung Moldovenesc, județul Suceava, 727100 |
|
59 |
L166 |
SC BUCOVINA SA FALTICENI |
Fălticeni, județul Suceava, 725200 |
|
60 |
L 167 |
SC ECOLACT SRL |
Milișăuți, județul Suceava, 727360 |
|
61 |
L 199 |
SC LACTO-BOROAIA SRL |
Boroaia, jud. Suceava, 727040 |
|
62 |
L 168 |
SC VIOLACT SRL |
Putineiu, județul Teleorman, 147285 |
|
63 |
L 186 |
SC MADIS BIG COM SRL |
Videle, județul Teleorman, 145300 |
|
64 |
L 163 |
SC COMALACT SRL |
Nanov, județul Teleorman, 147215 |
L 43 — SC LACTOCORV SRL, judetul Constanta – o seu nome foi alterado para: SC DTM MILK LOGISTIC SRL
L 186 — SC BIG FAMILY SRL judetul Teleorman – o seu nome foi alterado para: SC MADIS BIG COM SRL
All