1.   De acordo com a missão e os objetivos que lhe estão conferidos, as principais atribuições da AESD consistem em organizar e efetuar ações de formação da AESD no domínio da PCSD.

2.   As ações de formação da AESD incluem:

a)	Um curso de alto nível em matéria de PCSD;

b)	Cursos de orientação no domínio da PCSD;

c)	Cursos no domínio da PCSD destinados a audiências especializadas ou centrados em temas específicos.

São efetuadas outras ações de formação, a decidir pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 8.o («Comité»).

3.   Sem prejuízo das atividades a que se refere o n.o 2, a AESD tem, designadamente, as seguintes atribuições:

a)	Apoiar as relações a estabelecer entre os institutos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que participam na rede a que se refere esse número («rede»);

b)	Instalar e continuar a desenvolver um sistema de ensino à distância pela Internet (EDI) destinado a apoiar as ações de formação no domínio da PCSD;

c)	Elaborar e produzir material didático para as ações de formação da União no domínio da PCSD, utilizando igualmente material relevante disponível;

d)	Promover uma rede de antigos participantes;

e)	Apoiar programas de intercâmbio no domínio da PCSD entre os institutos de formação dos Estados-Membros;

f)	Dar contributos para o programa anual de formação da União no domínio da PCSD;

g)	Prestar apoio à gestão da formação no domínio da prevenção de conflitos e gestão civil de crises;

h)	Organizar e realizar uma conferência anual de ligação em rede, que reúna formadores civis e militares no domínio da PCSD oriundos dos institutos e ministérios dos Estados-Membros e formadores externos conforme apropriado; e

i)	Avaliar os resultados obtidos à luz dos objetivos constantes do artigo 3.o.

4.   As ações de formação da AESD são organizadas pelos intervenientes que constituem a rede.

5.   No quadro da rede, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IES UE) apoia as ações de formação da AESD, nomeadamente por meio das publicações do IES UE e da organização de conferências proferidas por investigadores do IES UE e dando contributos para o sistema EDI.

1.   A AESD é organizada como uma rede que congrega institutos, escolas superiores, academias, universidades, instituições e outros intervenientes civis e militares que tratem de assuntos de política de segurança e de defesa no quadro da União, identificados pelos Estados-Membros, e os IES UE («institutos»), para apoiar a realização de ações de formação no domínio da PCSD.

2.   A AESD estabelece ligações estreitas com as instituições da União e os organismos competentes da União, em particular com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL).

3.   A ESDC prossegue as suas atribuições sob a responsabilidade geral da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»).

1.   A AESD possui a capacidade jurídica necessária para prosseguir as suas atribuições e realizar os seus objetivos, celebrar os contratos e convénios administrativos necessários ao seu funcionamento, nomeadamente proceder ao destacamento de pessoal, adquirir equipamento, incluindo equipamento pedagógico, ser titular de contas bancárias e estar em juízo.

2.   A responsabilidade eventualmente decorrente de contratos celebrados pela AESD é coberta pelas verbas colocadas à sua disposição nos termos dos artigos 14.o, 15.o e 16.o.

1.   O Comité, composto por um representante designado por cada Estado-Membro, é o órgão de decisão da AESD. Cada um dos membros do Comité pode fazer-se representar ou acompanhar por um suplente.

2.   Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões do Comité.

3.   O Comité é presidido por um representante da Alta Representante com a experiência adequada. O Comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

4.   Os representantes dos países aderentes à União podem participar nas reuniões do Comité na qualidade de observadores.

5.   O Chefe da AESD, o Presidente do Conselho Executivo e, se necessário, os presidentes das suas diversas formações, bem como um representante da Comissão participam nas reuniões do Comité, sem direito de voto.

6.   O Comité tem por função:

a)	Estabelecer o programa académico anual da AESD, com base no conceito de formação da AESD;

b)	Definir orientações gerais para os trabalhos do Conselho Executivo;

c)	Aprovar e rever periodicamente o conceito de formação da AESD segundo os requisitos de formação da PCSD acordados;

d)	Selecionar um ou mais Estados-Membros para acolher as ações de formação da AESD e os institutos que as devem realizar;

e)	Elaborar e aprovar os currículos preliminares de todas as ações de formação da AESD;

f)	Tomar nota dos relatórios de avaliação dos cursos e aprovar um relatório anual geral sobre as ações de formação da AESD, a transmitir às instâncias competentes do Conselho;

g)	Nomear os presidentes do Conselho Executivo e das suas diversas formações por um período de, pelo menos, dois anos académicos.

h)	Tomar as decisões necessárias sobre o funcionamento da AESD, na medida em que essa competência não tenha sido atribuída a outras instâncias;

i)	Aprovar o orçamento geral e eventuais orçamentos retificativos, por proposta do Chefe da AESD;

j)	Aprovar as contas anuais e dar quitação ao Chefe da AESD;

k)	Aprovar eventuais regras adicionais aplicáveis às despesas geridas pela AESD;

l)	Aprovar as convenções de financiamento e/ou convenções técnicas celebradas com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

m)	Aprovar o regime aplicável ao pessoal destacado na AESD;

n)	No quadro de política geral definida pelo Comité Político e de Segurança, deliberar sobre o início de ações de formação específicas para a participação de países terceiros.

7.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

8.   O Comité delibera por maioria qualificada, conforme definida no Título II do Protocolo (n.o 36) relativo às Disposições Transitórias, anexo aos Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.   O Conselho Executivo é composto por altos representantes dos institutos civis e militares e outros intervenientes indicados pelos Estados-Membros para apoiar a realização das ações de formação da AESD. Caso um Estado-Membro tenha vários representantes, estes constituem uma única delegação.

2.   O presidente do Conselho Executivo é nomeado, de entre os seus membros, pelo Comité.

3.   São convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo representantes do SEAE e da Comissão.

4.   Podem ser convidados a assistir às reuniões individualidades académicas e altos funcionários das instituições nacionais e da União.

5.   O Conselho Executivo tem por função:

a)	Proporcionar aconselhamento académico e fazer recomendações ao Comité;

b)	Executar, através dos institutos que constituem a rede, o programa académico anual acordado;

c)	Supervisionar o sistema EDI;

d)	Elaborar em pormenor os currículos de todas as ações de formação da AESD a partir dos currículos preliminares acordados;

e)	Assegurar a coordenação geral das ações de formação da AESD entre todos os institutos;

f)	Avaliar os padrões das ações de formação da AESD efetuadas no ano académico anterior;

g)	Submeter à apreciação do Comité propostas de ações de formação da AESD para o ano académico seguinte;

h)	Assegurar a avaliação sistemática de todas as ações de formação da AESD e aprovar os relatórios de avaliação dos cursos;

i)	Dar contributos para a elaboração do projeto de relatório anual geral sobre as atividades da AESD.

6.   No exercício das suas funções, o Conselho Executivo pode reunir-se em diversas formações, consoante os projetos em causa. Elabora as regras e os procedimentos que regem a criação e o funcionamento destas formações, a aprovar pelo Comité.

7.   O Comité adota o regulamento interno do Conselho Executivo.

1.   O Chefe da AESD é responsável pela organização e gestão das ações de formação da AESD. Compete-lhe prestar apoio aos trabalhos do Comité e do Conselho Executivo e representar a AESD nas ações de formação da AESD organizadas no âmbito da rede e nas ações de formação externas. O Chefe da AESD deve, em especial:

a)	Tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, para assegurar o bom desenrolar das ações de formação da AESD;

b)	Elaborar o anteprojeto de relatório anual da AESD e o anteprojeto de programa de trabalho, a submeter à aprovação do Comité com base na proposta apresentada pelo Conselho Executivo;

c)	Coordenar a execução do programa de trabalho da AESD;

d)	Manter contactos com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

e)	Manter contactos com formadores externos competentes no domínio da PCSD;

f)	Caso necessário, celebrar convénios sobre as ações de formação da AESD com as autoridades e os formadores competentes no domínio da PCSD;

g)	Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas pelo Comité.

2.   O Chefe da AESD é responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, nomeadamente:

a)	Elabora e apresenta ao Comité Diretor os projetos de orçamento;

b)	Adota os orçamentos, depois de aprovados pelo Comité Diretor;

c)	É o gestor orçamental do orçamento da AESD;

d)	Abre uma ou mais contas bancárias em nome da AESD;

e)	Negoceia, submete à aprovação do Comité, e celebra convénios de financiamento e/ou convénios técnicos com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

f)	Negoceia e assina, em nome da AESD, as trocas de cartas para o destacamento junto da AESD de pessoal do Secretariado;

g)	Em geral, representa a AESD em todos os atos jurídicos com implicações financeiras;

h)	Apresenta ao Comité as contas anuais da AESD.

3.   O Chefe da AESD é nomeado pela Alta Representante, após consulta ao Comité. O Chefe da AESD será nomeado membro do quadro de pessoal do SEAE pelo período do seu mandato. Os Estados-Membros podem apresentar candidatos a Chefe da AESD, e o pessoal do SEAE e das instituições da União podem apresentar a sua candidatura, segundo as disposições aplicáveis.

4.   O Chefe da AESD responde pelas suas atividades perante o Comité.

1.   O Secretariado apoia o Chefe da AESD no desempenho das suas funções.

2.   O Chefe da AESD, assistido por um júri, é responsável pela seleção do pessoal do Secretariado.

3.   O Secretariado assiste o Comité, o Conselho Executivo e os institutos na organização das ações de formação da AESD.

4.   Cada um dos institutos que constituem a rede designa um ponto de contacto com o Secretariado para tratar das questões organizativas e administrativas relacionadas com a organização das ações de formação da AESD.

5.   O Secretariado trabalha em estreita cooperação com a Comissão e o SEAE.

1.   O pessoal da AESD é constituído por:

a)	Funcionários destacados junto da AESD pelas instituições da União, pelo SEAE e por organismos da União;

b)	Peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros.

2.   A AESD pode acolher estagiários e professores convidados.

3.   O Comité, deliberando sob proposta da Alta Representante, estabelece, na medida do necessário, as condições aplicáveis aos estagiários e professores convidados.

4.   A Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 23 de março de 2011, que estabelece o regime aplicável, aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa (4) é aplicável, com as devidas adaptações, aos peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros.

1.   Os Estados-Membros, as instituições da União, o SEAE, organismos da União e os institutos que constituem a rede suportam todos os custos relacionados com a sua participação na AESD, nomeadamente salários, subsídios, despesas de viagem e ajudas de custo, relacionados com o apoio organizativo e administrativo às ações de formação da AESD.

2.   Os participantes suportam todos os custos relacionados com a sua participação.

1.   O SEAE suporta os custos inerentes ao acolhimento nas suas instalações do Chefe da AESD e do Secretariado da AESD, nomeadamente os custos das tecnologias de informação, os custos inerentes ao destacamento do Chefe da AESD e ao destacamento de um funcionário assistente para o Secretariado.

2.   O SEAE põe à disposição da AESD o apoio administrativo necessário ao recrutamento e à gestão do seu pessoal e à execução do respetivo orçamento.

3.   O Chefe da AESD negoceia com o SEAE um convénio sobre o apoio prestado pelo SEAE, que deve ser aprovado pelo Comité.

1.   A AESD pode receber contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos institutos que constituem a rede ou de outros doadores para financiar atividades específicas. Para efeitos da sua gestão pela AESD, essas contribuições são consideradas receitas afetadas.

2.   O Chefe da AESD negoceia os convénios sobre as contribuições a que se refere o n.o 1, que devem ser aprovados pelo Comité.

1.   A AESD recebe uma contribuição anual a cargo do orçamento geral da União. Essa contribuição cobre nomeadamente os custos associados às ações de formação da AESD e ao destacamento pelos Estados-Membros de peritos nacionais junto da AESD.

2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento a que se refere o n.o 3 é de 535 000 EUR. Os montantes de referência financeira destinados a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores são decididos pelo Conselho.

3.   Após a decisão do Conselho a que se refere o n.o 2, o Chefe da AESD negoceia com a Comissão um convénio de financiamento que deve ser aprovado pelo Comité.

1.   As ações de formação da AESD estão abertas à participação de nacionais de todos os Estados-Membros e dos países aderentes. Os institutos responsáveis pela organização e realização das ações devem assegurar que não haja exceções na aplicação deste princípio.

Em princípio, as ações de formação da AESD estão também abertas à participação de nacionais de países candidatos à adesão à União e, eventualmente, de outros países terceiros.

2.   Os participantes são civis e militares que se ocupem de aspetos estratégicos no domínio da PCSD e peritos a destacar para missões ou operações no âmbito da PCSD.

Podem ser convidados a participar nas ações de formação da AESD representantes de organizações internacionais, organizações não governamentais, instituições académicas e órgãos de comunicação social, entre outros, bem como elementos de empresas.

3.   Aos participantes que concluam um curso da AESD é atribuído um certificado assinado pela Alta Representante. As características do certificado estão sujeitas a revisão por parte do Comité. O certificado é reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União.

1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2013. A presente decisão será revista e alterada na medida do necessário mas, para todos os efeitos, o mais tardar seis meses antes de caducar.

2.   A presente decisão caduca quatro anos após a data de celebração do convénio de financiamento a que se refere o artigo 16.o, n.o 3.