32013B0688

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Document 32013B0688

2013/688/UE, Euratom: Aprovação definitiva do orçamento retificativo n. ° 2 da União Europeia para o exercício de 2013

JO L 327 de 6.12.2013, p. 1–218 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013

Date of document:: 11/09/2013
Date of effect:: 01/01/2013; entrada em vigor exercício 2013
Date of end of validity:: 31/12/2013; exercício 2013

Author:: Parlamento Europeu
Form:: Orçamento
Additional information:: validade: fim de exercício orçamental

Procedure number:

2013/2056/BUD

Link

European Parliament - Legislative observatory

Treaty:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Legal basis:

12012A106BIS
12012E314 - P4PTA) 12012E314 - P9
32006Q0614(01)
32011Q0505(01) - A75SX 32011Q0505(01) - A75TR
32012R0966
32013B0102

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32014B0328(47) Relation
32014B0516(04) Relation

EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Orçamento

Directory code:

01.60.20.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Orçamento

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PDF

Official Journal

6.12.2013

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/688/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 27 de março de 2013,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 adotada pelo Conselho em 9 de julho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação, pelo Parlamento, da posição do Conselho, em 11 de setembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013.

O Presidente

M. SCHULZ

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3) JO L 66 de 8.3.2013.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 2 PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

— Receitas

— Título 1: Recursos próprios

— Título 7: Juros de mora e multas

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Receitas

— Título 7: Juros de mora e multas

— Despesas

— Título 02: Empresa

— Título 04: Emprego e assuntos sociais

— Título 05: Agricultura e desenvolvimento rural

— Título 07: Ambiente e acção climática

— Título 08: Investigação

— Título 09: Redes de Comunicação, conteúdo e tecnologia

— Título 10: Investigação direta

— Título 11: Assuntos Marítimos e Pescas

— Título 12: Mercado interno

— Título 13: Política regional

— Título 14: Fiscalidade e união aduaneira

— Título 15: Educação e cultura

— Título 17: Saúde e defesa do consumidor

— Título 18: Assuntos internos

— Título 19: Relações externas

— Título 20: Comércio

— Título 21: Desenvolvimento e relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

— Título 22: Alargamento

— Título 23: Ajuda humanitária

— Título 26: Administração da Comissão

— Título 29: Estatísticas

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2013, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição

Orçamento 2013 (1)

Orçamento 2012 (2)

Variação (%)

1.	Crescimento sustentável

65 745 055 888

60 287 086 467

+9,05

2.	Preservação e gestão dos recursos naturais

57 882 716 075

58 044 868 674

–0,28

3.	Cidadania, liberdade, segurança e justiça

1 650 104 202

2 182 532 099

–24,39

4.	A UE como protagonista global

6 727 745 950

6 966 011 071

–3,42

5.	Administração

8 430 365 740

8 277 736 996

+1,84

6.	Compensações

75 000 000

p.m.

—

Total das despesas (3)

140 510 987 855

135 758 235 307

+3,50

RECEITAS

Descrição	Orçamento 2013 (4)	Orçamento 2012 (5)	Variação (%)
Receitas diversas (títulos 4 a 9)	1 838 967 007	5 109 219 138	–64,01
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0)	p.m.	1 496 968 014	—
Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2)	34 000 000	p.m.	—
Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2)	p.m.	497 328 000	—
Total das receitas dos títulos 3 a 9	1 872 967 007	7 103 515 152	–73,63
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)	18 777 600 000	16 824 200 000	+11,61
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)	15 063 857 425	14 546 298 300	+3,56
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)	104 796 563 423	97 284 221 855	+7,72
Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6)	138 638 020 848	128 654 720 155	+7,76
Total das receitas (7)	140 510 987 855	135 758 235 307	+3,50

QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros	1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa de nivelamento (em %)	1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento	1 % da base «IVA» nivelada (8)	Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
Bélgica	1 690 557 000	3 973 060 000	50	1 986 530 000	1 690 557 000
Bulgária	190 547 000	403 363 000	50	201 681 500	190 547 000
República Checa	679 066 000	1 488 457 000	50	744 228 500	679 066 000
Dinamarca	1 011 507 000	2 603 724 000	50	1 301 862 000	1 011 507 000
Alemanha	12 022 668 000	27 629 794 000	50	13 814 897 000	12 022 668 000
Estónia	82 284 000	168 961 000	50	84 480 500	82 284 000
Irlanda	624 406 000	1 286 410 000	50	643 205 000	624 406 000
Grécia	873 300 000	1 994 678 000	50	997 339 000	873 300 000
Espanha	4 775 808 000	10 438 737 000	50	5 219 368 500	4 775 808 000
França	9 831 724 000	21 490 884 000	50	10 745 442 000	9 831 724 000
Croácia (9)	139 265 000	226 056 000	50	113 028 000	113 028 000	Croácia
Itália	6 621 706 000	16 175 934 000	50	8 087 967 000	6 621 706 000
Chipre	145 973 000	176 569 000	50	88 284 500	88 284 500	Chipre
Letónia	72 561 000	221 358 000	50	110 679 000	72 561 000
Lituânia	121 821 000	334 146 000	50	167 073 000	121 821 000
Luxemburgo	246 521 000	325 255 000	50	162 627 500	162 627 500	Luxemburgo
Hungria	400 384 000	1 018 984 000	50	509 492 000	400 384 000
Malta	48 396 000	62 058 000	50	31 029 000	31 029 000	Malta
Países Baixos	2 739 704 000	6 263 887 000	50	3 131 943 500	2 739 704 000
Áustria	1 425 851 000	3 181 638 000	50	1 590 819 000	1 425 851 000
Polónia	1 911 307 000	3 943 766 000	50	1 971 883 000	1 911 307 000
Portugal	781 760 000	1 637 391 000	50	818 695 500	781 760 000
Roménia	505 766 000	1 435 776 000	50	717 888 000	505 766 000
Eslovénia	182 040 000	356 425 000	50	178 212 500	178 212 500	Eslovénia
Eslováquia	256 580 000	733 238 000	50	366 619 000	256 580 000
Finlândia	943 700 000	2 078 819 000	50	1 039 409 500	943 700 000
Suécia	1 848 128 000	4 235 344 000	50	2 117 672 000	1 848 128 000
Reino Unido	9 654 893 000	20 118 338 000	50	10 059 169 000	9 654 893 000
Total	59 828 223 000	134 003 050 000		67 001 525 000	59 639 209 500

QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro	1 % da base «IVA» nivelada	Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %)	Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	1 690 557 000	0,300	507 167 100
Bulgária	190 547 000	0,300	57 164 100
República Checa	679 066 000	0,300	203 719 800
Dinamarca	1 011 507 000	0,300	303 452 100
Alemanha	12 022 668 000	0,150	1 803 400 200
Estónia	82 284 000	0,300	24 685 200
Irlanda	624 406 000	0,300	187 321 800
Grécia	873 300 000	0,300	261 990 000
Espanha	4 775 808 000	0,300	1 432 742 400
França	9 831 724 000	0,300	2 949 517 200
Croácia (11)	113 028 000	0,300	33 908 400
Itália	6 621 706 000	0,300	1 986 511 800
Chipre	88 284 500	0,300	26 485 350
Letónia	72 561 000	0,300	21 768 300
Lituânia	121 821 000	0,300	36 546 300
Luxemburgo	162 627 500	0,300	48 788 250
Hungria	400 384 000	0,300	120 115 200
Malta	31 029 000	0,300	9 308 700
Países Baixos	2 739 704 000	0,100	273 970 400
Áustria	1 425 851 000	0,225	320 816 475
Polónia	1 911 307 000	0,300	573 392 100
Portugal	781 760 000	0,300	234 528 000
Roménia	505 766 000	0,300	151 729 800
Eslovénia	178 212 500	0,300	53 463 750
Eslováquia	256 580 000	0,300	76 974 000
Finlândia	943 700 000	0,300	283 110 000
Suécia	1 848 128 000	0,100	184 812 800
Reino Unido	9 654 893 000	0,300	2 896 467 900
Total	59 639 209 500		15 063 857 425

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar»	Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	3 973 060 000		3 107 116 101
Bulgária	403 363 000		315 448 463
República Checa	1 488 457 000		1 164 042 001
Dinamarca	2 603 724 000		2 036 232 215
Alemanha	27 629 794 000		21 607 772 802
Estónia	168 961 000		132 135 292
Irlanda	1 286 410 000		1 006 031 931
Grécia	1 994 678 000		1 559 930 162
Espanha	10 438 737 000		8 163 573 621
França	21 490 884 000		16 806 862 143
Croácia (12)	226 056 000		176 786 215
Itália	16 175 934 000		12 650 326 193
Chipre	176 569 000		138 085 099
Letónia	221 358 000	0,7820461 (13)	173 112 162
Lituânia	334 146 000		261 317 578
Luxemburgo	325 255 000		254 364 406
Hungria	1 018 984 000		796 892 469
Malta	62 058 000		48 532 217
Países Baixos	6 263 887 000		4 898 648 436
Áustria	3 181 638 000		2 488 187 608
Polónia	3 943 766 000		3 084 206 843
Portugal	1 637 391 000		1 280 515 255
Roménia	1 435 776 000		1 122 843 030
Eslovénia	356 425 000		278 740 783
Eslováquia	733 238 000		573 425 923
Finlândia	2 078 819 000		1 625 732 304
Suécia	4 235 344 000		3 312 234 282
Reino Unido	20 118 338 000		15 733 467 889
Total	134 003 050 000		104 796 563 423

QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 16)

Estado-Membro	Redução bruta	Percentagem da base «RNB»	Chave RNB aplicada à redução bruta	Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia
	(1)	(2)	(3)	(4) = (1) + (3)
Bélgica		2,96	25 663 158	25 663 158
Bulgária		0,30	2 605 440	2 605 440
República Checa		1,11	9 614 380	9 614 380
Dinamarca		1,94	16 818 216	16 818 216
Alemanha		20,62	178 468 928	178 468 928
Estónia		0,13	1 091 369	1 091 369
Irlanda		0,96	8 309 299	8 309 299
Grécia		1,49	12 884 209	12 884 209
Espanha		7,79	67 426 858	67 426 858
França		16,04	138 815 911	138 815 911
Croácia		0,17	1 460 162	1 460 162
Itália		12,07	104 485 093	104 485 093
Chipre		0,13	1 140 511	1 140 511
Letónia		0,17	1 429 816	1 429 816
Lituânia		0,25	2 158 347	2 158 347
Luxemburgo		0,24	2 100 917	2 100 917
Hungria		0,76	6 581 916	6 581 916
Malta		0,05	400 851	400 851
Países Baixos	– 693 598 388	4,67	40 460 279	– 653 138 109
Áustria		2,37	20 551 131	20 551 131
Polónia		2,94	25 473 939	25 473 939
Portugal		1,22	10 576 388	10 576 388
Roménia		1,07	9 274 098	9 274 098
Eslovénia		0,27	2 302 253	2 302 253
Eslováquia		0,55	4 736 199	4 736 199
Finlândia		1,55	13 427 701	13 427 701
Suécia	– 171 966 543	3,16	27 357 327	– 144 609 216
Reino Unido		15,01	129 950 235	129 950 235
Total	– 865 564 931	100,00	865 564 931	0
Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012): (a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768 Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013: 605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR Quantia global para a Suécia: a preços de 2013: 150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR

QUADRO 5

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2012, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição

Coeficiente (14) (%)

Quantia

1.	Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada

15,2078

2.	Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento

7,2969

(1) – (2)

7,9109

4.	Despesas repartidas totais

118 254 315 352

5.	Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B)

28 277 437 283

5A.	Despesas de pré-adesão

3 082 696 513

5B.	Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g)

25 194 740 770

6.	Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5)

89 976 878 069

7.	Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66

4 697 847 740

8.	Vantagem do Reino Unido (16)

620 273 811

9.	Correção do Reino Unido de base = (7) – (8)

4 077 573 929

10.	Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17)

5 148 759

11.	Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10)

4 072 425 170

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido na alínea g) do n.o 1) desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

Correções do Reino Unido para 2007-2012

Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR

(DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR

Diferença a preços correntes

Diferença a preços constantes de 2004

(A)	Correção do Reino Unido de 2007

(B)	Correção do Reino Unido de 2008

– 301 679 647

– 280 649 108

(C)	Correção do Reino Unido de 2009

–1 349 840 247

–1 275 338 491

(D)	Correção do Reino Unido de 2010

–2 117 969 550

–1 956 957 875

(E)	Correção do Reino Unido de 2011

–2 355 745 675

–2 144 599 880

(F)	Correção do Reino Unido de 2012

–2 528 825 389

–2 247 081 154

(G)	Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F)

–8 654 060 508

–7 904 626 509

QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –4 072 425 170 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros	Partes nas bases «RNB»	Partes sem o Reino Unido	Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido	3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2	Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3	Chave de financiamento	Chave de financiamento aplicada à correção
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6) = (2) + (4) + (5)	(7)
Bélgica	2,96	3,49	5,47		1,49	4,98	202 726 774
Bulgária	0,30	0,35	0,56		0,15	0,51	20 581 738
República Checa	1,11	1,31	2,05		0,56	1,86	75 949 038
Dinamarca	1,94	2,29	3,59		0,98	3,26	132 855 926
Alemanha	20,62	24,26	0,00	–18,20	0,00	6,07	247 004 771
Estónia	0,13	0,15	0,23		0,06	0,21	8 621 294
Irlanda	0,96	1,13	1,77		0,48	1,61	65 639 520
Grécia	1,49	1,75	2,75		0,75	2,50	101 779 142
Espanha	7,79	9,17	14,38		3,91	13,08	532 640 201
França	16,04	18,87	29,61		8,06	26,93	1 096 579 862
Croácia	0,17	0,20	0,31		0,08	0,28	11 534 586
Itália	12,07	14,20	22,29		6,06	20,27	825 382 682
Chipre	0,13	0,16	0,24		0,07	0,22	9 009 495
Letónia	0,17	0,19	0,31		0,08	0,28	11 294 869
Lituânia	0,25	0,29	0,46		0,13	0,42	17 049 916
Luxemburgo	0,24	0,29	0,45		0,12	0,41	16 596 250
Hungria	0,76	0,89	1,40		0,38	1,28	51 994 014
Malta	0,05	0,05	0,09		0,02	0,08	3 166 531
Países Baixos	4,67	5,50	0,00	–4,13	0,00	1,38	55 997 883
Áustria	2,37	2,79	0,00	–2,10	0,00	0,70	28 443 200
Polónia	2,94	3,46	5,43		1,48	4,94	201 232 038
Portugal	1,22	1,44	2,26		0,61	2,05	83 548 448
Roménia	1,07	1,26	1,98		0,54	1,80	73 260 972
Eslovénia	0,27	0,31	0,49		0,13	0,45	18 186 710
Eslováquia	0,55	0,64	1,01		0,27	0,92	37 413 725
Finlândia	1,55	1,83	2,86		0,78	2,60	106 072 466
Suécia	3,16	3,72	0,00	–2,79	0,00	0,93	37 863 119
Reino Unido	15,01	0,00	0,00		0,00	0,00	0
Total	100,00	100,00	100,00	–27,21	27,21	100,00	4 072 425 170

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Resumo do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro	Recursos próprios tradicionais (RPT)				Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos						Total dos recursos próprios (19)
Estado-Membro	Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)	Direitos aduaneiros líquidos (75 %)	Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)	Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)	Recursos próprios baseados no IVA	Recursos próprios baseados no RNB	Redução a favor dos Países Baixos e Suécia	Correção do Reino Unido	Total das «contribuições nacionais»	Parte no total das «contribuições nacionais» (%)	Total dos recursos próprios (19)
	(1)	(2)	(3) = (1) + (2)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9) = (5) + (6) + (7) + (8)	(10)	(11) = (3) + (9)
Bélgica	6 600 000	1 871 900 000	1 878 500 000	626 166 667	507 167 100	3 107 116 101	25 663 158	202 726 774	3 842 673 133	3,21	5 721 173 133
Bulgária	400 000	62 200 000	62 600 000	20 866 667	57 164 100	315 448 463	2 605 440	20 581 738	395 799 741	0,33	458 399 741
República Checa	3 400 000	246 200 000	249 600 000	83 200 000	203 719 800	1 164 042 001	9 614 380	75 949 038	1 453 325 219	1,21	1 702 925 219
Dinamarca	3 400 000	373 500 000	376 900 000	125 633 333	303 452 100	2 036 232 215	16 818 216	132 855 926	2 489 358 457	2,08	2 866 258 457
Alemanha	26 300 000	3 780 400 000	3 806 700 000	1 268 899 996	1 803 400 200	21 607 772 802	178 468 928	247 004 771	23 836 646 701	19,89	27 643 346 701
Estónia	0	25 000 000	25 000 000	8 333 333	24 685 200	132 135 292	1 091 369	8 621 294	166 533 155	0,14	191 533 155
Irlanda	0	217 100 000	217 100 000	72 366 667	187 321 800	1 006 031 931	8 309 299	65 639 520	1 267 302 550	1,06	1 484 402 550
Grécia	1 400 000	141 200 000	142 600 000	47 533 334	261 990 000	1 559 930 162	12 884 209	101 779 142	1 936 583 513	1,62	2 079 183 513
Espanha	4 700 000	1 221 600 000	1 226 300 000	408 766 667	1 432 742 400	8 163 573 621	67 426 858	532 640 201	10 196 383 080	8,51	11 422 683 080
França	30 900 000	2 034 500 000	2 065 400 000	688 466 667	2 949 517 200	16 806 862 143	138 815 911	1 096 579 862	20 991 775 116	17,51	23 057 175 116
Croácia	0	22 400 000	22 400 000	7 466 667	33 908 400	176 786 215	1 460 162	11 534 586	223 689 363	0,19	246 089 363
Itália	4 700 000	1 799 100 000	1 803 800 000	601 266 667	1 986 511 800	12 650 326 193	104 485 093	825 382 682	15 566 705 768	12,99	17 370 505 768
Chipre	0	24 800 000	24 800 000	8 266 667	26 485 350	138 085 099	1 140 511	9 009 495	174 720 455	0,15	199 520 455
Letónia	0	26 800 000	26 800 000	8 933 333	21 768 300	173 112 162	1 429 816	11 294 869	207 605 147	0,17	234 405 147
Lituânia	800 000	55 000 000	55 800 000	18 600 000	36 546 300	261 317 578	2 158 347	17 049 916	317 072 141	0,26	372 872 141
Luxemburgo	0	15 700 000	15 700 000	5 233 333	48 788 250	254 364 406	2 100 917	16 596 250	321 849 823	0,27	337 549 823
Hungria	2 000 000	119 800 000	121 800 000	40 600 000	120 115 200	796 892 469	6 581 916	51 994 014	975 583 599	0,81	1 097 383 599
Malta	0	10 800 000	10 800 000	3 600 000	9 308 700	48 532 217	400 851	3 166 531	61 408 299	0,05	72 208 299
Países Baixos	7 300 000	2 086 000 000	2 093 300 000	697 766 667	273 970 400	4 898 648 436	– 653 138 109	55 997 883	4 575 478 610	3,82	6 668 778 610
Áustria	3 200 000	239 900 000	243 100 000	81 033 334	320 816 475	2 488 187 608	20 551 131	28 443 200	2 857 998 414	2,38	3 101 098 414
Polónia	12 800 000	426 400 000	439 200 000	146 400 000	573 392 100	3 084 206 843	25 473 939	201 232 038	3 884 304 920	3,24	4 323 504 920
Portugal	200 000	136 500 000	136 700 000	45 566 667	234 528 000	1 280 515 255	10 576 388	83 548 448	1 609 168 091	1,34	1 745 868 091
Roménia	1 000 000	124 700 000	125 700 000	41 900 000	151 729 800	1 122 843 030	9 274 098	73 260 972	1 357 107 900	1,13	1 482 807 900
Eslovénia	0	81 800 000	81 800 000	27 266 667	53 463 750	278 740 783	2 302 253	18 186 710	352 693 496	0,29	434 493 496
Eslováquia	1 400 000	141 700 000	143 100 000	47 700 000	76 974 000	573 425 923	4 736 199	37 413 725	692 549 847	0,58	835 649 847
Finlândia	800 000	169 600 000	170 400 000	56 800 000	283 110 000	1 625 732 304	13 427 701	106 072 466	2 028 342 471	1,69	2 198 742 471
Suécia	2 600 000	552 600 000	555 200 000	185 066 667	184 812 800	3 312 234 282	– 144 609 216	37 863 119	3 390 300 985	2,83	3 945 500 985
Reino Unido	9 500 000	2 647 000 000	2 656 500 000	885 500 000	2 896 467 900	15 733 467 889	129 950 235	–4 072 425 170	14 687 460 854	12,25	17 343 960 854
Total	123 400 000	18 654 200 000	18 777 600 000	6 259 200 000	15 063 857 425	104 796 563 423	0	0	119 860 420 848	100,00	138 638 020 848

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

Título	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
1	RECURSOS PRÓPRIOS	131 628 020 848	7 010 000 000	138 638 020 848
3	EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS	34 000 000		34 000 000
4	RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO	1 278 186 868		1 278 186 868
5	RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES	53 884 139		53 884 139
6	CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO	60 000 000		60 000 000
7	JUROS DE MORA E MULTAS	123 000 000	290 000 000	413 000 000
8	CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	3 696 000		3 696 000
9	RECEITAS DIVERSAS	30 200 000		30 200 000
	Total	133 210 987 855	7 300 000 000	140 510 987 855

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
1 1	QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM]	123 400 000		123 400 000
1 2	DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM	18 654 200 000		18 654 200 000
1 3	RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM	15 063 857 425		15 063 857 425
1 4	RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM	97 786 563 423	7 010 000 000	104 796 563 423
1 5	CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS	0		0
1 6	REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA	0		0
	Título 1 — Total	131 628 020 848	7 010 000 000	138 638 020 848

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
1 4
RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM
1 4 0	Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom	97 786 563 423	7 010 000 000	104 796 563 423
	Capítulo 1 4 — Total	97 786 563 423	7 010 000 000	104 796 563 423

1 4 0
Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
97 786 563 423	7 010 000 000	104 796 563 423

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o presente exercício é de 0,7820 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros	Orçamento 2013	Orçamento retificativo n.o 2/2013	Novo montante
Bélgica	2 899 276 424	207 839 677	3 107 116 101
Bulgária	294 347 640	21 100 823	315 448 463
República Checa	1 086 177 478	77 864 523	1 164 042 001
Dinamarca	1 900 025 575	136 206 640	2 036 232 215
Alemanha	20 162 396 327	1 445 376 475	21 607 772 802
Estónia	123 296 563	8 838 729	132 135 292
Irlanda	938 736 940	67 294 991	1 006 031 931
Grécia	1 455 584 084	104 346 078	1 559 930 162
Espanha	7 617 499 883	546 073 738	8 163 573 621
França	15 682 625 815	1 124 236 328	16 806 862 143
Croácia	164 960 718	11 825 497	176 786 215
Itália	11 804 126 817	846 199 376	12 650 326 193
Chipre	128 848 379	9 236 720	138 085 099
Letónia	161 532 429	11 579 733	173 112 162
Lituânia	243 837 652	17 479 926	261 317 578
Luxemburgo	237 349 588	17 014 818	254 364 406
Hungria	743 587 131	53 305 338	796 892 469
Malta	45 285 824	3 246 393	48 532 217
Países Baixos	4 570 970 462	327 677 974	4 898 648 436
Áustria	2 321 748 991	166 438 617	2 488 187 608
Polónia	2 877 899 601	206 307 242	3 084 206 843
Portugal	1 194 859 661	85 655 594	1 280 515 255
Roménia	1 047 734 368	75 108 662	1 122 843 030
Eslovénia	260 095 392	18 645 391	278 740 783
Eslováquia	535 068 599	38 357 324	573 425 923
Finlândia	1 516 984 621	108 747 683	1 625 732 304
Suécia	3 090 673 941	221 560 341	3 312 234 282
Reino Unido	14 681 032 520	1 052 435 369	15 733 467 889
Artigo 1 4 0 — Total	97 786 563 423	7 010 000 000	104 796 563 423

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
7 0	JUROS DE MORA	23 000 000		23 000 000
7 1	MULTAS	100 000 000	290 000 000	390 000 000
7 2	JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS	p.m.		p.m.
	Título 7 — Total	123 000 000	290 000 000	413 000 000

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
7 1
MULTAS
7 1 0	Multas e sanções	100 000 000	270 000 000	370 000 000
7 1 1	Prémio sobre as emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros	p.m.		p.m.
7 1 2	Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado	p.m.	20 000 000	20 000 000
	Capítulo 7 1 — Total	100 000 000	290 000 000	390 000 000

7 1 0
Multas e sanções

Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
100 000 000	270 000 000	370 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o fato de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7 1 2
Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
p.m.	20 000 000	20 000 000

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 260.o.

SECÇÃO III

COMMISSION

RECEITAS

Título	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
4	RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO	956 847 713		956 847 713
5	RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO	52 400 000		52 400 000
6	CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO	60 000 000		60 000 000
7	JUROS DE MORA E MULTAS	123 000 000	290 000 000	413 000 000
8	CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	3 696 000		3 696 000
9	RECEITAS DIVERSAS	30 000 000		30 000 000
	Total	1 225 943 713	290 000 000	1 515 943 713

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
7 0	JUROS DE MORA	23 000 000		23 000 000
7 1	MULTAS	100 000 000	290 000 000	390 000 000
7 2	JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS	p.m.		p.m.
	Título 7 — Total	123 000 000	290 000 000	413 000 000

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
7 1
MULTAS
7 1 0	Multas e sanções	100 000 000	270 000 000	370 000 000
7 1 1	Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros	p.m.		p.m.
7 1 2	Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado	p.m.	20 000 000	20 000 000
	Capítulo 7 1 — Total	100 000 000	290 000 000	390 000 000

7 1 0
Multas e sanções

Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
100 000 000	270 000 000	370 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

Orçamento 2013	Orçamento Retificativo n.o 2/2013	Novo montante
p.m.	20 000 000	20 000 000

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

DESPESAS

Título	Designação	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	555 684 796	428 350 972			555 684 796	428 350 972
02	EMPRESA	1 157 245 386	1 163 341 339		141 477 138	1 157 245 386	1 304 818 477
03	CONCORRÊNCIA	92 219 149	92 219 149			92 219 149	92 219 149
04	EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS	12 064 158 933	10 446 697 045		2 147 031 816	12 064 158 933	12 593 728 861
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	58 851 894 643	56 371 410 495		362 947 134	58 851 894 643	56 734 357 629
06	MOBILIDADE E TRANSPORTES	1 740 800 530	983 961 494			1 740 800 530	983 961 494
07	AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA	498 383 275	391 177 073		6 503 201	498 383 275	397 680 274
08	INVESTIGAÇÃO	6 901 336 033	4 815 211 202		272 960 008	6 901 336 033	5 088 171 210
09	REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA	1 810 829 637	1 390 555 211		76 185 000	1 810 829 637	1 466 740 211
	40 01 40, 40 02 41	391 985	391 985			391 985	391 985
		1 811 221 622	1 390 947 196			1 811 221 622	1 467 132 196
10	INVESTIGAÇÃO DIRETA	424 319 156	411 320 143		5 202 560	424 319 156	416 522 703
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	919 262 394	682 493 086		26 263 249	919 262 394	708 756 335
	40 01 40, 40 02 41	115 220 000	113 885 651			115 220 000	113 885 651
		1 034 482 394	796 378 737			1 034 482 394	822 641 986
12	MERCADO INTERNO	103 313 472	100 495 338		938 318	103 313 472	101 433 656
	40 02 41	3 000 000	3 000 000			3 000 000	3 000 000
		106 313 472	103 495 338			106 313 472	104 433 656
13	POLÍTICA REGIONAL	43 778 241 730	37 565 327 516		3 825 280 385	43 778 241 730	41 390 607 901
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	144 620 394	111 727 655		10 079 962	144 620 394	121 807 617
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	2 829 575 587	2 381 955 082		115 106 657	2 829 575 587	2 497 061 739
16	COMUNICAÇÃO	265 992 159	252 703 941			265 992 159	252 703 941
17	SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR	634 370 124	2 381 955 082		5 852 882	634 370 124	598 986 674
18	ASSUNTOS INTERNOS	1 227 109 539	773 675 230		83 468 585	1 227 109 539	857 143 815
	40 01 40, 40 02 41	111 280 000	66 442 946			111 280 000	66 442 946
		1 338 389 539	840 118 176			1 338 389 539	923 586 761
19	RELAÇÕES EXTERNAS	5 001 226 243	3 089 423 857		141 769 782	5 001 226 243	3 231 193 639
20	COMÉRCIO	107 473 453	102 177 332		1 300 640	107 473 453	103 477 972
21	DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)	1 571 699 626	1 206 905 319		20 810 244	1 571 699 626	1 227 715 563
22	ALARGAMENTO	1 091 261 928	891 197 071		14 307 042	1 091 261 928	905 504 113
23	AJUDA HUMANITÁRIA	917 322 828	828 664 270		29 914 724	917 322 828	858 578 994
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	75 427 800	69 443 664			75 427 800	69 443 664
	40 01 40	3 929 200	3 929 200			3 929 200	3 929 200
		79 357 000	73 372 864			79 357 000	73 372 864
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	193 336 661	194 086 661			193 336 661	194 086 661
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	1 030 021 548	1 013 305 407		6 503 201	1 030 021 548	1 019 808 608
27	ORÇAMENTO	142 450 570	142 450 570			142 450 570	142 450 570
28	AUDITORIA	11 879 141	11 879 141			11 879 141	11 879 141
29	ESTATÍSTICAS	82 071 571	107 663 142		6 097 472	82 071 571	113 760 614
	40 01 40, 40 02 41	51 900 000	7 743 254			51 900 000	7 743 254
		133 971 571	115 406 396			133 971 571	121 503 868
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 399 471 000	1 399 471 000			1 399 471 000	1 399 471 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	396 815 433	396 815 433			396 815 433	396 815 433
32	ENERGIA	738 302 781	814 608 051			738 302 781	814 608 051
33	JUSTIÇA	218 238 524	184 498 972			218 238 524	184 498 972
40	RESERVAS	1 049 836 185	275 393 036			1 049 836 185	275 393 036
	Total	148 026 192 229	129 683 738 689		7 300 000 000	148 026 192 229	136 983 738 689
	Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41	285 721 185	195 393 036			285 721 185	195 393 036

TÍTULO 02

EMPRESA

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA»		120 830 851	120 830 851			120 830 851	120 830 851
02 02	COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL		223 790 000	161 605 503		45 847 567	223 790 000	207 453 070
02 03	MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS		46 500 000	29 731 048		1 658 316	46 500 000	31 389 364
02 04	COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA	1	754 424 535	483 643 055		80 964 853	754 424 535	564 607 908
02 05	PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)	1	11 700 000	367 530 882		13 006 402	11 700 000	380 537 284
	Título 02 — Total		1 157 245 386	1 163 341 339		141 477 138	1 157 245 386	1 304 818 477

CAPÍTULO 02 02 — COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 02
COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL
02 02 01	Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação	1.1	161 500 000	115 000 000		39 019 206	161 500 000	154 019 206
02 02 02
Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial
02 02 02 01	Apoio ao Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e participação em vários grupos internacionais de estudos	1.1	2 290 000	1 877 996			2 290 000	1 877 996
02 02 02 02	Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME)	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 02 02 02 — Subtotal		2 290 000	1 877 996			2 290 000	1 877 996
02 02 03
Melhoria do enquadramento empresarial para as pequenas e médias empresas (PME)
02 02 03 01	Projeto-piloto — Consolidação do mercado interno — Projeto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME)	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 03 02	Ação preparatória — Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 03 04	Projeto-piloto — Erasmus para Jovens Empresários	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 03 05	Ação preparatória — Erasmus para Jovens Empresários	1.1	p.m.	1 500 000			p.m.	1 500 000
02 02 03 06	Ação preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as atividades eletrónicas entre pequenas e médias empresas (PME) europeias de setores de atividade conexos	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 02 02 03 — Subtotal		p.m.	1 500 000			p.m.	1 500 000
02 02 04	Lei das Pequenas Empresas	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 07	Projeto-piloto — Ações no domínio do setor do têxtil e do calçado	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 08
Ação relativa ao turismo
02 02 08 01	Ação preparatória — Destinos europeus de excelência	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 08 02	Ação preparatória — Turismo sustentável	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 08 03	Ação preparatória — Turismo social na Europa	1.1	p.m.	700 000			p.m.	700 000
02 02 08 04	Ação preparatória — Promoção de produtos turísticos europeus e transnacionais e, em especial, dos produtos culturais e industriais	1.1	2 000 000	1 520 000			2 000 000	1 520 000
02 02 08 05	Ação preparatória — Turismo e acessibilidade para todos	1.1	1 000 000	1 000 000			1 000 000	1 000 000
	Artigo 02 02 08 — Subtotal		3 000 000	3 220 000			3 000 000	3 220 000
02 02 09	Ação preparatória — A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 10	Ação preparatória — Empresários inovadores Euromed em prol da mudança	1.1	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
02 02 11	Ações preparatórias — Serviços operacionais GMES	1.1	p.m.	1 350 000			p.m.	1 350 000
02 02 12	Projeto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia	1.1	p.m.	286 000			p.m.	286 000
02 02 13	Ação preparatória — Oportunidades de internacionalização das pequenas e médias empresas (PME)	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 02 15	Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)	1.1	55 000 000	36 571 507		6 828 361	55 000 000	43 399 868
02 02 16	Projeto-piloto — Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras	1.1	p.m.	300 000			p.m.	300 000
02 02 17	Projeto-piloto — Desenvolvimento das «zonas criativas» europeias	3.2	p.m.	500 000			p.m.	500 000
	Capítulo 02 02 — Total		223 790 000	161 605 503		45 847 567	223 790 000	207 453 070

02 02 01
Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
161 500 000	115 000 000		39 019 206	161 500 000	154 019 206

Observações

O objetivo desta dotação é promover a competitividade das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME), promover a inovação, incluindo a ecoinovação, e apoiar a reforma económica e administrativa relativa à empresa e à inovação.

As medidas executadas devem ser, em especial:

—	redes que reúnem diversas partes interessadas,

—	replicação no mercado, projetos e outras medidas de apoio à adoção de inovação,

—	análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes,

—	partilha e difusão de informação e ações de sensibilização,

—	apoio a ações conjuntas de Estados-Membros ou regiões,

e outras medidas incluídas no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.

A União apoiará atividades como a Enterprise Europe Network, a inovação e a promoção do empreendedorismo. Apoiará ainda projetos de ecoinovação relacionados com as primeiras aplicações ou a replicação no mercado de técnicas, produtos ou práticas inovadores ou ecoinovadores com relevância a nível da União, cujo êxito já tenha sido tecnicamente demonstrado mas que, devido a um risco persistente, ainda não tenham tido uma aceitação significativa no mercado. Os projetos serão concebidos de modo a promoverem a sua utilização mais alargada nos países participantes e a facilitar a sua entrada no mercado.

Uma vez que a ação preparatória «Erasmus para Jovens Empresários» chega ao seu termo em 2011 e só será integrada no novo Quadro Financeiro Plurianual a partir de 2014, a sua continuação necessita de financiamento para os anos 2012 e 2013. Este programa visa o fomento do espírito empresarial europeu, a partilha de conhecimentos e das melhores práticas, bem como a criação de redes e parcerias úteis. Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para garantir o bom funcionamento e a continuação da ação «Erasmus para Jovens Empresários», através do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação do PCI, até à criação do novo quadro financeiro.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A ação proposta visa desenvolver e testar serviços de apoio à inovação europeia no domínio do conhecimento, com base em empresas emergentes que recorrem às extensas redes de expatriados europeus nas áreas da ciência e dos negócios em Silicon Valley. As jovens empresas obterão, assim, um acesso mais rápido ao mercado e ao crescimento no exterior, criando simultaneamente empregos de elevado valor acrescentado na Europa. Tal exige uma ação coordenada dos prestadores de apoio à inovação europeia. A ação deverá, portanto, em última análise, explorar a viabilidade de um «Centro Comum da Inovação Europeia» num ponto crítico em matéria de inovação. Esse centro deverá estabelecer uma ligação entre as representações oficiais (câmaras de comércio, consulados e representações da indústria) e os prestadores de apoio à inovação europeia para as empresas emergentes europeias, por um lado, e, por outro, os empresários e cientistas europeus que optaram por viver e trabalhar em Silicon Valley, a fim de prestar um apoio mais bem coordenado às empresas com elevado potencial de crescimento.

Grupos-alvo

Esta ação tem por objetivo essencial o desenvolvimento e a implementação de novos serviços que facilitem o crescimento rápido e o acesso a capital para as jovens empresas assentes em novos conhecimentos, mediante a combinação de redes de empresários e investigadores europeus expatriados em Silicon Valley com os serviços das agências regionais/nacionais de apoio à inovação na Europa.

Uma jovem empresa baseada no conhecimento de cada Estado-Membro será convidada a testar os serviços, a criar redes próprias no ecossistema de Silicon Valley e a comunicar a sua experiência e as suas recomendações com vista à futura conceção desses serviços.

As agências de inovação dos Estados-Membros serão convidadas a selecionar as jovens empresas e a acompanhar o projeto, contribuindo com sua experiência no apoio às jovens empresas. Serão convidadas a contribuir para a conceção e prestação de serviços agências com escritórios em Silicon Valley, nomeadamente para a disponibilização de instalações para as jovens empresas europeias.

As redes de empresários e investigadores expatriados (20) serão convidadas a contribuir para a formação e a criação de redes de jovens empresas europeias, bem como a conceber conjuntamente serviços de apoio à inovação direcionados às jovens empresas baseadas no conhecimento.

Atividades propostas

1.	Dois seminários ou conferências (um nos Estados Unidos e outro na Europa) que juntarão prestadores de apoio à inovação europeia e cientistas ou empresários expatriados com vista ao desenvolvimento de uma abordagem para a prestação conjunta de apoio a jovens empresas com potencial de crescimento.

2.	Um estudo de acompanhamento em que serão avaliadas as expectativas e a experiência das jovens empresas baseadas no conhecimento, bem como das redes de expatriados participantes.

3.	A conceção e prestação de serviços de apoio específico a um grupo de 27 jovens empresas baseadas no conhecimento com potencial de crescimento de todos os Estados-Membros. Estes serviços incluem a organização de redes específicas por setor e de ações de formação em Silicon Valley.

4.	Uma conferência final com as partes interessadas do Parlamento Europeu, dos serviços da Comissão, das jovens empresas beneficiárias da ação-piloto, dos representantes das redes de expatriados e das agências de apoio à inovação.

5.	Ações específicas de comunicação relacionadas com a ação.

Uma plataforma adequada para a ação proposta é a iniciativa ProInno Europa/Europe Innova lançada pela Direção-Geral Empresas e Indústria para facilitar o desenvolvimento das políticas e a prestação de serviços comuns das agências regionais e nacionais de inovação.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do Regulamento Financeiro.

Além disso, uma parte desta dotação destina-se a financiar uma ação em prol da Mobilidade dos Jovens Inovadores (MJI). De um modo geral, reconhece-se que a mobilidade profissional é essencial para o desenvolvimento de uma mão de obra versátil, para promover a cidadania europeia e para reforçar a competitividade da Europa. As ideias inovadoras não devem parar nas fronteiras nacionais, mas desenvolver-se através do cruzamento de ideais, da experimentação e da validação no âmbito do mais vasto grupo europeu de talentos, equipamentos, infraestruturas e financiamentos. Tal como os estudantes europeus beneficiam da experiência da mobilidade do programa Erasmus, os jovens investigadores do programa Marie Curie e os jovens empresários do programa «Erasmus para Jovens Empresários», os jovens inovadores também têm direito à mobilidade transfronteiras em benefício da inovação na Europa. Os programas de mobilidade existentes não têm o mesmo alcance que o programa MJI, que se centra no processo de transformar novas ideias numa fase inicial em instrumentos de demonstração. Este projeto distingue-se do «Erasmus para Jovens Empresários», que é principalmente um programa de intercâmbio entre empresas centrado na fase pós-inovação, permitindo aos jovens empresários adquirir ou melhorar capacidades empresariais. Ao combinar as vantagens da mobilidade, a necessidade de diminuir o fosso a nível da inovação e a necessidade de mudar as mentalidades para promover a inovação, a proposta MJI representa uma ação concreta com vista à realização da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego e, em particular, as iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Juventude em Movimento».

A ação para a mobilidade dos jovens empresários tem por objetivo apoiar, no mínimo, 100 jovens inovadores. Funcionaria como um programa sem fronteiras para a mobilidade e a inovação, de modo a permitir a jovens inovadores (25-36 anos) e inovadores potenciais (18-24 anos) desenvolver as suas próprias ideias desde uma primeira fase na qualidade de «jovens inovadores residentes» numa organização de acolhimento, que poderia ser uma grande ou uma pequena empresa, uma empresa em fase de arranque, um laboratório, uma universidade, um instituto, uma agência governamental ou uma ONG.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

02 02 15
Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
55 000 000	36 571 507		6 828 361	55 000 000	43 399 868

Observações

O objetivo desta dotação é:

—	possibilitar as operações iniciais dos serviços GMES, em função das necessidades dos utilizadores,

—	contribuir para garantir a disponibilidade da infraestrutura de observação necessária à prestação de serviços GMES,

—	criar oportunidades para que o setor privado utilize mais as fontes de informação, levando os prestadores de serviços com valor acrescentado a apostar mais na inovação.

Sublinhe-se que o desenvolvimento dos serviços baseados na monitorização da Terra desempenha um papel fundamental no aumento da competitividade e da inovação nas indústrias deste setor e nos mercados a jusante. A prestação sustentável de serviços relacionados com a monitorização da Terra na Europa continua a exigir uma intervenção pública sistemática. Esta situação não se deve apenas à incapacidade do mercado de suprir necessidades públicas de índole diversa, mas também ao facto de o mercado a jusante ser um mercado imaturo que repousa essencialmente no financiamento público e cujo desenvolvimento foi, até à data, fortemente coartado por incertezas relativas aos custos e à disponibilidade a longo prazo dos serviços básicos e dos dados em que assentam. Por conseguinte, a concretização dos objetivos específicos indicados acima irá contribuir para o crescimento e a criação de emprego num setor inovador, cujo segmento a jusante é composto principalmente de pequenas e médias empresas. Estes serviços vão facilitar o acesso a dados estratégicos para a formulação de políticas à escala da União, nacional, regional e local em domínios como a agricultura, a vigilância das florestas, a gestão da água, os transportes, o planeamento urbano, as alterações climáticas e muitos outros. Esta dotação também abrange a aplicação de acordos de delegação, incluindo os custos de exploração suportados pelas entidades em quem a Comissão delega atividades relacionadas com o programa GMES, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 911/2010 e do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).

Atos de referência

Decisão 2010/67/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativa à criação do conselho de parceiros GMES (JO L 35 6.2.2010, p. 23).

CAPÍTULO 02 03 — MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 03
MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS
02 03 01	Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial	1.1	19 300 000	13 837 868		422 708	19 300 000	14 260 576
02 03 03
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos
02 03 03 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 03 03 02	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para o título 3	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 02 03 03 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 03 04
Normalização e aproximação das legislações
02 03 04 01	Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI	1.1	23 500 000	14 826 287		1 235 608	23 500 000	16 061 895
02 03 04 02	Apoio às organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil nas atividades de normalização	1.1	3 700 000	691 893			3 700 000	691 893
	Artigo 02 03 04 — Subtotal		27 200 000	15 518 180		1 235 608	27 200 000	16 753 788
02 03 05	Ação preparatória — RECAP: reciclagem a nível local das sucatas plásticas internas geradas pelas grandes regiões da União que se dedicam à conversão de polímeros	2	p.m.	375 000			p.m.	375 000
	Capítulo 02 03 — Total		46 500 000	29 731 048		1 658 316	46 500 000	31 389 364

02 03 01
Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 300 000	13 837 868		422 708	19 300 000	14 260 576

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das ações que contribuem para melhorar o funcionamento do mercado interno:

—	aproximação de normas e execução de um sistema de informação no domínio das normas e regras técnicas,

—	financiamento da coordenação administrativa e técnica da cooperação entre os organismos notificados,

—	análise das regras notificadas pelos Estados-Membros e pelos Estados da EFTA, bem como tradução dos projetos de regras técnicas,

—	aplicação do direito da União no domínio dos dispositivos médicos, cosméticos, géneros alimentícios, produtos têxteis, medicamentos, produtos químicos, classificação e rotulagem de substâncias e preparações, veículos automóveis e segurança, e qualidade do ambiente,

—	maior aproximação setorial no domínio das diretivas «nova abordagem», nomeadamente o alargamento do campo de aplicação da «nova abordagem» a outros setores,

—	medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 765/2008, tanto para as infraestruturas como para a fiscalização do mercado,

—	medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 764/2008 no que respeita a procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro,

—	medidas de execução da Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União,

—	organização de parcerias com os Estados-Membros, apoio à cooperação administrativa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação sobre o mercado interno e pela fiscalização do mercado,

—	subvenções destinadas a apoiar projetos de interesse da União empreendidos por organismos externos,

—	ações de informação e de comunicação, melhoria do conhecimento do direito da União,

—	aplicação do programa estratégico para o mercado interno e fiscalização do mercado,

—	subvenções destinadas a apoiar a Organização Europeia de Aprovação Técnica (OEAT),

—	subvenções a favor do Conselho da Europa no âmbito da convenção da farmacopeia europeia,

—	participação nas negociações dos acordos de reconhecimento mútuo e, no âmbito dos acordos europeus, apoio aos países associados para lhes permitir adaptar o acervo da União.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169).

Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos médicos implantáveis (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51).

Decisão (8300/92) do Conselho, de 21 de setembro de 1992, que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a Comunidade e certos países terceiros sobre o reconhecimento mútuo.

Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO L 52 de 4.3.1993, p. 18).

Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74).

Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).

Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 121 de 15.5.1993, p. 20).

Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica (JO L 220 de 22.7.1993, p. 23).

Decisão 94/358/CE do Conselho, de 16 de junho de 1994, respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (JO L 158 de 25.6.1994, p. 17).

Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, que altera o anexo da Diretiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).

Decisão (8453/97) do Conselho que confirma a interpretação do Comité 113 da decisão do Conselho, de 21 de setembro de 1992, com diretivas para a Comissão no que respeita à negociação de acordos europeus de avaliação da conformidade.

Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem a «nova abordagem» em determinados setores, como, por exemplo, máquinas, compatibilidade eletromagnética, equipamento de rádio e equipamento para terminais de telecomunicações, equipamento elétrico de baixa tensão, equipamento de proteção pessoal, elevadores, atmosferas explosivas, dispositivos médicos, brinquedos, equipamento de pressão, aparelhos a gás, construção, a interoperabilidade do sistema ferroviário, embarcações de recreio, pneus, emissões de veículos a motor, explosivos, artigos pirotécnicos, etc.

Diretivas do Conselho relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais nos domínios não abrangidos pela «nova abordagem».

Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 12.12.1998, p. 8).

Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória (JO L 66 de 13.3.1999, p. 26).

Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).

Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (JO L 106 de 3.5.2000, p. 21).

Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1).

Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19).

Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24).

Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

Diretiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à proteção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).

Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 28).

Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1).

02 03 04
Normalização e aproximação das legislações

02 03 04 01
Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 500 000	14 826 287		1 235 608	23 500 000	16 061 895

Observações

Antigo artigo 02 03 04

De acordo com o objetivo geral, que consiste em apoiar o bom funcionamento do mercado interno e a competitividade da indústria europeia, nomeadamente pelo reconhecimento mútuo das normas e a criação de normas europeias em casos adequados, esta dotação destina-se a cobrir:

—	as obrigações financeiras resultantes de contratos a celebrar com os organismos europeus de normalização qualificados (tais como o Instituto Europeu de Normalização em Telecomunicações, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Elétrica), para a elaboração das normas,

—	os trabalhos de verificação e de certificação de conformidade com as normas e os projetos de demonstração,

—

as despesas contratuais para a execução do programa e dos projetos acima referidos. Trata-se, nomeadamente, de contratos de investigação, associação, avaliação, trabalhos técnicos, coordenação, bolsas, subvenção, formação e mobilidade dos cientistas, participação em acordos internacionais e de participação nas despesas de equipamento,

—	o reforço do desempenho dos organismos de normalização,

—	a promoção da qualidade na normalização e sua verificação,

—	o apoio à transposição das normas europeias para normas nacionais, nomeadamente através da sua tradução,

—	as ações de informação, promoção e visibilidade da normalização, bem como promoção dos interesses europeus na normalização internacional,

—	os secretariados dos comités técnicos,

—	os projetos técnicos no domínio dos ensaios de conformidade às normas,

—	os programas de cooperação e de assistência aos países terceiros,

—	a execução dos trabalhos necessários para permitir a aplicação harmonizada das normas internacionais na União,

—	a determinação dos métodos de certificação e a elaboração dos métodos técnicos de certificação,

—	a promoção da aplicação das normas nas encomendas públicas,

—	a coordenação de diferentes ações tendo em vista preparar e reforçar a aplicação das normas (guias de utilização, demonstrações, etc.).

O financiamento da União deve servir para definir e pôr em prática a ação de normalização por concertação com os principais participantes: a indústria, os representantes dos trabalhadores, dos consumidores, das pequenas e médias empresas, os institutos de normalização nacionais e europeus, as agências de concursos públicos nos Estados-Membros, todos os utilizadores, assim como os responsáveis pela política industrial a nível nacional e da União.

No caso do equipamento informático, e em apoio da interoperabilidade, a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (JO L 36 de 7.2.1987, p. 31) e que contém disposições específicas exigindo aos Estados-Membros que assegurem que nos contratos públicos de fornecimento seja feita referência às normas europeias ou internacionais.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia (JO L 315 de 15.11.2006, p. 9).

Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

CAPÍTULO 02 04 — COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 04
COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA
02 04 01
Investigação sobre segurança e espaço
02 04 01 01	Investigação espacial	1.1	312 710 000	249 081 618		22 436 044	312 710 000	271 517 662
02 04 01 02	Investigação em matéria de segurança	1.1	300 730 000	154 193 382		32 516 005	300 730 000	186 709 387
02 04 01 03	Investigação relativa aos transportes (Galileo)	1.1	140 984 535	80 071 529		26 012 804	140 984 535	106 084 333
	Artigo 02 04 01 — Subtotal		754 424 535	483 346 529		80 964 853	754 424 535	564 311 382
02 04 02	Ação preparatória — Reforço da investigação europeia em matéria de segurança	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 04 03	Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 04 04
Conclusão dos programas de investigação anteriores
02 04 04 01	Conclusão dos programas (anteriores a 2003)	1.1	—	p.m.			—	p.m.
02 04 04 02	Conclusão do sexto programa-quadro comunitário (2003-2006)	1.1	—	296 526			—	296 526
	Artigo 02 04 04 — Subtotal		—	296 526			—	296 526
	Capítulo 02 04 — Total		754 424 535	483 643 055		80 964 853	754 424 535	564 607 908

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a otimização da sua utilização.

Estas dotações serão utilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Relativamente a alguns destes projetos perspetiva-se a possibilidade de países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no âmbito da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A receita de Estados que participam no domínio da «Cooperação Europeia» de investigação científica e técnica será inscrita no número 6 0 1 6 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades externas para as atividades da União serão inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no âmbito do artigo 02 04 03.

02 04 01
Investigação sobre segurança e espaço

02 04 01 01
Investigação espacial

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
312 710 000	249 081 618		22 436 044	312 710 000	271 517 662

Observações

O objetivo das ações realizadas neste domínio é apoiar um programa espacial europeu que se centre em aplicações como a GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança), com benefícios para os cidadãos e a competitividade da indústria europeia, assim como o reforço da presença no espaço, especificamente com benefícios para a competitividade da indústria espacial europeia. Tal contribuirá para o desenvolvimento da política espacial europeia, complementando os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e por outros intervenientes importantes, incluindo a Agência Espacial Europeia. Espera-se que a investigação espacial contribua de forma significativa para as prioridades da estratégia Europa 2020, em especial no que se refere aos grandes desafios da sociedade, bem como para um crescimento inteligente e sustentável e a inovação.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 01 02
Investigação em matéria de segurança

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
300 730 000	154 193 382		32 516 005	300 730 000	186 709 387

Observações

O objetivo das ações realizadas neste domínio é: desenvolver tecnologias e conhecimentos para a criação de capacidades centradas nas aplicações civis necessárias para garantir a segurança dos cidadãos contra ameaças como o terrorismo e a criminalidade, bem como contra o impacto e consequências de incidentes não intencionais, como catástrofes naturais ou acidentes industriais; garantir uma utilização ótima e concertada das tecnologias disponíveis e em evolução em benefício da segurança europeia, no respeito dos direitos humanos fundamentais; e incentivar a cooperação entre fornecedores e utilizadores no que respeita a soluções para fins de segurança através de atividades destinadas a reforçar a base tecnológica da indústria europeia de segurança e a aumentar a sua competitividade. Neste contexto, devem ser despendidos esforços especiais no sentido do desenvolvimento de uma Estratégia Europeia de Cibersegurança.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

02 04 01 03
Investigação relativa aos transportes (Galileo)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
140 984 535	80 071 529		26 012 804	140 984 535	106 084 333

Observações

Esta dotação tem em vista cobrir uma ação destinada a desenvolver o Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) com vista à próxima geração de tecnologias para todos os modos de transporte, incluindo a intermodalidade.

Estas medidas de investigação deverão ter como objetivo contribuir para melhorar o transporte.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 02 05 — PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 05
PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)
02 05 01	Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)	1.1	p.m.	355 830 882		13 006 402	p.m.	368 837 284
02 05 02
Agência do GNSS Europeu
02 05 02 01	Agência do GNSS Europeu — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	9 337 065	9 337 065			9 337 065	9 337 065
02 05 02 02	Agência do GNSS Europeu (GSA) — Contribuição para o título 3	1.1	2 362 935	2 362 935			2 362 935	2 362 935
	Artigo 02 05 02 — Subtotal		11 700 000	11 700 000			11 700 000	11 700 000
	Capítulo 02 05 — Total		11 700 000	367 530 882		13 006 402	11 700 000	380 537 284

02 05 01
Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	355 830 882		13 006 402	p.m.	368 837 284

Observações

A contribuição atribuída pela União aos programas europeus de GNSS tem por objetivo o cofinanciamento:

—	das atividades relacionadas com a finalização da fase de desenvolvimento,

—	das atividades ligadas à fase de implantação, que abrangem a construção e o lançamento dos satélites, bem como a instalação completa da infraestrutura terrestre;

—	da primeira série de atividades ligadas ao lançamento da fase de exploração comercial, que incluem a gestão dos satélites e das infraestruturas terrestres, por um lado, e a constante manutenção e aperfeiçoamento do sistema, por outro.

Em conformidade com a ficha financeira que acompanha a proposta do Regulamento (CE) n.o 683/2008, não são previstas autorizações para o orçamento de 2013.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS»		94 756 546	94 756 546			94 756 546	94 756 546
04 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU	1	11 654 862 310	10 105 557 851		2 115 491 291	11 654 862 310	12 221 049 142
04 03	TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE	1	79 097 000	58 354 054			79 097 000	58 354 054
04 04	EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS	1	122 286 000	108 376 020			122 286 000	108 376 020
04 05	FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)	1	p.m.	50 000 000		8 454 161	p.m.	58 454 161
04 06	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS	4	113 157 077	29 652 574		23 086 364	113 157 077	52 738 938
	Título 04 — Total		12 064 158 933	10 446 697 045		2 147 031 816	12 064 158 933	12 593 728 861

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 02
FUNDO SOCIAL EUROPEU
04 02 01	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1.2	p.m.	240 185 846		559 275 287	p.m.	799 461 133
04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 03	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 04	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 05	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 06	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (2000-2006)	1.2	p.m.	55 024 594			p.m.	55 024 594
04 02 07	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 08	Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006)	1.2	p.m.	7 000 000			p.m.	7 000 000
04 02 09	Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 10	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)	1.2	—	p.m.			—	p.m.
04 02 11	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000)	1.2	—	—			—	—
04 02 17	Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência	1.2	8 337 649 354	7 418 000 000		1 053 518 565	8 337 649 354	8 471 518 565
04 02 18	Fundo Social Europeu (FSE) — PEACE	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 19	Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego	1.2	3 307 212 956	2 378 847 411		502 697 439	3 307 212 956	2 881 544 850
04 02 20	Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013)	1.2	10 000 000	6 500 000			10 000 000	6 500 000
	Capítulo 04 02 — Total		11 654 862 310	10 105 557 851		2 115 491 291	11 654 862 310	12 221 049 142

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, a fim de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

04 02 01
Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	240 185 846		559 275 287	p.m.	799 461 133

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 17
Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
8 337 649 354	7 418 000 000		1 053 518 565	8 337 649 354	8 471 518 565

Observações

A ação empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta ação será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade, do emprego, da inclusão social, e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da proteção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objetivo constitui a prioridade da política dos fundos de coesão. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte da presente dotação destina-se a apoiar melhorias na prestação de assistência às crianças, para permitir que estas vivam num ambiente de tipo familiar. Este apoio inclui:

—	cooperação entre organizações não-governamentais e autoridades locais, e assistência técnica às mesmas, inclusive mediante a prestação de ajuda na seleção de projetos elegíveis para financiamento da União,

—	identificação e intercâmbio das melhores práticas, bem como uma aplicação mais ampla dessas práticas, incluindo um acompanhamento completo da criança.

Parte desta dotação destina-se a financiar ações sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões da União após a crise económica e financeira.

Parte desta dotação destina-se a ser usada para atacar o problema das disparidades intrarregionais e para prestar assistência específica a pessoas que vivem em unidades territoriais desfavorecidas que constituem «bolsas de pobreza» nas regiões da União. Esta assistência deve centrar-se sobretudo nos seguintes aspetos:

—	integração das comunidades que vivem em «bolsas de pobreza» na população da região através da educação cívica e da promoção da tolerância e da compreensão cultural,

—	reforço das capacidades das autoridades locais em termos de avaliação de necessidades, bem como de planificação e execução de projetos,

—	redução das disparidades económicas e sociais intrarregionais através de um conjunto de ações positivas centradas no emprego e na educação.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 7 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

04 02 19
Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
3 307 212 956	2 378 847 411		502 697 439	3 307 212 956	2 881 544 850

Observações

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Competitividade regional e emprego» destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura comercial, através da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da proteção e melhoramento do ambiente, do melhoramento da acessibilidade, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e ainda da criação de mercados de trabalho inclusivos. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

CAPÍTULO 04 05 — FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 05
FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)
04 05 01	Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)	1.1	p.m.	50 000 000		8 454 161	p.m.	58 454 161
	Capítulo 04 05 — Total		p.m.	50 000 000		8 454 161	p.m.	58 454 161

04 05 01
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	50 000 000		8 454 161	p.m.	58 454 161

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), destinado a habilitar a União a apoiar, a título temporário e de forma direcionada, os trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local. Para pedidos apresentados antes de 31 de dezembro de 2011, pode ser utilizada igualmente para dar apoio a trabalhadores despedidos como resultado direto da crise financeira e económica global.

O montante máximo de despesas do Fundo é fixado em 500 000 000 EUR por ano.

O objetivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, consiste em dar apoio suplementar temporário aos trabalhadores afetados pelas consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

As ações realizadas pelo FEG devem ser complementares das do Fundo Social Europeu. Não deve haver nenhum duplo financiamento destes instrumentos.

As regras para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo estão previstas no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

Atos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

CAPÍTULO 04 06 — INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 06
INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
04 06 01	Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos	4	113 157 077	29 652 574		23 086 364	113 157 077	52 738 938
	Capítulo 04 06 — Total		113 157 077	29 652 574		23 086 364	113 157 077	52 738 938

04 06 01
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
113 157 077	29 652 574		23 086 364	113 157 077	52 738 938

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo IAP no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, se for caso disso, o acervo da União, com vista à adesão. A componente «Desenvolvimento dos Recursos Humanos» apoiará os países no desenvolvimento das respetivas políticas e na preparação para a execução e a gestão da política de coesão da União, em especial na sua preparação para o Fundo Social Europeu.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»		133 234 504	133 234 504			133 234 504	133 234 504
05 02	INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS	2	2 773 440 000	2 772 526 798			2 773 440 000	2 772 526 798
05 03	AJUDAS DIRETAS	2	40 931 900 000	40 931 900 000			40 931 900 000	40 931 900 000
05 04	DESENVOLVIMENTO RURAL	2	14 804 955 797	12 498 639 386		362 947 134	14 804 955 797	12 861 586 520
05 05	MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL	4	259 328 000	81 470 000			259 328 000	81 470 000
05 06	ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	4	6 629 000	5 069 602			6 629 000	5 069 602
05 07	AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS	2	–84 900 000	–84 900 000			–84 900 000	–84 900 000
05 08	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	2	27 307 342	33 470 205			27 307 342	33 470 205
	Título 05 — Total		58 851 894 643	56 371 410 495		362 947 134	58 851 894 643	56 734 357 629

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 04
DESENVOLVIMENTO RURAL
05 04 01
Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006
05 04 01 14	Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 01 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02
Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores
05 04 02 01	Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	p.m.		62 376 271	p.m.	62 376 271
05 04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	2	p.m.	p.m.		1 423 617	p.m.	1 423 617
05 04 02 03	Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 04	Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objetivo n.o 5b (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 05	Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objetivo n.o 1 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 06	Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 07	Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 08	Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 09	Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 02 — Subtotal		p.m.	p.m.		63 799 888	p.m.	63 799 888
05 04 03
Outras medidas
05 04 03 01	Ação preparatória — Recursos genéticos vegetais e animais da União	2	1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
05 04 03 02	Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 03 — Subtotal		1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
05 04 04	Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 05
Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)
05 04 05 01	Programas de desenvolvimento rural	2	14 788 920 797	12 488 675 553		299 147 246	14 788 920 797	12 787 822 799
05 04 05 02	Assistência técnica operacional	2	14 535 000	8 463 833			14 535 000	8 463 833
05 04 05 03	Projeto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores	2	p.m.	750 000			p.m.	750 000
	Artigo 05 04 05 — Subtotal		14 803 455 797	12 497 889 386		299 147 246	14 803 455 797	12 797 036 632
	Capítulo 05 04 — Total		14 804 955 797	12 498 639 386		362 947 134	14 804 955 797	12 861 586 520

05 04 02
Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas eventuais receitas são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa das receitas. Essas receitas podem dar origem à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos especiais em que se revelem necessárias para cobrir riscos de anulação ou de redução de correções decididas anteriormente.

Bases jurídicas

As bases jurídicas a seguir indicadas são aplicáveis a todas as rubricas do presente artigo, salvo menção em contrário.

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

05 04 02 01
Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.		62 376 271	p.m.	62 376 271

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1, relativamente às autorizações a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

05 04 02 02
Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.		1 423 617	p.m.	1 423 617

Observações

O programa especial de apoio à paz e à reconciliação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objetivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o quinto considerando.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, nomeadamente o n.o 44, alínea b).

05 04 05
Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente artigo nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

05 04 05 01
Programas de desenvolvimento rural

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 788 920 797	12 488 675 553		299 147 246	14 788 920 797	12 787 822 799

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Da totalidade das dotações inscritas nesta rubrica, uma quantia de 2 355 300 000 EUR provém da modulação obrigatória nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Além disso, uma quantia de 347 900 000 EUR resulta da modulação voluntária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 378/2007. As medidas de desenvolvimento rural em todos os eixos serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a proteção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as energias renováveis. Os Estados-Membros deverão comunicar as ações empreendidas em relação aos novos desafios nos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente no setor do leite e dos produtos lácteos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos diretos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

TÍTULO 07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA»		97 012 878	97 012 878			97 012 878	97 012 878
07 02	QUESTÕES GLOBAIS SOBRE O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA	4	3 200 000	3 121 048			3 200 000	3 121 048
07 03	DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO	2	374 470 397	268 966 658		6 503 201	374 470 397	275 469 859
07 12	APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE AÇÃO CLIMÁTICA	2	20 700 000	19 076 489			20 700 000	19 076 489
07 13	INTEGRAÇÃO DA AÇÃO CLIMÁTICA E INOVAÇÃO	2	3 000 000	3 000 000			3 000 000	3 000 000
	Título 07 — Total		498 383 275	391 177 073		6 503 201	498 383 275	397 680 274

CAPÍTULO 07 03 — DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 03
DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO
07 03 01	Conclusão de medidas relativas à proteção das florestas	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 03	Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projetos no território da União — Parte I (proteção da natureza)	2	—	7 709 669			—	7 709 669
07 03 04	Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projetos no território da União — Parte II (proteção do ambiente)	2	—	889 577			—	889 577
07 03 06	Conclusão das ações de sensibilização e outras ações gerais baseadas nos programas de ação da Comunidade no domínio do ambiente	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 07	LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013)	2	325 541 000	207 568 015		6 503 201	325 541 000	214 071 216
07 03 09
Contribuição para a Agência Europeia do Ambiente
07 03 09 01	Agência Europeia do Ambiente — Contribuição para os títulos 1 e 2	2	22 835 305	22 835 305			22 835 305	22 835 305
07 03 09 02	Agência Europeia do Ambiente — Contribuição para o título 3	2	12 962 092	12 962 092			12 962 092	12 962 092
	Artigo 07 03 09 — Subtotal		35 797 397	35 797 397			35 797 397	35 797 397
07 03 10	Ação preparatória — Natura 2000	2	—	—			—	—
07 03 11	Projeto-piloto — Proteção e conservação das florestas	2	—	—			—	—
07 03 12	Ação preparatória — Futura base jurídica sobre a informação harmonizada relativa às florestas da União	2	p.m.	250 000			p.m.	250 000
07 03 13	Ação preparatória — Um sistema integrado de comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla costeira	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 15	Projeto-piloto — Comércio de emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto no mar Báltico	2	—	—			—	—
07 03 16	Projeto-piloto — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 17	Ação preparatória — Clima da bacia panoniana	2	—	1 200 000			—	1 200 000
07 03 18	Projeto-piloto — Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 19	Projeto-piloto — Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades	2	—	390 000			—	390 000
07 03 21	Projeto-piloto — Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono	2	—	370 000			—	370 000
07 03 22	Projeto-piloto — Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 24	Projeto-piloto — Sistema europeu de depósito-reembolso para latas de alumínio	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 25	Conclusão do desenvolvimento de novas iniciativas políticas	2	—	p.m.			—	p.m.
07 03 26	Projeto-piloto — Análise das publicações sobre o potencial impacto das alterações climáticas nas zonas de proteção da água potável em toda a União e a identificação das prioridades entre os diferentes tipos de abastecimento de água potável	2	—	185 000			—	185 000
07 03 27	Ação preparatória — Regime BEST (regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ligados aos ecossistemas nos território das regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União)	2	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
07 03 28	Projeto-piloto — Ciclo de reciclagem dos plásticos e impacto no meio marinho	2	—	325 000			—	325 000
07 03 29	Ação preparatória — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa	2	p.m.	800 000			p.m.	800 000
07 03 30	Projeto-piloto — Precipitação Atmosférica — Preservação e Utilização Eficaz da Água Potável	2	p.m.	375 000			p.m.	375 000
07 03 31	Projeto-piloto — Estudo comparado das pressões e medidas contidas nos planos de gestão das principais bacias hidrográficas da União	2	—	600 000			—	600 000
07 03 32	Projeto-piloto — Impacto a longo prazo das habitações neutras do ponto de vista das emissões de carbono nos sistemas de tratamento de águas residuais	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
07 03 33	Projeto-piloto — Recuperação de resíduos marinhos	2	p.m.	250 000			p.m.	250 000
07 03 34	Projeto-piloto — Disponibilidade, utilização e sustentabilidade da água para a produção de energia nuclear e fóssil	2	p.m.	125 000			p.m.	125 000
07 03 35	Projeto-piloto — Novos conhecimentos para uma gestão integrada da atividade humana no mar	2	p.m.	500 000			p.m.	500 000
07 03 36	Projeto-piloto — Proteção da biodiversidade mediante uma remuneração, baseada em resultados, de desempenhos ecológicos	2	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
07 03 37	Projeto-piloto — Comunicação transversal sobre as políticas da União no domínio do ambiente: projeto-piloto destinado a combater o défice de informação dos cidadãos da União em matéria de ambiente através de meios audiovisuais (filmes)	2	1 500 000	750 000			1 500 000	750 000
07 03 60
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para programas no âmbito da rubrica 2
07 03 60 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para os títulos 1 e 2 da rubrica 2	2	3 956 133	3 956 133			3 956 133	3 956 133
07 03 60 02	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para o título 3 da rubrica 2	2	2 114 367	2 114 367			2 114 367	2 114 367
	Artigo 07 03 60 — Subtotal		6 070 500	6 070 500			6 070 500	6 070 500
07 03 70
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos
07 03 70 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos — Contribuição para os títulos 1 e 2	2	590 000	590 000			590 000	590 000
07 03 70 02	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos — Contribuição para o título 3	2	971 500	971 500			971 500	971 500
	Artigo 07 03 70 — Subtotal		1 561 500	1 561 500			1 561 500	1 561 500
07 03 72	Projeto-piloto — Eficiência dos recursos na prática — Fechar o ciclo dos minerais	2	p.m.	250 000			p.m.	250 000
	Capítulo 07 03 — Total		374 470 397	268 966 658		6 503 201	374 470 397	275 469 859

07 03 07
LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
325 541 000	207 568 015		6 503 201	325 541 000	214 071 216

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio financeiro a medidas e projetos que contribuam para a aplicação, atualização e desenvolvimento da política e da legislação ambiental da União, designadamente no que se refere à integração do ambiente nas restantes políticas, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. O LIFE + dará, em especial, apoio à execução do Sexto Programa de Ação em matéria de Ambiente e das suas estratégias temáticas, financiando medidas e projetos com valor acrescentado europeu nos três domínios prioritários: «Natureza e biodiversidade», «Política ambiental e governação» e «Informação e comunicação».

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

—

subvenções de funcionamento para projetos inovadores e/ou de demonstração através de convites à apresentação de propostas anuais, e apoio a:

—

projetos de melhores práticas ou projetos de demonstração para efeitos da aplicação das Diretivas 79/409/CEE e 2009/147/CE ou da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a gestão de sítios e de espécies e a planificação de sítios, que abrangem o aumento da coerência ecológica da Rede Natura 2000, o acompanhamento do estado de conservação, que engloba a criação dos procedimentos e estruturas necessários, o desenvolvimento e execução de planos de ação para a conservação das espécies e habitats, o alargamento da Rede Natura 2000 nas zonas marinhas e, em certos casos limitados, a aquisição de terrenos,

—	projetos inovadores ou de demonstração relacionados com os objetivos ambientais da União, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de técnicas, conhecimentos e tecnologias que constituem as melhores práticas,

—	campanhas de sensibilização, conferências e formação, incluindo a formação de agentes envolvidos em intervenções para prevenção dos incêndios,

—	projetos que visem o desenvolvimento e a aplicação dos objetivos da União relacionados com um acompanhamento alargado, harmonizado, abrangente e de longo prazo das florestas e das interações ambientais,

—	de acordo com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 614/2007, os projetos que irão beneficiar de subvenções de funcionamento representarão pelo menos 78 % dos recursos orçamentais do programa, dos quais pelo menos 50 % se destinarão a apoiar a conservação da natureza e da biodiversidade,

—	apoio às atividades operacionais de organizações não-governamentais (ONG) que se dedicam essencialmente à proteção do ambiente e à melhoria das condições ambientais a nível da União e que participam no desenvolvimento e aplicação da política e da legislação ambientais da União,

—

medidas de apoio ao papel da Comissão no lançamento de projetos de desenvolvimento e aplicação da política ambiental, através de:

—	estudos e avaliações,

—	serviços com vista à aplicação e integração da política e da legislação ambiental,

—	seminários e workshops com peritos e outras partes interessadas,

—

desenvolvimento e conservação de redes, bases de dados e sistemas de informação e sistemas informáticos diretamente ligados à execução da política e da legislação ambientais da União, em especial para melhorar o acesso à informação ambiental por parte do público. As despesas cobertas incluirão os custos de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio (hardware, software e serviços) aos sistemas de informação e de comunicações. Serão igualmente cobertos os custos de gestão dos projetos, do controlo de qualidade, de segurança, de documentação e de formação ligados ao funcionamento desses sistemas,

—	informação, publicações e atividades de comunicação, incluindo ações e campanhas de comunicação, eventos, conferências, workshops, exposições e outras medidas similares de sensibilização.

Os projetos e medidas financiados pelo LIFE + poderão ser executados através de subvenções ou de procedimentos de concurso público.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1).

TÍTULO 08

INVESTIGAÇÃO

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO»		346 871 798	346 871 798			346 871 798	346 871 798
08 02	COOPERAÇÃO — SAÚDE	1	1 011 075 530	640 531 805		130 064 019	1 011 075 530	770 595 824
08 03	COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA	1	363 076 419	258 404 000		42 270 807	363 076 419	300 674 807
08 04	COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO	1	621 408 062	504 625 722			621 408 062	504 625 722
08 05	COOPERAÇÃO — ENERGIA	1	218 718 047	145 048 655		13 006 402	218 718 047	158 055 057
08 06	COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)	1	340 570 726	243 092 998		26 012 804	340 570 726	269 105 802
08 07	COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA)	1	560 200 746	444 884 572			560 200 746	444 884 572
08 08	COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS	1	112 677 988	55 460 934		8 125 750	112 677 988	63 586 684
08 09	COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
08 10	«IDEIAS»	1	1 714 721 109	991 958 500		22 761 204	1 714 721 109	1 014 719 704
08 12	CAPACIDADES — INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO	1	74 993 775	128 562 844			74 993 775	128 562 844
08 13	CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)	1	274 436 455	216 286 122		13 006 402	274 436 455	229 292 524
08 14	CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO	1	27 351 639	16 542 599		1 773 423	27 351 639	18 316 022
08 15	CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO	1	74 266 567	55 449 471		523 508	74 266 567	55 972 979
08 16	CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE	1	63 656 771	32 164 131		5 202 561	63 656 771	37 366 692
08 17	CAPACIDADES — ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL	1	39 858 805	27 329 402			39 858 805	27 329 402
08 18	CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)	1	50 221 512	49 486 956		488 241	50 221 512	49 975 197
08 19	CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO	1	13 470 414	8 912 772			13 470 414	8 912 772
08 20	EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO	1	937 673 290	573 362 274			937 673 290	573 362 274
08 21	EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES	1	56 086 380	49 494 956		4 649 789	56 086 380	54 144 745
08 22	CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES	1	p.m.	26 740 691		5 075 098	p.m.	31 815 789
08 23	PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 08 — Total		6 901 336 033	4 815 211 202		272 960 008	6 901 336 033	5 088 171 210

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com exceção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais [nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1)], incluindo os requisitos em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as ações tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efetuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as ações realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infraestrutura interna relacionadas com a realização do objetivo da ação de que fazem parte integrante, incluindo ações e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) da União.

As receitas resultantes dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça ou do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA) de âmbito multilateral serão imputadas aos números 6 0 1 1 e 6 0 1 2 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de determinados países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes de Estados que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às atividades da União serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Outras dotações suplementares serão disponibilizadas no quadro do artigo 08 22 04.

Impõe-se uma ação mais específica para atingir o objetivo dos 15 % de participação de PME nos projetos financiados por estas dotações, tal como previsto na Decisão n.o 1982/2006/CE. Os projetos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

CAPÍTULO 08 02 — COOPERAÇÃO — SAÚDE

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 02
COOPERAÇÃO — SAÚDE
08 02 01	Cooperação — Saúde	1.1	799 767 530	535 621 000		130 064 019	799 767 530	665 685 019
08 02 02	Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores	1.1	207 068 000	100 719 908			207 068 000	100 719 908
08 02 03	Cooperação — Saúde — Despesas de apoio à empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores	1.1	4 240 000	4 190 897			4 240 000	4 190 897
	Capítulo 08 02 — Total		1 011 075 530	640 531 805		130 064 019	1 011 075 530	770 595 824

08 02 01
Cooperação — Saúde

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
799 767 530	535 621 000		130 064 019	799 767 530	665 685 019

Observações

As ações realizadas no setor da saúde têm por objetivo a melhoria da saúde dos cidadãos europeus e o reforço da competitividade das indústrias e das empresas europeias do setor, sem descurar o tratamento dos problemas de saúde à escala mundial, entre os quais as novas epidemias. Será dada especial atenção à investigação translacional (transposição das descobertas da investigação fundamental para aplicações clínicas), à elaboração e validação de novas terapias e métodos de promoção da saúde e de prevenção, de instrumentos e tecnologias de diagnóstico e ainda de sistemas de saúde sustentáveis e eficazes. Será dedicada particular atenção à comunicação dos resultados da investigação e ao diálogo com a sociedade civil, nomeadamente os grupos de pacientes, numa fase tão precoce quanto possível no âmbito da evolução resultante da investigação biomédica e genética.

Pode ser concedido financiamento a atividades de investigação clínica de muitas doenças, nomeadamente, VIH/SIDA, malária, tuberculose, diabetes e outras doenças crónicas (por exemplo, artrite, doenças reumáticas e musculoesqueléticas, bem como doenças respiratórias), ou doenças raras.

Deve ser atribuída uma parte de financiamento mais substancial à investigação no domínio das doenças relacionadas com o envelhecimento.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591).

CAPÍTULO 08 03 — COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 03
COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA
08 03 01	Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia	1.1	363 076 419	258 404 000		42 270 807	363 076 419	300 674 807
	Capítulo 08 03 — Total		363 076 419	258 404 000		42 270 807	363 076 419	300 674 807

08 03 01
Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
363 076 419	258 404 000		42 270 807	363 076 419	300 674 807

Observações

O objetivo das ações desenvolvidas neste domínio consiste em ajudar a criar as bases científicas e tecnológicas integradas necessárias ao desenvolvimento de uma bioeconomia europeia baseada no conhecimento mediante a associação da ciência, da indústria e de outras partes interessadas. Esta abordagem apoia-se em três pilares: 1) produção e gestão sustentáveis de recursos biológicos de meios agrícolas, florestais e aquáticos; 2) do consumidor ao produtor: alimentação, saúde e bem-estar; e 3) ciências da vida e biotecnologia para produtos e processos não alimentares sustentáveis. Deste modo, poderão ser exploradas oportunidades de investigação novas e emergentes que visem desafios sociais e económicos, nomeadamente a crescente procura de sistemas mais respeitadores do ambiente e dos animais para a produção e distribuição de produtos alimentares mais seguros, saudáveis e de maior qualidade, conformes com as exigências do consumidor e o controlo dos riscos associados à alimentação, em especial através da utilização de ferramentas da biotecnologia, bem como dos riscos associados às alterações climáticas.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e o melhoramento de métodos de análise (por exemplo, análise dos resíduos nos alimentos para consumo humano e animal).

Uma vez que, por força da atual legislação, não são concedidos montantes específicos à investigação no domínio da pesca, há que manter, pelo menos, uma taxa de participação para a referida investigação idêntica à prevista no orçamento anterior. Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito de rendimento máximo sustentável como instrumento estratégico para uma exploração sustentável dos recursos da pesca, bem como o desenvolvimento de um plano de restrição das capturas acessórias.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 05 — COOPERAÇÃO — ENERGIA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 05
COOPERAÇÃO — ENERGIA
08 05 01	Cooperação — Energia	1.1	202 473 047	130 633 551		13 006 402	202 473 047	143 639 953
08 05 02	Cooperação — Energia — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio	1.1	15 006 000	13 190 453			15 006 000	13 190 453
08 05 03	Despesas de apoio à empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio	1.1	1 239 000	1 224 651			1 239 000	1 224 651
	Capítulo 08 05 — Total		218 718 047	145 048 655		13 006 402	218 718 047	158 055 057

08 05 01
Cooperação — Energia

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
202 473 047	130 633 551		13 006 402	202 473 047	143 639 953

Observações

Os esforços centrar-se-ão nas seguintes ações:

Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis

Tecnologias destinadas a aumentar o rendimento de conversão global, que permitam baixar os custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis locais, e demonstração das tecnologias adaptadas às diferentes condições regionais.

Produção de combustíveis a partir de fontes renováveis

Tecnologias integradas de conversão para o desenvolvimento e a redução do preço unitário de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos produzidos a partir de fontes de energia renováveis, com o objetivo de produzir e utilizar de forma económica combustíveis neutros em termos de emissões de carbono, em especial biocombustíveis líquidos para os transportes.

Captura de CO 2 e tecnologias de armazenamento para a produção de eletricidade com um nível de emissões muito baixo

Reduzir drasticamente o impacto ambiental do consumo de combustíveis fósseis, de modo a desenvolver centrais elétricas de alta eficiência e com emissões de carbono próximas de zero, com base nas tecnologias de captura e armazenamento de CO2.

Tecnologias do carvão não poluentes

Melhorar substancialmente a eficácia e fiabilidade das instalações e diminuir os custos, graças ao desenvolvimento e à demonstração de tecnologias limpas de conversão do carvão. Inclui igualmente medidas adicionais de desenvolvimento e aplicação de tecnologias eficientes no domínio da incineração de resíduos de madeira como método de produção de biocarvão enquanto forma de geração de energia autossustentável.

Redes de energia inteligentes

Aumentar a eficiência, segurança e fiabilidade das redes elétricas europeias, bem como a respetiva capacidade de gestão dos fluxos de energia gerados pelos mercados. Planeamento a longo prazo do desenvolvimento da rede elétrica pan-europeia, no quadro dos trabalhos da iniciativa europeia no domínio das redes elétricas. Eliminar os obstáculos à implantação em larga escala e à integração efetiva de fontes de energia distribuídas e renováveis.

Eficiência e poupança energéticas

Novos conceitos e tecnologias visando a melhoria do rendimento energético e as poupanças de energia nos edifícios, serviços e indústrias. Estas atividades incluem a integração de estratégias e de tecnologias para o melhoramento do rendimento energético, a utilização de tecnologias relacionadas com as novas fontes de energia e com as fontes de energia renováveis e a gestão da procura de energia.

O reconhecimento do seu importante contributo para os futuros sistemas energéticos sustentáveis, energias renováveis e eficiência energética na fase de utilização final será a componente mais importante deste tema durante o período de 2007-2013 e irá representar pelo menos dois terços do mesmo a partir de 2012. Em foco estarão as atividades que melhor apoiem o desenvolvimento das iniciativas do Plano SET, no contexto dos roteiros tecnológicos.

Uma parte desta dotação destina-se a apoiar abordagens comuns a desafios globais essenciais, como a segurança energética e a escassez de recursos, através da partilha de recursos e do apoio ao intercâmbio de boas práticas para o avanço da investigação e desenvolvimento no domínio da energia. As medidas destinam-se a melhorar a eficácia das ações da comunidade internacional e serão complementares dos mecanismos existentes. As dotações serão utilizadas para financiar iniciativas inovadoras entre países europeus e países terceiros cujo empreendimento transcenda o alcance de um só país e que excedam o âmbito das ferramentas atualmente disponíveis no âmbito dos instrumentos legais existentes. Na execução desta ação, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Ajudará a mobilizar atores a nível global para que participem em parcerias de investigação a fim de apoiar a inovação no domínio da energia segura, limpa e eficiente.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 06 — COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 06
COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)
08 06 01	Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)	1.1	336 619 726	240 421 301		26 012 804	336 619 726	266 434 105
08 06 02	Cooperação — Ambiente — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio	1.1	3 951 000	2 671 697			3 951 000	2 671 697
	Capítulo 08 06 — Total		340 570 726	243 092 998		26 012 804	340 570 726	269 105 802

08 06 01
Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
336 619 726	240 421 301		26 012 804	336 619 726	266 434 105

Observações

A investigação ambiental do Sétimo Programa-Quadro será tratada no âmbito do tema «Ambiente» (incluindo as alterações climáticas). O objetivo é promover a gestão sustentável do ambiente natural e humano e dos seus recursos através do avanço dos nossos conhecimentos sobre as interações entre a biosfera, os ecossistemas e as atividades humanas, e desenvolver novas tecnologias, ferramentas e serviços, a fim de abordar as questões ambientais globais de uma forma integrada. Será dada especial atenção à previsão das alterações dos sistemas climático, ecológico, terrestre e oceânico e às ferramentas e tecnologias para a monitorização, prevenção e atenuação das pressões e riscos ambientais, nomeadamente para a saúde e para a sustentabilidade do ambiente natural e antrópico.

Este tema de investigação contribuirá para o cumprimento de compromissos e iniciativas internacionais como o Sistema de Observação da Terra (GEO). Dará apoio às necessidades de investigação decorrentes da legislação e das políticas da União, atuais e futuras, às estratégias temáticas associadas e aos planos de ação «Tecnologias Ambientais» e «Ambiente e Saúde». A investigação contribuirá ainda com desenvolvimentos tecnológicos que possam melhorar a posição concorrencial das empresas europeias, em especial pequenas e médias empresas, em domínios como as tecnologias ambientais.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 08 — COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 08
COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS
08 08 01	Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas	1.1	112 677 988	55 460 934		8 125 750	112 677 988	63 586 684
	Capítulo 08 08 — Total		112 677 988	55 460 934		8 125 750	112 677 988	63 586 684

08 08 01
Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
112 677 988	55 460 934		8 125 750	112 677 988	63 586 684

Observações

O objetivo das ações desenvolvidas neste domínio consiste em mobilizar num esforço coerente, com toda a sua riqueza e diversidade, as capacidades de investigação no domínio das ciências económicas, políticas, históricas, sociais e humanas necessárias à aquisição de uma compreensão e de um domínio das questões que se prendem com a emergência da sociedade do conhecimento e de novas formas de relacionamento entre indivíduos e entre estes e as instituições.

Parte das ações deverá analisar, de uma perspetiva histórica, as questões jurídicas, sociais, económicas e políticas relacionadas com a evolução do processo de integração europeia (as culturas constitucionais e tradições jurídicas dos Estados-Membros e da União, a evolução de uma sociedade civil europeia, as políticas económicas nacionais e a governação económica europeia, as culturas políticas nacionais e a Europa).

Parte das dotações deve ser utilizada para a investigação sobre o alcance, a dimensão e a composição do trabalho de voluntariado na União.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 10 — «DEIAS»

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 10
«IDEIAS»
08 10 01	«Ideias»	1.1	1 714 721 109	991 958 500		22 761 204	1 714 721 109	1 014 719 704
	Capítulo 08 10 — Total		1 714 721 109	991 958 500		22 761 204	1 714 721 109	1 014 719 704

08 10 01
«Ideias»

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 714 721 109	991 958 500		22 761 204	1 714 721 109	1 014 719 704

Observações

O objetivo geral das atividades realizadas no quadro do programa específico «Ideias», através da criação do Conselho Europeu da Investigação, é identificar as melhores equipas de investigação da Europa e estimular a investigação na fronteira do conhecimento, financiando projetos de alto risco e multidisciplinares que serão objeto de avaliação interpares à escala europeia, exclusivamente em função do critério da excelência, incentivando em particular a criação de redes entre grupos de investigação em diferentes países a fim de promover o desenvolvimento de uma comunidade científica europeia.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Este artigo destina-se também a cobrir as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

Bases jurídicas

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

CAPÍTULO 08 13 — CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 13
CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
08 13 01	Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME)	1.1	274 436 455	216 286 122		13 006 402	274 436 455	229 292 524
	Capítulo 08 13 — Total		274 436 455	216 286 122		13 006 402	274 436 455	229 292 524

08 13 01
Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
274 436 455	216 286 122		13 006 402	274 436 455	229 292 524

Observações

Exercidas no âmbito do apoio à competitividade europeia e à política empresarial e da inovação, as atividades específicas a favor das pequenas e médias empresas europeias têm por objetivo ajudar estas empresas, quer pertençam a áreas tradicionais quer novas, a reforçar as suas capacidades tecnológicas e a desenvolver as suas capacidades operacionais à escala europeia e internacional. Estas atividades completarão a investigação nos domínios temáticos prioritários. Devem incidir em ideias que possam ser aplicadas, em última análise, ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores que beneficiem as PME.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

CAPÍTULO 08 14 — CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 14
CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO
08 14 01	Capacidades — Regiões do conhecimento	1.1	27 351 639	16 542 599		1 773 423	27 351 639	18 316 022
	Capítulo 08 14 — Total		27 351 639	16 542 599		1 773 423	27 351 639	18 316 022

08 14 01
Capacidades — Regiões do conhecimento

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
27 351 639	16 542 599		1 773 423	27 351 639	18 316 022

Observações

Este montante é reservado para o financiamento de projetos destinados a reforçar o potencial de investigação das regiões europeias, em especial pelo encorajamento e apoio ao desenvolvimento, em toda a Europa, de «agregados centrados na investigação» a nível regional que associem as autoridades regionais, universidades, centros de investigação, empresas e outras partes interessadas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 15 — CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 15
CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO
08 15 01	Capacidades — Potencial de investigação	1.1	74 266 567	55 449 471		523 508	74 266 567	55 972 979
	Capítulo 08 15 — Total		74 266 567	55 449 471		523 508	74 266 567	55 972 979

08 15 01
Capacidades — Potencial de investigação

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
74 266 567	55 449 471		523 508	74 266 567	55 972 979

Observações

A fim de ajudar os investigadores e instituições das regiões da convergência e das regiões ultraperiféricas da União a contribuírem para o esforço europeu geral no domínio da investigação, aproveitando simultaneamente os conhecimentos e a experiência existentes noutras regiões da Europa, esta ação tem por objetivo criar condições que lhes permitam explorar o seu potencial e contribuir para a plena realização do Espaço Europeu da Investigação na União alargada.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 16 — CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 16
CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE
08 16 01	Capacidades — Ciência na sociedade	1.1	63 656 771	32 164 131		5 202 561	63 656 771	37 366 692
	Capítulo 08 16 — Total		63 656 771	32 164 131		5 202 561	63 656 771	37 366 692

08 16 01
Capacidades — Ciência na sociedade

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
63 656 771	32 164 131		5 202 561	63 656 771	37 366 692

Observações

Tendo em vista a construção de uma sociedade do conhecimento europeu eficaz e democrática, o objetivo das ações executadas no âmbito desta rubrica é incentivar a integração harmoniosa no tecido social europeu das realizações científicas e tecnológicas e das políticas de investigação associadas.

As ações darão igualmente apoio à coordenação das políticas nacionais de investigação e à monitorização e análise das políticas e estratégias industriais relacionadas com a investigação.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 18 — CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 18
CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)
08 18 01	Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)	1.1	50 221 512	49 486 956		488 241	50 221 512	49 975 197
	Capítulo 08 18 — Total		50 221 512	49 486 956		488 241	50 221 512	49 975 197

08 18 01
Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
50 221 512	49 486 956		488 241	50 221 512	49 975 197

Observações

O objetivo do mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR) é incentivar o investimento privado em investigação, melhorando as condições de acesso ao financiamento da dívida por parte dos participantes em infraestruturas de investigação europeias. O MFPR permitirá ao Banco Europeu de Investimento expandir, de forma direta e indireta (através da sua rede de bancos intermediários) a sua carteira de empréstimos a participantes em infraestruturas desse tipo.

O MFPR contribuirá para a aplicação da Estratégia Europa 2020, em especial para o cumprimento do objetivo de 3 % de investimento em investigação, ajudando a ultrapassar as deficiências dos mercados, aumentando o montante global dos fundos disponíveis para investigação e diversificando as respetivas fontes.

De acordo com o resultado da revisão intercalar do MFPR, a Comissão é encorajada a testar novos modelos de partilha de riscos através do Grupo BEI, com base numa abordagem «first-loss piece» da carteira de crédito, que facilite o acesso a capitais alheios para o financiamento de infraestruturas estratégicas de investigação da União.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 08 21 — EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 21
EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES
08 21 01	Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações	1.1	56 086 380	49 494 956		4 649 789	56 086 380	54 144 745
	Capítulo 08 21 — Total		56 086 380	49 494 956		4 649 789	56 086 380	54 144 745

08 21 01
Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
56 086 380	49 494 956		4 649 789	56 086 380	54 144 745

Observações

O objetivo desta ação é estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar os avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioativos de vida longa, promovendo uma exploração da energia nuclear mais segura, competitiva e eficiente em termos de recursos e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de proteção do Homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.

Bases jurídicas

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 405).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

CAPÍTULO 08 22 — CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 22
CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES
08 22 01	Conclusão dos programas anteriores a 1999	1.1	—	—			—	—
08 22 02
Conclusão do quinto programa-quadro (1998-2002)
08 22 02 01	Conclusão do quinto programa-quadro CE (1998-2002)	1.1	—	—			—	—
08 22 02 02	Conclusão do quinto programa-quadro Euratom (1998-2002)	1.1	—	—			—	—
	Artigo 08 22 02 — Subtotal		—	—			—	—
08 22 03
Conclusão do sexto programa-quadro (2003-2006)
08 22 03 01	Conclusão do sexto programa-quadro CE (2003-2006)	1.1	—	24 960 548		5 075 098	—	30 035 646
08 22 03 02	Conclusão do sexto programa-quadro Euratom (2003-2006)	1.1	—	1 780 143			—	1 780 143
	Artigo 08 22 03 — Subtotal		—	26 740 691		5 075 098	—	31 815 789
08 22 04	Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 08 22 — Total		p.m.	26 740 691		5 075 098	p.m.	31 815 789

08 22 03
Conclusão do sexto programa-quadro (2003-2006)

08 22 03 01
Conclusão do sexto programa-quadro CE (2003-2006)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	24 960 548		5 075 098	—	30 035 646

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações anteriormente concedidas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que adota um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do espaço europeu de investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 1).

Decisão 2002/835/CE do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que adota um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do espaço europeu de investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 44).

Decisão n.o 1209/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a desenvolver novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose através de uma parceria a longo prazo entre a Europa e os países em desenvolvimento, adotado por vários Estados-Membros (JO L 169 de 8.7.2003, p. 1).

TÍTULO 09

REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA»		127 323 333	127 323 333			127 323 333	127 323 333
09 02	QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL		18 137 969	25 334 774		97 548	18 137 969	25 432 322
	40 02 41		391 985	391 985			391 985	391 985
			18 529 954	25 726 759			18 529 954	25 824 307
09 03	ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	144 265 000	100 209 900		20 810 243	144 265 000	121 020 143
09 04	COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)	1	1 483 700 335	1 083 738 402		55 277 209	1 483 700 335	1 139 015 611
09 05	CAPACIDADES — INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO	1	37 403 000	53 948 802			37 403 000	53 948 802
	Título 09 — Total		1 810 829 637	1 390 555 211		76 185 000	1 810 829 637	1 466 740 211
	40 01 40, 40 02 41		391 985	391 985			391 985	391 985
	Total + reserva		1 811 221 622	1 390 947 196			1 811 221 622	1 467 132 196

CAPÍTULO 09 02 — QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 02
QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL
09 02 01	Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas	1.1	2 405 000	1 976 838			2 405 000	1 976 838
09 02 02
Promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha
09 02 02 01	Programa «Internet mais segura»	1.1	2 700 000	10 576 085			2 700 000	10 576 085
09 02 02 02	Conclusão do programa «Para uma Internet mais segura plus» — Promover a utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha	1.1	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 09 02 02 — Subtotal		2 700 000	10 576 085			2 700 000	10 576 085
09 02 03
Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação
09 02 03 01	Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	5 434 458	5 434 458			5 434 458	5 434 458
	40 02 41		391 985	391 985			391 985	391 985
			5 826 443	5 826 443			5 826 443	5 826 443
09 02 03 02	Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para o título 3	1.1	2 379 815	2 379 815			2 379 815	2 379 815
	Artigo 09 02 03 — Subtotal		7 814 273	7 814 273			7 814 273	7 814 273
	40 02 41		391 985	391 985			391 985	391 985
			8 206 258	8 206 258			8 206 258	8 206 258
09 02 04
Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete
09 02 04 01	Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o títulos 1 e 2	1.1	3 165 705	3 165 705			3 165 705	3 165 705
09 02 04 02	Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o título 3	1.1	602 991	602 991			602 991	602 991
	Artigo 09 02 04 — Subtotal		3 768 696	3 768 696			3 768 696	3 768 696
09 02 05	Outras medidas no setor audiovisual e dos meios de comunicação	3.2	950 000	948 882			950 000	948 882
09 02 06	Ação preparatória — Erasmus para Jornalistas	3.2	—	p.m.		97 548	—	97 548
09 02 07	Projeto-piloto — Implementação do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social	3.2	500 000	250 000			500 000	250 000
	Capítulo 09 02 — Total		18 137 969	25 334 774		97 548	18 137 969	25 432 322
	40 02 41		391 985	391 985			391 985	391 985
	Total + reserva		18 529 954	25 726 759			18 529 954	25 824 307

09 02 06
Ação preparatória — Erasmus para Jornalistas

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	p.m.		97 548	—	97 548

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas em relação com a ação preparatória Erasmus para Jornalistas.

Bases jurídicas

Ação preparatória na aceção do artigo 54.o, n.o 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 09 03 — ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 03
ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
09 03 01	Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC)	1.1	144 265 000	98 841 912		20 810 243	144 265 000	119 652 155
09 03 02	Conclusão do programa eContent plus — Promoção dos conteúdos digitais europeus	1.1	—	1 367 988			—	1 367 988
09 03 03	Ação preparatória — Sistema baseado na Internet visando a melhoria da legislação e a participação dos cidadãos	1.1	—	p.m.			—	p.m.
09 03 04
Conclusão de programas anteriores
09 03 04 01	Conclusão das redes transeuropeias no domínio das telecomunicações (eRTE)	1.1	—	p.m.			—	p.m.
09 03 04 02	Conclusão do programa MODINIS	1.1	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 09 03 04 — Subtotal		—	p.m.			—	p.m.
	Capítulo 09 03 — Total		144 265 000	100 209 900		20 810 243	144 265 000	121 020 143

09 03 01
Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
144 265 000	98 841 912		20 810 243	144 265 000	119 652 155

Observações

O PAP TIC é um dos três programas específicos do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI).

As ações serão reforçadas a nível da União de modo a estimular uma utilização cada vez maior das tecnologias da informação e comunicação (TIC). A ação sinérgica a nível da União pretende reduzir as incertezas e os riscos de duplicação, através da partilha e da reprodução das experiências e dos ensinamentos colhidos, incentivar a dimensão de mercado interno dos serviços possibilitados pelas TIC, promovendo a interoperabilidade e lutando contra a fragmentação. O objetivo é igualmente estimular os ambientes regulamentares e tecnológicos necessários para a promoção da inovação e para ultrapassar os potenciais entraves (por exemplo, culturais, linguísticos, técnicos, legais e decorrentes de incapacidades ou disfunções).

Tal como se indica na base jurídica, o PAP TIC deve prever as seguintes ações:

a)	Desenvolver o espaço único europeu da informação e reforçar o mercado interno dos produtos e serviços TIC;

b)	Incentivar a inovação através de uma maior adoção das TIC e de investimentos nestas tecnologias;

c)	Desenvolver uma sociedade da informação inclusiva e serviços mais eficientes e eficazes em domínios de interesse público, bem como melhorar a qualidade de vida, em particular para as pessoas com deficiência ou com disfunções (dislexia, dispraxia, disfasia, discalculia, etc.).

Essas ações serão nomeadamente concretizadas pelo apoio ao desenvolvimento de serviços baseados nas TIC e ao desenvolvimento e utilização de conteúdos digitais em domínios de interesse público, entre os quais as TIC para a saúde e a inclusão, as TIC para a administração e a governação, as TIC para a eficiência energética, a mobilidade inteligente e o ambiente, bibliotecas digitais, catálogos impressos de livros disponíveis ao público em linha, melhor exploração da informação do setor público, educação e aprendizagem.

Parte das dotações destinadas ao programa de apoio à política das TIC no âmbito do PCI poderá ser utilizada para testar e apoiar a implantação, em toda a União, do 112 da próxima geração, de serviços inovadores de urgência interoperáveis e do 112 para todos os cidadãos, permitindo reações mais rápidas, mais eficientes e que permitam salvar vidas, nomeadamente através de uma remodelação da estrutura técnica tradicional de chamadas de emergência e da redução dos seus custos e complexidade, com o objetivo último de dar uma resposta otimizada às chamadas 112 efetuadas por todos os cidadãos, incluindo os utentes com deficiência. Além disso, as ações de divulgação, informação e educação devem promover o conhecimento e a utilização adequada do «112». Por outro lado, deve ser desenvolvido e testado um serviço de SOS através de mensagens SMS, que permita a qualquer pessoa com deficiência enviar pedidos de ajuda para os serviços de emergência.

O PAP TIC integrado no PCI estimulará uma maior adesão às TIC numa ótica de serviços melhorados. Permitirá também garantir que as empresas europeias, e em especial as pequenas e médias empresas, possam beneficiar das novas oportunidades resultantes do aumento da procura desses serviços baseados nas TIC. Como previsto na base jurídica do PCI, o apoio ao desenvolvimento e à utilização de conteúdos digitais será plenamente integrado, a partir de 2009, no PAP TIC. No decurso de uma fase de transição em 2007 e 2008, esse apoio foi assegurado no quadro do programa eContent plus (com fundamento na sua própria base jurídica).

Grande parte do apoio será destinada, em cada ano, a um número limitado de projetos-piloto de grande impacto e de ações no domínio das boas práticas. Serão também lançadas ações de acompanhamento, como por exemplo redes temáticas reunindo várias partes interessadas em torno de objetivos específicos. Estas atividades serão complementadas com medidas de acompanhamento da sociedade da informação europeia, com medidas que permitam obter os conhecimentos necessários para a adoção de decisões políticas e com ações de promoção e de sensibilização para os benefícios trazidos pelas TIC aos cidadãos, empresas (em especial pequenas e médias empresas) e organizações públicas.

O PAP TIC do PCI deverá contribuir para testar a conceção de novos instrumentos financeiros, como a iniciativa relativa a obrigações-projeto no domínio das TIC e, em especial, da banda larga de alta velocidade. Deverá contribuir para a preparação de novos instrumentos financeiros para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Deverá, em especial, testar a forma como os investidores a longo prazo, públicos e privados, podem investir na instalação de infraestruturas de TIC de banda larga. A Comissão deverá colaborar com o Grupo BEI e outros investidores a longo prazo no desenvolvimento de formas inovativas de obter financiamento para infraestruturas.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de terceiros inscritas no artigo 6 0 3 3 do mapa de receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 09 04 — COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 04
COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)
09 04 01
Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)
09 04 01 01	Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)	1.1	1 307 359 400	1 017 379 643		55 277 209	1 307 359 400	1 072 656 852
09 04 01 02	Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ARTEMIS	1.1	65 000 000	19 016 953			65 000 000	19 016 953
09 04 01 03	Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ARTEMIS	1.1	911 793	901 234			911 793	901 234
09 04 01 04	Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ENIAC	1.1	110 000 000	35 143 790			110 000 000	35 143 790
09 04 01 05	Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ENIAC	1.1	429 142	424 172			429 142	424 172
	Artigo 09 04 01 — Subtotal		1 483 700 335	1 072 865 792		55 277 209	1 483 700 335	1 128 143 001
09 04 02	Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
09 04 03	Conclusão de programas-quadro comunitários anteriores (anteriores a 2007)	1.1	—	10 872 610			—	10 872 610
	Capítulo 09 04 — Total		1 483 700 335	1 083 738 402		55 277 209	1 483 700 335	1 139 015 611

09 04 01
Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

09 04 01 01
Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 307 359 400	1 017 379 643		55 277 209	1 307 359 400	1 072 656 852

Observações

O objetivo do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» consiste em aumentar a competitividade da indústria europeia e permitir à Europa ditar e modelar o futuro desenvolvimento das TIC de acordo com uma estratégia europeia a longo prazo no domínio das TIC, a fim de satisfazer as necessidades da sua sociedade e da sua economia e para que as normas europeias contribuam para influenciar a evolução global das TIC, em vez de ser ultrapassada por outros mercados globais em crescimento.

As atividades reforçarão a base científica e tecnológica da Europa e garantirão a sua posição de liderança a nível mundial no que respeita às TIC, contribuirão para incentivar e promover a inovação através da utilização de TIC e garantirão que os progressos nelas realizados sejam rapidamente transformados em benefícios para os cidadãos, as empresas, a indústria e os governos da Europa.

O tema TIC dá prioridade à investigação estratégica em torno de pilares tecnológicos fundamentais, assegura a integração de tecnologias extremo-a-extremo e proporciona os conhecimentos e meios necessários para desenvolver uma vasta gama de aplicações inovadoras das TIC.

As atividades terão um efeito de alavanca nos progressos industriais e tecnológicos no setor das TIC e aumentarão a competitividade de setores importantes que utilizam intensivamente as TIC — tanto através de produtos e serviços inovadores e de elevado valor baseados nas TIC quanto de processos organizacionais novos e melhorados, tanto nas empresas como nas administrações. O tema das TIC apoia igualmente outras políticas da União, mobilizando as TIC para a satisfação da procura pública e societal.

As atividades abrangem a colaboração e os intercâmbios de boas práticas com vista ao estabelecimento de normas comuns para a União que sejam compatíveis com uma norma global ou que estabeleçam uma norma global, ações de ligação em rede e iniciativas de coordenação de programas nacionais. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com peritos independentes que prestam assistência na avaliação de propostas e no exame de projetos, os custos de eventos, reuniões, conferências, seminários e colóquios de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, análises e avaliações, os custos de acompanhamento e avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro, bem como os custos das ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte destas dotações destina-se a apoiar abordagens comuns a desafios globais essenciais, como uma estratégia no domínio das TIC que possa não só competir com mercados rapidamente emergentes na área das TIC, por exemplo, da Ásia, como estabelecer normas no interesse dos valores europeus no quadro da governação global do setor das TIC, através da partilha de recursos e do apoio ao intercâmbio de boas práticas para o avanço da investigação e desenvolvimento e da inovação no domínio das TIC. As medidas destinam-se a melhorar a eficácia das ações da comunidade internacional e serão complementares em relação aos mecanismos existentes e a relações de trabalho bem-sucedidas. As dotações serão utilizadas para financiar iniciativas inovadoras entre países europeus e países terceiros cujo empreendimento transcenda o alcance de um só país e beneficiarão tanto a União como os seus parceiros ao preparar o seu papel de liderança no estabelecimento de normas futuras no domínio das TIC. Na execução desta ação, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Ajudará também os intervenientes a nível global a participar em parcerias de investigação a fim de apoiar a inovação no domínio das TIC.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

TÍTULO 10

INVESTIGAÇÃO DIRETA

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO DIRETA»	1	350 080 000	350 080 000			350 080 000	350 080 000
10 02	DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE	1	33 089 156	28 721 154		1 300 640	33 089 156	30 021 794
10 03	DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM	1	10 250 000	7 314 301		1 300 640	10 250 000	8 614 941
10 04	CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ATIVIDADES	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
10 05	OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM	1	30 900 000	25 204 688		2 601 280	30 900 000	27 805 968
	Título 10 — Total		424 319 156	411 320 143		5 202 560	424 319 156	416 522 703

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do domínio de intervenção «Investigação direta» (com exceção do capítulo 10 05).

As dotações cobrem não só as despesas operacionais e com o pessoal estatutário mas também outras despesas com pessoal, as despesas relativas aos contratos de empresa, as despesas de infraestrutura, as despesas relativas à informação e às publicações e ainda outras despesas administrativas decorrentes das atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a investigação exploratória.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Receitas diversas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a utilizar, em função do seu destino, num dos capítulos 10 02, 10 03, 10 04 ou no artigo 10 01 05.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Está prevista, relativamente a algumas destas ações, a possibilidade da participação de países terceiros ou organizações de países terceiros em projetos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica. Qualquer eventual contribuição financeira será inscrita no número 6 0 1 3 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita nos artigos 10 02 02 e 10 03 02.

As dotações do presente título cobrem o custo do pessoal a trabalhar nas unidades que asseguram os serviços financeiros e administrativos do Centro Comum de Investigação, tal como as suas necessidades em termos de apoio (aproximadamente 15 % do custo).

CAPÍTULO 10 02 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 02
DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE
10 02 01	Atividades não nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI)	1.1	33 089 156	28 721 154		1 300 640	33 089 156	30 021 794
10 02 02	Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 10 02 — Total		33 089 156	28 721 154		1 300 640	33 089 156	30 021 794

10 02 01
Atividades não nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
33 089 156	28 721 154		1 300 640	33 089 156	30 021 794

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as atividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, nos termos do programa não nuclear específico, nos seguintes temas:

—	prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos,

—	solidariedade e gestão responsável dos recursos,

—	segurança e liberdade,

—	a Europa como parceiro mundial.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às atividades de apoio em causa (todos os tipos de aquisições e contratos), além das despesas com a infraestrutura científica diretamente relacionadas com os projetos em questão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir todo o tipo de despesas relacionadas com as atividades de investigação ligadas às atividades cobertas pelo presente artigo que serão confiadas ao Centro Comum de Investigação no âmbito da sua participação, em condições concorrenciais, nas ações indiretas.

Nos termos do artigo 21.o e do artigo 183.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão 2006/975/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 369).

CAPÍTULO 10 03 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 03
DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM
10 03 01	Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)	1.1	10 250 000	7 314 301		1 300 640	10 250 000	8 614 941
10 03 02	Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 10 03 — Total		10 250 000	7 314 301		1 300 640	10 250 000	8 614 941

10 03 01
Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 250 000	7 314 301		1 300 640	10 250 000	8 614 941

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as atividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, nos termos do seu programa nuclear específico, nos seguintes temas:

—	gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental, conhecimentos de base e investigação sobre o desmantelamento,

—	segurança nuclear,

—	salvaguardas nucleares.

Esta dotação cobre as atividades necessárias à implementação das salvaguardas referidas no capítulo 7 do título II do Tratado Euratom, bem como das obrigações que decorrem do Tratado de Não Proliferação e do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às atividades de apoio em causa (todos os tipos de aquisições e contratos), além das despesas com a infraestrutura científica diretamente relacionadas com os projetos em questão.

Bases jurídicas

Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 435).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2012/95/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 40).

CAPÍTULO 10 05 — OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 05
OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM
10 05 01	Desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos	1.1	30 900 000	25 204 688		2 601 280	30 900 000	27 805 968
	Capítulo 10 05 — Total		30 900 000	25 204 688		2 601 280	30 900 000	27 805 968

10 05 01
Desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
30 900 000	25 204 688		2 601 280	30 900 000	27 805 968

Observações

Esta dotação cobre o financiamento de um programa de ação destinado a reduzir e eliminar o peso do passado nuclear das atividades desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação desde a sua criação.

Destina-se a cobrir o desmantelamento das instalações nucleares encerradas e a gestão dos seus resíduos.

Nos termos do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), esta dotação destina-se igualmente ao financiamento de ações levadas a cabo pela Comissão nos termos das competências específicas que lhe são atribuídas pelo artigo 8.o do Tratado Euratom.

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17 de março de 1999, relativa ao peso do passado nuclear decorrente das atividades realizadas pelo CCI no âmbito do Tratado Euratom — Desmantelamento de instalações nucleares obsoletas e gestão dos resíduos [COM(1999) 114 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 19 de maio de 2004, intitulada «Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos — Gestão das responsabilidades nucleares decorrentes das atividades do Centro Comum de Investigação (CCI) executadas no quadro do Tratado Euratom» [SEC(2004) 621 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de janeiro de 2009, intitulada «Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos: gestão das responsabilidades nucleares decorrentes das atividades do Centro Comum de Investigação (CCI) executadas no âmbito do Tratado Euratom» [COM(2008) 903 final].

TÍTULO 11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»		41 694 014	41 694 014			41 694 014	41 694 014
11 02	MERCADOS DA PESCA	2	26 896 768	26 943 107			26 896 768	26 943 107
11 03	PESCA A NÍVEL INTERNACIONAL E DIREITO DO MAR	2	38 510 000	37 273 285			38 510 000	37 273 285
	40 02 41		115 220 000	113 885 651			115 220 000	113 885 651
			153 730 000	151 158 936			153 730 000	151 158 936
11 04	GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA	2	5 390 000	4 820 520			5 390 000	4 820 520
11 06	FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)	2	695 007 712	484 128 163		26 263 249	695 007 712	510 391 412
11 07	CONSERVAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS	2	51 950 000	40 167 555			51 950 000	40 167 555
11 08	CONTROLO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS	2	58 613 900	34 423 192			58 613 900	34 423 192
11 09	POLÍTICA MARÍTIMA	2	1 200 000	13 043 250			1 200 000	13 043 250
	Título 11 — Total		919 262 394	682 493 086		26 263 249	919 262 394	708 756 335
	40 01 40, 40 02 41		115 220 000	113 885 651			115 220 000	113 885 651
	Total + reserva		1 034 482 394	796 378 737			1 034 482 394	822 641 986

CAPÍTULO 11 06 — FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 06
FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)
11 06 01	Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	14 826 287			p.m.	14 826 287
11 06 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 03	Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 04	Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	4 942 096			p.m.	4 942 096
11 06 05	Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5a (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 06	Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 08	Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 09	Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 11	Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional	2	3 500 000	2 569 890			3 500 000	2 569 890
11 06 12	Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo de convergência	2	528 352 868	343 179 596		22 107 895	528 352 868	365 287 491
11 06 13	Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo não ligado à Convergência	2	163 154 844	118 610 294		4 155 354	163 154 844	122 765 648
	Capítulo 11 06 — Total		695 007 712	484 128 163		26 263 249	695 007 712	510 391 412

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas eventuais receitas são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As eventuais receitas provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O financiamento das ações de combate à fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP) (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

11 06 12
Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo de convergência

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
528 352 868	343 179 596		22 107 895	528 352 868	365 287 491

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas operacionais do objetivo de convergência do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das regiões afetadas por uma redução da atividade piscatória, ao reajuste da capacidade da frota e à renovação da frota, sem que tal suponha um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável de zonas de pesca.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de assegurar um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade das frotas de pesca e os recursos disponíveis e de promover uma «cultura» de segurança nas atividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações de melhoramento da seletividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 13
Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo não ligado à Convergência

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
163 154 844	118 610 294		4 155 354	163 154 844	122 765 648

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do FEP extra objetivo de convergência, relativamente às autorizações do período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das zonas afetadas por uma redução da atividade piscatória e à renovação da frota, sem que tal origine um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de promover uma «cultura» de segurança nas atividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações de melhoramento da seletividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

TÍTULO 12

MERCADO INTERNO

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO»		63 759 472	63 759 472			63 759 472	63 759 472
12 02	POLÍTICA DO MERCADO INTERNO	1	11 150 000	10 051 351			11 150 000	10 051 351
	40 02 41		1 500 000	1 500 000			1 500 000	1 500 000
			12 650 000	11 551 351			12 650 000	11 551 351
12 04	LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES	1	28 404 000	26 684 515		938 318	28 404 000	27 622 833
	40 02 41		1 500 000	1 500 000			1 500 000	1 500 000
			29 904 000	28 184 515			29 904 000	29 122 833
	Título 12 — Total		103 313 472	100 495 338		938 318	103 313 472	101 433 656
	40 02 41		3 000 000	3 000 000			3 000 000	3 000 000
	Total + reserva		106 313 472	103 495 338			106 313 472	104 433 656

CAPÍTULO 12 04 — LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 04
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES
12 04 01	Atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria	1.1	7 650 000	5 930 515		938 318	7 650 000	6 868 833
12 04 02
Autoridade Bancária Europeia
12 04 02 01	Autoridade Bancária Europeia — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	6 333 000	6 333 000			6 333 000	6 333 000
	40 02 41		1 500 000	1 500 000			1 500 000	1 500 000
			7 833 000	7 833 000			7 833 000	7 833 000
12 04 02 02	Autoridade Bancária Europeia — Contribuição para o título 3	1.1	1 122 000	1 122 000			1 122 000	1 122 000
	Artigo 12 04 02 — Subtotal		7 455 000	7 455 000			7 455 000	7 455 000
	40 02 41		1 500 000	1 500 000			1 500 000	1 500 000
			8 955 000	8 955 000			8 955 000	8 955 000
12 04 03
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
12 04 03 01	Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	5 260 000	5 260 000			5 260 000	5 260 000
12 04 03 02	Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para o título 3	1.1	1 125 000	1 125 000			1 125 000	1 125 000
	Artigo 12 04 03 — Subtotal		6 385 000	6 385 000			6 385 000	6 385 000
12 04 04
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
12 04 04 01	Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	5 663 000	5 663 000			5 663 000	5 663 000
12 04 04 02	Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para o título 3	1.1	1 251 000	1 251 000			1 251 000	1 251 000
	Artigo 12 04 04 — Subtotal		6 914 000	6 914 000			6 914 000	6 914 000
	Capítulo 12 04 — Total		28 404 000	26 684 515		938 318	28 404 000	27 622 833
	40 02 41		1 500 000	1 500 000			1 500 000	1 500 000
	Total + reserva		29 904 000	28 184 515			29 904 000	29 122 833

12 04 01
Atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
7 650 000	5 930 515		938 318	7 650 000	6 868 833

Observações

Este programa prossegue o objetivo geral de melhorar as condições de funcionamento do mercado interno, apoiando o funcionamento, as atividades e as ações de determinados organismos nos domínios dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria.

Tendo particularmente em conta a crise financeira recente, o financiamento da União é crucial para assegurar uma supervisão efetiva e eficaz do mercado interno dos serviços financeiros.

O programa abrange as seguintes atividades:

a)	Atividades de apoio à aplicação das políticas da União que visam a convergência das práticas de supervisão, nomeadamente através da formação do pessoal das autoridades nacionais de supervisão e da gestão de projetos relacionados com as tecnologias da informação no domínio dos serviços financeiros;

Atividades relativas à elaboração de normas ou que contribuam para a sua elaboração, atividades relativas à aplicação, à avaliação e ao acompanhamento das normas e à supervisão dos processos de elaboração das normas, no quadro do apoio à aplicação das políticas da União no domínio da informação financeira e da auditoria.

Bases jurídicas

Decisão n.o 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (JO L 253 de 25.9.2009, p. 8).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL»		88 792 579	88 792 579			88 792 579	88 792 579
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS	1	30 639 878 699	27 909 519 461		2 219 640 054	30 639 878 699	30 129 159 515
13 04	FUNDO DE COESÃO	1	12 499 800 000	9 166 917 424		1 518 497 437	12 499 800 000	10 685 414 861
13 05	OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS		549 770 452	400 098 052		87 142 894	549 770 452	487 240 946
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 13 — Total		43 778 241 730	37 565 327 516		3 825 280 385	43 778 241 730	41 390 607 901

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 03
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS
13 03 01	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1.2	p.m.	618 000 000		334 914 852	p.m.	952 914 852
13 03 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 03	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 04	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1.2	p.m.	62 000 000		55 927 529	p.m.	117 927 529
13 03 05	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 06	Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)	1.2	p.m.	3 000 000		97 548	p.m.	3 097 548
13 03 07	Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 08	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 09	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 12	Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 13	Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006)	1.2	p.m.	42 000 000			p.m.	42 000 000
13 03 14	Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 16	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência	1.2	25 310 105 801	23 001 520 000		1 168 625 222	25 310 105 801	24 170 145 222
13 03 17	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE	1.2	34 060 138	45 000 000			34 060 138	45 000 000
13 03 18	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego	1.2	4 022 082 950	3 367 822 988		541 716 645	4 022 082 950	3 909 539 633
13 03 19	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1.2	1 213 929 810	727 165 012		118 358 258	1 213 929 810	845 523 270
13 03 20	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1.2	50 000 000	35 583 088			50 000 000	35 583 088
13 03 21	Projeto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 22	Projeto-piloto — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 23	Projeto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial	1.2	p.m.	92 000			p.m.	92 000
13 03 24	Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 26	Projeto-piloto — Renovação sustentável das zonas suburbanas	1.2	p.m.	142 163			p.m.	142 163
13 03 27	Ação preparatória — RURBAN — Parceria para um desenvolvimento urbano e rural sustentável	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 28	Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial	1.2	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
13 03 29	Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — melhor e mais eficaz coordenação	1.2	1 000 000	900 000			1 000 000	900 000
13 03 30	Projeto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1.2	p.m.	600 000			p.m.	600 000
13 03 31	Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões	1.2	2 500 000	494 210			2 500 000	494 210
13 03 32	Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia	1.2	1 200 000	600 000			1 200 000	600 000
13 03 33	Ação preparatória — Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica	1.2	p.m.	600 000			p.m.	600 000
13 03 34	Ação preparatória — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional	1.2	1 000 000	1 000 000			1 000 000	1 000 000
13 03 35	Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1.2	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
13 03 40	Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação «Convergência» do FEDER	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 41	Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação «Competitividade regional e emprego» do FEDER	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 13 03 — Total		30 639 878 699	27 909 519 461		2 219 640 054	30 639 878 699	30 129 159 515

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não têm por efeito reduzir a participação dos Fundos Estruturais na operação em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão origem à inscrição de dotações suplementares, nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições do reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

O financiamento das ações antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

13 03 01
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	618 000 000		334 914 852	p.m.	952 914 852

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Objetivo n.o 1 do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 04
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	62 000 000		55 927 529	p.m.	117 927 529

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a título do Objetivo n.o 2, do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 06
Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	3 000 000		97 548	p.m.	3 097 548

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar da iniciativa comunitária Urban II do período de programação 2000-2006. Esta iniciativa comunitária visou a reabilitação económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, com vista a promover um desenvolvimento urbano sustentável.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 28 de abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável — URBAN II (JO C 141 de 19.5.2000, p. 8).

13 03 16
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
25 310 105 801	23 001 520 000		1 168 625 222	25 310 105 801	24 170 145 222

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas realizados no âmbito do objetivo de convergência do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objetivo visa acelerar o processo de convergência dos Estados-Membros e regiões menos avançadas mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego.

Parte desta dotação deverá ser utilizada para fazer face às disparidades intrarregionais a fim de assegurar que a situação geral de desenvolvimento de uma dada região não esconda bolsas de pobreza e unidades territoriais desfavorecidas.

.Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

13 03 18
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
4 022 082 950	3 367 822 988		541 716 645	4 022 082 950	3 909 539 633

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objetivo de competitividade regional do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objetivo destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e a capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, tendo em consideração os objetivos fixados na Estratégia Europa 2020.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

13 03 19
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 213 929 810	727 165 012		118 358 258	1 213 929 810	845 523 270

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se a reforçar a cooperação territorial e macrorregional e o intercâmbio de experiências ao nível adequado.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

CAPÍTULO 13 04 — FUNDO DE COESÃO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 04
FUNDO DE COESÃO
13 04 01	Fundo de Coesão — Conclusão de projetos anteriores (até 2007)	1.2	p.m.	790 873 883		162 580 025	p.m.	953 453 908
13 04 02	Fundo de Coesão	1.2	12 499 800 000	8 376 043 541		1 355 917 412	12 499 800 000	9 731 960 953
13 04 03	Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação do Fundo de Coesão	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 13 04 — Total		12 499 800 000	9 166 917 424		1 518 497 437	12 499 800 000	10 685 414 861

Observações

O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1) determina as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não conduz a uma redução da participação do Fundo na intervenção em questão. As receitas eventuais provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

13 04 01
Fundo de Coesão — Conclusão de projetos anteriores (até 2007)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	790 873 883		162 580 025	p.m.	953 453 908

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações do Fundo de Coesão por liquidar antes de 2000 e da conclusão do período de programação 2000-2006.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista o próximo período de programação.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 792/93 do Conselho, de 30 de março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (JO L 79 de 1.4.1993, p. 74).

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

Atos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o.

13 04 02
Fundo de Coesão

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 499 800 000	8 376 043 541		1 355 917 412	12 499 800 000	9 731 960 953

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações relativas ao Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar as medidas de preparação, acompanhamento, apoio técnico e administrativo, avaliação, auditoria e inspeção necessárias para a execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nos termos do artigo 45.o do referido regulamento. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para:

—	despesas de apoio (despesas de representação, formação e reuniões),

—	despesas de informação e de publicação,

—	despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

—	contratos de prestação de serviços e estudos,

—	subvenções.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas aprovadas pela Comissão no contexto da preparação do próximo período de programação.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

Atos de referência

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o e 177.o.

CAPÍTULO 13 05 — OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 05
OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS
13 05 01
Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) — Conclusão de projetos anteriores (2000-2006)
13 05 01 01	Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projetos anteriores (2000-2006)	4	p.m.	232 278 493			p.m.	232 278 493
13 05 01 02	Instrumento estrutural de pré-adesão — Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 05 01 — Subtotal		p.m.	232 278 493			p.m.	232 278 493
13 05 02	Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional	4	462 000 000	90 143 824		82 590 653	462 000 000	172 734 477
13 05 03
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente da cooperação transfronteiriça (CT)
13 05 03 01	Cooperação transfronteiriça — Contribuição da sub-rubrica 1B	1.2	51 491 401	50 000 000			51 491 401	50 000 000
13 05 03 02	Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos Fundos Estruturais — Contribuição da rubrica 4	4	36 279 051	27 675 735		4 552 241	36 279 051	32 227 976
	Artigo 13 05 03 — Subtotal		87 770 452	77 675 735		4 552 241	87 770 452	82 227 976
	Capítulo 13 05 — Total		549 770 452	400 098 052		87 142 894	549 770 452	487 240 946

13 05 02
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
462 000 000	90 143 824		82 590 653	462 000 000	172 734 477

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo IPA em alinhamento progressivo com as normas e políticas da União, incluindo, se for caso disso, o acervo da União, na perspetiva da sua adesão.

A componente de desenvolvimento regional apoia os países no desenvolvimento de políticas e na preparação com vista à aplicação e gestão da política de coesão da União, em particular na sua preparação para os Fundos Estruturais.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

13 05 03
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente da cooperação transfronteiriça (CT)

13 05 03 02
Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos Fundos Estruturais — Contribuição da rubrica 4

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
36 279 051	27 675 735		4 552 241	36 279 051	32 227 976

Observações

Esta dotação destina-se a fornecer a contribuição do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) para projetos de cooperação transfronteiriça, bem como para a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos países candidatos e potenciais candidatos.

Esta dotação destina-se também a cobrir a contribuição do IPA para a participação dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos nos programas de cooperação transnacionais e inter-regionais relevantes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA»		56 870 394	56 870 394			56 870 394	56 870 394
14 02	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	1	3 500 000	2 372 206		325 160	3 500 000	2 697 366
14 03	ASPETOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS	4	1 250 000	1 581 471			1 250 000	1 581 471
14 04	POLÍTICA ADUANEIRA	1	53 000 000	33 112 040		5 852 881	53 000 000	38 964 921
14 05	POLÍTICA FISCAL	1	30 000 000	17 791 544		3 901 921	30 000 000	21 693 465
	Título 14 — Total		144 620 394	111 727 655		10 079 962	144 620 394	121 807 617

CAPÍTULO 14 02 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 02
ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA
14 02 01	Implementação e desenvolvimento do mercado interno	1.1	3 500 000	2 372 206		325 160	3 500 000	2 697 366
	Capítulo 14 02 — Total		3 500 000	2 372 206		325 160	3 500 000	2 697 366

14 02 01
Implementação e desenvolvimento do mercado interno

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
3 500 000	2 372 206		325 160	3 500 000	2 697 366

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das medidas adotadas com vista a contribuir para a conclusão, o funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno.

Dará apoio às políticas alfandegárias e de tributação da União, e incluirá ações que não possam ser financiadas pelos programas Alfândega 2013 ou Fiscalis 2013.

No domínio da tributação e das alfândegas, esta dotação destina-se a cobrir fundamentalmente:

—	os custos de consultas, estudos, análises e avaliações de impacto,

—	atividades de classificação pautal e de recolha de dados,

—	investimentos em programas informáticos,

—	a produção e o desenvolvimento de materiais publicitários, de sensibilização e de formação.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas da Comissão no plano institucional, previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 14 04 — POLÍTICA ADUANEIRA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 04
POLÍTICA ADUANEIRA
14 04 01	Conclusão dos anteriores programas Alfândega	1.1	—	p.m.			—	p.m.
14 04 02	Alfândega 2013	1.1	53 000 000	33 112 040		5 852 881	53 000 000	38 964 921
	Capítulo 14 04 — Total		53 000 000	33 112 040		5 852 881	53 000 000	38 964 921

14 04 02
Alfândega 2013

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
53 000 000	33 112 040		5 852 881	53 000 000	38 964 921

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Alfândega 2013, mais concretamente o financiamento ações comuns, ações relacionadas com as tecnologias da informação e outras.

Esta dotação cobre, nomeadamente:

—

as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação, manutenção e funcionamento corrente das componentes da União dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, que incluem: a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), incluindo as despesas de comunicações relacionadas com o sistema de informação antifraude (AFIS); o sistema de trânsito informatizado (CTS); os sistemas pautais, nomeadamente o sistema de divulgação de dados (DDS), a Nomenclatura Combinada (NC), o sistema de informação sobre a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), o sistema de informações pautais vinculativas europeias (EBTI), o sistema de gestão da vigilância dos contingentes pautais (TQS), o sistema de informações sobre suspensões (SUSPENSIONS), o sistema de gestão dos espécimes (SMS), o sistema de informação para o tratamento dos procedimentos de aperfeiçoamento (ISPP), o inventário aduaneiro europeu das substâncias químicas (ECICS) e o sistema de exportadores registados (REX); os sistemas destinados a reforçar a segurança, definidos no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), nomeadamente o sistema de gestão de riscos da União, o sistema de controlo das exportações (ECS), o sistema de controlo das importações (ICS) e o sistema relativo aos operadores económicos autorizados (AEO); e qualquer novo sistema de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio aduaneiro (incluindo os sistemas aduaneiros eletrónicos), estabelecido nos termos da legislação da União e previsto no programa de trabalho,

—

as despesas relacionadas com as atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação diretamente relacionadas com a gestão do programa e com a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões, ações de informação e publicações e despesas associadas às redes informáticas necessárias para o intercâmbio de informações,

—

as despesas de viagem e de estadia suportadas pelos funcionários dos países participantes no âmbito de atividades de análise comparativa de desempenhos (benchmarking), visitas de trabalho, seminários, workshops, reuniões de grupos de projeto e de grupos de orientação, formação e ações de acompanhamento,

—	as despesas relacionadas com a organização de seminários, workshops e outras reuniões similares,

—	as despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos e outros participantes ocasionais,

—	as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes,

—	as despesas com qualquer outra atividade necessária para a realização dos objetivos do programa.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países terceiros, distintos dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais, no âmbito de acordos de cooperação aduaneira, inscritas no número 6 0 3 2 do mapa de receitas, darão lugar à inscrição de dotações suplementares a imputar a este artigo, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

Decisão 2000/305/CE do Conselho, de 30 de março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 102 de 27.4.2000, p. 50).

Decisão 2000/506/CE do Conselho, de 31 de julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 204 de 11.8.2000, p. 35).

Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25).

Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

Regulamento (CE) N.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145, 4.6.2008, p. 1).

CAPÍTULO 14 05 — POLÍTICA FISCAL

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 05
POLÍTICA FISCAL
14 05 02	Informatização do sistema de impostos especiais de consumo (EMCS)	1.1	—	p.m.			—	p.m.
14 05 03	Fiscalis 2013	1.1	30 000 000	17 791 544		3 901 921	30 000 000	21 693 465
	Capítulo 14 05 — Total		30 000 000	17 791 544		3 901 921	30 000 000	21 693 465

14 05 03
Fiscalis 2013

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
30 000 000	17 791 544		3 901 921	30 000 000	21 693 465

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Fiscalis 2013, nomeadamente o financiamento de ações comuns, ações relacionadas com as tecnologias da informação e outras.

Cobre, nomeadamente:

—

—	as despesas de viagem e de estadia suportadas por funcionários dos países participantes no âmbito dos controlos multilaterais, visitas de trabalho, seminários e reuniões de grupos de projeto,

—	as despesas relacionadas com a organização de seminários e outras reuniões similares,

—	as despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos e outros participantes ocasionais,

—	as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes,

—	as despesas com qualquer outra atividade necessária para a realização dos objetivos do programa.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1).

Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) (JO L 330 de 15.12.2007, p. 1).

TÍTULO 15

EDUCAÇÃO E CULTURA

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
15 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»		123 492 923	123 492 923			123 492 923	123 492 923
15 02	APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO		1 417 215 664	1 246 289 741		81 940 332	1 417 215 664	1 328 230 073
15 04	DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA		175 715 000	155 120 291		3 901 920	175 715 000	159 022 211
15 05	INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS	3	149 650 000	130 277 227			149 650 000	130 277 227
15 07	PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES	1	963 502 000	726 774 900		29 264 405	963 502 000	756 039 305
	Título 15 — Total		2 829 575 587	2 381 955 082		115 106 657	2 829 575 587	2 497 061 739

CAPÍTULO 15 02 — APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
15 02
APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO
15 02 02	Erasmus Mundus	1.1	110 791 000	86 140 726		3 901 921	110 791 000	90 042 647
15 02 03	Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional	4	1 024 000	3 162 941			1 024 000	3 162 941
15 02 09	Conclusão dos programas anteriores no domínio da educação e da formação	1.1	—	p.m.			—	p.m.
15 02 11
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
15 02 11 01	Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Estrutura de direção	1.1	4 765 110	4 215 716			4 765 110	4 215 716
15 02 11 02	Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI)	1.1	118 300 000	90 015 023			118 300 000	90 015 023
	Artigo 15 02 11 — Subtotal		123 065 110	94 230 739			123 065 110	94 230 739
15 02 22	Programa de aprendizagem ao longo da vida	1.1	1 140 924 154	1 021 389 000		78 038 411	1 140 924 154	1 099 427 411
15 02 23	Ação preparatória — Programa do tipo Erasmus para os aprendizes	1.1	—	275 000			—	275 000
15 02 25
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
15 02 25 01	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	12 430 000	12 430 000			12 430 000	12 430 000
15 02 25 02	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para o título 3	1.1	4 954 900	4 954 900			4 954 900	4 954 900
	Artigo 15 02 25 — Subtotal		17 384 900	17 384 900			17 384 900	17 384 900
15 02 27
Fundação Europeia para a Formação
15 02 27 01	Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para os títulos 1 e 2	4	15 081 500	15 081 500			15 081 500	15 081 500
15 02 27 02	Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para o título 3	4	4 945 000	5 445 000			4 945 000	5 445 000
	Artigo 15 02 27 — Subtotal		20 026 500	20 526 500			20 026 500	20 526 500
15 02 30	Projeto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios	1.1	—	—			—	—
15 02 31	Projeto-piloto destinado a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas, incluindo a criação de uma cátedra PEV no Colégio da Europa (Campus de Natolin)	1.1	p.m.	579 935			p.m.	579 935
15 02 32	Projeto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios	1.1	—	p.m.			—	p.m.
15 02 33	Ação preparatória destinada a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas e outros módulos educativos, incluindo o funcionamento da cátedra PEV no Colégio da Europa de Natolin	1.1	4 000 000	2 600 000			4 000 000	2 600 000
	Capítulo 15 02 — Total		1 417 215 664	1 246 289 741		81 940 332	1 417 215 664	1 328 230 073

15 02 02
Erasmus Mundus

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
110 791 000	86 140 726		3 901 921	110 791 000	90 042 647

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o programa Erasmus Mundus II (2009-2013), bem como a conclusão das ações realizadas durante o programa Erasmus Mundus precedente (2004-2008). Os objetivos do programa Erasmus Mundus II são:

—	fomentar a cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e pessoal académico da Europa e de países terceiros, com vista à criação de pólos de excelência e à formação de recursos humanos altamente especializados,

—

contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades, através da congregação de homens e mulheres qualificados, com abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que obtenham qualificações e/ou experiência na União e, por outro, a mobilidade para países terceiros dos melhores estudantes e académicos europeus,

—	contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional de instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União e esses países,

—	melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atratividade para os cidadãos de países terceiros,

—	promover a cooperação entre estabelecimentos do ensino superior e reforçar o intercâmbio de docentes e estudantes na Europa e nos países da Política Europeia de Vizinhança, inclusivamente do Sul e de Leste.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão ser utilizadas para despesas adicionais nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece o programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).

15 02 22
Programa de aprendizagem ao longo da vida

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 140 924 154	1 021 389 000		78 038 411	1 140 924 154	1 099 427 411

Observações

Nos termos da decisão relativa a um programa integrado no domínio da educação e da formação ao longo da vida, esta dotação destina-se a cobrir os programas específicos e as ações horizontais seguintes:

—	Comenius: para atividades educativas de âmbito geral nos estabelecimentos de ensino até ao nível do ensino secundário,

—	Erasmus: para atividades de ensino e de formação profissional avançada ao nível do ensino superior, aumento do número de bolsas de estudo e do financiamento que lhes é concedido a título dos programas Erasmus,

—	Leonardo da Vinci: para todos os aspetos do ensino e formação profissionais,

—	Grundtvig: para a educação de adultos,

—	Jean Monnet: projetos que incentivem o ensino, a investigação e o debate sobre o processo de integração europeia em instituições de ensino superior e subvenções de funcionamento a determinadas instituições e associações importantes,

—

um programa transversal: engloba quatro atividades principais, a fim de tratar questões políticas, conceber disposições específicas em matéria de aprendizagem de línguas e atividades relacionadas com as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), quando estes domínios não são abrangidos pelos programas específicos, e assegurar um trabalho de divulgação mais substancial.

As necessidades de ensino especial para pessoas com deficiência ou com disfunções podem ser abordadas em todos os programas setoriais acima mencionados.

—

Fundo de cérebros (Brain trust): Uma parte do aumento desta dotação destina-se a apoiar a plataforma «Brain trust» enquanto instrumento de intercâmbio de conhecimentos em linha para estudantes universitários, no qual cada estudante pode ter um perfil com o seu currículo académico, incluindo estudos, publicações, referências utilizadas e palavras-chave que mostrem os interesses do estudante. A plataforma «Brain trust» proporcionará aos estudantes uma visão global dos seus estudos e uma oportunidade de comunicação e cooperação em função dos seus interesses académicos com países, universidades, disciplinas e níveis de ensino, independentemente da instituição a que pertençam e do local em que se encontrem. A plataforma contribui para o reforço de uma identidade pan-europeia e para a sensibilização da geração jovem dos cidadãos europeus. Conferirá uma dimensão europeia em linha aos sistemas nacionais de ensino superior, apoiando os objetivos de desenvolvimento da União enquanto sociedade do conhecimento, tal como estabelecido no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, e contribuindo para a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior integrado no processo de Bolonha.

—

Educação científica e tecnológica precoce na Europa: Uma parte da dotação proposta destina-se a apoiar um projeto ou ação de promoção da educação científica e tecnológica precoce na Europa. Objetivo: no primeiro período de formação (de 3 a 6 anos de idade), todas as crianças têm um primeiro contacto com os conceitos científicos básicos a fim de despertar a sua curiosidade intrínseca. Esta ação visa ajudar os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais no domínio da educação científica precoce.

—

Instituto Universitário Europeu (IUE): Uma parte do aumento destina-se a cobrir, nomeadamente, as despesas adicionais relativas às atividades do IUE nos termos do artigo 36.o, n.o 2, alínea b), da Decisão n.o 1720/2006/CE que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Cumpre atribuir uma contribuição complementar ao Programa de Governação Global do IUE. Iniciado em 2010, este programa encontra-se agora numa fase de consolidação e ampliação das suas atividades. Este aumento visa melhorar e alargar a formação de doutoramento em Governação Global e Assuntos Mundiais no IUE, ampliar a Academia Europeia de Governação Global consagrada à formação de alto nível e à realização de debates, alargar a comunidade de bolseiros em fase de pós-doutoramento especializados nestes domínios, atrair para o IUE um número significativo de investigadores principais oriundos de universidades e centros de investigação de outros Estados-Membros e instituições internacionais, aumentar o número de vertentes de investigação básica e aplicada inter-relacionadas sobre questões de governação global, promover e apoiar uma variedade de eventos, conferências e seminários temáticos de alto nível sobre questões de governação global, e prosseguir a consolidação da rede europeia de governação global, bem como as atividades de divulgação do programa.

Parte das dotações deve ser usada para promover a formação universitária de estudantes de etnia cigana, a fim de lhes proporcionar um amplo apoio para fazerem face aos desafios com que se deparam e evitar que abandonem o ensino superior; o apoio deve consistir em bolsas de estudo, orientação pedagógica, acompanhamento e formação adicional em matéria de desenvolvimento profissional e conhecimentos linguísticos.

Uma parte destas dotações destina-se igualmente a financiar um título de mestrado qualificado em universidades europeias elegíveis, que constituirá um instrumento importante no quadro do reconhecimento automático por todos os Estados-Membros e deverá pôr em prática o princípio de um tronco comum para os estudos de mestrado. Será concedido um rótulo europeu de mestrado qualificado em função do cumprimento de critérios de qualidade que determinem a excelência. A iniciativa promoverá o reconhecimento académico de mestrados em toda a UE e representará um importante instrumento para o objetivo da realização de um verdadeiro Espaço Europeu do Ensino Superior, tal como foi recentemente salientado na Conferência Ministerial sobre o Processo de Bolonha, realizada em Bucareste, em abril de 2012, e no relatório de iniciativa do PE de março de 2012. Será executada por universidades de diferentes Estados-Membros e terá como efeito adicional a comparabilidade de planos de estudos, programas e resultados de aprendizagem dos títulos correspondentes.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).

CAPÍTULO 15 04 — DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
15 04
DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA
15 04 09
Conclusão dos programas/ações anteriores
15 04 09 01	Conclusão dos programas/ações anteriores no domínio da cultura e das línguas	3.2	—	p.m.			—	p.m.
15 04 09 02	Conclusão de anteriores programas MEDIA	3.2	—	p.m.			—	p.m.
	Artigo 15 04 09 — Subtotal		—	p.m.			—	p.m.
15 04 10	Projeto-piloto — Economia da diversidade cultural	3.2	250 000	350 000			250 000	350 000
15 04 44	Programa Cultura (2007-2013)	3.2	59 356 000	50 014 007		2 276 120	59 356 000	52 290 127
15 04 45	Projeto-piloto — Mobilidade dos artistas	3.2	—	p.m.			—	p.m.
15 04 46	Ação preparatória — A cultura nas relações externas	3.2	200 000	200 000			200 000	200 000
15 04 48	Projeto-piloto — Plataforma europeia para festivais	3.2	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
15 04 50	Marca do Património Europeu	3.2	300 000	260 696			300 000	260 696
15 04 66
MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu
15 04 66 01	MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu	3.2	108 109 000	98 248 860		1 625 800	108 109 000	99 874 660
15 04 66 02	Ação preparatória — Aplicação dos programas MEDIA 2007 em países terceiros	4	—	p.m.			—	p.m.
15 04 66 03	Ação preparatória — Circulação de obras audiovisuais num ambiente digital	3.2	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
	Artigo 15 04 66 — Subtotal		110 109 000	99 248 860		1 625 800	110 109 000	100 874 660
15 04 68	MEDIA Mundus	3.2	4 500 000	4 546 728			4 500 000	4 546 728
15 04 70	Projeto-piloto — Casa da História Europeia	3.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 15 04 — Total		175 715 000	155 120 291		3 901 920	175 715 000	159 022 211

15 04 44
Programa Cultura (2007-2013)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
59 356 000	50 014 007		2 276 120	59 356 000	52 290 127

Observações

De acordo com o «Programa Cultura (2007-2013)», esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—	apoio a projetos de cooperação cultural em todos os domínios artísticos e culturais, exceto o setor audiovisual,

—	apoio aos custos de funcionamento de organizações ativas no domínio da cultura a nível europeu,

—	apoio a trabalhos de análise, recolha e divulgação de informação no domínio da cooperação cultural,

—	apoio a projetos de tradução literária, de uma língua europeia para outra,

—	apoio às línguas europeias ameaçadas, sob, por exemplo, a forma de projetos e redes de fornecimento de material didático, formação de professores, utilização de línguas ameaçadas como meios de educação, recuperação linguística e intercâmbio de boas práticas em matéria, etc.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o programa «Cultura» (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).

15 04 66
MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu

15 04 66 01
MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
108 109 000	98 248 860		1 625 800	108 109 000	99 874 660

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—

apoios durante a fase de pré-produção:

—	favorecer a aquisição de competências e de habilitações por parte dos profissionais do audiovisual no domínio das técnicas de redação de argumentos, da gestão e das novas tecnologias. Por exemplo: apoio à mobilidade de formandos; bolsas de estudo para profissionais dos novos Estados-Membros,

—

apoiar o desenvolvimento de obras audiovisuais, em termos criativos (argumentos) e também económicos (estratégias de produção, distribuição e promoção). Por exemplo: apoiar o desenvolvimento de projetos individuais ou de catálogos de projetos; apoio destinado a facilitar o acesso a financiamentos por parte de pequenas e médias empresas, incluindo o Fundo de garantia à produção MEDIA,

—

apoios durante a fase de pós-produção:

—

apoios à distribuição internacional de obras europeias, para melhorar a circulação de obras de cariz europeu não nacional. Por exemplo: apoiar a distribuição em cinemas e em vídeo de filmes de cariz europeu não nacional; apoios automáticos e seletivos aos distribuidores de filmes de cariz europeu não nacional, apoios para kits de promoção, apoios à digitalização,

—	melhorar a promoção das obras europeias. Por exemplo: garantir o acesso dos profissionais aos mercados europeu e internacional; garantir o acesso das audiências às obras que constituam um reflexo da diversidade cultural europeia,

—	apoiar a inovação e permitir que o programa se adapte à evolução tecnológica; ação: apoiar projetos-piloto, designadamente ligados às tecnologias digitais, incluindo o apoio à digitalização de salas de cinema,

—	apoiar uma rede de gabinetes de informação (MEDIA desks) em toda a Europa,

—	apoio ao Observatório Europeu do Audiovisual.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro.

Nos termos da Decisão n.o 1718/2006/CE, parte da dotação desta rubrica orçamental será utilizada para encorajar e apoiar as iniciativas de educação para a imagem organizadas pelos festivais dirigidos ao público jovem, nomeadamente em estreita colaboração com escolas e outras instituições. Poderão beneficiar destes fundos organizações dos setores público e privado que tenham conhecimentos especializados e experiência europeia no domínio da literacia mediática.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

Ver também número 15 01 04 31.

CAPÍTULO 15 07 — PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
15 07
PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES
15 07 77	Pessoas	1.1	963 502 000	726 275 000		29 264 405	963 502 000	755 539 405
15 07 78	Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
15 07 79	Projeto-Piloto — Parcerias de conhecimento	1.1	p.m.	499 900			p.m.	499 900
	Capítulo 15 07 — Total		963 502 000	726 774 900		29 264 405	963 502 000	756 039 305

15 07 77
Pessoas

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
963 502 000	726 275 000		29 264 405	963 502 000	755 539 405

Observações

A Europa necessita de se tornar mais atraente para os investigadores, a fim de aumentar as suas capacidades e o seu desempenho no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico e de consolidar e desenvolver o Espaço Europeu da Investigação. No contexto de uma concorrência crescente a nível mundial, é necessário o desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu aberto e competitivo para os investigadores, com perspetivas de carreira diversas e atraentes.

O valor acrescentado do apoio proporcionado no âmbito do programa «Pessoas» (executado através das ações Marie Curie, a Noite Europeia dos Investigadores e a ação EURAXESS) reside na promoção da mobilidade internacional, interdisciplinar e intersetorial dos investigadores como motor da inovação europeia. As ações Marie Curie promovem igualmente uma maior cooperação entre o ensino, a investigação e as empresas de diferentes países na formação e na progressão na carreira dos investigadores, de forma a alargar as suas competências e a prepará-los para os empregos do futuro. As ações Marie Curie reforçam uma parceria mais estreita entre o ensino e as empresas, a fim de aumentar o intercâmbio de conhecimentos e promover a formação no âmbito dos doutoramentos adaptada às necessidades da indústria. Ao promoverem condições de trabalho em consonância com a Carta europeia do investigador e o respetivo código de conduta, essas ações contribuem para tornar mais atraente a carreira de investigação na Europa.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Pessoas» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

TÍTULO 17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Título Capítulo	Designação	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
17 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR»	115 811 124	115 811 124			115 811 124	115 811 124
17 02	POLÍTICA DOS CONSUMIDORES	20 700 000	19 129 963			20 700 000	19 129 963
17 03	SAÚDE PÚBLICA	225 583 000	212 986 169		5 852 882	225 583 000	218 839 051
17 04	SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE	272 276 000	245 206 536			272 276 000	245 206 536
	Título 17 — Total	634 370 124	593 133 792		5 852 882	634 370 124	598 986 674

CAPÍTULO 17 03 — SAÚDE PÚBLICA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
17 03
SAÚDE PÚBLICA
17 03 01
Medidas no domínio da proteção da saúde pública
17 03 01 01	Conclusão do programa de saúde pública (2003-2008)	3.2	p.m.	2 965 257			p.m.	2 965 257
	Artigo 17 03 01 — Subtotal		p.m.	2 965 257			p.m.	2 965 257
17 03 03
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
17 03 03 01	Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.2	37 390 000	37 390 000			37 390 000	37 390 000
17 03 03 02	Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para o título 3	3.2	19 337 000	19 337 000			19 337 000	19 337 000
	Artigo 17 03 03 — Subtotal		56 727 000	56 727 000			56 727 000	56 727 000
17 03 04	Ação preparatória — Saúde pública	3.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
17 03 05	Acordos internacionais e participação em organizações internacionais no âmbito da saúde pública e do controlo do tabaco	4	192 000	189 776			192 000	189 776
17 03 06	Ação da União no domínio da saúde	3.2	49 800 000	38 054 136		5 852 882	49 800 000	43 907 018
17 03 07
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
17 03 07 01	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.2	46 890 000	46 890 000			46 890 000	46 890 000
17 03 07 02	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para o título 3	3.2	27 444 000	24 980 000			27 444 000	24 980 000
	Artigo 17 03 07 — Subtotal		74 334 000	71 870 000			74 334 000	71 870 000
17 03 08	Projeto-piloto — Nova situação do emprego no setor da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respetivas remunerações	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
17 03 09	Projeto-piloto — Investigação complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — Melhoria da qualidade do ar interior e exterior	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
17 03 10
Agência Europeia de Medicamentos
17 03 10 01	Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para os títulos 1 e 2	1.1	6 165 000	6 165 000			6 165 000	6 165 000
17 03 10 02	Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para o título 3	1.1	27 065 000	27 065 000			27 065 000	27 065 000
17 03 10 03	Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos	1.1	6 000 000	6 000 000			6 000 000	6 000 000
	Artigo 17 03 10 — Subtotal		39 230 000	39 230 000			39 230 000	39 230 000
17 03 11	Projeto-piloto — Consumo de frutos e produtos hortícolas	2	—	500 000			—	500 000
17 03 12	Projeto-piloto — Regime alimentar saudável: primeiros anos de vida e envelhecimento da população	2	1 000 000	700 000			1 000 000	700 000
17 03 13	Projeto-piloto — Desenvolvimento e aplicação de estratégias bem sucedidas de prevenção da diabetes de tipo 2	2	—	200 000			—	200 000
17 03 14	Ação preparatória — Resistência antimicrobiana (RAM): Investigação das causas da utilização elevada e inapropriada de antibióticos	2	—	200 000			—	200 000
17 03 15	Ação preparatória — Criação de uma rede de peritos da União em matéria de assistência adaptada a adolescentes com problemas psicológicos	3.2	—	200 000			—	200 000
17 03 16	Projeto-piloto — Protocolo europeu de prevalência para a deteção precoce de perturbações do espetro do autismo na Europa	3.2	1 300 000	650 000			1 300 000	650 000
17 03 17	Projeto-piloto — Promoção de sistemas de autocuidado na União	3.2	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
17 03 18	Projeto-piloto — Mecanismos específicos de género nas doenças das artérias coronárias na Europa	3.2	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
17 03 19	Ação preparatória — Consumo de frutos e produtos hortícolas	2	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Capítulo 17 03 — Total		225 583 000	212 986 169		5 852 882	225 583 000	218 839 051

17 03 06
Ação da União no domínio da saúde

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
49 800 000	38 054 136		5 852 882	49 800 000	43 907 018

Observações

O segundo programa de saúde substitui o programa precedente criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE e abrange o período 2008-2013.

Desde 2008, no que se refere ao domínio da saúde, o programa tem vindo a centrar-se em três pilares, nos quais a ação a nível da União é essencial:

1. Informações de saúde

O objetivo deste pilar é reforçar a recolha, análise, troca e divulgação de informações relacionadas com a saúde na União — nomeadamente sobre as deficiências e as disfunções —, elementos necessários para obter uma base sólida para a conceção de políticas de saúde e de que carecem também os profissionais no seu trabalho e os cidadãos, de modo a poderem fazer opções de vida saudáveis.

As ações incluirão além disso investigação no domínio da esclerose múltipla, dando especial atenção à identificação dos fatores subjacentes à diferença na incidência desta doença entre o norte e o sul da Europa.

As ações deverão também incluir medidas destinadas a contribuir para reforçar a investigação sobre as causas possíveis da esclerose lateral amiotrófica (ELA), com uma atenção especial ao desporto profissional e à possível influência do abuso de substâncias no mundo do desporto.

2. Segurança da saúde

O objetivo geral consiste em proteger os cidadãos das ameaças à saúde.

É necessária uma capacidade de resposta eficaz e rápida para evitar ameaças à saúde pública, resultantes, por exemplo, de doenças transmissíveis ou de ataques químicos ou biológicos. O combate a ameaças deste tipo tem de ser coordenado de forma eficaz a nível da União. A integração da União com base no princípio da livre circulação aumenta a necessidade de vigilância, para dar resposta a graves ameaças transfronteiriças à saúde, tais como a gripe aviária ou o bioterrorismo.

As ações deverão igualmente incluir o desenvolvimento de uma rede sentinela pan-europeia para a deteção precoce de novas ameaças em matéria de alergias, dedicando particular atenção ao acompanhamento das tendências alérgicas em pacientes, à comunicação de todos os casos de alergias raras ou novas no domínio das alergias a inalantes, alimentos, medicamentos ou de contacto, tendo em vista a divulgação dos resultados científicos aos responsáveis políticos, aos profissionais da saúde e ao público em geral, bem como o desenvolvimento de um sistema sustentável para melhorar os conhecimentos relativos à identificação e ao tratamento correto do número impressionante de cidadãos europeus que sofrem de doenças alérgicas e de asma.

3. Promover a saúde para aumentar a prosperidade e a solidariedade

O objetivo geral é contribuir para a prosperidade da União, promovendo o envelhecimento saudável e nivelando as desigualdades, bem como reforçando a solidariedade entre sistemas nacionais de saúde.

As ações incluirão iniciativas para aumentar os anos de vida saudável e promover o envelhecimento saudável, explorar o impacto da saúde sobre a produtividade e a participação laboral e apoiar a redução de desigualdades entre Estados-Membros e o investimento na saúde, contribuindo deste modo para a estratégia Europa 2020 e para a produtividade e o crescimento. As ações reforçarão igualmente a solidariedade entre sistemas de saúde, incluindo a cooperação no âmbito de desafios partilhados, facilitando assim a criação de um quadro de serviços de saúde da União seguros, de elevada qualidade e eficientes. As ações devem incluir também iniciativas com vista à avaliação, por organizações independentes, da qualidade do serviço prestado pelas emergências médicas, a partir do momento em que o alerta é lançado por cidadãos (por exemplo, através de números de telefone de emergência) e até que a vítima seja transferida para os cuidados hospitalares; o objetivo é ajudar a melhorar os serviços de emergência médica com base em dados comparáveis e identificar as boas práticas que devem ser trocadas entre os Estados-Membros.

As ações incluirão ainda a promoção da saúde por meio da incidência sobre determinantes no domínio do ambiente, das dependências e do estilo de vida.

As organizações não governamentais são atores essenciais na execução do programa. Deverão, portanto, receber um financiamento adequado.

As ações incluirão igualmente iniciativas adequadas destinadas a dar seguimento às recomendações resultantes da consulta do Livro Verde sobre a saúde mental, em particular no que se refere às estratégias de prevenção do suicídio ao longo da vida.

O objetivo é também o de que a Comissão aplique a estratégia que visa integrar a dimensão da saúde em todas as políticas no âmbito dos Fundos Estruturais. O projeto deve abranger propostas de métodos destinados a incluir as questões de saúde nos projetos de desenvolvimento regional, de acordo com a estratégia de integração da saúde em todas as políticas. O projeto visa reforçar a dimensão da saúde na União, mediante o reforço de capacidades no quadro das agências de desenvolvimento regional.

O orçamento deve cobrir os cursos de formação, os eventos internacionais, o intercâmbio de experiências, as boas práticas e a colaboração destinada à utilização prática da Avaliação do Impacto na Saúde (AIS), quer para os governos e as agências de desenvolvimento, quer para os indivíduos ou as empresas que pretendam candidatar-se a um subsídio da União.

Tendo em conta a importância determinante das pequenas e médias empresas na União, estas devem beneficiar de apoio profissional no que toca à sensibilização para as normas sanitárias ambientais e ser ajudadas a desenvolver mudanças positivas em matéria das questões de ambiente e saúde que afetam o funcionamento da empresa.

Deve ser estabelecida uma base de dados sobre a saúde, ligada a uma base de dados sobre o ambiente, por forma a melhorar a investigação no domínio da análise das relações entre a qualidade ambiental e o estado da saúde.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

TÍTULO 18

ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS»		40 140 399	40 140 399			40 140 399	40 140 399
18 02	SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS	3	708 459 000	435 418 412		33 166 325	708 459 000	468 584 737
	40 02 41		98 230 000	57 892 946			98 230 000	57 892 946
			806 689 000	493 311 358			806 689 000	526 477 683
18 03	FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO	3	323 730 000	163 520 578		40 092 235	323 730 000	203 612 813
18 05	SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES	3	151 280 140	132 785 057		9 429 641	151 280 140	142 214 698
	40 02 41		13 050 000	8 550 000			13 050 000	8 550 000
			164 330 140	141 335 057			164 330 140	150 764 698
18 08	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO	3	3 500 000	1 810 784		780 384	3 500 000	2 591 168
	Título 18 — Total		1 227 109 539	773 675 230		83 468 585	1 227 109 539	857 143 815
	40 01 40, 40 02 41		111 280 000	66 442 946			111 280 000	66 442 946
	Total + reserva		1 338 389 539	840 118 176			1 338 389 539	923 586 761

CAPÍTULO 18 02 — SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 02
SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
18 02 03
Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas
18 02 03 01	Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.1	29 000 000	29 000 000			29 000 000	29 000 000
18 02 03 02	Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para o título 3	3.1	49 959 000	49 959 000			49 959 000	49 959 000
	Artigo 18 02 03 — Subtotal		78 959 000	78 959 000			78 959 000	78 959 000
18 02 04	Sistema de Informação de Schengen (SIS II)	3.1	24 000 000	12 081 571		1 950 960	24 000 000	14 032 531
	40 02 41		12 750 000	7 500 000			12 750 000	7 500 000
			36 750 000	19 581 571			36 750 000	21 532 531
18 02 05	Sistema de Informação de Vistos (VIS)	3.1	7 000 000	21 568 782			7 000 000	21 568 782
	40 02 41		1 750 000	5 471 400			1 750 000	5 471 400
			8 750 000	27 040 182			8 750 000	27 040 182
18 02 06	Fundo para as Fronteiras Externas	3.1	332 000 000	174 240 625		13 656 722	332 000 000	187 897 347
	40 02 41		83 000 000	44 200 000			83 000 000	44 200 000
			415 000 000	218 440 625			415 000 000	232 097 347
18 02 07	Avaliação de Schengen	3.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	40 02 41		730 000	721 546			730 000	721 546
			730 000	721 546			730 000	721 546
18 02 08	Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração	3.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 02 09	Fundo Europeu de Regresso	3.1	185 500 000	74 131 434		17 558 643	185 500 000	91 690 077
18 02 10	Ação preparatória — Gestão das migrações — Solidariedade em ação	3.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 02 11
Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
18 02 11 01	Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.1	30 100 000	24 707 000			30 100 000	24 707 000
18 02 11 02	Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para o título 3	3.1	10 900 000	9 730 000			10 900 000	9 730 000
	Artigo 18 02 11 — Subtotal		41 000 000	34 437 000			41 000 000	34 437 000
18 02 12	Mecanismo de Schengen para a Croácia	3.1	40 000 000	40 000 000			40 000 000	40 000 000
	Capítulo 18 02 — Total		708 459 000	435 418 412		33 166 325	708 459 000	468 584 737
	40 02 41		98 230 000	57 892 946			98 230 000	57 892 946
	Total + reserva		806 689 000	493 311 358			806 689 000	526 477 683

18 02 04
Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 02 04	24 000 000	12 081 571		1 950 960	24 000 000	14 032 531
40 02 41	12 750 000	7 500 000			12 750 000	7 500 000
Total	36 750 000	19 581 571		1 950 960	36 750 000	21 532 531

Observações

Esta dotação destina-se ao financiamento do seguinte:

—	despesas operacionais do Sistema de Informação de Schengen (SIS),

—	outras despesas operacionais que possam decorrer desta integração.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inseridas na rubrica 6 3 1 2 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Condições para desbloquear a reserva

As dotações inscritas na reserva serão libertadas quando a Comissão (ou a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, após a transferência de dotações) apresentar informações concretas à autoridade orçamental sobre o conteúdo do concurso e do contrato suficientemente concreto sobre manutenção em condições de funcionamento do Sistema de Informação de Schengen daí resultante. Para além disso, a Comissão apresentará um calendário concreto para as restantes ações a empreender antes do início do funcionamento do SIS II em 2013, especificando, em pormenor, as etapas técnicas adicionais necessárias, o conteúdo e o objetivo de cada etapa, os custos correspondentes e as responsabilidades para cada fase de desenvolvimento.

Bases jurídicas

Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

Regulamento (UE) n.o 1272/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 359 de 29.12.2012, p. 21).

Regulamento (UE) n.o 1273/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 359 de 29.12.2012, p. 32).

18 02 06
Fundo para as Fronteiras Externas

	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 02 06	332 000 000	174 240 625		13 656 722	332 000 000	187 897 347
40 02 41	83 000 000	44 200 000			83 000 000	44 200 000
Total	415 000 000	218 440 625		13 656 722	415 000 000	232 097 347

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar as medidas dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

—	organização eficiente do controlo abrangendo tanto os controlos como as tarefas de vigilância relativas às fronteiras externas,

—

gestão eficiente pelos Estados-Membros do fluxo de pessoas nas fronteiras externas, a fim de assegurar tanto um elevado nível de proteção fronteiriça como a passagem normal das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen, incluindo o princípio do tratamento respeitoso e da dignidade,

—	aplicação uniforme pelos guardas das fronteiras da legislação da União aquando da passagem das fronteiras externas,

—	melhoramento da gestão das atividades organizadas pelos serviços consulares e outros dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros para o território dos Estados-Membros e à cooperação entre Estados-Membros a este respeito.

—	Em especial, esta dotação destina-se a apoiar as seguintes ações nos Estados-Membros:

—	infraestruturas de passagens fronteiriças e imóveis conexos, como postos fronteiriços, heliportos ou pistas ou cabines para o alinhamento de veículos e pessoas em pontos de passagem fronteiriços,

—	infraestruturas, imóveis e sistemas necessários para a vigilância entre postos fronteiriços e para a proteção contra a passagem ilegal das fronteiras externas,

—	equipamento de funcionamento,

—	meios de transporte para a vigilância das fronteiras externas, tais como veículos, embarcações, helicópteros e aviões ligeiros, especialmente equipados com material eletrónico para a vigilância das fronteiras e a deteção de pessoas em meios de transporte,

—	equipamento para o intercâmbio em tempo real de informações entre as autoridades competentes,

—	sistemas de tecnologia de informação e comunicação,

—	programas para o destacamento e o intercâmbio entre Estados-Membros de pessoal como guardas fronteiriços, funcionários dos serviços de imigração e funcionários consulares,

—	formação e ensino do pessoal das autoridades competentes, incluindo formação em línguas,

—	investimentos no desenvolvimento, teste e instalação de tecnologia de ponta,

—	estudos e projetos-piloto que executem recomendações, normas operacionais e as melhores práticas resultantes da cooperação operacional entre os Estados-Membros no domínio do controlo fronteiriço,

—

estudos e projetos-piloto concebidos para estimular a inovação, facilitar os intercâmbios de experiência e boas práticas e melhorar a qualidade da gestão de atividades organizadas pelos serviços consulares e outros serviços dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros no território dos Estados-Membros e à cooperação entre os Estados-Membros neste domínio,

—	criação de um sítio Internet comum para os vistos Schengen a fim de reforçar a visibilidade da política comum de vistos e de lhe conferir uma imagem uniforme.

No quadro do mecanismo de trânsito de Kaliningrado, esta dotação destina-se a cobrir os emolumentos não cobrados relativos a vistos de trânsito e os custos adicionais (investimento em infraestruturas, formação de guardas fronteiriços e pessoal ferroviário, custos operacionais adicionais) resultantes da aplicação do mecanismo relativo ao documento de trânsito facilitado e ao documento de trânsito ferroviário facilitado nos termos do Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e do Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, também se destina a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu todo («ações da União») que se inscrevam no quadro do objetivo geral de contribuir para a promoção das atividades organizadas pelos serviços consulares e outros dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros para o território dos Estados-Membros e à cooperação entre Estados-Membros a este respeito, incluindo as atividades de Agentes de Ligação das Companhias Aéreas e Agentes de Ligação da Imigração, bem como o objetivo de promover a inclusão progressiva dos controlos aduaneiros, veterinários e fitossanitários nas atividades de gestão integrada das fronteiras segundo a evolução política neste domínio. Estas ações também podem ser utilizadas para prestar serviços de apoio aos Estados-Membros em situações de emergência devidamente justificadas que exijam ações urgentes nas fronteiras externas dos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão elaborará todos os anos uma lista de ações específicas a executar pelos Estados-Membros e, quando necessário, em cooperação com a Agência, que contribuam para o desenvolvimento do sistema comum de gestão integrada das fronteiras, abordando as deficiências nos postos fronteiriços estratégicos identificadas em análises de risco levadas a cabo pela Agência.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva será libertada quando for alcançado um resultado satisfatório entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a governação Schengen.

Bases jurídicas

Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período 2007-2013 [COM(2005) 123 final].

Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3).

Decisão 2008/456/CE da Comissão, de 5 de março de 2008 que estabelece as regras de execução da Decisão 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às regras de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas com projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

18 02 09
Fundo Europeu de Regresso

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
185 500 000	74 131 434		17 558 643	185 500 000	91 690 077

Observações

Esta dotação prestará apoio nos seguintes domínios às medidas dos Estados-Membros para melhorar a gestão do regresso em todas as suas dimensões, no respeito pelos direitos fundamentais, mediante a utilização do conceito de gestão integrada, tendo em conta a legislação da União neste domínio:

—	introdução e melhoria da organização e execução pelos Estados-Membros da gestão integrada do regresso,

—	reforço da cooperação entre Estados-Membros no quadro da gestão integrada do regresso e da respetiva execução,

—	promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns relativas ao regresso de acordo com o desenvolvimento das políticas neste domínio, sendo dada prioridade aos programas de regresso voluntário,

—

organização de campanhas de informação nos países de origem e de trânsito destinadas a potenciais pessoas deslocadas, refugiados e requerentes de asilo. Estas campanhas podem realizar-se no âmbito de uma melhor cooperação com os países terceiros que combatam a migração ilegal e promova simultaneamente a migração legal.

Por iniciativa da Comissão, esta dotação também se destina a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu todo («ações da União») relativas à política de regresso. Estão também cobertos os estudos para a verificação da existência e a avaliação de mecanismos destinados a apoiar a reintegração em determinados países terceiros e sobre os seus modelos de reinserção social e profissional nos países de origem mais importantes, especialmente nos países vizinhos orientais e meridionais.

Esta dotação destina-se também a financiar uma ação da União de compilação de dados com vista à colaboração e ao intercâmbio de boas práticas entre os educadores de menores em centros fechados para requerentes de asilo e imigrantes.

Bases jurídicas

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45).

Atos de referência

Decisão 2007/837/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2007, que aplica a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 330 de 15.12.2007, p. 48).

Decisão 2008/458/CE da Comissão, de 5 de março de 2008 que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 135).

CAPÍTULO 18 03 — FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Projeto de Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 03
FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO
18 03 03	Fundo Europeu para os Refugiados (FER)	3.1	112 330 000	57 525 993		19 509 604	112 330 000	77 035 597
18 03 04	Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados	3.1	11 900 000	6 338 621			11 900 000	6 338 621
18 03 05	Rede Europeia das Migrações	3.1	6 500 000	3 854 835		650 320	6 500 000	4 505 155
18 03 06	Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros	3.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 07	Conclusão do ARGO	3.1	—	p.m.			—	p.m.
18 03 09	Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros	3.1	177 500 000	84 826 129		18 534 123	177 500 000	103 360 252
18 03 11	Eurodac	3.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 14
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
18 03 14 01	Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.1	7 000 000	7 000 000			7 000 000	7 000 000
18 03 14 02	Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para o título 3	3.1	5 000 000	2 000 000		975 480	5 000 000	2 975 480
	Artigo 18 03 14 — Subtotal		12 000 000	9 000 000		975 480	12 000 000	9 975 480
18 03 15	Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3.1	p.m.	225 000			p.m.	225 000
18 03 16	Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura	3.1	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
18 03 17	Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência	3.1	p.m.	p.m.		422 708	p.m.	422 708
18 03 18	Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração dos menores não acompanhados na União	3.1	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
18 03 19	Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3.1	500 000	250 000			500 000	250 000
	Capítulo 18 03 — Total		323 730 000	163 520 578		40 092 235	323 730 000	203 612 813

18 03 03
Fundo Europeu para os Refugiados (FER)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
112 330 000	57 525 993		19 509 604	112 330 000	77 035 597

Observações

Esta dotação destina-se a financiar, a título de medidas estruturais, projetos e medidas em matéria de acolhimento de refugiados, de pessoas deslocadas e de requerentes de asilo que preencham as condições necessárias para obter uma ajuda financeira da União.

Destina-se a apoiar os esforços dos Estados-Membros para a integração de refugiados e pessoas a quem se concedeu uma proteção complementar, bem como para permitir uma vida independente às pessoas deslocadas através de medidas essencialmente nos seguintes domínios:

—	mais fácil acesso ao emprego e à formação profissional,

—	aquisição de conhecimentos sobre a língua, a sociedade, a cultura e as instituições do país de acolhimento,

—	mais fácil acesso à habitação e às infraestruturas médicas e sociais do país de acolhimento,

—	apoio às pessoas com mais necessidade de proteção, como as mulheres refugiadas, os menores não acompanhados, as vítimas de tortura, incluindo as vítimas de abortos forçados, mutilação genital feminina ou esterilização coerciva e as vítimas de violação,

—	integração em estruturas e atividades locais,

—	melhoria da sensibilização e compreensão da opinião pública sobre a situação dos refugiados,

—	análise da situação dos refugiados na União,

—	formação em questões relacionadas com o género e com a proteção da criança para funcionários, trabalhadores da saúde e membros da polícia nos centros de acolhimento,

—	alojamento separado para mulheres solteiras e jovens do sexo feminino.

Além disso, destina-se a apoiar as operações voluntárias de partilha de esforços dos Estados-Membros, como a reinstalação, o acolhimento e a integração por parte dos Estados-Membros dos refugiados de países terceiros reconhecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e as transferências de requerentes e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro que lhes conceda uma proteção equivalente.

Parte desta dotação será utilizada para ajudar os Estados-Membros, em cooperação direta com as agências humanitárias das Nações Unidas e outras, que, a título voluntário, alarguem a reinstalação de forma flexível nos casos em que a situação dos refugiados seja grave. Será dada especial atenção aos grupos mais vulneráveis e aos casos em que tenham sido excluídas outras soluções sustentáveis.

Deve ser dada especial atenção aos casos em que a dotação possa ser utilizada para demonstrar que se trata de um ato de solidariedade importante e concreto a nível europeu, suscetível de constituir uma mais-valia no âmbito de uma abordagem mais ampla da oferta de ajuda humanitária a um país ou região.

Por iniciativa da Comissão, esta dotação destina-se igualmente a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu conjunto (ações da União) relativas à política de asilo e medidas aplicáveis à população-alvo do Fundo, em particular para proporcionar um apoio adequado aos esforços conjuntos dos Estados-Membros para identificar, partilhar e promover as melhores práticas e criar estruturas de cooperação eficazes a fim de reforçar a qualidade do processo de decisão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a liquidação de autorizações anteriores do FER I e II, incluindo as relativas ao repatriamento voluntário.

Será criado um mecanismo de solidariedade para facilitar a deslocação voluntária de refugiados e beneficiários de proteção internacional de Estados-Membros afetados por um fluxo imigratório intenso para outros Estados-Membros. Este mecanismo será criado a nível comunitário e começará a funcionar numa base experimental para que a sua ação possa prosseguir no âmbito de um sistema de asilo europeu comum. Os Estados-Membros poderão definir todos os aspetos do procedimento de seleção numa base facultativa. A Comissão criará o enquadramento, definirá diretrizes, incentivará a participação e facilitará a gestão e a coordenação.

O mecanismo deve ser criado de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009. As conclusões referem que, perante a atual situação humanitária de emergência, é necessário definir e implementar rapidamente medidas concretas. O Conselho Europeu apela à coordenação de medidas, com caráter facultativo, para a redistribuição interna dos beneficiários de proteção internacional que se encontrem nos Estados-Membros expostos a pressões específicas e desproporcionadas, bem como de pessoas altamente vulneráveis, e saúda a intenção da Comissão de tomar iniciativas a este respeito, a começar por um projeto-piloto.

Bases jurídicas

Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).

Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas ações comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (JO L 129 de 28.5.2010, p. 1).

Atos de referência

Decisão 2007/815/CE da Comissão, de 29 novembro 2007, que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 326 de 12.12.2007, p. 29).

Decisão 2008/22/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 7 de 10.1.2008, p. 1).

18 03 05
Rede Europeia das Migrações

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
6 500 000	3 854 835		650 320	6 500 000	4 505 155

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a criação da Rede Europeia das Migrações, destinada a prestar à União e aos Estados-Membros informações objetivas, fiáveis e comparáveis sobre as migrações e o asilo.

Estas informações deverão conter dados estatísticos sobre o número de requerentes de asilo nos Estados-Membros, discriminados por Estado-Membro, o número de pedidos deferidos, o número de pedidos indeferidos, os fundamentos do indeferimento, etc.

Bases jurídicas

Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7).

18 03 09
Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
177 500 000	84 826 129		18 534 123	177 500 000	103 360 252

Observações

Tendo em vista o objetivo geral de apoiar os esforços dos Estados-Membros para permitir aos cidadãos de países terceiros preencherem as condições de residência e facilitar a respetiva integração nas sociedades europeias, de acordo com os princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na União Europeia adotados pelo Conselho em novembro de 2004 e com a resolução do Parlamento Europeu, de 6 julho de 2006, sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia (JO C 303 E de 13.12.2006, p. 845), esta dotação apoiará medidas nos seguintes domínios:

—	facilitar o desenvolvimento e a execução de procedimentos de admissão adequados e favoráveis ao processo de integração de cidadãos de países terceiros,

—	desenvolver e executar o processo de integração para cidadãos de países terceiros nos Estados-Membros,

—	aumentar a capacidade dos Estados-Membros de desenvolver, executar, acompanhar e avaliar políticas e medidas de integração de cidadãos de países terceiros,

—

proceder ao intercâmbio de informações, melhores práticas e cooperação nos Estados-Membros e entre estes em matéria de desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de políticas e medidas para a integração de cidadãos de países terceiros, o que contribuirá, nomeadamente, para reduzir as desigualdades a nível do emprego entre os imigrantes e a restante população, melhorar a participação e os resultados dos imigrantes a nível do ensino, promover as perspetivas de educação e de emprego das mulheres imigrantes, programas introdutórios e de ensino da língua, saúde, habitação e condições de vida urbana e aumento da participação cívica dos imigrantes.

Por iniciativa da Comissão, também se destina a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu conjunto («ações da União») relativas à imigração e à política de integração.

Bases jurídicas

Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18).

Atos de referência

Decisão 2008/457/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho que cria o Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 69).

18 03 14
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

18 03 14 02
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para o título 3

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
5 000 000	2 000 000		975 480	5 000 000	2 975 480

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho do Gabinete (título 3).

O Gabinete deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine inseridas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

A contribuição total da União para 2013 ascende a 12 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

18 03 17
Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.		422 708	p.m.	422 708

Observações

Esta ação preparatória destina-se a criar uma nova linha de financiamento para apoiar a reinstalação de refugiados em condições de emergência que, atualmente, não são abrangidos pelas disposições que regem o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) e que não o serão num futuro próximo, uma vez que o fundo atual, que está no seu terceiro período de programação (FER III), expira em 2014. As atividades desenvolvidas no âmbito desta ação preparatória, e as experiências colhidas com a mesma, poderão ser incorporadas na revisão do FER prevista para 2014.

A ação preparatória abrange as seguintes ações:

—	apoio a pessoas cujo estatuto de refugiadas já tenha sido reconhecido pelo ACNUR e pelo FER, vítimas de catástrofes naturais, ataques armados, etc.,

—	apoio a medidas de emergência no caso de grupos de refugiados considerados prioritários ao abrigo das regras do FER e do ACNUR que estejam expostos a ataques armados, tenham sido vítimas de catástrofes naturais ou enfrentem outras situações de extrema vulnerabilidade e de perigo de vida,

—	financiamento dos processos de reinstalação nos Estados-Membros em condições inspiradas nas atividades normais de reinstalação financiadas pelo FER,

—	garantia de financiamento dos procedimentos de emergência, sem interromper os processos de reinstalação conduzidos permanentemente pelo FER,

—	fornecimento, em caso de necessidade, em situações de emergência, de um apoio financeiro suplementar ao Gabinete do ACNUR e aos seus gabinetes regionais nos Estados-Membros e a nível da União,

—	reforço das atividades do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

Bases jurídicas

Ação preparatória executada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2006 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 18 05 — SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 05
SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES
18 05 01
Programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos — Título VI
18 05 01 01	Conclusão dos programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e AGIS	3.1	—	p.m.			—	p.m.
18 05 01 03	Conclusão do Erasmus para juízes (programa de intercâmbio para autoridades judiciais)	3.1	—	—			—	—
	Artigo 18 05 01 — Subtotal		—	p.m.			—	p.m.
18 05 02
Serviço Europeu de Polícia — Europol
18 05 02 01	Serviço Europeu de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.1	56 600 000	56 600 000			56 600 000	56 600 000
18 05 02 02	Serviço Europeu de Polícia — Contribuição para o título 3	3.1	18 582 500	18 582 500			18 582 500	18 582 500
	Artigo 18 05 02 — Subtotal		75 182 500	75 182 500			75 182 500	75 182 500
18 05 04	Ação preparatória — Conclusão das ações preparatórias para as vítimas de atos terroristas	3.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 05 05
Academia Europeia de Polícia
18 05 05 01	Academia Europeia de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.1	4 622 140	4 622 140			4 622 140	4 622 140
18 05 05 02	Academia Europeia de Polícia — Contribuição para o título 3	3.1	3 828 500	3 828 500			3 828 500	3 828 500
	Artigo 18 05 05 — Subtotal		8 450 640	8 450 640			8 450 640	8 450 640
18 05 06	Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo	3.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 05 07	Conclusão da unidade de gestão de crises	3.1	—	p.m.			—	p.m.
18 05 08	Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo	3.1	9 680 000	6 110 248		1 300 640	9 680 000	7 410 888
	40 02 41		2 420 000	1 550 000			2 420 000	1 550 000
			12 100 000	7 660 248			12 100 000	8 960 888
18 05 09	Prevenção e luta contra a criminalidade	3.1	42 520 000	27 594 669		8 129 001	42 520 000	35 723 670
	40 02 41		10 630 000	7 000 000			10 630 000	7 000 000
			53 150 000	34 594 669			53 150 000	42 723 670
18 05 11
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
18 05 11 01	Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para os títulos 1 e 2	3.1	11 091 894	11 091 894			11 091 894	11 091 894
18 05 11 02	Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para o título 3	3.1	4 355 106	4 355 106			4 355 106	4 355 106
	Artigo 18 05 11 — Subtotal		15 447 000	15 447 000			15 447 000	15 447 000
	Capítulo 18 05 — Total		151 280 140	132 785 057		9 429 641	151 280 140	142 214 698
	40 02 41		13 050 000	8 550 000			13 050 000	8 550 000
	Total + reserva		164 330 140	141 335 057			164 330 140	150 764 698

18 05 08
Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo

	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 05 08	9 680 000	6 110 248		1 300 640	9 680 000	7 410 888
40 02 41	2 420 000	1 550 000			2 420 000	1 550 000
Total	12 100 000	7 660 248		1 300 640	12 100 000	8 960 888

Observações

No que respeita à prevenção e preparação contra ataques terroristas, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—	estimular, promover e apoiar as avaliações dos riscos e das ameaças sobre infraestruturas críticas, incluindo avaliações no local, para identificar possíveis alvos terroristas e a eventual necessidade de reforço da segurança,

—	promover e apoiar o desenvolvimento de normas de segurança comuns, incluindo de segurança informática, bem como o intercâmbio de competências e experiência sobre a proteção de infraestruturas críticas,

—	promover e apoiar a coordenação e a cooperação alargadas a nível da União sobre a proteção de infraestruturas críticas.

No que respeita à gestão das consequências no caso de ataques terroristas, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—	incentivar, promover e apoiar o intercâmbio de competências, experiência e tecnologias sobre as consequências potenciais de ataques terroristas,

—	incentivar, promover e apoiar a elaboração de metodologias e de planos de emergência na matéria, inclusive no que respeita a uma estratégia europeia de cibersegurança,

—	assegurar a contribuição em tempo real de competências em matéria de terrorismo no âmbito da gestão global de crises, alertas rápidos e mecanismos de proteção civil.

Em especial, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—	ações em matéria de cooperação e coordenação operacional (reforço de redes, confiança e compreensão mútuas, elaboração de planos de emergência, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas),

—	atividades analíticas, de acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção,

—	desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias, nomeadamente no que diz respeito à partilha de informações e à interoperabilidade,

—	formação, intercâmbio de pessoal e de peritos,

—	atividades de sensibilização e divulgação, e

—

apoio ao financiamento de projetos destinados a ajudar as vítimas do terrorismo e/ou os seus familiares a recuperar mediante apoio social ou psicológico prestado por organizações e/ou pelas suas redes, bem como ao financiamento de projetos destinados a mobilizar a opinião pública contra todas as formas de terrorismo.

Parte desta dotação será utilizada principalmente para prestar assistência e aconselhamento legal às vítimas do terrorismo e às suas famílias.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva será libertada quando for alcançado um resultado satisfatório entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a governação Schengen.

Bases jurídicas

Decisão 2007/124/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Segurança e proteção das liberdades» para o período 2007-2013 [COM(2005) 124 final].

18 05 09
Prevenção e luta contra a criminalidade

	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 05 09	42 520 000	27 594 669		8 129 001	42 520 000	35 723 670
40 02 41	10 630 000	7 000 000			10 630 000	7 000 000
Total	53 150 000	34 594 669		8 129 001	53 150 000	42 723 670

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—

promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e o conhecimento mútuo entre as agências de aplicação da lei e as outras instituições (em particular as organizações competentes no domínio da prevenção da violência e da criminalidade), as outras autoridades nacionais e os organismos competentes da União,

—

incentivar, promover e desenvolver métodos horizontais e instrumentos necessários para prevenir e combater a criminalidade e a cibercriminalidade de forma estratégica, como sejam a prevenção da violência urbana que atinge os menores e medidas de prevenção e combate da delinquência juvenil pelo intercâmbio de boas práticas, a ligação em rede das autoridades competentes e a realização de projetos-piloto, nomeadamente no domínio da reabilitação de ex-reclusos menores, as parcerias entre o setor público e privado, melhores práticas na prevenção da criminalidade, estatísticas comparáveis e criminologia aplicada,

—	melhorar a cooperação entre as entidades nacionais competentes para a recuperação de bens no tocante à perda e à apreensão de bens e produtos de atividades ilícitas das organizações criminosas,

—	promover e aprofundar as práticas de excelência no domínio da proteção das vítimas de crimes, incluindo as vítimas com necessidades específicas, como sejam as vítimas da violência de género, as vítimas de violência doméstica e as testemunhas.

Em especial, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

—	ações em matéria de cooperação e coordenação operacional (reforço de redes, confiança e compreensão mútuas, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas),

—	atividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação,

—	desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias,

—	formação, intercâmbio de pessoal e de peritos, e

—	atividades de sensibilização e divulgação.

Parte da dotação destina-se a cobrir os custos inerentes à criação de uma linha telefónica gratuita na União para as vítimas do tráfico de seres humanos, tendo em vista a criação de um número de telefone comum nos Estados-Membros para estabelecer padrões comuns para a assistência social, psicológica e jurídica às vítimas de tráfico de seres humanos e, se possível, dar resposta aos pedidos de abrigo. Este projeto envolverá diversos intervenientes: autoridades reguladoras nacionais para facultar as linhas telefónicas, companhias de telecomunicações, organizações não-governamentais especializadas, agentes profissionais e locais, autoridades policiais (para proceder ao intercâmbio de informações sobre os passadores e os intervenientes envolvidos no tráfico de seres humanos).

Uma parte da dotação será utilizada para melhorar a prevenção de atividades criminosas cometidas por grupos criminosos móveis em zonas fronteiriças.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva será libertada quando for alcançado um resultado satisfatório entre o Parlamento Europeu e o Conselho e sobre a governação Schengen.

Bases jurídicas

Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7).

Atos de referência

CAPÍTULO 18 08 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 08
ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO
18 08 01	Prince — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça	3.1	2 900 000	1 433 208		780 384	2 900 000	2 213 592
18 08 05	Apreciação e avaliação de impacto	3.1	600 000	377 576			600 000	377 576
	Capítulo 18 08 — Total		3 500 000	1 810 784		780 384	3 500 000	2 591 168

18 08 01
Prince — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
2 900 000	1 433 208		780 384	2 900 000	2 213 592

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das ações de informação prioritárias no domínio dos assuntos internos.

Cobre as ações de informação e comunicação no domínio dos assuntos internos no que diz respeito à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (sítios web internos, acontecimentos públicos, produtos de comunicação, inquéritos Eurobarómetro, etc.). Estas ações são concebidas para constituir um meio eficaz de comunicação e de diálogo entre os cidadãos da União, as partes interessadas e as instituições da União, tomando em conta as especificidades nacionais, regionais e locais, em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros.

A Comissão adotou uma série de comunicações dirigidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre um novo quadro de cooperação para as atividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia [COM(2001) 354 final e COM(2002) 350 final]. Estas comunicações propõem um quadro de cooperação interinstitucional alargado aos Estados-Membros para o desenvolvimento de uma estratégia de informação e comunicação para a União.

O grupo interinstitucional da informação (GII), copresidido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, define as orientações comuns sobre os temas no âmbito da cooperação interinstitucional em matéria de informação e de comunicação da União. Coordena as atividades de informação centralizadas e descentralizadas destinadas ao grande público que correspondem a estes temas. O GII pronuncia-se anualmente sobre as prioridades dos anos seguintes, com base nas informações prestadas pela Comissão.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

TÍTULO 19

RELAÇÕES EXTERNAS

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»		163 646 024	163 646 024			163 646 024	163 646 024
19 02	COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO	4	58 000 000	31 629 412			58 000 000	31 629 412
19 03	POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC)	4	395 832 000	316 294 119			395 832 000	316 294 119
19 04	INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)	4	166 086 000	119 504 504		13 006 402	166 086 000	132 510 906
19 05	RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS	4	23 400 000	18 285 754			23 400 000	18 285 754
19 06	RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA	4	393 793 000	218 612 706		34 466 966	393 793 000	253 079 672
19 08	POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA		2 491 284 700	1 315 771 867		74 786 811	2 491 284 700	1 390 558 678
19 09	RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA	4	387 064 000	275 863 267		13 006 402	387 064 000	288 869 669
19 10	RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)	4	893 490 519	605 451 673		6 503 201	893 490 519	611 954 874
19 11	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»	4	28 630 000	24 364 531			28 630 000	24 364 531
19 49	DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 19 — Total		5 001 226 243	3 089 423 857		141 769 782	5 001 226 243	3 231 193 639

CAPÍTULO 19 04 — INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 04
INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)
19 04 01	Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)	4	128 165 000	88 463 511		13 006 402	128 165 000	101 469 913
19 04 03	Observação eleitoral	4	37 921 000	29 652 574			37 921 000	29 652 574
19 04 04	Ação preparatória — Criação de uma rede de prevenção de conflitos	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
19 04 05	Conclusão da cooperação anterior	4	p.m.	988 419			p.m.	988 419
19 04 06	Projeto-piloto — Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia	4	p.m.	400 000			p.m.	400 000
19 04 07	Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 19 04 — Total		166 086 000	119 504 504		13 006 402	166 086 000	132 510 906

19 04 01
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
128 165 000	88 463 511		13 006 402	128 165 000	101 469 913

Observações

O objetivo geral será contribuir para o desenvolvimento e consolidação da democracia e o respeito pelos direitos humanos, de acordo com as políticas e orientações da União e em estreita cooperação com a sociedade civil.

As áreas fundamentais de atividade incluirão:

—	aumento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais nos países e regiões em que correm maior risco, bem como a promoção do primado do direito,

—

reforço da intervenção da sociedade civil no domínio da promoção dos direitos humanos e da reforma democrática, garantindo simultaneamente a proteção dos defensores dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, do apoio a uma conciliação pacífica dos interesses de grupo e da consolidação da participação e da representação políticas,

—

apoio a ações no domínio dos direitos humanos e da democracia em áreas abrangidas pelas Orientações da União, nomeadamente sobre os diálogos relativos aos direitos humanos, os defensores dos direitos humanos, a pena de morte, a tortura, incluindo o aborto forçado, a mutilação genital feminina e a esterilização coerciva, e as crianças e os conflitos armados,

—

reforço do quadro internacional para a proteção dos direitos humanos, do primado do direito e da promoção da democracia, em especial os mecanismos de justiça penal internacional e instrumentos jurídicos de base, com parte deste apoio a destinar-se à prestação de assistência jurídica e à prossecução do esclarecimento dos assassínios de defensores dos direitos humanos e da liberdade de expressão.

A fim de assegurar uma total transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, ao iniciar a gestão conjunta com organizações internacionais, a Comissão compromete-se, mediante pedido, a disponibilizar ao seu Auditor Interno, bem como ao Tribunal de Contas Europeu, todas as auditorias internas e externas relacionadas com a utilização dos fundos da União.

Parte desta dotação será atribuída ao Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em Direitos Humanos e Democratização e um programa de bolsas de estudo da UE-ONU, para além do termo de vigência, no final de 2006, da Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui um programa de ação comunitário para a promoção de organismos ativos no plano europeu e o apoio a atividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

Uma parte desta dotação destina-se a financiar iniciativas independentes que promovam a liberdade na Internet, incluindo o desenvolvimento de tecnologias e software de contorno da filtragem acessíveis (em linha) aos defensores dos direitos humanos para assegurar a sua própria proteção; ao financiamento de programas de formação sobre tecnologias e direitos humanos destinados aos defensores dos direitos do Homem e ao estabelecimento de contactos regulares e sistemáticos entre os responsáveis políticos da União, o mundo dos negócios e representantes da sociedade civil tendo em vista partilhar conhecimentos e debater projetos políticos relativos às tecnologias e aos direitos do Homem.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar o apoio a organizações não-governamentais e a defensores dos direitos humanos que operem no Norte do Cáucaso.

Destina-se igualmente a apoiar as organizações que, como o Clube de Madrid, se empenham ativamente na promoção da liderança e dos valores democráticos através do diálogo de alto nível e do aconselhamento entre homólogos com os dirigentes de países em processo de reforma e de transição para a democracia, bem como da abordagem de questões de interesse global numa perspetiva democrática.

Uma parte desta dotação será utilizada para reforçar o apoio prestado aos países vizinhos que são membros do Conselho da Europa para se conformarem às normas do Conselho da Europa em matéria de democracia e Estado de direito, incluindo apoio ao reforço da organização de eleições livres e justas.

Uma parte desta dotação será utilizada para ajudar os países vizinhos que são membros do Conselho da Europa a respeitar e adaptar os seus sistemas jurídicos e judiciais à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar um Fundo da União Europeia para a liberdade na Internet a nível mundial cujo objetivo consistirá em:

—

fomentar a consciencialização de que as novas tecnologias da comunicação são utilizadas para promover a tolerância e a liberdade de expressão, mas podem também servir para a repressão ou para fins violentos; salientar que a liberdade na Internet pode ter uma grande influência nas questões internacionais e deverá passar a fazer parte integrante da política externa e de segurança da União, da sua política comercial, bem como de outros domínios de intervenção pertinentes,

—	financiar iniciativas de sucesso independentes para o desenvolvimento de tecnologias e programas de contorno da filtragem acessíveis aos defensores dos direitos humanos para assegurar a sua própria proteção,

—	financiar ações de formação sobre tecnologias e direitos humanos destinadas aos defensores dos direitos humanos,

—	organizar contactos regulares e sistemáticos entre o mundo politico, a comunidade empresarial e os membros da sociedade civil da União, tendo em vista a partilha de conhecimentos e o debate de planos de intervenção relacionados com as tecnologias e os direitos humanos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

CAPÍTULO 19 06 — RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 06
RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA
19 06 01
Preparação e resposta a situações de crise
19 06 01 01	Preparação e resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade)	4	241 717 000	118 116 085		27 313 444	241 717 000	145 429 529
19 06 01 02	Conclusão da anterior cooperação	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 19 06 01 — Subtotal		241 717 000	118 116 085		27 313 444	241 717 000	145 429 529
19 06 02
Ações para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas
19 06 02 01	Ações em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade)	4	46 300 000	28 305 131		3 901 921	46 300 000	32 207 052
19 06 02 03	Política da União no domínio da luta contra a proliferação de armas ligeiras	4	p.m.	85 004			p.m.	85 004
	Artigo 19 06 02 — Subtotal		46 300 000	28 390 135		3 901 921	46 300 000	32 292 056
19 06 03	Ações transregionais nos domínios da criminalidade organizada, tráfico, proteção de infraestruturas críticas, ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade)	4	28 300 000	7 413 143		3 251 601	28 300 000	10 664 744
19 06 04	Assistência no domínio nuclear	4	77 476 000	64 153 343			77 476 000	64 153 343
19 06 06	Cooperação Consular	4	—	—			—	—
19 06 07	Projeto-piloto — Apoio às ações de vigilância e proteção de navios da União que transitem por zonas ameaçadas por atos de pirataria	4	p.m.	340 000			p.m.	340 000
19 06 08	Ação preparatória — Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento	4	p.m.	200 000			p.m.	200 000
19 06 09	Projeto-piloto — Programa relativo a atividades de consolidação da paz realizadas por ONG	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 19 06 — Total		393 793 000	218 612 706		34 466 966	393 793 000	253 079 672

19 06 01
Preparação e resposta a situações de crise

19 06 01 01
Preparação e resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
241 717 000	118 116 085		27 313 444	241 717 000	145 429 529

Observações

A rápida disponibilização de financiamentos através do Instrumento de Estabilidade destina-se a enfrentar situações de emergência, de crise existente ou iminente, situações suscetíveis de ameaçarem a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a segurança das pessoas, situações que possam desencadear conflitos armados ou desestabilizar o país em causa, bem como situações suscetíveis de aniquilar os efeitos benéficos das políticas e programas de ajuda e cooperação, a sua eficácia e/ou a sua execução adequada.

Esta dotação destina-se a cobrir um programa integrado de medidas de resposta concebido para restabelecer as condições mínimas necessárias à execução da assistência ao abrigo dos instrumentos de assistência a longo prazo da União. Tais programas assegurarão uma interligação mais flexível entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento. Fornecerão igualmente medidas complementares abrangidas pelo âmbito de competência comunitária relativas a medidas adotadas ao abrigo da PESC, como parte de uma abordagem global da União em matéria de crises.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de medidas de resposta para prevenir e reduzir os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em particular a gestão dos recursos hídricos, sempre que estes riscos possam transformar-se em ameaças para a segurança.

As operações cobertas incluirão nomeadamente o seguinte:

—	criação de uma rede e de um sistema de serviços de mediação e de diálogo e partilha de experiências que possam ser considerados pertinentes para o estabelecimento de uma Iniciativa ou de um Instituto Europeu para a Paz,

—	apoio técnico e logístico aos esforços das organizações internacionais e regionais, dos intervenientes estatais e não estatais no sentido de promover a instauração da confiança, a mediação, o diálogo e a reconciliação,

—	relançamento dos serviços públicos básicos e a atividade económica,

—	recuperação material e operacional das infraestruturas básicas, incluindo a desminagem,

—	reinserção social, nomeadamente a favor dos refugiados, das pessoas deslocadas e dos combatentes desmobilizados,

—	recuperação das capacidades institucionais necessárias à boa governança e assegurar o Estado de direito e a democracia,

—

resposta às necessidades especiais das mulheres e crianças afetadas por conflitos armados, em particular a reabilitação das crianças afetadas pela guerra, incluindo as crianças-soldados, nomeadamente em cooperação com o Subsecretário-Geral da ONU e o Representante Especial para as Crianças e os Conflitos Armados,

—

medidas de preparação destinadas a reforçar a capacidade, quer das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, quer dos intervenientes estatais e não estatais, nos respetivos esforços de fomento do alerta rápido, de criação de um clima de confiança, de mediação e reconciliação, de busca de uma solução para as tensões intercomunitárias emergentes e de realização de progressos na recuperação após um conflito ou uma catástrofe. A este respeito, a Comissão reforçará igualmente a capacidade de organizações da sociedade civil, com base na ajuda precedente no âmbito da ação preparatória da rede de prevenção de conflitos,

—	apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação e aos mecanismos de resolução judicial de queixas em matéria de direitos humanos,

—	apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto nas populações civis do porte e do uso ilícito de armas de fogo, no âmbito dos objetivos das políticas de cooperação da União,

—	apoio às medidas de promoção do respeito pela defesa dos direitos humanos,

—	apoio às medidas de estímulo ao desenvolvimento e à organização da sociedade civil.

A nível da execução, os parceiros podem ser as autoridades dos Estados-Membros ou dos países beneficiários e respetivos organismos, organizações regionais ou internacionais e respetivas agências, organizações não-governamentais e operadores do setor público ou privado, organizações ou operadores individuais (incluindo o pessoal destacado pelas administrações dos Estados-Membros) com os conhecimentos e a experiência necessários.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

19 06 02
Ações para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas

19 06 02 01
Ações em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
46 300 000	28 305 131		3 901 921	46 300 000	32 207 052

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações destinadas a ajudar a proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas. Estas ações podem incluir, nomeadamente:

—	a promoção das atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa, e apoio à reciclagem e ao emprego noutras atividades de cientistas e engenheiros que tenham trabalhado em domínios ligados aos armamentos,

—	o apoio a medidas destinadas a fomentar práticas de segurança em instalações civis onde se encontrem armazenados, ou sejam tratados no âmbito de programas civis de investigação, materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis,

—

o apoio, no âmbito das políticas e objetivos de cooperação da União, à criação das infraestruturas civis e à realização dos estudos civis necessários ao desmantelamento, recuperação ou reconversão de instalações ligadas aos armamentos que tenham sido declaradas como deixando de pertencer a um programa de defesa,

—

o reforço das capacidades das autoridades civis competentes que estejam envolvidas no desenvolvimento e execução do controlo efetivo do tráfico de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (designadamente o equipamento de produção ou entrega dos mesmos), incluindo através da instalação de equipamento moderno de logística, avaliação e controlo,

—	o desenvolvimento do quadro jurídico e das capacidades institucionais para a instauração e implementação de controlos efetivos das exportações de bens de dupla utilização, que deverão incluir medidas de cooperação regional,

—	o desenvolvimento de medidas eficazes de preparação civil para catástrofes naturais, de planificação para situações de emergência, de resposta a crises e de capacidades de saneamento em caso de incidentes ambientais graves neste domínio.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

19 06 03
Ações transregionais nos domínios da criminalidade organizada, tráfico, proteção de infraestruturas críticas, ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
28 300 000	7 413 143		3 251 601	28 300 000	10 664 744

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir novas ações para intensificar a cooperação entre a União e os países terceiros no que diz respeito aos desafios transfronteiras mundiais e regionais que ameaçam a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos.

As medidas no domínio da luta contra o terrorismo devem respeitar plenamente as obrigações internacionais dos países terceiros em matéria de direitos humanos e o direito humanitário aplicável, em consonância com a declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.o 1717/2006.

Estas medidas devem visar, nomeadamente:

—

o reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo e o crime organizado, nomeadamente o tráfico de seres humanos, de droga, de armas de fogo e de materiais explosivos, e no controlo efetivo do comércio e trânsito ilegais,

—	apoiar medidas destinadas a fazer face a ameaças aos transportes internacionais e às infraestruturas críticas, incluindo o transporte de passageiros e de mercadorias,

—	garantir uma resposta adequada às grandes ameaças para a saúde pública, como, por exemplo, as epidemias com eventual impacto transnacional,

—

apoiar as medidas destinadas a promover a aplicação e a observância da Convenção de Otava sobre as Minas Terrestres Antipessoal (MTA) e da Convenção de Oslo sobre Munições de Dispersão; uma parte desta dotação destina-se a ações de controlo e remoção das minas terrestres antipessoal, das munições de dispersão e dos explosivos e resíduos explosivos de guerra, incluindo investigação, educação, formação e assistência às vítimas.

Estas medidas podem ser adotadas no âmbito do presente instrumento no contexto de condições estáveis, sempre que tenham por objetivo dar resposta a ameaças mundiais e transregionais específicas com efeito desestabilizador, e apenas na medida em que não possa ser dada uma resposta adequada e eficaz no quadro de instrumentos conexos de assistência externa da União. Esta dotação destina-se também a cobrir a conclusão dos pagamentos de ações financiadas ao abrigo do anterior artigo 19 02 11 «Mecanismos de cooperação Norte-Sul na campanha contra a droga e a toxicodependência».

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

CAPÍTULO 19 08 — POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 08
POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA
19 08 01
Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria
19 08 01 01	Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com os países mediterrânicos	4	1 203 630 000	650 848 229		6 503 201	1 203 630 000	657 351 430
19 08 01 02	Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA	4	300 000 000	177 915 441		45 522 406	300 000 000	223 437 847
19 08 01 03	Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental	4	822 850 000	327 858 337		22 761 204	822 850 000	350 619 541
19 08 01 04	Projeto-piloto — Ações de prevenção e de regeneração do fundo do mar Báltico	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
19 08 01 05	Ação preparatória — Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil	4	p.m.	1 286 000			p.m.	1 286 000
19 08 01 06	Ação preparatória — Nova estratégia euro-mediterrânica para a promoção do emprego dos jovens	4	p.m.	750 000			p.m.	750 000
19 08 01 08	Projeto-piloto — Financiamento da PEV — Preparação do pessoal para trabalhos relacionados com a PEV da União	4	p.m.	550 000			p.m.	550 000
	Artigo 19 08 01 — Subtotal		2 326 480 000	1 159 208 007		74 786 811	2 326 480 000	1 233 994 818
19 08 02
Cooperação transfronteiriça (CT) — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)
19 08 02 01	Contribuição da rubrica 4 para a cooperação transfronteiriça (CT)	4	83 988 073	71 363 860			83 988 073	71 363 860
19 08 02 02	Contribuição da rubrica 1B (política regional) para a cooperação transfronteiriça (CBC)	1.2	80 816 627	85 200 000			80 816 627	85 200 000
	Artigo 19 08 02 — Subtotal		164 804 700	156 563 860			164 804 700	156 563 860
19 08 03	Conclusão dos protocolos financeiros com os países mediterrânicos	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 19 08 — Total		2 491 284 700	1 315 771 867		74 786 811	2 491 284 700	1 390 558 678

Observações

A União pretende criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança que envolva os seus Estados-Membros e os países parceiros vizinhos (21). Para o efeito, a União estabeleceu acordos com a maior parte dos países vizinhos, assim como planos de ação relativos à Política Europeia de Vizinhança com vista à aplicação destes acordos. Este enquadramento negociado destina-se a desenvolver uma relação mais forte e profunda baseada em valores partilhados e em interesses mútuos e que envolve um grau significativo de integração económica e de cooperação política. A União começou igualmente com a Rússia uma verdadeira parceria estratégica, baseada em interesses comuns e valores partilhados e na criação de quatro «espaços comuns». As dotações no âmbito deste capítulo destinam-se a cobrir as medidas de cooperação destinadas a apoiar a aplicação desses acordos. A cooperação com os países com quem não foram ainda assinados ou não existem tais acordos — como a Bielorrússia, a Líbia ou a Síria — basear-se-á nos objetivos políticos da União.

19 08 01
Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria

19 08 01 01
Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com os países mediterrânicos

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 203 630 000	650 848 229		6 503 201	1 203 630 000	657 351 430

Observações

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da «European Senior Service Network» (ESSN), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Esta dotação visa, em especial, financiar as medidas de cooperação destinadas principalmente a apoiar a aplicação dos programas indicativos plurianuais que cobrem os períodos 2007-2010 e 2011-2013 dos planos de ação relativos à Política Europeia de Vizinhança concluídos com os países mediterrânicos vizinhos da União. Será igualmente utilizada para apoiar a execução do programa indicativo regional para 2011-2012, bem como certas medidas no âmbito da União para o Mediterrâneo, lançada na Cimeira de Paris de 13 de julho de 2008. Abrangerá, nomeadamente, os seguintes domínios de cooperação:

—	promoção do diálogo e da reforma políticos,

—	promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio,

—	reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação,

—	promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de um maior respeito dos direitos das minorias, da luta contra o antissemitismo, da igualdade dos géneros, da não discriminação e da boa governação,

—	promoção do desenvolvimento sustentável e contribuição para a redução da pobreza,

—	apoio da modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas,

—	criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e abordagem das ameaças ao nosso ambiente comum,

—	promoção de ações que contribuem para a resolução de conflitos,

—	promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente para fomentar a inclusão social e incentivar os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político,

—	promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura,

—	contribuição para o financiamento do funcionamento da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) no Líbano, na Síria e na Jordânia, nomeadamente dos seus programas de saúde, educação e serviços sociais,

—

apoio à integração regional, no contexto da parceria euromediterrânica, nomeadamente a promoção da cooperação regional, bem como a criação de redes e de parcerias entre organizações do setor público e privado sem fins lucrativos com vista ao intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas em todos os domínios relevantes,

—

apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover a ligação entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão. Estas ações serão completadas por ações financiadas no âmbito da dotação IEVP a partir do artigo 19 02 01 (Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo).

—

programas e campanhas de apoio destinados a promover a não violência como método adequado para a prevenção de conflitos, a proteção das minorias e a valorização de sociedades livres e justas; apoio a iniciativas que, recorrendo a meios não violentos, promovam o respeito da legalidade e do Estado de direito; a promoção da não violência deve passar pelo apoio a uma emancipação sem violência (difusão de boas práticas junto das populações e formação dos ativistas) e pela informação das populações oprimidas, em particular das minorias étnicas, entre outras, através de programas radiofónicos,

—	cobre igualmente a visibilidade horizontal da assistência da União e as ações e medidas de informação diretamente relacionadas com a concretização dos objetivos da ação da União nos países terceiros mediterrânicos.

A atribuição de fundos entre países beneficiários e domínios de cooperação deve basear-se no princípio «mais por mais», pelo que as dotações individuais devem ser aumentadas ou diminuídas, se for caso disso, a fim de refletir os progressos políticos alcançados pelos governos parceiros.

Caso se verifique num dado país uma grave deterioração nos domínios da liberdade, democracia, Estado de direito e respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, a assistência da União pode ser reduzida e utilizada principalmente para apoiar agentes não estatais relativamente a medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Com exceção da ajuda humanitária e da assistência para a execução de ações por parte de ONG, de agências das Nações Unidas ou de operadores imparciais, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação nos domínios da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

As contribuições dos Estados EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir:

—	o estudo dos efeitos das alterações climáticas na qualidade das águas do Mediterrâneo,

—	o estudo da poluição ao longo da costa mediterrânica,

—	o exame do estado das infraestruturas energéticas submarinas (gasodutos, oleodutos, cabos elétricos, etc.),

—

a promoção da ligação em rede dos centros de investigação públicos e privados incumbidos de controlar a qualidade da água do Mediterrâneo e o estado da orla costeira, para que estes possam proceder ao intercâmbio de dados, partilhar os resultados da investigação e elaborar propostas conjuntas relativas às políticas de intervenção e proteção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

19 08 01 02
Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
300 000 000	177 915 441		45 522 406	300 000 000	223 437 847

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ações em benefício do povo palestiniano e dos territórios palestinianos ocupados da Cisjordânia e da faixa de Gaza, no contexto do processo de paz no Médio Oriente.

As operações destinam-se principalmente ao seguinte:

—	apoio à criação do Estado e ao desenvolvimento institucional,

—	promoção do desenvolvimento económico e social,

—	atenuação dos efeitos sobre a população palestiniana da deterioração das condições económicas, orçamentais e humanitárias através da prestação de serviços essenciais e de outro apoio,

—	contribuição para o esforço de reconstrução em Gaza,

—	contribuição para o financiamento do funcionamento da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), nomeadamente dos seus programas de saúde, educação e serviços sociais,

—	financiamento das ações preparatórias destinadas a promover a cooperação entre Israel e os seus vizinhos no contexto do processo de paz, nomeadamente no que diz respeito às instituições, questões económicas, água, ambiente e energia,

—	financiamento das atividades destinadas a criar uma opinião pública favorável ao processo de paz,

—	financiamento da informação, incluindo em árabe e hebreu, e difusão de informações relativas à cooperação israelo-palestiniana,

—	promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de um maior respeito dos direitos das minorias, da luta contra o antissemitismo, da igualdade dos géneros e da não discriminação,

—	promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente para fomentar a inclusão social.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Bases jurídicas

19 08 01 03
Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
822 850 000	327 858 337		22 761 204	822 850 000	350 619 541

Observações

Esta dotação visa, nomeadamente, financiar as medidas de cooperação destinadas principalmente a apoiar a aplicação dos acordos e dos planos de ação relativos à Política Europeia de Vizinhança concluídos com os países vizinhos orientais da União, bem como ações bilaterais e multilaterais no âmbito da Parceria Oriental. Será igualmente utilizada para apoiar a parceria estratégica entre a União e a Rússia através da execução dos quatro espaços comuns que abrangem a cooperação económica; liberdade, segurança e justiça; segurança externa e investigação e educação, incluindo a cultura. Abrange, nomeadamente, os seguintes domínios de cooperação:

—	promoção do diálogo e da reforma democrática,

—	promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio,

—	reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, nomeadamente mediante mecanismos de geminação e de assistência técnica, como a TAIEX,

—	promoção do respeito dos direitos humanos, nomeadamente da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão,

—	promoção da boa governação e da luta contra a corrupção,

—	promoção da igualdade dos géneros,

—	apoio à transição para uma economia de mercado e à modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas,

—	promoção do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento rural, e contribuição para a redução da pobreza,

—	criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e combate às ameaças ao nosso ambiente comum,

—	promoção de ações que contribuam para a resolução de conflitos e prevenção de conflitos em zonas de conflito latente,

—	promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente fomentando a inclusão social e incentivando os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político,

—	promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura,

—	apoio à cooperação regional, incluindo no contexto da «Sinergia do mar Negro» e da Parceria Oriental,

—

apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover as ligações entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão. Estas ações serão completadas por ações financiadas a partir das dotações do artigo 19 02 01 («Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo»).

Esta dotação destina-se igualmente a financiar a investigação no domínio da saúde humana e o desenvolvimento sustentável na Ucrânia e na Bielorrússia, em particular no que se refere à melhoria das condições sanitárias nas regiões afetadas pela catástrofe de Chernobil.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar medidas que visem reforçar a confiança em zonas de conflito latente na Geórgia, na Transnístria, nos territórios separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul, bem como projetos de instauração de um clima de confiança e de recuperação económica a nível local no território do Nagorno Karabakh.

As dotações no âmbito deste número serão igualmente utilizadas para ações destinadas a informar o grande público e os beneficiários potenciais da assistência e a aumentar a visibilidade da assistência da União.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação será afetada a apoio adicional à realização dos objetivos da estratégia do mar Báltico. Este apoio, autorizado em 2010 e 2011, é executado através do apoio prestado à dimensão setentrional no âmbito dos programas indicativos regionais para a região oriental e dos programas indicativos inter-regionais. Entre os quadros de implementação do apoio ao Mar Báltico podem incluir-se, se necessário, o Programa para a Região do Mar Báltico, o Plano de Ação do Mar Báltico (HELCOM) ou o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) e outros.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, nos termos do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União no âmbito da «European Senior Service Network» (ESSN), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Uma parte desta dotação será afetada a apoio adicional à realização dos objetivos da estratégia do mar Báltico. Este apoio pode ser executado através de um apoio direto a projetos ao abrigo da EUSBSR ou, se for caso disso, da Dimensão Setentrional no quadro dos programas indicativos para a região oriental e dos programas indicativos inter-regionais, do Programa para a Região do Mar Báltico, do Plano de Ação do Mar Báltico (HELCOM) ou do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169).

—	promoção do diálogo e da reforma democrática,

—	promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio,

—	reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, nomeadamente mediante mecanismos de geminação e de assistência técnica, como a TAIEX,

—	promoção do respeito dos direitos humanos, nomeadamente da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão,

—	promoção da boa governação e da luta contra a corrupção,

—	promoção da igualdade dos géneros,

—	apoio à transição para uma economia de mercado e à modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas,

—	promoção do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento rural, e contribuição para a redução da pobreza,

—	criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e combate às ameaças ao nosso ambiente comum,

—	promoção de ações que contribuam para a resolução de conflitos e prevenção de conflitos em zonas de conflito latente,

—	promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente fomentando a inclusão social e incentivando os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político,

—	promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura,

—	apoio à cooperação regional, incluindo no contexto da «Sinergia do mar Negro» e da Parceria Oriental,

—

apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover a ligação entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão; estas ações serão completadas por ações financiadas a partir das dotações do artigo 19 02 01 («Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo»),

—

programas e campanhas de apoio destinados a promover a não violência como um método adequado para a prevenção de conflitos, a proteção das minorias e a valorização de sociedades livres e justas assim como o apoio a iniciativas que, recorrendo a meios não violentos, promovam o respeito da legalidade e do Estado de direito; a promoção da não violência deve passar pelo apoio a uma emancipação sem violência (difusão de boas práticas junto das populações e formação dos ativistas) e pela informação das populações oprimidas, em particular das minorias étnicas, entre outras, através de programas radiofónicos.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 19 09 — RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 09
RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA
19 09 01	Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina	4	371 064 000	273 386 429		13 006 402	371 064 000	286 392 831
19 09 02	Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio na América Latina	4	p.m.	500 000			p.m.	500 000
19 09 03	Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (América Latina)	4	16 000 000	1 976 838			16 000 000	1 976 838
	Capítulo 19 09 — Total		387 064 000	275 863 267		13 006 402	387 064 000	288 869 669

Observações

O objetivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica é essencialmente contribuir para a promoção da democracia, da boa governação, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito e a promoção do desenvolvimento sustentável e da integração económica, bem como a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

De acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41) (ICD), para os países definidos como «beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre o valor de referência, utilizado no passado mas atualmente ultrapassado, de 35 % da assistência aos países em desenvolvimento atribuídos às infraestruturas e serviços sociais, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos setores sociais, devendo adotar-se como norma um certo grau de flexibilidade. Para além disso, e ainda de acordo com a Declaração da Comissão, a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) se destinará, aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou do apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de caráter excecional.

Até julho de cada ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política da União em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa que respeite todas as obrigações regulamentares relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e apresente pormenorizadamente a cooperação para o desenvolvimento e, em especial, a forma como foram concretizados os seus objetivos. Esse relatório deve, nomeadamente:

—

apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do anterior objetivo de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do atual valor de referência de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica no âmbito do ICD, e avaliar a eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente,

—	apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de acompanhamento, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos,

—	resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região,

—	fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, em conformidade com os critérios de comunicação de informações da OCDE.

19 09 01
Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
371 064 000	273 386 429		13 006 402	371 064 000	286 392 831

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações de cooperação nos países em desenvolvimento da América Latina, com vista a:

—	contribuir para o apoio institucional à boa governação e à consolidação da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito,

—	promover a coesão social, lutar contra a pobreza e a exclusão social, prestando especial atenção ao círculo vicioso da pobreza enfrentado por pessoas com deficiência,

—	promover um clima empresarial favorável para as PME, mediante a criação direitos de propriedade oficiais, a redução da burocracia, um acesso mais fácil ao crédito, sem esquecer a melhoria das associações de pequenas e médias empresas,

—	apoiar a integração regional,

—	melhorar o nível dos serviços de educação e saúde,

—	promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação,

—	apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente melhorando as suas competências para participarem na OMC,

—	favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes,

—	tornar o ambiente dos países interessados mais favorável à expansão da economia e, por conseguinte, ao desenvolvimento,

—	promover a utilização sustentável dos recursos naturais, as energias sustentáveis e a luta contra as alterações climáticas,

—	apoiar as medidas de prevenção de catástrofes e de redução dos riscos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas,

—

apoiar os sindicatos, as organizações não-governamentais (ONGs) e as iniciativas locais que se dedicam a avaliar o impacto dos investimentos europeus na economia nacional, em particular no domínio dos códigos de conduta e dos acordos sectoriais que contemplem o respeito pelas normas profissionais, ambientais, sociais e dos direitos humanos,

—

promover o desenvolvimento da sociedade civil, incentivar os grupos menos representados a ter voz e participar na sociedade civil e no sistema político, combater todas as formas de discriminação, bem como reforçar os direitos das mulheres e das crianças e de outras categorias vulneráveis da população, tais como as pessoas com deficiência e os mais idosos,

Uma parte desta dotação destina-se a financiar programas internacionais em prol da igualdade dos géneros e da autonomia das mulheres, nomeadamente no quadro da ONU Mulheres.

Com exceção da ajuda humanitária, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação no domínio da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

Esta dotação cobre igualmente o financiamento de ações de reforço de capacidades destinadas a ajudar os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da União, necessárias para aceder ao mercado da União.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, juntam-se às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

As dotações inscritas nesta rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Com exceção da ajuda humanitária e da ajuda à execução de ações por parte de ONG ou de agências das Nações Unidas ou de operadores imparciais, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação no domínio da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 171).

CAPÍTULO 19 10 — RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 10
RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)
19 10 01
Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia
19 10 01 01	Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia	4	513 190 519	384 495 037		6 503 201	513 190 519	390 998 238
19 10 01 02	Ajuda à reabilitação e reconstrução do Afeganistão	4	201 000 000	128 988 695			201 000 000	128 988 695
19 10 01 03	Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a Índia	4	p.m.	3 600 000			p.m.	3 600 000
19 10 01 04	Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a China	4	p.m.	3 700 000			p.m.	3 700 000
19 10 01 05	Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da Ásia	4	p.m.	550 000			p.m.	550 000
19 10 01 06	Ação preparatória — União Europeia-Ásia — Integração de políticas e práticas	4	p.m.	300 000			p.m.	300 000
	Artigo 19 10 01 — Subtotal		714 190 519	521 633 732		6 503 201	714 190 519	528 136 933
19 10 02	Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia Central	4	104 300 000	56 339 890			104 300 000	56 339 890
19 10 03	Cooperação com o Iraque, Irão e Iémen	4	45 500 000	23 030 165			45 500 000	23 030 165
19 10 04	Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Iraque, Irão e Iémen)	4	29 500 000	4 447 886			29 500 000	4 447 886
	Capítulo 19 10 — Total		893 490 519	605 451 673		6 503 201	893 490 519	611 954 874

Observações

O objetivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica é essencialmente a sua contribuição para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como a promoção da democracia, da boa governação, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, a promoção do desenvolvimento sustentável e da integração económica e a promoção da prevenção e resolução de conflitos e da reconciliação. De acordo com a declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41) (ICD), para os países definidos como «beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre o valor de referência, utilizado no passado mas atualmente ultrapassado, de 35 % da assistência aos países em desenvolvimento atribuídos às infraestruturas e serviços sociais, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos setores sociais, devendo adotar-se como norma um certo grau de flexibilidade.

Para além disso, e ainda de acordo com a Declaração da Comissão, a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) se destinará aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou do apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de caráter excecional.

—

—	apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de acompanhamento, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos,

—	resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região,

—	fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, em conformidade com os critérios de comunicação de informações da OCDE.

19 10 01
Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das ações que visem o desenvolvimento humano e social e a resolução de problemas macroeconómicos e setoriais em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres. São privilegiadas as ações que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, a melhoria da situação dos direitos humanos, incluindo a liberdade de culto, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre a democratização, a educação e a formação ao longo da vida, o intercâmbio cultural e académico, o intercâmbio científico e tecnológico, o ambiente, as florestas tropicais, as campanhas de luta contra a droga, a cooperação regional, a prevenção de catástrofes e as ações de reconstrução, bem como a promoção das energias sustentáveis e das tecnologias da informação e das comunicações.

A Comissão publicará anualmente um relatório sobre o conjunto de atividades no domínio da ajuda externa.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas decorrentes de ações e de outras medidas de sensibilização e de informação de caráter horizontal, no âmbito da cooperação da União com os países em desenvolvimento da Ásia.

São igualmente imputados a este artigo o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil com especial incidência no apoio a todas as atividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças, as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência.

A presente dotação destina-se igualmente à promoção de um clima empresarial favorável para as PME, mediante a criação de direitos de propriedade oficiais, a redução da burocracia, um acesso mais fácil ao crédito, sem esquecer a melhoria das associações das pequenas e médias empresas.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à ação da União.

Esta dotação destina-se igualmente, numa perspetiva de interesse mútuo da União e dos seus parceiros, a cobrir diversos tipos de ações, nomeadamente de assistência técnica, de formação, de transferência de tecnologia e de apoio institucional em matéria de promoção comercial, energética (designadamente das energias renováveis), ambiental, de gestão, etc., com vista a:

—	melhorar o contexto económico, social, cultural, legislativo e regulamentar e facilitar as relações económicas e comerciais entre a União e a Ásia,

—	favorecer a integração regional,

—	apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente melhorando as suas competências para participarem na Organização Mundial do Comércio (OMC),

—	favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes,

—	tornar o ambiente dos países interessados mais favorável à expansão da economia e, por conseguinte, ao desenvolvimento,

—	promover o desenvolvimento social, a coesão social e a distribuição justa de rendimentos,

—	promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de futuras iniciativas da União de apoio e promoção do diálogo permanente e da cooperação entre o setor privado e as comunidades de investigação da União e da Índia num vasto espectro de domínios, mediante o reforço e o incentivo das parcerias, dos intercâmbios e do apoio a iniciativas conjuntas, bem como da melhoria do fluxo de informação relativa ao acesso ao mercado em termos de comércio e de investimento, sobretudo no contexto do futuro acordo de comércio livre entre a União e a Índia.

Destina-se igualmente a cobrir a educação de crianças atingidas pela guerra ou por catástrofes naturais.

Algumas medidas podem ser objeto de cofinanciamento com organizações não governamentais e organizações internacionais.

A presente dotação destina-se igualmente a apoiar as medidas de prevenção de catástrofes e de redução dos riscos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas.

Esta dotação destina-se a cobrir igualmente intervenções da União no âmbito do processo de reconstrução do Afeganistão.

A Comissão fiscalizará o respeito das condições associadas à contribuição da União para este processo, nomeadamente, a implementação plena do espírito e da letra do Acordo de Bona/Petersberg. Manterá a autoridade orçamental informada dos resultados por si alcançados e respetivas conclusões.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a estratégia nacional de luta contra a droga no Afeganistão, nomeadamente a pôr termo à produção de ópio neste país e a desmantelar e destruir as redes e rotas ilegais de exportação de ópio para países europeus.

Parte desta dotação destina-se, tendo devidamente em conta o Regulamento Financeiro, a projetos que tenham por objetivo melhorar a situação das mulheres, sendo dada prioridade a ações nos domínios da saúde e da educação, e a apoiar a sua participação ativa em todos os domínios e a todos os níveis do processo decisório.

Uma parte desta dotação destina-se, tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro, a operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar programas internacionais em prol da igualdade dos géneros e da autonomia das mulheres, nomeadamente no quadro da ONU Mulheres.

Bases jurídicas

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 171).

19 10 01 01
Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
513 190 519	384 495 037		6 503 201	513 190 519	390 998 238

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ações que visem o desenvolvimento humano e social e a resolução de problemas macroeconómicos e sectoriais em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres. De acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência facultada ao abrigo dos programas cobertos pelo ICD se destinará aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou do apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca aos casos em que está envolvida uma assistência de caráter excecional.

São privilegiadas as ações que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, a melhoria da situação dos direitos humanos, incluindo a liberdade de culto, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre a democratização, o acesso universal das crianças de ambos os sexos, das mulheres e das crianças com deficiência ao ensino primário e secundário, o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo as florestas tropicais, a cooperação regional, a prevenção de catástrofes e a redução dos riscos, nomeadamente os relacionados com as alterações climáticas, e as ações de reconstrução, bem como a promoção das energias sustentáveis, da luta contra as alterações climáticas e das tecnologias da informação e das comunicações.

Esta dotação destina-se também a cobrir medidas destinadas a promover a prevenção e a resolução de conflitos, bem como a reconciliação.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas decorrentes de ações e de outras medidas de sensibilização e de informação de caráter horizontal, no âmbito da cooperação da União com os países em desenvolvimento da Ásia.

Esta dotação destina-se ainda a apoiar o desenvolvimento da sociedade civil com especial incidência no apoio a todas as atividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças, as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência.

Esta dotação destina-se também a apoiar ações de microfinanciamento.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações de reforço de capacidades destinadas a ajudar os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da União, necessárias para aceder ao mercado da União.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à ação da União Europeia.

Esta dotação destina-se ainda a cobrir ações com repercussões na estruturação da economia e no desenvolvimento das instituições.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a assistência técnica, de formação, de transferência de tecnologia e de apoio institucional em matéria de promoção comercial, energética (designadamente das energias renováveis), ambiental, de gestão, etc., com vista a:

—	favorecer a integração regional,

—	apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente a sua capacidade para participar na Organização Mundial do Comércio (OMC),

—	favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes,

—	promover o desenvolvimento social, a coesão social e a distribuição justa de rendimentos,

—	promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação,

—

fomentar o desenvolvimento da sociedade civil, incentivar grupos menos representados a ganharem uma voz e participarem na sociedade civil e no sistema político, combater todas as formas de discriminação e reforçar os direitos das mulheres e crianças e outras categorias vulneráveis da população, como os idosos e as pessoas com deficiência.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a educação de crianças atingidas pela guerra ou por catástrofes naturais.

Algumas medidas podem ser objeto de cofinanciamento com organizações não governamentais e organizações internacionais.

Parte desta dotação destina-se a ser utilizada para ações destinadas a controlar e a remover as minas terrestres antipessoal e os explosivos e resíduos explosivos de guerra e armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para assegurar o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria e transparência, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela UE e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. Os montantes inscritos na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinados pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Parte desta dotação destina-se à melhoria da situação da minoria cristã e de outras minorias religiosas no Paquistão.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar programas internacionais em prol da igualdade dos géneros e da autonomia das mulheres, nomeadamente no quadro da ONU Mulheres.

Bases jurídicas

TÍTULO 20

COMÉRCIO

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMÉRCIO»		93 973 453	93 973 453			93 973 453	93 973 453
20 02	POLÍTICA COMERCIAL	4	13 500 000	8 203 879		1 300 640	13 500 000	9 504 519
	Título 20 — Total		107 473 453	102 177 332		1 300 640	107 473 453	103 477 972

CAPÍTULO 20 02 — POLÍTICA COMERCIAL

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 02
POLÍTICA COMERCIAL
20 02 01	Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados dos países terceiros	4	9 000 000	6 918 934			9 000 000	6 918 934
20 02 03	Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais	4	4 500 000	1 284 945		1 300 640	4 500 000	2 585 585
	Capítulo 20 02 — Total		13 500 000	8 203 879		1 300 640	13 500 000	9 504 519

20 02 03
Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
4 500 000	1 284 945		1 300 640	4 500 000	2 585 585

Observações

Esta dotação destina-se a financiar programas e iniciativas multilaterais no domínio da ajuda relacionada com o comércio, tendo em vista o reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efetivamente no sistema de comércio multilateral e nos acordos comerciais regionais e do seu desempenho comercial.

Os programas e iniciativas multilaterais a financiar por esta dotação permitirão apoiar as seguintes ações:

Assistência a nível da política comercial, da participação em negociações e da execução de acordos comerciais

Ações de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento de definição da sua política comercial e das instituições ligadas à política comercial, incluindo assistência e análises comerciais exaustivas e atualizadas a fim de integrar o comércio nas suas políticas de crescimento económico e desenvolvimento.

Ações de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efetivamente em negociações comerciais internacionais e aplicarem os acordos comerciais internacionais.

Investigação com vista a aconselhar os decisores sobre a melhor forma de garantir que os interesses específicos dos pequenos produtores e dos trabalhadores nos países em desenvolvimento em todos os domínios de intervenção e promover condições que deem aos produtores acesso aos programas de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio.

Esta assistência destina-se principalmente ao setor público.

Desenvolvimento do comércio

Ações destinadas a atenuar os condicionalismos decorrentes da oferta que tenham repercussão direta na capacidade dos países em desenvolvimento para explorar o seu potencial comercial a nível internacional, incluindo, em particular, o desenvolvimento do setor privado.

Esta dotação complementa os programas geográficos da União e deve cobrir apenas iniciativas e programas multilaterais que proporcionem um valor acrescentado real aos programas geográficos da União, em particular o quadro integrado para os países menos desenvolvidos.

A Comissão apresentará um relatório bianual sobre a execução e os resultados obtidos no domínio da assistência no âmbito do comércio e o respetivo impacto. A Comissão indicará o montante total consagrado à assistência no âmbito do comércio no orçamento geral da União e o montante total utilizado para todas as prestações de «ajuda relacionada com o comércio».

Bases jurídicas

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

TÍTULO 21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»		268 569 707	268 569 707			268 569 707	268 569 707
21 02	SEGURANÇA ALIMENTAR	4	258 629 000	180 505 121			258 629 000	180 505 121
21 03	INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO	4	245 400 000	184 450 589		11 055 442	245 400 000	195 506 031
21 04	AMBIENTE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUINDO A ENERGIA	4	217 650 000	124 511 655			217 650 000	124 511 655
21 05	DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL	4	195 545 000	102 257 336		3 251 601	195 545 000	105 508 937
21 06	COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)	4	331 382 779	304 087 142		6 503 201	331 382 779	310 590 343
21 07	OUTRAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO E PROGRAMAS AD HOC	4	34 198 140	29 299 709			34 198 140	29 299 709
21 08	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»	4	20 325 000	13 224 060			20 325 000	13 224 060
21 49	DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977	4	—	p.m.			—	p.m.
	Título 21 — Total		1 571 699 626	1 206 905 319		20 810 244	1 571 699 626	1 227 715 563

Observações

Não deve ser concedida ajuda da União a nenhuma autoridade, organização ou programa que apoie ou participe na gestão de ações que impliquem violações dos direitos humanos, como a interrupção obrigatória da gravidez, a esterilização forçada ou o infanticídio, especialmente quando essas ações perseguem os seus objetivos exercendo pressões psicológicas, sociais, económicas ou jurídicas, desta forma violando a interdição, especificamente formulada pela Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD) realizada no Cairo, da coação ou constrangimento em matéria de sexualidade e de saúde reprodutiva. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a execução da ajuda externa da União aplicável a este programa.

CAPÍTULO 21 03 — INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 03
INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO
21 03 01	Intervenientes não estatais no desenvolvimento	4	208 700 000	172 973 346		6 503 201	208 700 000	179 476 547
21 03 02	Autoridades locais no desenvolvimento	4	35 700 000	10 477 243		4 552 241	35 700 000	15 029 484
21 03 03	Ação preparatória — Rede africana regional de organizações da sociedade civil consagradas ao Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 5	4	p.m.	500 000			p.m.	500 000
21 03 04	Projeto-piloto — Investimento estratégico para uma paz duradoura e a democratização no Corno de África	4	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Capítulo 21 03 — Total		245 400 000	184 450 589		11 055 442	245 400 000	195 506 031

21 03 01
Intervenientes não estatais no desenvolvimento

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
208 700 000	172 973 346		6 503 201	208 700 000	179 476 547

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar iniciativas nos países em desenvolvimento realizadas por organizações da sociedade civil da União e de países parceiros no domínio do desenvolvimento, bem como a reforçar as suas capacidades a nível do processo de tomada de decisão, com o objetivo de:

—

promover uma sociedade inclusiva e autónoma a fim de i) ajudar as populações que se encontram fora do raio de ação dos principais serviços e recursos e excluídas dos processos de tomada de decisão, ii) reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil em países parceiros, tendo em vista facilitar a sua participação na definição e aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável e iii) facilitar a interação entre agentes estatais e agentes não estatais em diferentes contextos,

—

melhorar o nível de sensibilização dos europeus para as questões de desenvolvimento e mobilizar o apoio público ativo na União e nos países em vias de adesão para reduzir a pobreza, para aplicar estratégias de desenvolvimento sustentável em países parceiros, para desenvolver relações mais justas entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, bem como para reforçar o papel da sociedade civil enquanto fator de progresso e de transformação,

—	alcançar uma cooperação mais eficaz, promover sinergias e assegurar um diálogo estruturado entre as redes da sociedade civil, no âmbito das suas organizações e com as instituições da União.

—	Estas iniciativas podem igualmente incluir:

—	o apoio a atividades de informação destinadas a esclarecer os decisores a todos os níveis sobre as políticas que mais beneficiam os produtores e os trabalhadores marginalizados nos países em desenvolvimento,

—	a criação e o reforço de associações e de cooperativas nos países em desenvolvimento para que estes possam desenvolver capacidades institucionais e de produção para elaborar produtos de valor acrescentado e prosseguir nesse sentido,

—	o apoio às redes de produtores do comércio justo do Sul, que representam a voz dos produtores do comércio justo marginalizados.

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Contudo, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que afeta uma quantia ao financiamento das atividades que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito dos programas temáticos, está prevista para esses países uma verba equivalente a 3,9 % deste programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para assegurar o controlo parlamentar, capacidades de auditoria e transparência, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, ao celebrar ou modificar acordos relativos à gestão e execução de projetos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

Bases jurídicas

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de agosto de 2005, intitulada: «Ações externas através de programas temáticos no âmbito das futuras perspetivas financeiras 2007-2013» [COM(2005) 324 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de janeiro de 2006, intitulada «Programa temático “Atores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento”» [COM(2006) 019 final].

21 03 02
Autoridades locais no desenvolvimento

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
35 700 000	10 477 243		4 552 241	35 700 000	15 029 484

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar iniciativas nos países em desenvolvimento realizadas pelas autoridades locais da União e de países parceiros no domínio do desenvolvimento, bem como a reforçar as suas capacidades a nível do processo de tomada de decisão, com o objetivo de:

—

promover uma sociedade inclusiva e autónoma a fim de i) ajudar as populações que se encontram fora do raio de ação dos principais serviços e recursos e excluídas dos processos de tomada de decisão, ii) reforçar as capacidades das autoridades locais e regionais nos países parceiros, com vista a facilitar a sua participação na definição e aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável; e iii) facilitar a interação entre as autoridades estatais, locais e regionais em contextos diferentes e promover um papel mais importante para as autoridades locais nos processos de descentralização,

—

melhorar o nível de sensibilização dos europeus para as questões de desenvolvimento e mobilizar um apoio público ativo na União e nos países em vias de adesão para reduzir a pobreza, aplicar estratégias de desenvolvimento sustentável nos países parceiros, desenvolver relações mais justas entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, nomeadamente aumentando a sensibilização no domínio das relações comerciais Norte-Sul, das decisões de compra dos consumidores da União e do seu impacto no desenvolvimento sustentável e na redução da pobreza, bem como para reforçar os papéis desempenhados pelas autoridades locais e regionais para o efeito,

—	alcançar uma cooperação mais eficiente, promover sinergias e assegurar um diálogo estruturado entre associações de autoridades locais e regionais e com a sociedade civil, nas suas organizações e com as instituições da União.

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Contudo, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que afeta uma quantia ao financiamento das atividades que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito dos programas temáticos, está prevista a afetação a esses países de uma verba equivalente a 3,9 % deste programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Bases jurídicas

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de janeiro de 2006, intitulada: «Ações externas através do programa temático “Atores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento”» [COM(2006) 19 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de outubro de 2008, intitulada «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento» [COM(2008) 626 final].

CAPÍTULO 21 05 — DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 05
DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
21 05 01
Desenvolvimento humano e social
21 05 01 01	Saúde	4	58 552 000	14 826 287			58 552 000	14 826 287
21 05 01 02	Educação	4	40 693 000	7 907 353			40 693 000	7 907 353
21 05 01 03	Outros aspetos do desenvolvimento humano e social	4	40 300 000	17 297 335			40 300 000	17 297 335
21 05 01 04	Igualdade de género	4	p.m.	7 907 353			p.m.	7 907 353
21 05 01 05	Projeto-piloto — Controlo qualitativo e quantitativo das despesas no domínio da saúde e da educação	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
21 05 01 06	Ação preparatória — Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento	4	p.m.	1 385 000			p.m.	1 385 000
21 05 01 07	Ação preparatória — Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas	4	p.m.	1 270 000			p.m.	1 270 000
21 05 01 08	Projeto-piloto — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)	4	p.m.	400 000			p.m.	400 000
21 05 01 09	Ação preparatória — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)	4	1 500 000	1 250 000			1 500 000	1 250 000
	Artigo 21 05 01 — Subtotal		141 045 000	52 243 328			141 045 000	52 243 328
21 05 02	Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM)	4	54 500 000	46 455 699		3 251 601	54 500 000	49 707 300
21 05 03	Desenvolvimento humano e social — Conclusão da anterior cooperação	4	p.m.	3 558 309			p.m.	3 558 309
	Capítulo 21 05 — Total		195 545 000	102 257 336		3 251 601	195 545 000	105 508 937

21 05 02
Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
54 500 000	46 455 699		3 251 601	54 500 000	49 707 300

Observações

Estas dotações destinam-se a conceder apoio financeiro a ações do Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM).

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 21 06 — COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
21 06
COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)
21 06 02	Relações com a África do Sul	4	128 611 000	131 459 743		6 503 201	128 611 000	137 962 944
21 06 03	Apoio ao ajustamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar	4	177 000 000	128 494 485			177 000 000	128 494 485
21 06 04	Ações de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países ACP	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
21 06 05	Ajuda aos produtores de bananas dos países ACP	4	p.m.	10 576 085			p.m.	10 576 085
21 06 06	Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (África do Sul)	4	2 400 000	938 998			2 400 000	938 998
21 06 07	Medidas de acompanhamento no setor das bananas	4	23 371 779	32 617 831			23 371 779	32 617 831
	Capítulo 21 06 — Total		331 382 779	304 087 142		6 503 201	331 382 779	310 590 343

Observações

Para os países definidos como «beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, um valor de referência de 35 % de dotações anuais foi concedido no passado às infraestruturas sociais, especialmente no domínio da educação e da saúde, mas também à assistência macroeconómica acompanhada de condições relativas ao setor social, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos setores sociais, devendo adotar-se como norma um certo grau de flexibilidade. A Comissão continuará a apoiar este valor de referência.

Além disso, de acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41), a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo ICD se destinará, aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou de apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de caráter excecional.

Até julho de cada ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política da União em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa que respeite todas as obrigações regulamentares relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e apresente pormenorizadamente a cooperação para o desenvolvimento, em especial a forma como foram concretizados os seus objetivos. Esse relatório deve, nomeadamente:

—

apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do valor de referência de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do valor de referência atual de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica ao abrigo do ICD, e avaliar a eficiência e eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente,

—	apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de monitorização, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos,

—	resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região,

—	fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, de acordo com os critérios de comunicação de informações da OCDE.

Este relatório deve igualmente conter informações sobre o modo como o apoio orçamental contribuiu para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. O apoio orçamental dependerá da apresentação prévia de provas de suficiente capacidade institucional e da observância de critérios detalhados relativamente ao depositário e à utilização de fundos no país beneficiário. Os critérios devem ser enunciados no relatório anual e a respetiva observância deve ser avaliada no relatório.

Após a apresentação do relatório, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão encetarão um diálogo sobre os resultados obtidos e as possibilidades de realizar mais progressos na consecução dos objetivos.

21 06 02
Relações com a África do Sul

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
128 611 000	131 459 743		6 503 201	128 611 000	137 962 944

Observações

Esta dotação é conforme ao Acordo de Desenvolvimento Comercial e Cooperação (ADCC) entre a União Europeia e a África do Sul e ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

O programa é executado através de documentos de estratégia por país (DE) e de programas indicativos plurianuais (PIP) ao abrigo do ACDC em 2007-2013 e financiado a partir do orçamento geral da União.

Esta dotação destina-se sobretudo ao financiamento de projetos e programas de cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, que contribuem para:

—	o desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável da África do Sul através de programas e medidas destinados a reduzir a pobreza e a incentivar o crescimento económico que beneficie os pobres,

—	a integração contínua desse país na economia mundial,

—	a consolidação das fundações de uma sociedade democrática e de um Estado de direito que respeite integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais,

—	a melhoria dos serviços sociais e a contribuição para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

Os programas centrar-se-ão na luta contra a pobreza e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo em conta as necessidades das comunidades anteriormente desfavorecidas, e integrarão as dimensões de género e de ambiente do desenvolvimento. Será dada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais.

A cooperação para o desenvolvimento incide sobretudo nos seguintes domínios:

—

reforço das capacidades e apoio à prestação de serviços em favor dos mais desfavorecidos (incluindo, no domínio da saúde, VIH/Sida, educação, habitação, infraestruturas como água e saneamento, energia sustentável, comunicação, bem como reformas no domínio da gestão das finanças públicas a todos os níveis da administração, reforço das capacidades e melhoria do acompanhamento e da avaliação),

—

apoio ao crescimento sustentável tendo em vista especificamente a criação de emprego (encontrar soluções para os problemas da oferta e da procura de mão de obra, como o desenvolvimento das competências), nomeadamente no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas e, de um modo geral, da economia verde,

—	apoio à governação (tanto no domínio público como não público),

—	apoio regional e pan-africano (contribuir nomeadamente para ações em favor da paz e da segurança, para programas intra-ACP nos domínios da ciência, da tecnologia e da mobilidade universitária, e apoio à interconectividade regional através do desenvolvimento das infraestrutura e do comércio).

Tendo em conta os desafios ambientais com que a África do Sul está confrontada e o seu papel de décimo segundo maior emissor de gases com efeito de estufa do mundo, a cooperação para o desenvolvimento colocará uma maior ênfase na proteção ambiental e nas medidas relacionadas com as alterações climáticas.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Bases jurídicas

TÍTULO 22

ALARGAMENTO

Título Capítulo	Designação	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
22 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»	88 841 907	88 841 907			88 841 907	88 841 907
22 02	PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO	1 002 420 021	802 355 164		14 307 042	1 002 420 021	816 662 206
	Título 22 — Total	1 091 261 928	891 197 071		14 307 042	1 091 261 928	905 504 113

CAPÍTULO 22 02 — PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
22 02
PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO
22 02 01	Assistência à transição e ao reforço institucional dos países candidatos	4	293 880 176	283 229 616			293 880 176	283 229 616
22 02 02	Assistência à transição e ao reforço institucional dos potenciais países candidatos	4	453 337 844	339 099 912			453 337 844	339 099 912
22 02 03	Administrações civis interinas nos Balcãs Ocidentais	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
22 02 04
Cooperação transfronteiriça e cooperação regional
22 02 04 01	Cooperação transfronteiriça (CT) entre países beneficiários do IPA e participação em programas transnacionais/inter-regionais do FEDER e em programas do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria relativos às bacias marítimas	4	18 787 731	12 514 374			18 787 731	12 514 374
22 02 04 02	Cooperação transfronteiriça (CT) com os Estados-Membros	4	3 347 971	1 184 126			3 347 971	1 184 126
	Artigo 22 02 04 — Subtotal		22 135 702	13 698 500			22 135 702	13 698 500
22 02 05
Conclusão da anterior assistência
22 02 05 01	Conclusão da assistência de pré-adesão Phare	4	—	p.m.			—	p.m.
22 02 05 02	Conclusão da assistência CARDS	4	p.m.	1 976 838			p.m.	1 976 838
22 02 05 03	Conclusão da anterior cooperação com a Turquia	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
22 02 05 04	Conclusão da cooperação com Malta e Chipre	4	—	—			—	—
22 02 05 05	Conclusão das ações preparatórias relativas ao impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da União	3.2	—	p.m.			—	p.m.
22 02 05 09	Conclusão do instrumento de transição para novos Estados-Membros	3.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
22 02 05 10	Conclusão de Ações de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito do instrumento de transição	3.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 22 02 05 — Subtotal		p.m.	1 976 838			p.m.	1 976 838
22 02 06	Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito da pré-adesão	4	12 000 000	8 724 776			12 000 000	8 724 776
22 02 07
Programas regionais, horizontais e «ad hoc»
22 02 07 01	Programas regionais e horizontais	4	142 566 299	127 414 143		14 307 042	142 566 299	141 721 185
22 02 07 02	Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria	4	3 500 000	3 459 467			3 500 000	3 459 467
22 02 07 03	Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca	4	31 000 000	14 265 853			31 000 000	14 265 853
	Artigo 22 02 07 — Subtotal		177 066 299	145 139 463		14 307 042	177 066 299	159 446 505
22 02 08	Projeto-piloto — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos	4	p.m.	932 000			p.m.	932 000
22 02 09	Ação preparatória — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
22 02 10
Informação e comunicação
22 02 10 01	Prince — Informação e comunicação	4	5 000 000	4 358 928			5 000 000	4 358 928
22 02 10 02	Informação e comunicação para países terceiros	4	10 000 000	5 195 131			10 000 000	5 195 131
	Artigo 22 02 10 — Subtotal		15 000 000	9 554 059			15 000 000	9 554 059
22 02 11	Instrumento de Transição para reforço institucional após a adesão	3.2	29 000 000	p.m.			29 000 000	p.m.
	Capítulo 22 02 — Total		1 002 420 021	802 355 164		14 307 042	1 002 420 021	816 662 206

22 02 07
Programas regionais, horizontais e «ad hoc»

22 02 07 01
Programas regionais e horizontais

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
142 566 299	127 414 143		14 307 042	142 566 299	141 721 185

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de programas regionais de pré-adesão e programas multibeneficiários relativamente a todos os países candidatos e a países potencialmente candidatos.

As receitas provenientes de contas fiduciárias inscritas no artigo 5 2 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 23

AJUDA HUMANITÁRIA

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA»		36 465 828	36 465 828			36 465 828	36 465 828
23 02	AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES	4	857 657 000	773 610 372		29 914 724	857 657 000	803 525 096
23 03	INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A PROTEÇÃO CIVIL		23 200 000	18 588 070			23 200 000	18 588 070
	Título 23 — Total		917 322 828	828 664 270		29 914 724	917 322 828	858 578 994

CAPÍTULO 23 02 — AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 02
AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES
23 02 01	Ajuda humanitária	4	560 551 000	512 545 722		27 963 764	560 551 000	540 509 486
23 02 02	Ajuda alimentar	4	259 187 000	226 941 029		1 950 960	259 187 000	228 891 989
23 02 03	Preparação para catástrofes	4	35 919 000	32 123 621			35 919 000	32 123 621
23 02 04	Ação preparatória — Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária	4	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
	Capítulo 23 02 — Total		857 657 000	773 610 372		29 914 724	857 657 000	803 525 096

23 02 01
Ajuda humanitária

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
560 551 000	512 545 722		27 963 764	560 551 000	540 509 486

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da ajuda humanitária para ajudar pessoas, em países fora da União, vítimas de conflitos ou catástrofes, tanto naturais como provocadas pelo homem (guerras, conflitos, etc.), ou de emergências comparáveis, na medida em que seja necessário satisfazer as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem.

As ajudas em questão são concedidas com base na não discriminação das vítimas por motivos raciais, étnicos, religiosos, de deficiências, de sexo, de idade, de nacionalidade ou de convicções políticas.

Este artigo destina-se igualmente à aquisição e ao fornecimento dos produtos e equipamentos necessários para executar as referidas operações de ajuda humanitária, incluindo a construção de alojamentos ou de abrigos para as populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, nomeadamente de infraestruturas e de equipamento, as despesas com o pessoal externo, expatriado ou local, o armazenamento, o transporte, internacional ou nacional, o apoio logístico e a distribuição de socorros, assim como qualquer outra ação destinada a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação pode cobrir igualmente as despesas diretamente associadas à execução de ações humanitárias.

Cobre, nomeadamente:

—	os estudos sobre a viabilidade das ações humanitárias, a avaliação de projetos e planos de ajuda humanitária, operações de visibilidade e campanhas de informação relacionadas com operações de ajuda humanitária,

—	as ações de acompanhamento de projetos e planos de caráter humanitário, bem como a promoção e a execução de iniciativas destinadas a melhorar a coordenação e a cooperação, tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda e do acompanhamento desses projetos e planos,

—	as ações de supervisão e de coordenação da execução das operações integradas na ajuda em questão,

—

as ações de reforço da coordenação das ações da União com as ações dos Estados-Membros, de outros países terceiros doadores, das organizações e das instituições internacionais, em especial as que fazem parte do sistema das Nações Unidas, das organizações não governamentais e das organizações representativas destas últimas,

—

as ações de assistência técnica necessárias para a preparação e execução dos projetos humanitários, e designadamente as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — dos dispositivos da Direção-Geral da «Ajuda Humanitária» espalhados pelo mundo,

—	o financiamento dos contratos de prestação de assistência técnica destinados a promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organizações e organismos de ajuda humanitária da União e entre estes e organismos semelhantes de países terceiros,

—	estudos e formação ligados à realização dos objetivos do domínio de ajuda humanitária,

—	subvenções de ação e subvenções de funcionamento destinadas às redes humanitárias,

—	as ações humanitárias de desminagem, incluindo a sensibilização das populações locais para o perigo das minas antipessoal,

—

despesas incorridas pela rede de ajuda humanitária (NOHA), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1257/96. Trata-se de um diploma de pós-graduação pluridisciplinar de um ano na área humanitária destinado a assegurar um maior profissionalismo dos trabalhadores neste domínio e que conta com a participação de diversas universidades.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

23 02 02
Ajuda alimentar

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
259 187 000	226 941 029		1 950 960	259 187 000	228 891 989

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir operações de ajuda alimentar de natureza humanitária e será concretizada nos termos das regras de ajuda humanitária constantes do Regulamento (CE) n.o 1257/96.

A ajuda humanitária da União presta assistência e ajuda, numa base não discriminatória, às populações de países terceiros — fora da União —, designadamente as populações mais vulneráveis, prioritariamente as dos países em desenvolvimento, vítimas de catástrofes naturais, de crises de origem humana, tais como guerras e conflitos, de circunstâncias excecionais ou de situações comparáveis às catástrofes naturais ou causadas pelo homem. Essa assistência será prestada enquanto for necessário satisfazer as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem.

Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e entrega de alimentos, sementes, animais ou produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações humanitárias de ajuda alimentar.

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas indispensáveis à execução das operações humanitárias de ajuda alimentar dentro dos prazos estabelecidos e segundo condições que correspondam às necessidades dos beneficiários, que satisfaçam o requisito de obter a maior rentabilidade possível e que proporcionem maior transparência. Isto inclui:

—	o transporte e a distribuição da ajuda, incluindo todas as operações conexas, como seguros, carga, descarga, coordenação, etc.,

—

medidas de apoio indispensáveis à melhor programação, coordenação e execução possível da ajuda cujo financiamento não está coberto por outras dotações, como por exemplo o transporte e armazenamento excecionais, a desinfeção, operações de transformação ou de preparação de géneros efetuadas no local, serviços de peritos, assistência técnica e material diretamente ligados à execução da ajuda (ferramentas, utensílios, combustíveis, etc.),

—	o controlo e a coordenação das operações de ajuda alimentar, nomeadamente das condições de fornecimento, de entrega, de distribuição e de utilização dos produtos destinados à ajuda alimentar, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida,

—	experiências-piloto relativas a novas formas de transporte, de acondicionamento e de armazenamento, estudos sobre operações de ajuda alimentar, operações de visibilidade relacionadas com as ações humanitárias, bem como campanhas de informação para aumentar a sensibilização do público,

—	o armazenamento de produtos alimentares (incluindo as despesas de gestão, contratos a prazo, facultativos ou não, a formação de técnicos, a aquisição de embalagens e unidades móveis de armazenamento, a manutenção e reparação dos armazéns, etc.),

—

as ações de assistência técnica necessárias tanto para a preparação como para a execução dos projetos humanitários de ajuda alimentar, e designadamente as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — dos dispositivos da Direção Geral da «Ajuda Humanitária» espalhados pelo mundo.

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), ao celebrar ou alterar acordos relativos à gestão e execução de projetos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas Europeu e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

TÍTULO 26

ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
26 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO»		988 983 348	988 983 348			988 983 348	988 983 348
26 02	PRODUÇÃO DE MULTIMÉDIA	1	14 738 200	12 849 449			14 738 200	12 849 449
26 03	SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS		26 300 000	11 472 610		6 503 201	26 300 000	17 975 811
	Título 26 — Total		1 030 021 548	1 013 305 407		6 503 201	1 030 021 548	1 019 808 608

CAPÍTULO 26 03 — SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
26 03
SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS
26 03 01
Redes para a transferência de dados entre administrações
26 03 01 01	Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)	1.1	25 700 000	10 872 610		6 503 201	25 700 000	17 375 811
26 03 01 02	Conclusão dos programas IDA e IDABC anteriores	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 26 03 01 — Subtotal		25 700 000	10 872 610		6 503 201	25 700 000	17 375 811
26 03 02	Projeto-piloto — Programa Administração Pública e Erasmus	5	—	—			—	—
26 03 03	Ação preparatória — Programa Administração Pública e Erasmus	5	600 000	600 000			600 000	600 000
	Capítulo 26 03 — Total		26 300 000	11 472 610		6 503 201	26 300 000	17 975 811

26 03 01
Redes para a transferência de dados entre administrações

26 03 01 01
Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
25 700 000	10 872 610		6 503 201	25 700 000	17 375 811

Observações

Em 29 de setembro de 2008, a Comissão propôs um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), para suceder ao programa IDABC que terminou em dezembro de 2009.

O programa ISA visa facilitar a interação eletrónica transfronteiriça e intersectorial, eficiente e eficaz, entre as administrações públicas europeias, apoiando a prestação de serviços públicos por via eletrónica.

Para tanto, o programa ISA deve contribuir para estabelecer o respetivo quadro organizacional, financeiro e operacional, assegurando a disponibilidade de plataformas e serviços comuns e de ferramentas genéricas e aumentando a sensibilização para a legislação da União relativa às tecnologias da informação e comunicação.

O programa ISA irá contribuir para o reforço e aplicação das políticas e da legislação da União.

O programa é executado em estreita cooperação e coordenação com os Estados-Membros e respetivos setores, através de estudos, projetos e medidas de acompanhamento.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro que dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução nos termos do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, que faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (OJ L 260 de 3.10.2009, p. 20).

TÍTULO 29

ESTATÍSTICAS

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
29 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTATÍSTICAS»		77 071 571	77 071 571			77 071 571	77 071 571
	40 01 40		2 900 000	2 900 000			2 900 000	2 900 000
			79 971 571	79 971 571			79 971 571	79 971 571
29 02	PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS	1	5 000 000	30 591 571		6 097 472	5 000 000	36 689 043
	40 02 41		49 000 000	4 843 254			49 000 000	4 843 254
			54 000 000	35 434 825			54 000 000	41 532 297
	Título 29 — Total		82 071 571	107 663 142		6 097 472	82 071 571	113 760 614
	40 01 40, 40 02 41		51 900 000	7 743 254			51 900 000	7 743 254
	Total + reserva		133 971 571	115 406 396			133 971 571	121 503 868

CAPÍTULO 29 02 — PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
29 02
PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS
29 02 01	Conclusão da política de informação estatística	1.1	p.m.	988 419			p.m.	988 419
29 02 02	Conclusão das redes para as estatísticas intracomunitárias (Edicom)	1.1	—	—			—	—
29 02 03	Conclusão do programa estatístico da União de 2008 a 2012	1.1	—	24 117 426		6 097 472	—	30 214 898
29 02 04	Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)	1.1	5 000 000	5 485 726			5 000 000	5 485 726
29 02 05	Programa Estatístico Europeu 2013-2017	1.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	40 02 41		49 000 000	4 843 254			49 000 000	4 843 254
			49 000 000	4 843 254			49 000 000	4 843 254
	Capítulo 29 02 — Total		5 000 000	30 591 571		6 097 472	5 000 000	36 689 043
	40 02 41		49 000 000	4 843 254			49 000 000	4 843 254
	Total + reserva		54 000 000	35 434 825			54 000 000	41 532 297

29 02 03
Conclusão do programa estatístico da União de 2008 a 2012

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 2/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	24 117 426		6 097 472	—	30 214 898

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas:

—	inquéritos e estudos estatísticos, e desenvolvimento de indicadores de referência/benchmarks,

—	estudos de qualidade e ações de aperfeiçoamento da qualidade estatística,

—	subvenções para as autoridades nacionais de estatística,

—	tratamento e divulgação, promoção e comercialização da informação estatística,

—	equipamento, infraestrutura de tratamento e manutenção essenciais para os sistemas de informação estatística,

—	análise e documentação estatística em suporte magnético,

—	peritagens externas,

—	cofinanciamento do setor público e do setor privado,

—	financiamento de inquéritos pelas empresas,

—	organização de cursos de formação sobre tecnologias estatísticas avançadas destinadas aos estaticistas,

—	despesas de aquisição de documentação,

—	subvenções para o Instituto Internacional de Estatística e a inscrição noutras associações estatísticas internacionais.

Esta dotação destina-se igualmente a assegurar a informação necessária, por forma a elaborar anualmente um relatório de síntese sobre a situação económica e social da União com base em dados económicos e indicadores estruturais/benchmarks.

Cobre igualmente as despesas incorridas no âmbito da formação dos estaticistas nacionais e da política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, os países da Europa Central e Oriental e os países do Mediterrâneo do Sul, bem como as despesas relativas ao intercâmbio de funcionários, as despesas inerentes às reuniões de informação recíproca, as subvenções e as despesas de retribuição por serviços prestados no quadro da adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes da União.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas resultantes da aquisição de dados e do acesso, por parte dos serviços da Comissão, aos bancos de dados externos. Além disso, deverão ser utilizadas dotações destinadas ao desenvolvimento de novas técnicas modulares.

Esta dotação cobre, além disso, o fornecimento, a pedido da Comissão ou das outras instituições da União, das informações estatísticas necessárias para a previsão, o acompanhamento e a avaliação das despesas da União. Deste modo, melhoram-se as condições de exercício da política financeira e da política orçamental (elaboração do orçamento e revisão periódica das previsões financeiras) e, a médio e longo prazos, reúnem-se elementos com vista ao financiamento da União.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(1) Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 2/2013.

(2) Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(3) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(4) Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 2/2013.

(5) Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(6) Os recursos próprios do orçamento de 2013 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 154.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 21 de maio de 2012.

(7) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(8) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(9) As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão a 1.7.2013.

(10) Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

(11) As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão a 1.7.2013.

(12) As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão a 1.7.2013.

(13) Cálculo da taxa: (104 796 563 423) / (134 003 050 000) = 0,782046105838636.

(14) Percentagens arredondadas.

(15) A quantia das despesas relacionadas com o alargamento corresponde a: (i) pagamentos efetuados aos dez novos Estados-Membros (que aderiram à União em 1 de maio de 2004) no quadro das dotações de 2003, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2004-2011, assim como os pagamentos efetuados à Bulgária e à Roménia no quadro das dotações de 2006, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2007-2011 (5A); e (ii) total das despesas repartidas nesses Estados-Membros, à exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, Secção Garantia (5B). Esta quantia é deduzida das despesas repartidas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o mesmo.

(16) A «vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(17) Estes ganhos excecionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(18) p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (138 638 020 848 + 1 872 967 007 = 140 510 987 855 = 140 510 987 855).

(19) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (138 638 020 848) / (13 400 305 000 000) = 1,03 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,23 %.

(20) São exemplos de redes existentes em Silicon Valley a German-American Business Association — GABA, Interfrench, Business Association Italy-America — BAIA, Silicon Vikings e outras.

(21) Tal inclui dezassete países, sete dos quais (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia, Federação Russa e Ucrânia) localizados a leste da União e dez (Argélia, Egito, Jordânia, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria e Tunísia) situados a sul da União.

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