Edição especial em língua croata: Capítulo 04 Fascículo 011 p. 258 - 259
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Document 32012R1258
Council Regulation (EU) No 1258/2012 of 28 November 2012 on the allocation of the fishing opportunities under the Protocol agreed between the European Union and the Republic of Madagascar setting out fishing opportunities and the financial contribution provided for in the Fisheries Partnership Agreement between the two parties currently in force
Regulamento (UE) n. ° 1258/2012 do Conselho, de 28 de novembro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
Regulamento (UE) n. ° 1258/2012 do Conselho, de 28 de novembro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
JO L 361 de 31.12.2012, p. 85–86
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 01/01/2014
- Date of document:
- 28/11/2012
- Date of effect:
- 01/01/2013; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of effect:
- 01/01/2013; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- NLE 2012/0248
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012E043 - P3
- Proposal:
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modified by 32013R1389 adjunção artigo 1 BI 01/01/2014 - Subsequent related instruments:
-
- Amendment proposed by 52013PC0488
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
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Official Journal
|
31.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 361/85 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1258/2012 DO CONSELHO
de 28 de novembro de 2012
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) («Acordo de Parceria»). |
|
(2) |
Em 10 de maio de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («novo Protocolo»). O novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. |
|
(3) |
Em 28 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/826/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo. |
|
(4) |
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo Protocolo. |
|
(5) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do novo Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar o referido prazo. |
|
(6) |
Atendendo a que se prevê aplicar a título provisório o Protocolo a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data assim fixada, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
|
Tipo de navio |
Estado-Membro |
Possibilidades de pesca |
|
Atuneiros cercadores |
Espanha |
21 |
|
França |
18 |
|
|
Itália |
1 |
|
|
Palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT |
Espanha |
17 |
|
França |
9 |
|
|
Portugal |
5 |
|
|
Reino Unido |
3 |
|
|
Palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT |
França |
22 |
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar de que as possibilidades de pesca não são totalmente utilizadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
S. ALETRARIS
(1) JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.
(2) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.
All