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Document 32012R1067

Regulamento (UE) n. ° 1067/2012 do Conselho, de 14 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

JO L 318 de 15.11.2012, p. 1–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1067/oj

Date of document:
14/11/2012
Date of effect:
16/11/2012; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
Date of end of validity:
No end date
Author:
Conselho da União Europeia
Form:
Regulamento
Additional information:
NLE 2012/0313
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
Proposal:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 32012R0267 adjunção artigo 28 BI 16/11/2012
Instruments cited:
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15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1

REGULAMENTO (UE) N.o 1067/2012 DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC. Esse regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades e organismos inscritos nas listas dos Anexos VIII e IX do regulamento, que estejam na sua posse ou sejam por eles detidos ou controlados.

(2)

A Decisão 2012/635/PESC do Conselho (3) prevê uma derrogação às medidas restritivas a fim de proteger a segurança energética da União.

(3)

A referida derrogação é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado.

(5)

Para assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (UE) n.o 267/2012, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28.o-A

As proibições enunciadas no artigo 23.o, n.os 2 e 3, não são aplicáveis a atos e transações realizados no que se refere a entidades que constam das listas do Anexo IX:

a)

Que sejam titulares de direitos decorrentes da concessão original anterior a 27 de outubro de 2010, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção referido no artigo 39.o, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades nesse acordo;

b)

Na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações decorrentes dos contratos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, caso a caso, pela autoridade competente em causa e que o Estado-Membro em causa tenha informado os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(3)  JO L 282 de 16.10.2012, p. 58.

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