Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 068 p. 253 - 253
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Document 32011D0620
2011/620/EU: Council Decision of 12 July 2011 on the signing, on behalf of the Union, of the Agreement between the European Union and Georgia on protection of geographical indications of agricultural products and foodstuffs
2011/620/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
2011/620/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
JO L 243 de 21.9.2011, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/620/oj
- Date of document:
- 12/07/2011
- Date of effect:
- 12/07/2011; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- NLE 2011/0089
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.05.00.00 Agricultura / Questões gerais
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
21.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 243/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
(2011/620/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia relativo à protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»). |
|
(2) |
O Acordo permitirá a protecção recíproca das indicações geográficas das respectivas Partes e contribuirá para a aproximação das legislações entre países vizinhos da UE. |
|
(3) |
O Acordo deverá ser assinado, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da sua celebração (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
J. VINCENT-ROSTOWSKI
(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
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