10.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/61

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, a menos que sejam autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações autorizadas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade».

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

Ambos os pareceres referidos no presente regulamento dizem respeito a pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, como se refere no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(6)

No seguimento de um pedido da Danone Baby Nutrition, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Immunofortis® no desenvolvimento do sistema imunitário dos bebés (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-106) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Immunofortis® para reforçar naturalmente o sistema imunitário do seu bebé».

(7)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 4 de Fevereiro de 2010, que as informações prestadas eram insuficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de Immunofortis® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(8)

No seguimento de um pedido da Vifor Pharma (Potters), apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye qTM na memória de trabalho (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00485) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Eye q TM (uma combinação única de PUFA omega-3, 6 de High-EPA/DHA/GLA) fornece os nutrientes essenciais que ajuda a melhorar a memória de trabalho das crianças». As abreviaturas utilizadas pelo requerente referem-se, respectivamente, ao ácido eicosapentaenóico (EPA), ao ácido docosa-hexaenóico (DHA), ao ácido gama-linolénico (GLA) e aos ácidos gordos polinsaturados (PUFA).

(9)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 4 de Março de 2010, que as informações prestadas eram insuficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre a ingestão de Eye q TM e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(10)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e não autorizadas por uma decisão ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adopção do presente regulamento, desde que tenha sido apresentado um pedido antes de 19 de Janeiro de 2008. Contudo, como no caso do Eye qTM o pedido de alegação de saúde não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no artigo 28.o, n.o 6, alínea b), e não é aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.

(11)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,