21.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho (2) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (4), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

Nos termos da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) relativa à Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2223/96, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações à metodologia do Sistema Europeu de Contas 1995 e para decidir sobre qualquer alteração aos dados pedidos aos Estados-Membros. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 2223/96, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2223/96 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1.

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As alterações da metodologia do SEC 95, destinadas a esclarecer e aperfeiçoar o seu conteúdo, são aprovadas por decisão da Comissão, desde que não alterem os conceitos de base, não exijam recursos suplementares para a sua execução e a sua aplicação não gere qualquer aumento dos recursos próprios. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o».

2.

No n.o 2 do artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nos limites fixados no n.o 2 do artigo 2.o, quaisquer alterações aos dados pedidos aos Estados-Membros (novos quadros, países e/ou regiões em questão) devem ser adoptadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o».

3.

O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico (adiante designado “comité”).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».