5.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/1

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

As regras de concorrência aplicáveis aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável constituem um dos elementos da política comum dos transportes bem como da política económica geral.

(3)

É conveniente que as regras de concorrência aplicáveis a este sector tenham em conta aspectos especiais dos transportes.

(4)

Uma vez que as regras de concorrência para os transportes derrogam as regras gerais de concorrência, deverá ser possível criar condições que permitam às empresas saber qual a regulamentação aplicável em cada caso concreto.

(5)

O regime de concorrência para os transportes também deverá aplicar-se ao financiamento ou aquisição em comum de material ou de equipamento de transportes para exploração em comum por determinados agrupamentos de empresas, assim como a determinadas operações relacionadas com o transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável de prestadores de serviços subsidiários do transporte para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

(6)

A fim de evitar que o comércio entre Estados-Membros seja afectado e que a concorrência no mercado interno seja falseada, é conveniente proibir, em princípio para os três modos de transporte acima indicados, os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas assim como a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno que possa provocar tais efeitos.

(7)

Certos tipos de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos transportes, que tenham apenas por objectivo e efeito a aplicação de melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica, podem ser subtraídos à proibição de acordos, decisões e práticas concertadas, desde que contribuam para melhorar a produtividade. À luz da experiência e, como resultado da aplicação do presente regulamento, o Conselho pode ser levado a alterar, mediante proposta da Comissão, a lista destes tipos de acordos.

(8)

A fim de melhorar a estrutura da indústria por vezes demasiado dispersa no sector dos transportes rodoviários e por via navegável, convém igualmente exceptuar da proibição os acordos, decisões e práticas concertadas que tenham em vista a criação e o funcionamento de agrupamentos de empresas destes dois modos de transporte, que tenham por objectivo o exercício da actividade transportadora, incluindo o financiamento ou a aquisição em comum de material ou de equipamento de transporte para exploração em comum. Esta excepção de carácter geral só pode verificar-se se a capacidade total de carga do agrupamento não exceder um limite máximo fixado e a capacidade individual das empresas participantes no agrupamento não exceder certos limites estabelecidos, de modo a evitar que uma delas possa ter posição dominante no interior do agrupamento. Todavia, a Comissão deverá poder intervir em casos determinados, se tais acordos produzirem efeitos incompatíveis com as condições previstas para que um acordo, decisão ou prática concertada possa ser reconhecido como lícito e constitua um abuso relativamente à excepção. Não obstante, o facto de o agrupamento dispor de uma capacidade total de carga superior ao máximo fixado, ou de não poder beneficiar da excepção de carácter geral em consequência da capacidade individual das empresas participantes no agrupamento, não exclui em si que o agrupamento possa constituir um acordo, decisão ou prática concertada lícitos, na medida em que obedeçam às condições exigidas para o efeito pelo presente regulamento.

(9)

Caberá, em primeiro lugar, às empresas avaliar por si próprias se nos respectivos acordos, decisões ou práticas concertadas predominam os efeitos restritivos da concorrência ou os efeitos economicamente benéficos admitidos como justificação dessas restrições e, deste modo, apreciar sob a sua própria responsabilidade a natureza ilícita ou lícita desses acordos, decisões ou práticas concertadas.

(10)

Deverá, consequentemente, permitir-se às empresas concluir e executar acordos sem necessidade de os dar a conhecer, expondo-os assim ao risco de uma declaração retroactiva de invalidade, nos casos em que esses acordos venham a ser examinados na sequência de uma denúncia ou por iniciativa própria da Comissão, mas sem prejuízo de poderem ser declarados lícitos retroactivamente, no caso de um tal exame a posteriori,

a)

A aplicação uniforme de normas e tipos para o material, o aprovisionamento dos transportes, os meios de transporte e as instalações fixas;

b)

A troca ou a utilização em comum, para exploração dos transportes, do pessoal, do material, dos meios de transporte e das instalações fixas;

c)

A organização e a execução de transportes sucessivos, complementares, alternativos ou combinados, bem como a determinação e aplicação de preços e condições globais para esses transportes, incluindo preços especiais de concorrência;

d)

A canalização de transportes efectuada por um só modo de transporte para os trajectos mais racionais do ponto de vista da exploração;

e)

A coordenação dos horários dos transportes para itinerários sucessivos;

f)

O agrupamento de remessas isoladas;

g)

A adopção de regras uniformes respeitantes à estrutura e às condições de aplicação das tarifas de transportes desde que essas regras não fixem os preços e condições de transporte.

a)

A constituição e o funcionamento de agrupamentos e empresas de transportes rodoviários ou por via navegável para a execução de actividades de transporte;

b)

O financiamento ou a aquisição em comum de material ou de equipamento de transporte directamente ligados à prestação do serviço de transporte, desde que tal seja necessário para a exploração em comum desses agrupamentos;

i)

10 000 toneladas para os transportes rodoviários,

ii)

500 000 toneladas para os transportes por via navegável.