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Document 32009R0049
Commission Regulation (EC) No 49/2009 of 21 January 2009 setting the allocation coefficient for the issuing of import licences applied for from 12 to 16 January 2009 for sugar products under tariff quotas and preferential agreements
Regulamento (CE) n. o 49/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 12 a 16 de Janeiro de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais
Regulamento (CE) n. o 49/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 12 a 16 de Janeiro de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais
JO L 17 de 22.1.2009, p. 10–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 21/01/2009
- Date of effect:
- 22/01/2009; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32006R0950 - A05P3
- 32007R1234
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- EUROVOC descriptor:
|
22.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 17/10 |
REGULAMENTO (CE) N.o 49/2009 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2009
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 12 a 16 de Janeiro de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
No período de 12 a 16 de Janeiro de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4319. |
|
(2) |
Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 12 a 16 de Janeiro de 2009, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e/ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.
(3) JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.
ANEXO
Açúcar Preferencial ACP-Índia
Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006
Campanha de 2008/2009
|
Número de ordem |
País |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4331 |
Barbados |
100 |
|
|
09.4332 |
Belize |
100 |
|
|
09.4333 |
Costa do Marfim |
100 |
|
|
09.4334 |
República do Congo |
100 |
|
|
09.4335 |
Fiji |
100 |
|
|
09.4336 |
Guiana |
100 |
|
|
09.4337 |
Índia |
0 |
Atingido |
|
09.4338 |
Jamaica |
100 |
|
|
09.4339 |
Quénia |
100 |
|
|
09.4340 |
Madagáscar |
100 |
|
|
09.4341 |
Malavi |
100 |
|
|
09.4342 |
Maurícia |
100 |
|
|
09.4343 |
Moçambique |
0 |
Atingido |
|
09.4344 |
São Cristóvão e Nevis |
— |
|
|
09.4345 |
Suriname |
— |
|
|
09.4346 |
Suazilândia |
0 |
Atingido |
|
09.4347 |
Tanzânia |
100 |
|
|
09.4348 |
Trindade e Tobago |
100 |
|
|
09.4349 |
Uganda |
— |
|
|
09.4350 |
Zâmbia |
100 |
|
|
09.4351 |
Zimbabué |
100 |
|
Açúcar Preferencial ACP-Índia
Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006
Campanha Julho-Setembro de 2009
|
Número de ordem |
País |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4331 |
Barbados |
— |
|
|
09.4332 |
Belize |
— |
|
|
09.4333 |
Costa do Marfim |
— |
|
|
09.4334 |
República do Congo |
— |
|
|
09.4335 |
Fiji |
— |
|
|
09.4336 |
Guiana |
— |
|
|
09.4337 |
Índia |
0 |
Atingido |
|
09.4338 |
Jamaica |
— |
|
|
09.4339 |
Quénia |
— |
|
|
09.4340 |
Madagáscar |
— |
|
|
09.4341 |
Malavi |
— |
|
|
09.4342 |
Maurícia |
— |
|
|
09.4343 |
Moçambique |
100 |
|
|
09.4344 |
São Cristóvão e Nevis |
— |
|
|
09.4345 |
Suriname |
— |
|
|
09.4346 |
Suazilândia |
100 |
|
|
09.4347 |
Tanzânia |
— |
|
|
09.4348 |
Trindade e Tobago |
— |
|
|
09.4349 |
Uganda |
— |
|
|
09.4350 |
Zâmbia |
— |
|
|
09.4351 |
Zimbabué |
— |
|
Açúcar complementar
Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 950/2006
Campanha de 2008/2009
|
Número de ordem |
País |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4315 |
Índia |
— |
|
|
09.4316 |
Países signatários do Protocolo ACP |
— |
|
Açúcar «Concessões CXL»
Capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006
Campanha de 2008/2009
|
Número de ordem |
País |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4317 |
Austrália |
0 |
Atingido |
|
09.4318 |
Brasil |
0 |
Atingido |
|
09.4319 |
Cuba |
100 |
Atingido |
|
09.4320 |
Outros países terceiros |
0 |
Atingido |
Açúcar dos Balcãs
Capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006
Campanha de 2008/2009
|
Número de ordem |
País |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4324 |
Albânia |
100 |
|
|
09.4325 |
Bósnia e Herzegovina |
0 |
Atingido |
|
09.4326 |
Sérvia e Kosovo (1) |
100 |
|
|
09.4327 |
Antiga República jugoslava da Macedónia |
100 |
|
|
09.4328 |
Croácia |
100 |
|
Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais
Capítulo VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006
Campanha de 2008/2009
|
Número de ordem |
Tipo |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4380 |
Excepcional |
— |
|
|
09.4390 |
Industrial |
100 |
|
Açúcar APE suplementar
Capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006
Campanha de 2008/2009
|
Número de ordem |
País |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4431 |
Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué |
100 |
|
|
09.4432 |
Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda |
100 |
|
|
09.4433 |
Suazilândia |
100 |
|
|
09.4434 |
Moçambique |
0 |
Atingido |
|
09.4435 |
Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago |
0 |
Atingido |
|
09.4436 |
República Dominicana |
0 |
Atingido |
|
09.4437 |
Fiji, Papua-Nova Guiné |
100 |
|
Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia
Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007
Campanha de 2008/2009
|
Número de ordem |
Tipo |
% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 |
Limite |
|
09.4365 |
Bulgária |
0 |
Atingido |
|
09.4366 |
Roménia |
100 |
|
(1) Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
