18.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/62

(1)

O n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) prevê, no caso da importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). Essa garantia adicional de 95 EUR por tonelada encontra justificação na diferença dos direitos aduaneiros de importação que são aplicados às diversas categorias de trigo mole, consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo das qualidades baixa ou média.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho (4) suspendeu temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de determinados cereais na campanha de comercialização de 2007/2008, que termina em 30 de Junho de 2008, embora preveja a possibilidade de os mesmos seres reintroduzidos antes dessa data, se as condições do mercado o justificarem.

(3)

A suspensão temporária dos direitos aduaneiros, aplicável às importações efectuadas com base em certificados de importação emitidos a partir de 4 de Janeiro de 2008 em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2008, fez desaparecer provisoriamente as circunstâncias especiais que justificaram o estabelecimento de um sistema de garantias específicas adicionais às inerentes ao certificado de importação. Atendendo a essas novas condições aplicáveis à importação de trigo mole desde a entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2008, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada, prevista no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, deixou de se justificar, até ao restabelecimento dos direitos aduaneiros de importação.

(4)

Todavia, alguns operadores constituíram essa garantia adicional já depois da publicação do Regulamento (CE) n.o 1/2008. Para reduzir as consequências financeiras que tal implica para os operadores em causa, há que estabelecer a liberação imediata da referida garantia.

(5)

Deve derrogar-se do Regulamento (CE) n.o 1249/96 em conformidade.

(6)

Para evitar que os operadores continuem a constituir a garantia adicional e dada a necessidade de liberar, o mais rapidamente possível, as garantias constituídas desde 4 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser imediatamente aplicável.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,