This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32008D0693
2008/693/EC: Commission Decision of 13 August 2008 amending Decision C(2006) 4332 fixing an annual indicative allocation by Member State for the period from 1 January 2007 to 31 December 2013 of the Community commitment appropriations from the European Fisheries Fund (notified under document number C(2008) 4358)
2008/693/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 , que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2008) 4358]
2008/693/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 , que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2008) 4358]
JO L 229 de 28.8.2008, p. 5–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
28.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 229/5 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 2008
que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
[notificada com o número C(2008) 4358]
(2008/693/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 14.o,
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
(1) |
A Decisão C(2006) 4332, de 4 de Outubro de 2006 (2), fixou uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado por «FEP») ao abrigo do objectivo não ligado à convergência e das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo da convergência, bem como das dotações de autorização comunitárias totais do FEP. |
(2) |
Em conformidade com o ponto 48 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o Parlamento Europeu e o Conselho autorizaram pela Decisão 2008/371/CE a transferência para anos posteriores das dotações não utilizadas em 2007 devido a atrasos na adopção de certos programas operacionais. |
(3) |
O artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 prevê que a primeira autorização orçamental seja efectuada antes da adopção pela Comissão da decisão que aprova o programa operacional. O n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), estabelece que a autorização da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. Para esse efeito, a presente decisão da Comissão constitui igualmente a decisão de financiamento dos programas operacionais da Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido que não foram adoptados em 2007 e permite, portanto, uma primeira autorização orçamental no respeitante aos programas supramencionados antes da adopção da decisão da Comissão que os aprova. |
(4) |
A Decisão C(2006) 4332 deve ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão C(2006) 4332 é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A contribuição do FEP para 2008 respeitante aos programas operacionais para a Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido, a título do objectivo da convergência e do objectivo não ligado à convergência, eleva-se, respectivamente, a 138 122 568 EUR e 26 140 015 EUR, a preços correntes, sendo imputada, em consequência, às rubricas orçamentais 11 06 12 e 11 06 13.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua adopção.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.
Pela Comissão
Joe BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
(2) Decisão alterada pela Decisão 2007/218/CE (JO L 95 de 5.4.2007, p. 37).
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).
ANEXO
«ANEXO I
Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento do FEP, após dedução do montante dedicado à assistência técnica por iniciativa de e/ou em nome da Comissão
Quadro 1
Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo não ligado à convergência (a preços correntes)
(em EUR) |
||||||||
Estado-Membro |
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
Total |
Belgïe/Belgique |
0 |
4 191 906 |
4 263 970 |
4 337 474 |
4 412 449 |
4 488 923 |
4 566 926 |
26 261 648 |
Danmark |
17 980 908 |
18 340 527 |
18 707 336 |
19 081 484 |
19 463 114 |
19 852 376 |
20 249 424 |
133 675 169 |
Deutschland |
7 936 768 |
8 095 504 |
8 257 413 |
8 422 560 |
8 591 011 |
8 762 832 |
8 938 089 |
59 004 177 |
Éire/Ireland |
0 |
6 746 632 |
6 862 613 |
6 980 914 |
7 101 580 |
7 224 661 |
7 350 203 |
42 266 603 |
Elláda |
4 169 266 |
4 252 651 |
4 337 705 |
4 424 459 |
4 512 948 |
4 603 207 |
4 695 273 |
30 995 509 |
España |
25 045 920 |
25 546 840 |
26 057 775 |
26 578 931 |
27 110 509 |
27 652 718 |
28 205 774 |
186 198 467 |
France |
24 454 642 |
24 943 736 |
25 442 610 |
25 951 462 |
26 470 491 |
26 999 902 |
27 539 898 |
181 802 741 |
Italia |
14 266 471 |
14 551 800 |
14 842 836 |
15 139 694 |
15 442 488 |
15 751 337 |
16 066 364 |
106 060 990 |
Kýpros |
2 653 171 |
2 706 234 |
2 760 358 |
2 815 565 |
2 871 876 |
2 929 314 |
2 987 900 |
19 724 418 |
Magyarország |
0 |
89 023 |
83 961 |
85 758 |
95 563 |
100 199 |
104 999 |
559 503 |
Nederland |
6 534 378 |
6 665 065 |
6 798 367 |
6 934 334 |
7 073 021 |
7 214 481 |
7 358 771 |
48 578 417 |
Österreich |
682 243 |
695 888 |
709 806 |
724 003 |
738 483 |
753 252 |
768 317 |
5 071 992 |
Portugal |
3 032 194 |
3 092 838 |
3 154 693 |
3 217 789 |
3 282 145 |
3 347 788 |
3 414 743 |
22 542 190 |
Slovensko |
146 865 |
141 066 |
134 023 |
121 779 |
131 131 |
145 048 |
187 157 |
1 007 069 |
Suomi/Finland |
5 306 338 |
5 412 465 |
5 520 715 |
5 631 130 |
5 743 752 |
5 858 627 |
5 975 800 |
39 448 827 |
Sverige |
7 353 069 |
7 500 130 |
7 650 134 |
7 803 137 |
7 959 199 |
8 118 383 |
8 280 751 |
54 664 803 |
United Kingdom |
0 |
15 112 454 |
15 372 251 |
15 637 246 |
15 907 541 |
16 183 241 |
16 464 455 |
94 677 188 |
Total |
119 562 233 |
148 084 759 |
150 956 566 |
153 887 719 |
156 907 301 |
159 986 289 |
163 154 844 |
1 052 539 711 |
Quadro 2
Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo ligado à convergência (a preços correntes)
(em EUR) |
||||||||
Estado-Membro |
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
Total |
Bulgaria |
5 818 765 |
8 517 922 |
11 598 136 |
12 221 422 |
13 084 212 |
13 951 819 |
14 817 432 |
80 009 708 |
Česká republika |
3 360 014 |
3 526 490 |
3 693 682 |
3 868 715 |
4 043 811 |
4 218 249 |
4 395 714 |
27 106 675 |
Deutschland |
13 802 007 |
13 821 981 |
13 837 235 |
13 847 569 |
13 852 783 |
13 852 664 |
13 847 001 |
96 861 240 |
Eesti |
9 130 309 |
9 971 872 |
10 889 823 |
11 891 071 |
12 995 534 |
14 201 298 |
15 488 132 |
84 568 039 |
Elláda |
26 091 444 |
25 849 796 |
25 588 046 |
25 305 486 |
25 001 388 |
24 675 004 |
24 325 564 |
176 836 728 |
España |
133 846 204 |
134 323 828 |
134 767 020 |
135 174 209 |
135 543 780 |
135 874 064 |
136 163 340 |
945 692 445 |
France |
4 607 081 |
4 699 222 |
4 793 207 |
4 889 071 |
4 986 852 |
5 086 589 |
5 188 321 |
34 250 343 |
Italia |
43 317 946 |
44 016 945 |
44 726 576 |
45 446 984 |
46 178 319 |
46 920 730 |
47 674 364 |
318 281 864 |
Latvija |
13 597 544 |
14 887 723 |
16 282 146 |
17 736 296 |
19 243 706 |
20 816 794 |
22 451 354 |
125 015 563 |
Lietuva |
6 937 316 |
6 978 531 |
7 086 453 |
7 546 096 |
8 161 553 |
8 671 254 |
9 332 205 |
54 713 408 |
Magyarország |
0 |
5 456 086 |
5 145 790 |
5 256 028 |
5 856 938 |
6 141 144 |
6 435 371 |
34 291 357 |
Malta |
0 |
1 422 356 |
1 356 456 |
1 250 716 |
1 271 388 |
1 426 192 |
1 645 221 |
8 372 329 |
Österreich |
31 203 |
29 837 |
28 406 |
26 903 |
25 331 |
23 684 |
21 962 |
187 326 |
Polska |
0 |
120 001 664 |
121 825 117 |
119 906 010 |
121 944 858 |
124 084 618 |
126 330 307 |
734 092 574 |
Portugal |
30 519 983 |
30 998 886 |
31 484 737 |
31 977 622 |
32 477 628 |
32 984 845 |
33 499 358 |
223 943 059 |
România |
15 127 527 |
22 157 050 |
30 156 234 |
36 391 468 |
39 257 052 |
42 262 575 |
45 362 301 |
230 714 207 |
Slovenija |
0 |
4 110 308 |
3 921 112 |
3 722 949 |
3 515 536 |
3 298 585 |
3 071 793 |
21 640 283 |
Slovensko |
1 849 383 |
1 776 374 |
1 687 685 |
1 533 487 |
1 651 255 |
1 826 503 |
2 356 772 |
12 681 459 |
United Kingdom |
0 |
7 132 154 |
7 157 960 |
7 182 351 |
7 205 260 |
7 226 620 |
7 246 356 |
43 150 701 |
Total |
308 036 726 |
459 679 025 |
476 025 821 |
485 174 453 |
496 297 184 |
507 543 231 |
519 652 868 |
3 252 409 308 |
Quadro 3
Repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização do FEP (a preços correntes)
(em EUR) |
||||||||
Estado-Membro |
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
Total |
Bulgaria |
5 818 765 |
8 517 922 |
11 598 136 |
12 221 422 |
13 084 212 |
13 951 819 |
14 817 432 |
80 009 708 |
Belgïe/Belgique |
0 |
4 191 906 |
4 263 970 |
4 337 474 |
4 412 449 |
4 488 923 |
4 566 926 |
26 261 648 |
Česká republika |
3 360 014 |
3 526 490 |
3 693 682 |
3 868 715 |
4 043 811 |
4 218 249 |
4 395 714 |
27 106 675 |
Danmark |
17 980 908 |
18 340 527 |
18 707 336 |
19 081 484 |
19 463 114 |
19 852 376 |
20 249 424 |
133 675 169 |
Deutschland |
21 738 775 |
21 917 485 |
22 094 648 |
22 270 129 |
22 443 794 |
22 615 496 |
22 785 090 |
155 865 417 |
Eesti |
9 130 309 |
9 971 872 |
10 889 823 |
11 891 071 |
12 995 534 |
14 201 298 |
15 488 132 |
84 568 039 |
Éire/Ireland |
0 |
6 746 632 |
6 862 613 |
6 980 914 |
7 101 580 |
7 224 661 |
7 350 203 |
42 266 603 |
Elláda |
30 260 710 |
30 102 447 |
29 925 751 |
29 729 945 |
29 514 336 |
29 278 211 |
29 020 837 |
207 832 237 |
España |
158 892 124 |
159 870 668 |
160 824 795 |
161 753 140 |
162 654 289 |
163 526 782 |
164 369 114 |
1 131 890 912 |
France |
29 061 723 |
29 642 958 |
30 235 817 |
30 840 533 |
31 457 343 |
32 086 491 |
32 728 219 |
216 053 084 |
Italia |
57 584 417 |
58 568 745 |
59 569 412 |
60 586 678 |
61 620 807 |
62 672 067 |
63 740 728 |
424 342 854 |
Kýpros |
2 653 171 |
2 706 234 |
2 760 358 |
2 815 565 |
2 871 876 |
2 929 314 |
2 987 900 |
19 724 418 |
Latvija |
13 597 544 |
14 887 723 |
16 282 146 |
17 736 296 |
19 243 706 |
20 816 794 |
22 451 354 |
125 015 563 |
Lietuva |
6 937 316 |
6 978 531 |
7 086 453 |
7 546 096 |
8 161 553 |
8 671 254 |
9 332 205 |
54 713 408 |
Magyarország |
0 |
5 545 109 |
5 229 751 |
5 341 786 |
5 952 501 |
6 241 343 |
6 540 370 |
34 850 860 |
Malta |
0 |
1 422 356 |
1 356 456 |
1 250 716 |
1 271 388 |
1 426 192 |
1 645 221 |
8 372 329 |
Nederland |
6 534 378 |
6 665 065 |
6 798 367 |
6 934 334 |
7 073 021 |
7 214 481 |
7 358 771 |
48 578 417 |
Österreich |
713 446 |
725 725 |
738 212 |
750 906 |
763 814 |
776 936 |
790 279 |
5 259 318 |
Polska |
0 |
120 001 664 |
121 825 117 |
119 906 010 |
121 944 858 |
124 084 618 |
126 330 307 |
734 092 574 |
Portugal |
33 552 177 |
34 091 724 |
34 639 430 |
35 195 411 |
35 759 773 |
36 332 633 |
36 914 101 |
246 485 249 |
România |
15 127 527 |
22 157 050 |
30 156 234 |
36 391 468 |
39 257 052 |
42 262 575 |
45 362 301 |
230 714 207 |
Slovenija |
0 |
4 110 308 |
3 921 112 |
3 722 949 |
3 515 536 |
3 298 585 |
3 071 793 |
21 640 283 |
Slovensko |
1 996 248 |
1 917 440 |
1 821 708 |
1 655 266 |
1 782 386 |
1 971 551 |
2 543 929 |
13 688 528 |
Suomi/Finland |
5 306 338 |
5 412 465 |
5 520 715 |
5 631 130 |
5 743 752 |
5 858 627 |
5 975 800 |
39 448 827 |
Sverige |
7 353 069 |
7 500 130 |
7 650 134 |
7 803 137 |
7 959 199 |
8 118 383 |
8 280 751 |
54 664 803 |
United Kingdom |
0 |
22 244 608 |
22 530 211 |
22 819 597 |
23 112 801 |
23 409 861 |
23 710 811 |
137 827 889 |
Total |
427 598 959 |
607 763 784 |
626 982 387 |
639 062 172 |
653 204 485 |
667 529 520 |
682 807 712 |
4 304 949 019» |