i)

a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; e

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii)

a transportadora aérea tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

iv)

a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados;

i)

a transportadora aérea esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; e

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelos Emirados Árabes Unidos.

i)

a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ou

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

iii)

a transportadora aérea não tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ou

iv)

a transportadora aérea não seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

v)

a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por outro Estado-Membro e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ou

vi)

a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos;

i)

a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; ou

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelos Emirados Árabes Unidos; ou

iii)

a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ou

iv)

a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa.

—

Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 29 de Novembro de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi em 3 de Fevereiro de 1988;

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 23 de Maio de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Viena em 14 de Outubro de 1987.

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo Federal da Áustria, rubricado em Abu Dhabi em 10 de Março de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 10 de Março de 2004;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 31 de Março de 2005;

com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 10 de Dezembro de 2006.

—

Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 5 de Março de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986;

com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 30 de Janeiro de 2001 e 20 de Fevereiro de 2001.

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 7 de Dezembro de 1999, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 7 de Dezembro de 1999;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nicósia, em 23 de Fevereiro de 2001;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 16 de Outubro de 2002.

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 15 de Dezembro de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Praga, em 24 de Novembro de 1999.

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Helsínquia em 6 de Abril de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004;

e com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004.

—

Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Paris, em 9 de Setembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-França» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Paris, em 30 de Outubro de 1986;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 7 de Outubro de 1997;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 19 de Setembro de 2001;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Setembro de 2004;

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006.

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Março de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha» no anexo II;

complementado pelo Protocolo assinado em Abu Dhabi em 15 de Junho de 1998;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Bona, em 15 de Junho de 2000.

—

Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 16 de Dezembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Atenas, em 6 de Março de 1987;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 11 de Fevereiro de 1998;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas em 27 de Abril de 2004;

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Dublim em 28 de Junho de 1995, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Dublim, em 28 de Junho de 1995.

—

Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi em 3 de Abril de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália» no anexo II;

em conjugação com o Memorando aprovado em Roma, em 21 de Fevereiro de 1989;

alterado pelo Memorando aprovado em Roma, em 10 de Setembro de 1991;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 8 de Novembro de 1999;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 4 de Junho de 2003;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 30 de Março de 2004;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Dezembro de 2005;

alterado pela Troca de Cartas de 9 de Janeiro de 2007 e 8 de Fevereiro de 2007;

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 26 de Setembro de 2007 e de 27 de Setembro de 2007.

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Riga em 13 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Riga, em 13 de Setembro de 2005.

—

Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1986.

—

Acordo entre o Governo de Malta e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991 e assinado em La Valetta em 10 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 24 de Setembro de 2003.

—

Acordo entre o Reino dos Países Baixos e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 31 de Julho de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos» no anexo II;

em conjugação com as Actas Acordadas e o Memorando de Entendimento Confidencial aprovados em Haia, em 30 de Julho de 1986;

alterado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 10 de Abril de 2000.

—

Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 20 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Varsóvia em 19 de Maio de 1992;

alterado pela adenda de 4 de Setembro de 2001 ao Memorando de Entendimento Confidencial.

—

Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Lisboa em 18 de Maio de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Lisboa, em 18 de Maio de 2005.

—

Acordo de serviços aéreos entre a República da Eslovénia e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Ljubljana em 16 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Ljubljana, em 16 de Setembro de 2005.

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Madrid em 17 de Outubro de 2001, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 17 de Outubro de 2001.

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Junho de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado no Dubai, em 26 de Fevereiro de 1997;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres e Abu Dhabi, em 16 de Junho de 2003 e 29 de Junho de 2003, respectivamente.

—

Acordo sobre transportes aéreos civis entre o Governo da Roménia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos rubricado em Abu Dhabi em 8 de Março de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 8 de Março de 1989.

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

—

N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

—

N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

—

N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

—

N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

—

N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos – Luxemburgo;

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

—

N.os 4.2 e 4.4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

—

N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

—

N.o 1 b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

—

N.o 1 a) do artigo 4.o Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

—

N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

—

N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

—

N.o 1 a) e b) e n.o 2 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

—

N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

—

N.o 1 a) e b) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos –Itália;

—

N.os 1 a) e b) e 3 a) e b)Artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

—

N.o 5.1.1 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

—

N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

—

N.os 1 a) e b) e 3 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

—

Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

—

Artigo 11.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha

—

Artigo 9.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

—

Artigo 8.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

—

Artigo 17.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos

—

Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

—

Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

—

Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

—

Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

—

Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

—

Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

—

Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

—

Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

—

Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

—

Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

—

Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

—

Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

—

Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

—

Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

—

Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

—

Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

—

Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

—

Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

—

Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.