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Document 32007D0408
Council Decision 2007/407/JHA of 12 June 2007 adjusting the basic salaries and allowances applicable to Europol staff
Decisão 2007/408/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007 , que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
Decisão 2007/408/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007 , que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
JO L 153 de 14.6.2007, p. 30–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2009; revog. impl. por 32009D0371
- Date of document:
- 12/06/2007
- Date of effect:
- 01/07/2006; Aplicação ver art. 1
- Date of effect:
- 13/06/2007; entrada em vigor data do documento + 1 ver art. 3
- Date of end of validity:
- 31/12/2009; revog. impl. por 32009D0371
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31999F0130(06) alteração artigo 45 01/07/2006 Modifies 31999F0130(06) alteração artigo 60.1 01/07/2006 Modifies 31999F0130(06) alteração anexo 5 01/07/2006 Modifies 31999F0130(06) alteração artigo 59.3 01/07/2006
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32009D0371 01/01/2010 - Link
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-
- 52007IG0224(01) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 19.01.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Questões gerais
|
14.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 153/30 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Junho de 2007
que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
(2007/408/JAI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) («Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros. |
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(2) |
O período de revisão, de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006, justifica um aumento de 1,5 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007. |
|
(3) |
Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006:
|
a) |
A tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o é substituída pela seguinte:
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|
b) |
No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 004,36 EUR» é substituído por «1 019,43 EUR»; |
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c) |
No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «2 008,72 EUR» é substituído por «2 038,85 EUR»; |
|
d) |
No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «267,84 EUR» é substituído por «271,86 EUR»; |
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e) |
No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «280,00 EUR» é substituído por «284,20 EUR»; |
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f) |
No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «12 174,06 EUR» é substituído por «12 356,67 EUR»; |
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g) |
No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «2 739,17 EUR» é substituído por «2 780,26 EUR»; |
|
h) |
No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «16 434,98 EUR» é substituído por «16 681,50 EUR»; |
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i) |
No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «1 217,41 EUR» é substituído por «1 235,67 EUR»; |
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j) |
No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «913,07 EUR» é substituído por «926,77 EUR»; |
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k) |
No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «608,70 EUR» é substituído por «617,83 EUR»; |
|
l) |
No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «486,96 EUR» é substituído por «494,26 EUR»; |
|
m) |
No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «1 718,01 EUR» é substituído por «1 743,78 EUR»; |
|
n) |
No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 290,68 EUR» é substituído por «2 325,04 EUR»; |
|
o) |
No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 863,34 EUR» é substituído por «2 906,29 EUR». |
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
W. SCHÄUBLE
(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 29 de Novembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 66).
(2) JO C 41 de 24.2.2007, p. 3.
(3) Parecer emitido em 11 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
