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Document 32006R1803
Commission Regulation (EC) No 1803/2006 of 7 December 2006 amending Regulations (EC) No 2771/1999 and (EC) No 1898/2005 as regards the entry into storage of intervention butter put on sale
Regulamento (CE) n. o 1803/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2771/1999 e (CE) n. o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda
Regulamento (CE) n. o 1803/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2771/1999 e (CE) n. o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda
JO L 343 de 8.12.2006, p. 63–63
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2009; revog. impl. por 32009R0452
- Date of document:
- 07/12/2006
- Date of effect:
- 09/12/2006; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
- Date of end of validity:
- 30/06/2009; revog. impl. por 32009R0452
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31999R1255 - A10
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31999R2771 alteração artigo 21 09/12/2006 Modifies 32005R1898 alteração artigo 1.A. 09/12/2006
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32009R0452 01/07/2009 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
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8.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 343/63 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1803/2006 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2006
que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2006. |
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(2) |
A alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3) dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2006. |
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(3) |
Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Setembro de 2006 esteja disponível para venda. |
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(4) |
Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data «1 de Maio de 2006» é substituída pela data «1 de Setembro de 2006».
Artigo 2.o
Na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a data «1 de Maio de 2006» é substituída pela data «1 de Setembro de 2006».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2006 (JO L 305 de 4.11.2006, p. 3).
(3) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2006.
