edição especial em língua búlgara: Capítulo 02 Fascículo 020 p. 147 - 148
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Document 32006R0962
Council Regulation (EC) No 962/2006 of 27 June 2006 amending Regulation (EC) No 2505/96 opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for certain agricultural and industrial products
Regulamento (CE) n. o 962/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento (CE) n. o 962/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
JO L 176 de 30.6.2006, p. 1–2
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2009
- Date of document:
- 27/06/2006
- Date of effect:
- 30/06/2006; entrada em vigor data de publicação
- Date of effect:
- 01/07/2006; Aplicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- 31/12/2009; ver 31996R2505
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31996R2505 complemento anexo 1 31/12/2006 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
30.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 176/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 962/2006 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). No que respeita aos produtos em causa, a procura a nível da Comunidade deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, pelo que devem ser abertos novos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos. |
|
(2) |
O volume de um contingente pautal comunitário autónomo é insuficiente para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual, pelo que deve ser aumentado. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
Artigo 2.o
Para o período de contingentamento de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume do contingente pautal com o número 09.2986 deve ser fixado em 14 315 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
J. PRÖLL
(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 151/2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 1).
ANEXO
|
Número de ordem |
Código NC |
Subdivisão Taric |
Designação das mercadorias |
Volume do contingente |
Taxa dos direitos do contingente % |
Período de contingentamento |
||||||
|
«09.2967 |
7011 20 00 |
30 |
Ecrãs de vidro, em que a máxima diagonal do ecrã medida entre os dois cantos exteriores é de 63 cm (± 0,2 cm), com uma translucidez de 56,8 % (± 3 %) e uma espessura de referência de vidro de 10,16 mm. |
150 000 unidades |
0 |
1.7.-31.12.2006 |
||||||
|
09.2976 |
ex 8407 90 10 |
10 |
Motores a gasolina a quatro tempos, de cilindrada não superior a 250 cm3, destinados ao fabrico de cortadores de relva da subposição 8433 11 (1) ou motoceifeiras da subposição 8433 20 10 (1) |
2,5 milhões de unidades |
0 |
1.7.2006-30.6.2007 |
||||||
|
09.2977 |
2926 10 00 |
|
Acrilonitrilo |
40 000 toneladas |
0 |
1.7.-31.12.2006 |
||||||
|
09.2986 |
ex 3824 90 99 |
76 |
Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:
para o fabrico de óxidos de amina (1) |
14 315 toneladas |
0 |
1.1.-31.12.2006 |
(1) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado em conformidade com as disposições comunitárias em vigor na matéria.»
All