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Document 32006R0041
Commission Regulation (EC) No 41/2006 of 12 January 2006 amending the rates of the refunds applicable to certain milk products exported in the form of goods not covered by Annex I to the Treaty
Regulamento (CE) n. o 41/2006 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2006 , que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (CE) n. o 41/2006 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2006 , que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
JO L 8 de 13.1.2006, p. 22–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/01/2006
- Date of effect:
- 13/01/2006; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31999R1255 - A31P3
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32005R2053 alteração anexo 13/01/2006 - Link
- EUROVOC descriptor:
|
13.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 8/22 |
REGULAMENTO (CE) N.o 41/2006 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2006
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 15 de Dezembro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2053/2005 da Comissão (2). |
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(2) |
A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 2053/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2053/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2006.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Vice-Presidente
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 329 de 16.12.2005, p. 19.
ANEXO
Taxas de restituição aplicáveis a partir de 13 de Janeiro de 2006 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)
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(EUR/100 kg) |
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Código NC |
Designação das mercadorias |
Taxas de restituição |
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Em caso de fixação prévia das restituições |
Outros |
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ex 0402 10 19 |
Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): |
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— |
— |
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10,00 |
10,00 |
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ex 0402 21 19 |
Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3): |
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23,89 |
23,89 |
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50,00 |
50,00 |
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ex 0405 10 |
Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6): |
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52,00 |
52,00 |
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100,25 |
100,25 |
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93,00 |
93,00 |
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(1) As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.
