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Document 32005R1053
Commission Regulation (EC) No 1053/2005 of 5 July 2005 determining to what extent applications for the right to import bulls, cows and heifers of certain Alpine and mountain breeds pursuant to Regulation (EC) No 1081/1999 can be met
Regulamento (CE) n.° 1053/2005 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha
Regulamento (CE) n.° 1053/2005 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha
JO L 173 de 6.7.2005, p. 9–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/07/2005
- Date of effect:
- 06/07/2005; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31999R1081 - A05
- 31999R1254
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- EUROVOC descriptor:
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6.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 173/9 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1053/2005 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2005
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais no âmbito dos dois contingentes pautais sejam atribuídas proporcionalmente às importações realizadas no decurso do período que decorre de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2005. |
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(2) |
No que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999, para o número de ordem 09.0003, é necessário fixar uma percentagem única de redução, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/1999, para o número de ordem 09.0001 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
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a) |
100 % das quantidades importadas, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999; |
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b) |
100 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999. |
2. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/1999, para o número de ordem 09.0003 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
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a) |
100 % das quantidades importadas, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999; |
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b) |
42,253521 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2005.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001 (JO L 150 de 6.6.2001, p. 33).
