3.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/13

(1)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, na falta dos programas de informação aos quais se refere o artigo 2.o, alínea c), do mesmo regulamento, apresentados por organizações profissionais ou interprofissionais, cada Estado-Membro interessado estabelecerá o caderno de encargos e procederá à selecção do organismo encarregado da execução do programa que o Estado-Membro se comprometa a co-financiar.

(2)

As datas para a apresentação dos programas segundo o processo iniciado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 são estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (2). Essas datas devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para a apresentação dos programas propostos pelas organizações profissionais e interprofissionais, referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002.

(3)

As datas estabelecidas para a decisão da Comissão sobre os programas referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para as decisões da Comissão sobre os programas propostos pelas organizações profissionais e interprofissionais, referidas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002. Essas decisões devem ser adoptadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião do comité de gestão conjunto para a promoção dos produtos agrícolas,

1.

O n.o 3 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Em caso de aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a lista provisória dos programas será comunicada à Comissão o mais tardar em 15 de Março e 30 de Setembro de cada ano.

A Comissão, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezembro do mesmo ano, decidirá, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, dos programas que co-financiará no âmbito dos orçamentos indicativos mencionados no anexo III do presente regulamento.».