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Document 32003R1422
Commission Regulation (EC) No 1422/2003 of 8 August 2003 correcting Regulation (EC) No 1175/2003 amending Regulations (EC) No 883/2001 and (EC) No 2805/95, respectively, laying down detailed rules for implementing Council Regulation (EC) No 1493/1999 as regards trade with third countries in products in the wine sector and fixing the export refunds in the wine sector
Regulamento (CE) n.° 1422/2003 da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 e o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola
Regulamento (CE) n.° 1422/2003 da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 e o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola
JO L 202 de 9.8.2003, p. 7–7
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
No longer in force, Date of end of validity: 08/11/2011
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Modifies | 32003R1175 | substituição | artigo 1 | 09/08/2003 |
Regulamento (CE) n.° 1422/2003 da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 e o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola
Jornal Oficial nº L 202 de 09/08/2003 p. 0007 - 0007
Regulamento (CE) n.o 1422/2003 da Comissão de 8 de Agosto de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 e o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1175/2003 da Comissão(3) contém um erro. É, por conseguinte, conveniente corrigir esse erro. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1175/2003 passa a ter a seguinte redacção:"Os certificados de exportação já emitidos, que fixam antecipadamente a restituição, apenas são válidos relativamente à República Checa e à Eslováquia até 31 de Maio de 2003. A garantia referida no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 será liberada proporcionalmente às quantidades não utilizadas.". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2003. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. (3) JO L 164 de 2.7.2003, p. 8.