32003R1401

Regulamento (CE) n.o 1401/2003 da Comissão

de 6 de Agosto de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, segundo travessão, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2002, estabelece que só são elegíveis para a ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras obtidas antes da data-limite de 1 de Maio subsequente ao final da campanha de comercialização em causa. De acordo com o n.o 2 do artigo 12.o do referido regulamento, a ajuda à transformação e, se for caso disso, a ajuda complementar, instauradas pelo Regulamento (CE) n.o 1673/2000, serão pagas pelo Estado-Membro antes do dia 1 de Agosto subsequente à data-limite acima referida.

(2) Tendo em conta o prazo necessário para cumprir as formalidades administrativas e os controlos prévios à concessão e ao pagamento definitivo das ajudas, é conveniente prorrogar a data-limite de pagamento das ajudas pelo Estado-Membro. Para garantir a continuidade, é necessário prever a aplicação retroactiva da medida a partir de 1 de Agosto de 2003.

(3) É, por conseguinte, conveniente alterar a data-limite para a comunicação à Comissão pelos Estados-Membros das informações recapitulativas sobre a campanha de comercialização.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 245/2001 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 12.o, a data de 1 de Agosto é substituída pela de 15 de Outubro.

2. No n.o 3 do artigo 15.o, a data de 30 de Setembro é substituída pela de 15 de Dezembro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

E aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

(2) JO L 101 de 17.4.2002, p. 3.

(3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.