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Document 32002R1117
Commission Regulation (EC) No 1117/2002 of 26 June 2002 establishing the quantity of certain pigmeat products available for the fourth quarter of 2002 under the arrangements provided for by the free trade agreements between the Community, of the one part, and Latvia, Lithuania and Estonia, of the other part
Regulamento (CE) n.° 1117/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
Regulamento (CE) n.° 1117/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
JO L 168 de 27.6.2002, p. 38–39
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 26/06/2002
- Date of effect:
- 01/07/2002; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R2305 - A04P4
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modified by 32002R1853 substituição anexo 18/10/2002 - Link
32002R1117
Regulamento (CE) n.° 1117/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/2002 p. 0038 - 0039
Regulamento (CE) n.o 1117/2002 da Comissão de 26 de Junho de 2002 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2002, as quantidades transitadas do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2305/95, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2002 é indicada em anexo. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura (1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45. (2) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>
