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Document 32002R0775
Commission Regulation (EC) No 775/2002 of 8 May 2002 amending Regulation (EC) No 537/2002 opening an invitation to tender for the reduction in the duty on maize imported into Portugal from third countries
Regulamento (CE) n.° 775/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 537/2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros
Regulamento (CE) n.° 775/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 537/2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros
JO L 123 de 9.5.2002, p. 21–21
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Modifies | 32002R0537 | substituição | artigo 1.2 | 09/05/2002 |
Regulamento (CE) n.° 775/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 537/2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros
Jornal Oficial nº L 123 de 09/05/2002 p. 0021 - 0021
Regulamento (CE) n.o 775/2002 da Comissão de 8 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.o 537/2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) Por força do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade se comprometeu a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho. (2) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(4), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação. Este regulamento previu normas complementares específicas necessárias para a realização do consumo, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado português do produto importado. (3) O Regulamento (CE) n.o 537/2002 da Comissão(5) abriu um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros. É necessário fixar para uma data ulterior o último concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.o 537/2002. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o No Regulamento (CE) n.o 537/2002, o n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. O concurso está aberto até 6 de Junho de 2002. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2002. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. (4) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. (5) JO L 82 de 26.3.2002, p. 3.