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Document 32002D0771
2002/771/EC: Commission Decision of 2 October 2002 repealing Decision 2002/62/EC concerning protective measures with regard to the fishery and aquaculture products imported from Pakistan (Text with EEA relevance) (notified under document number C(2002) 3613)
2002/771/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3613]
2002/771/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3613]
JO L 265 de 3.10.2002, p. 18–18
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2002
- Date of document:
- 02/10/2002
- Date of effect:
- 03/10/2002; produção de efeitos data de notificação
- Date of effect:
- 06/10/2002; Aplicação ver art. 2
- Date of notification:
- 03/10/2002; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- 06/10/2002; ver art. 1
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os quinze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31997L0078 - A22P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32002D0062 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
32002D0771
2002/771/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3613]
Jornal Oficial nº L 265 de 03/10/2002 p. 0018 - 0018
Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2002 que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão [notificada com o número C(2002) 3613] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/771/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/62/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados do Paquistão. (2) A Decisão 2002/62/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Paquistão, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros. (3) A autoridade do Paquistão deu as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do Paquistão revelaram-se favoráveis. (4) De modo a suspender as análises sistemáticas em camarões importados do Paquistão importa revogar a Decisão 2002/62/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É revogada a Decisão 2002/26/CE. Artigo 2.o A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002. Artigo 3.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002. Pela Comissão David Byrne Membro da Comissão (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (2) JO L 24 de 26.1.2002, p. 65.
