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Document 32002D0653
2002/653/EC: Council Decision of 12 July 2002 amending the Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Communities
2002/653/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2002/653/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
JO L 218 de 13.8.2002, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
No longer in force, Date of end of validity: 31/01/2003
- Date of document:
- 12/07/2002
- Date of effect:
- 13/08/2002; produção de efeitos data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/01/2003; ver 11957E/PRO/CJ/20 e 12001C007
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 11997E245 - L2
- Link
- Link
- Link
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 11957E/PRO/CJ/00 complemento artigo 20 13/08/2002 Modifies 11957E/PRO/CJ/20 complemento 13/08/2002 - Link
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Official Journal
32002D0653
2002/653/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 218 de 13/08/2002 p. 0001 - 0001
Decisão do Conselho de 12 de Julho de 2002 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2002/653/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 17 de Outubro de 2001, Tendo em conta o parecer da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando o seguinte: Importa prever a participação de Estados terceiros no processo prejudicial no Tribunal de Justiça no caso de um acordo, em determinada matéria, celebrado pelo Conselho com um ou mais Estados terceiros, prever que esses Estados têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, DECIDE: Artigo 1.o Ao artigo 20.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é aditado o seguinte parágrafo: "No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.". Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002. Pelo Conselho O Presidente T. Pedersen (1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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