32001R0545

Regulamento (CE) n.o 545/2001 da Comissão

de 20 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2786/2000(4), define determinadas normas de execução da entrega dos subprodutos de vinificação para ensaios. Uma vez que as referidas normas não se afiguram suficientemente claras, importa alterar a respectiva redacção.

(2) O n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 define determinadas normas de execução da ajuda à armazenagem do álcool resultante da destilação referida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Uma vez que as referidas normas não se afiguram suficientemente claras, importa alterar a respectiva redacção.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 passa a ter a seguinte redacção:"Para os produtores que entregam o seu vinho ou os seus subprodutos com vista a um ensaio controlado pelos Estados-Membros, são aplicáveis as disposições dos artigos 45.o, 46.o e 47.o, sendo de 0,277 EUR/% vol/hl o montante do auxílio a pagar à pessoa autorizada a realizar o ensaio.".

2. Os segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1326/2000 passam a ter a seguinte redacção:

"- um período com a duração mínima de seis meses e a duração máxima de 12 meses, compreendido entre 1 de Dezembro da campanha em curso e 30 de Novembro da campanha seguinte.

Todavia, para a campanha vitivinícola 2000/2001, a ajuda secundária pode ser paga relativamente aos pedidos de ajuda apresentados entre 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Maio de 2001, por um período mínimo de seis meses e máximo de 12 meses.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 323 de 20.12.2000, p. 4.