32001R0544

Regulamento (CE) n.o 544/2001 da Comissão

de 20 de Março de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito a uma ajuda financeira cumulativa com os fundos operacionais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 6 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que os Estados-Membros possam ser autorizados a pagar às organizações de produtores uma ajuda financeira nacional, cumulativa com os fundos operacionais. Os Estados-Membros podem pedir o reembolso parcial, pela Comunidade, desta ajuda adicional.

(2) O modo de financiamento dessa ajuda, estabelecido no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, foi alterado, com efeito desde 1 de Janeiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3). Essa ajuda passou a ser considerada uma intervenção destinada à estabilização do mercado agrícola na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4).

(3) Nestas circunstâncias, devem ser adoptadas normas de execução que adaptem o modo de financiamento à nova situação. Tais medidas devem dizer respeito, em especial, ao estabelecimento da ajuda comunitária disponível a um nível comparável ao da anteriormente disponível através do quadro comunitário de apoio.

(4) Uma vez que o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000, é conveniente que o disposto no presente regulamento se aplique à ajuda paga por períodos anuais a partir dessa data.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas Frescas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A despesa a que se refere o n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é financiada pelo FEOGA, secção Garantia, ao nível de 50 % da ajuda financeira concedida à organização de produtores.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à ajuda paga por períodos anuais a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.