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Document 32000R2427
Commission Regulation (EC) No 2427/2000 of 31 October 2000 on the authorisation of transfers between the quantitative limits of textiles and clothing products originating in the Islamic Republic of Pakistan
Regulamento (CE) n.o 2427/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão
Regulamento (CE) n.o 2427/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão
JO L 279 de 1.11.2000, p. 20–20
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2000
- Date of document:
- 31/10/2000
- Date of effect:
- 02/11/2000; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/2000; ver art. 1
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31993R3030 - A07
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
32000R2427
Regulamento (CE) n.o 2427/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão
Jornal Oficial nº L 279 de 01/11/2000 p. 0020 - 0020
Regulamento (CE) n.o 2427/2000 da Comissão de 31 de Outubro de 2000 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93(1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão(2), e nomeadamente, o seu artigo 7.o, Considerando o seguinte: (1) O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3) (memorando de entendimento), prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos da chamada "flexibilidade excepcional" apresentados pelo Paquistão. (2) A República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido em 6 de Setembro de 2000. (3) As transferências pedidas pela República Islâmica do Paquistão situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. (4) É adequado deferir o pedido. (5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão são autorizadas para o ano de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000. Pela Comissão Pascal Lamy Membro da Comissão (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. (2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 24. (3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 47. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>
