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Document 32000R1343
Commission Regulation (EC) No 1343/2000 of 26 June 2000 amending Regulation (EEC) No 2257/92 laying down detailed rules for implementing the specific arrangements for supplying Madeira with certain vegetable oils
Regulamento (CE) n.o 1343/2000 da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento
Regulamento (CE) n.o 1343/2000 da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento
JO L 154 de 27.6.2000, p. 16–17
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/07/2000; revog. impl. por 32001R0865
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31992R2257 | substituição | anexo | 01/07/2000 | |
Implicit repeal | 31999R1320 | 02/07/2000 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Implicitly repealed by | 32001R0865 | 02/07/2000 |
Regulamento (CE) n.o 1343/2000 da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento
Jornal Oficial nº L 154 de 27/06/2000 p. 0016 - 0017
Regulamento (CE) n.o 1343/2000 da Comissão de 26 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1320/1999(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para a campanha de 1999/2000. (2) A fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, e que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 2000/2001. Por conseguinte, há que alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92. (3) As estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho. Por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 2000/2001 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 2000. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (3) JO L 219 de 4.8.1992, p. 44. (4) JO L 157 de 24.6.1999, p. 24. ANEXO "ANEXO Estimativa de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 >POSIÇÃO NUMA TABELA>"