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Document 31999R2246
Commission Regulation (EC) No 2246/1999 of 22 October 1999 amending Regulation (EEC) No 1318/93 on detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 2067/92 on measures to promote and market quality beef and veal
Regulamento (CE) n° 2246/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
Regulamento (CE) n° 2246/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
JO L 273 de 23.10.1999, p. 7–7
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 25/01/2002
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31993R1318 | complemento | artigo 5.2 | 23/10/1999 |
Regulamento (CE) n° 2246/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
Jornal Oficial nº L 273 de 23/10/1999 p. 0007 - 0007
REGULAMENTO (CE) N.o 2246/1999 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/1999(3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado; (2) O montante financeiro dos pedidos de participação apresentados à Comissão para 1999 excede largamente as disponibilidades orçamentais para esta acção, pelo que as propostas deverão voltar a ser examinadas e adaptadas no que respeita ao seu montante financeiro, o que exige um prazo suplementar em relação à data-limite de 30 de Setembro de 1999 para efeitos da decisão da Comissão relativa aos pedidos aprovados; (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 é alterado do seguinte modo: Ao n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o é acrescentada a seguinte frase: "No entanto, no que se refere a 1999, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar, em 15 de Dezembro de 1999, sobre os pedidos aprovados.". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 57. (2) JO L 132 de 29.5.1993, p. 83. (3) JO L 44 de 18.2.1999, p. 10.