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Document 31999R0946
Commission Regulation (EC) No 946/1999 of 5 May 1999 fixing the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state
Regulamento (CE) n° 946/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
Regulamento (CE) n° 946/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
JO L 118 de 6.5.1999, p. 5–6
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 05/05/1999
- Date of effect:
- 06/05/1999; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31981R1785 - A19P4L1A)
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modified by 31999R1009 alteração anexo 13/05/1999 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
