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Document 31999D0295
1999/295/EC: Council Decision of 26 April 1999 concerning the conclusion of the Protocol on the extension of the Cooperation Agreement between the European Community and the member countries of ASEAN to the Socialist Republic of Vietnam
1999/295/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname
1999/295/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname
JO L 117 de 5.5.1999, p. 30–30
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/295/oj
1999/295/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname
Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1999 p. 0030 - 0030
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname (1999/295/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade deve aprovar o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho procederá à notificação de que, no que respeita à Comunidade, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do protocolo(3). Artigo 3.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER (1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 41. (2) JO C 325 de 27.10.1997, p. 16. (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.