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Document 31999D0289
1999/289/CFSP: Council Decision of 26 April 1999 concerning the extension of Common Position 96/635/CFSP on Burma/Myanmar
1999/289/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar
1999/289/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar
JO L 114 de 1.5.1999, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 29/10/1999
- Date of document:
- 26/04/1999
- Date of end of validity:
- 29/10/1999; ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 31996E0635 29/10/1999 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
31999D0289
1999/289/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar
Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0001 - 0001
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (1999/289/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo J.2, Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia-Mianmar(1), aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e prorrogada pela Decisão 98/612/PESC(2), caduca em 29 de Abril de 1999; Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada, DECIDE: Artigo 1.o A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 1999. Artigo 2.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER (1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. (2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.
