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Document 31998D0344
98/344/EC: Council Decision of 27 April 1998 concerning the conclusion of the Agreement amending the fourth ACP-EC Convention of Lomé, signed in Mauritius on 4 November 1995
98/344/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995
98/344/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995
JO L 156 de 29.5.1998, p. 1–2
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 28/02/2000
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1998/344/oj
- Date of document:
- 27/04/1998
- Date of effect:
- 27/04/1998; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- 28/02/2000; ver 291A0817(01)
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
31998D0344
98/344/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995
Jornal Oficial nº L 156 de 29/05/1998 p. 0001 - 0002
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (98/344/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º em articulação com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, os protocolos e as declarações a ele anexos, bem como as declarações que acompanham a acta final. Os textos do acordo e dos protocolos e declarações anexos, bem como a acta final, acompanham a presente decisão. Artigo 2º 1. A posição que a Comunidade deverá tomar no Conselho dos Ministros ACP-CE será decidida pelo Conselho por maioria qualificada, com base em proposta da Comissão. Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade nas questões relativas a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas. 2. A posição que a Comunidade deverá tomar no Comité dos Embaixadores ACP-CE, quando este tiver de tomar decisões sobre a habilitação do Conselho dos Ministros ACP-CE, será tomada de acordo com as regras referidas no número anterior. 3. O presidente do Conselho preside, nos termos do artigo 340º da Quarta Convenção ACP-CE, ao Conselho dos Ministros ACP-CE e apresenta, conjuntamente com o representante da Comissão, a posição da Comunidade. Artigo 3º As decisões do Conselho dos Ministros ACP-CE serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Nos termos do artigo 366º da convenção, o presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 360º da citada convenção. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK (1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 134.
