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Dokument 31997R0192
COMMISSION REGULATION (EC) No 192/97 of 31 January 1997 fixing the rates of the refunds applicable to certain milk products exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty
REGULAMENTO (CE) Nº 192/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
REGULAMENTO (CE) Nº 192/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
JO L 31 de 1.2.1997, s. 44—45
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Datum dokumentu:
- 31/01/1997
- Datum nabytí účinku:
- 01/02/1997; entrada em vigor ver art. 2
- Autor:
- Comissão Europeia
- Forma:
- Regulamento
- Smlouva:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Právní základ:
-
- 31968R0804 - A17P3
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- Citované dokumenty:
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- Deskriptor EUROVOC:
