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Document 31997R0182
COMMISSION REGULATION (EC) No 182/97 of 31 January 1997 fixing the refunds applicable to cereal and rice sector products supplied as Community and national food aid
REGULAMENTO (CE) Nº 182/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
REGULAMENTO (CE) Nº 182/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
JO L 31 de 1.2.1997, p. 17–18
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 31/01/1997
- Date of effect:
- 01/02/1997; entrada em vigor ver art. 3
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31992R1766 - A13P2L3
- 31995R3072 - A13P3
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- Instruments cited:
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